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Processo nº 1015648-49.2025.8.11.0000

ID: 306711683

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015648-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA ROCHA SCHMITT

Acórdão

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015648-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015648-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), AMELIA ROCHA SCHMITT - CPF: 632.157.131-87 (AGRAVADO), APARECIDA MARIA VIEIRA - CPF: 571.258.211-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. PROTEÇÃO DO IDOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos mensais relativos a contrato de cartão de crédito consignado sobre benefício previdenciário de consumidora idosa, fixando multa cominatória diária limitada ao valor total de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) saber se a multa diária fixada é desproporcional à obrigação imposta; e (iii) saber se seria necessário prazo mínimo para cumprimento da decisão judicial, em razão de alegadas limitações operacionais do banco agravante. III. Razões de decidir 3. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dado que há indícios de ausência de consentimento válido na contratação e risco de dano irreparável à consumidora, pessoa idosa, cuja subsistência depende do benefício previdenciário. 4. A multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, revela-se proporcional e adequada ao fim coercitivo da medida judicial, podendo ser revista se futuramente demonstrada a sua irrazoabilidade. 5. O cumprimento de obrigação de não fazer, como a abstenção de descontos, tem eficácia imediata, sendo incabível a postergação por prazo fixo de 30 dias, sob alegação de entraves técnicos da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: ""1. É cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário quando há indícios de contratação irregular, risco à subsistência da parte e ausência de prova da regularidade da avença pela instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ." "2. A fixação de multa cominatória diária é compatível com a obrigação de não fazer imposta, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se limite máximo ao seu montante." "3. A obrigação de cessar descontos indevidos em folha, por sua natureza, admite cumprimento imediato, não sendo exigível prazo dilatado para sua efetivação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 497, 537; CDC, arts. 6º, VIII, e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJMT, AI nº 1035183-95.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 15.04.2025; TJMT, AI nº 1010719-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BMG S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 1005398-83.2025.8.11.0055, movida por AMÉLIA ROCHA SCHMITT, que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos relativos às parcelas de cartão de crédito consignado incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, ora agravada. O agravante insurge-se, principalmente, contra o valor da multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que é "totalmente incabível o arbitramento de multa no valor de R$ 200,00 por dia, tratando-se de prestação mensal". Em suas razões, o banco agravante alega que a decisão impugnada não observou os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que não haveria prova da probabilidade do direito nem do perigo de dano, tendo a medida liminar sido concedida com base exclusivamente em alegações unilaterais da autora, relativas à ausência de contratação do cartão de crédito consignado. Aduz ainda que a decisão judicial foi proferida sem a fixação de prazo razoável para seu cumprimento, impondo obrigação de não fazer – consistente na abstenção de descontos em folha – de forma imediata, desconsiderando que os lançamentos são realizados de forma antecipada junto à fonte pagadora, tornando inviável o cumprimento imediato da ordem judicial. Sustenta, também, que a multa cominatória diária de R$ 200,00 mostra-se desproporcional, sobretudo diante do valor reduzido dos descontos mensais, podendo caracterizar enriquecimento sem causa por parte da agravada. Ao final, requer, alternativamente, que, não sendo revogada a decisão liminar, seja ao menos concedido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste agravo; ou, subsidiariamente, que a multa seja reduzida a patamares razoáveis, com incidência limitada por evento de descumprimento, e que seja estipulado prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação. A tutela recursal foi indeferida por este relator em 19 de maio de 2025, conforme decisão de ID 287081887. A parte agravada, Amélia Rocha Schmitt, apresentou contrarrazões (ID 289137899), pugnando pelo não provimento do recurso. Alega que jamais anuiu validamente à contratação do cartão de crédito consignado impugnado, ressaltando que os documentos apresentados pelo banco são unilaterais e insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Defende que os descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização constituem prática abusiva, violando a legislação consumerista e a jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, que a medida liminar deve ser mantida, dada a natureza alimentar do benefício e a vulnerabilidade da consumidora idosa, reafirmando o risco de dano irreparável e a verossimilhança das alegações. Requer, ao final, a manutenção da decisão agravada, com a rejeição integral das pretensões recursais. Preparo devidamente recolhido, conforme comprovante juntado no ID 286984886. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a suspensão de descontos em benefício previdenciário sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), com imposição de multa diária. Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal: tempestividade (art. 1.003, § 5º, do CPC), adequação da via eleita (art. 1.015, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, disciplinados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que inexiste prova de contratação fraudulenta ou abusiva; que a multa imposta é desproporcional; e que não houve prazo hábil para cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o cronograma técnico dos descontos efetuados por meio de convênio com o órgão pagador. Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia gravita em torno da validade e exigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que, em razão de sua complexidade jurídica e financeira, exige redobrada atenção do Poder Judiciário. Essa espécie contratual — que utiliza a RMC para viabilizar o pagamento mínimo mensal da fatura — tem sido objeto de crescente judicialização, sobretudo no contexto das relações de consumo envolvendo aposentados, pensionistas e servidores públicos, pessoas geralmente hipervulneráveis, muitas vezes alheias aos desdobramentos jurídicos e financeiros da avença. No que se refere ao primeiro requisito, os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, autorizam o reconhecimento da plausibilidade das alegações da parte agravada. As circunstâncias apontam para possível vício na formação do contrato, notadamente quanto à inexistência de consentimento válido da consumidora. Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora está configurado. Os descontos em benefício de valor reduzido comprometem a subsistência da agravada, pessoa idosa, caracterizando dano irreparável e de difícil reparação. O caráter alimentar do benefício previdenciário impõe sua proteção contra descontos abusivos, sem o devido amparo contratual e legal. A decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal, que admite a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora — em consonância com o Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ. Do exame do caso sub judice, verifica-se que a decisão impugnada merece ser preservada, porquanto juridicamente fundamentada. Respeitadas as especificidades de cada caso, este posicionamento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Vejamos: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDES. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DO TETO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alegou desconhecimento da contratação dos empréstimos consignados, apresentando documentação que sustenta a plausibilidade da tese de fraude, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a regularidade da contratação. Inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça 4. Quanto ao periculum in mora, foi demonstrado o risco de dano irreparável, considerando que os descontos comprometem praticamente toda a renda mensal da autora, beneficiária de auxílio-doença pelo INSS. 5. A multa cominatória diária é compatível com a obrigação de fazer imposta, pois o descumprimento da ordem judicial (suspensão dos descontos) pode se renovar a cada dia, ainda que a cobrança seja mensal. 6. Contudo, impõe-se a fixação de limite máximo para o montante total da multa, estipulado em R$ 10.000,00, de modo a preservar o equilíbrio entre a efetividade coercitiva e os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora, especialmente se a instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.” “A multa cominatória diária é admissível mesmo para obrigação mensal, quando o descumprimento da ordem judicial pode se prolongar dia a dia, justificando a penalidade diária como meio efetivo de coerção.” “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 296, 300, 373, II; 429, 497 e 537. CDC, arts. 6º, VIII e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ; TJMT, AC 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024; TJMT, AC 1028818-87.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. (N.U 1004563-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025- grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO BANCÁRIO – ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, as astreintes foram arbitradas pelo Juiz singular a fim de compelir o Banco Agravante a proceder à suspensão dos descontos referentes ao Empréstimo Consignado efetuados na conta bancária da Agravada. A multa diária aplicada deve ser mantida, uma vez que arbitrada de forma proporcional e em simetria com as particularidades do caso concreto. (TJ-MT 10212497520218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IRREGULARIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito ressai dos documentos acostados nos autos, tendo em vista que aparentemente há o empréstimo realizado indevidamente que gera os descontos no benefício da agravada causando risco de prejuízo irreparável. Assim, a decisão deve ser mantida. Ademais, os fundamentos apresentados demandam dilação probatória para maiores esclarecimentos sobre os fatos. Portanto, não há probabilidade do direito ou risco irreversível demonstrado”. (TJ-MT 10019126620228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Desta forma, como precisamente delineado, deve ser mantida a decisão objurgada que concedeu a antecipação de tutela determinando à instituição financeira, ora recorrente, que promova a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor/agravado. Quanto à insurgência relativa ao quantum fixado a título de multa cominatória, imperioso ressaltar que sua cominação tem por escopo compelir o destinatário a adimplir a obrigação estabelecida em comando judicial, de sorte que sua supressão, neste momento processual, revela-se adequada, porquanto constitui mecanismo disponibilizado ao magistrado com a finalidade de assegurar a efetividade da ordem emanada. Outrossim, o montante arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de inadimplemento apresenta-se consentâneo e proporcional para garantir o cumprimento da decisão, sendo certo que tal valor poderá ser modificado, inclusive ex officio, caso se revele insuficiente ou exorbitante, razão pela qual não prospera a pretensão do agravante quanto à conversão em desconto mensal. No caso em exame, considerando-se o porte econômico da instituição financeira agravante e a necessidade de se conferir efetividade à medida protetiva, o valor da multa não se afigura desproporcional, especialmente quando limitado ao teto de R$ 10.000,00. Nesse diapasão, conforme já explicitado, a fixação de astreintes na decisão impugnada, na hipótese de descumprimento, não possui natureza exclusivamente punitiva, mas, precipuamente, coercitiva da eventual inércia do obrigado, bastando que a parte recorrente observe o preceito judicial para eximir-se da penalidade pecuniária imposta. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS SOB PENA DE MULTA – COMINAÇÃO DE ASTREINTES COM PERIODICIDADE DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DA MULTA – MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e o seu montante não comporta redução, quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Cabível a cominação de multa diária, mesmo que a obrigação principal seja mensal, cujo montante não comporta redução, quando arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência dos artigos 500 e 537 do Código de Processo Civil e artigo 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024 - grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO AO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC – MULTA DIÁRIA – VALOR ADEQUADO – TETO DE ACUMULAÇÃO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, onde apontam para a contratação indevida de empréstimo, torna-se necessária a concessão da antecipação de tutela, determinando-se a suspensão dos descontos. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de limitar a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido da outra parte”. (N.U 1005728-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022 - grifo nosso) A alegação de ausência de prazo razoável para cumprimento também não prospera. A decisão judicial que impõe obrigação de não fazer — como é o caso da abstenção de descontos futuros — tem cumprimento imediato, nos termos da jurisprudência consolidada. Eventuais descontos já lançados, anteriores à ciência da decisão, não ensejam aplicação de multa, que só incidirá a partir de eventual descumprimento voluntário e culposo da ordem judicial. Quanto ao período de tempo em que a determinação deve ser cumprida, não comungo do argumento do agravante de que o prazo deve ser estendido para o período de 30 dias, não considerando, na espécie, seja razoável postergar o cumprimento da medida por tal lapso temporal, apenas sob a justificativa de burocracias internas, sendo dever da empresa demandada cumprir, em caráter de urgência, medidas liminares. Dessa forma, entendo que é razoável, na hipótese, o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1008903-53.2025.8.11.0000

ID: 275294685

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008903-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008903-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008903-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), FULVIO LEONARDO MARQUES - CPF: 027.001.309-10 (AGRAVADO), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): FULVIO LEONARDO MARQUES AUTOS DE ORIGEM: 1001894-29.2024.8.11.0015 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES DE CRÉDITO. MULTA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL. TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA EM DECISÃO PARA A QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTERPÔS RECURSO. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. REJEITADA. MONTANTE DAS ASTREINTES QUE FOI FIXADO EM DECISÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE SE LIMITAR O TETO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação mandamental, determinou a exclusão do nome do agravado do cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A análise recursal envolve o exame de duas preliminares: a) preclusão temporal da impugnação à tutela de urgência anteriormente deferida e não atacada oportunamente; b) alegação de perda de objeto do agravo quanto às astreintes, sob o fundamento de que a multa ainda não teria sido efetivamente aplicada. 3. Quanto ao mérito, discute-se a legalidade e proporcionalidade da multa diária imposta para compelir a parte agravante ao cumprimento da obrigação de excluir a anotação no SCR, especialmente em relação ao seu valor e à necessidade de fixação de limite máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhece-se a intempestividade do agravo quanto à insurgência referente à tutela de urgência anteriormente deferida, uma vez que a ciência da agravante, quanto à decisão originária, efetivou-se há meses, muito além do prazo de 15 dias para a interposição do recurso. 5. A preliminar de perda de objeto quanto às astreintes foi rejeitada, pois a insurgência recursal diz respeito à definição do valor da multa cominatória fixado em decisão posterior, contra a qual o recurso foi interposto tempestivamente. Tempestividade recursal e inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da possibilidade de revisão do valor das astreintes, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. 6. No mérito, conclui-se pela manutenção da multa diária no patamar de R$ 5.000,00, considerando a capacidade financeira da instituição agravante e a finalidade coercitiva da penalidade. Contudo, revela-se necessária a fixação de limite máximo de R$ 20.000,00, a fim de se evitar o enriquecimento indevido e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Agravo conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, apenas para limitar a multa cominatória ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Teses de julgamento: – “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 497, 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória proferida (ID. 185180174 – Autos de Origem – nº 1001894-29.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com Pedido de Tutela de Urgência movida por FULVIO LEONARDO MARQUES, deferiu o pedido do agravado para determinar que a parte requerida, ora agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do recorrido do cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, conforme cita-se: [...] 1. Verificado que a decisão de ID. 142596391 concedeu a medida liminar, em parte, de modo a determinar a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice n.º 407907 e n.º 417976, com a consequente vedação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela requerida, sob pena de incidência de multa. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o Sistema de informações de crédito do Banco Central – SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, como o SPC e a SERASA, porquanto as suas informações visam minorar o risco assumido pelas instituições financeiras em suas negociações. 3. No entanto, conforme já decidido, determino que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência a este juízo no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. 4. Por fim, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 276405370), o Banco agravante sustenta as seguintes teses: Impossibilidade de concessão da tutela provisória: ausência dos requisitos Astreintes excessivas A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 277108860 proferia por este Relator. O agravado, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID. 282320885) na qual suscita as seguintes preliminares: Preclusão quanto à decisão liminar concedida e perda de objeto pela não ocorrência de aplicação de multa Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Preparo efetuado, conforme comprovante de pagamento juntado ao ID. 276937869. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): FULVIO LEONARDO MARQUES AUTOS DE ORIGEM: 1001894-29.2024.8.11.0015 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com Pedido de Tutela de Urgência movida pelo produtor rural ora agravado, na qual se discute Crédito Rural, deferiu o pedido do agravado para determinar que a parte requerida, ora agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do recorrido do cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que já havia decidido pela determinação de exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, sob pena de multa diária, porém, acrescentou na nova decisão que a multa diária será no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. A seguir, passo ao exame das preliminares suscitadas pela parte agravada. 1. Preclusão quanto à decisão liminar concedida e perda de objeto pela não ocorrência de aplicação de multa O agravado sustenta que a decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade dos títulos e a vedação de negativação foi proferida em 16/04/2024 e publicada em 18/04/2024. Porém, assevera que o agravo foi interposto aproximadamente 12 meses após essa decisão. Ademais, quanto às astreintes, sustenta que a nova decisão (ID. 185180174), de 25/02/2025, apenas renovou a ordem com a cominação da multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem aplicação prática até o momento. Desse modo, sustenta que a discussão é prematura, pois ainda não houve multa aplicada pelo Juízo a quo e, desse modo, apreciar a matéria seria supressão de instância. Pois bem. No que tange à preclusão temporal do recurso quanto à determinação para que o ora agravante se abstenha de inserir o nome do agravado nos órgãos negativadores de crédito, inclusive no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil e similares, assiste razão ao agravado. Isso porque, verifica-se que há, na verdade, duas decisões, conforme asseverado pelo próprio Juízo a quo em sua última decisão. A primeira decisão, de ID. 142596391 (autos de origem), foi proferida em 16/04/2024. A instituição financeira agravante, por sua vez, se habilitou nos autos em 23/04/2024 (ID. 153492452, autos de origem), participou da audiência de conciliação de 12/06/2024, apresentou contestação em 03/07/2024 (ID. 161115682, autos de origem) mas, apenas em 24/03/2025 é que recorreu contra a determinação de exclusão do nome do agravado do Sistema de Informações de Créditos - SCR. A única novidade da segunda decisão de ID. 185180174 é a inserção da multa diária de R$ 5.000,00, pois na decisão de ID. 142596391, o Juízo a quo apenas havia estipulado multa diária sem qualquer menção a valor. Para elucidar o asseverado, cita-se os seguintes trechos das duas decisões proferidas pelo Juízo a quo: Primeira decisão (ID. 142596391): [...] Diante dos fatos narrados, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade de todos os títulos sub judice, quais sejam as operações sob nº 407907 e 417976, além de afastar os efeitos da mora, na intenção de fazer com que o requerido retire o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, SCPS, Cartórios de Protestos, Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil e similares, bem como se abstenha de reinscrevê-los, sob pena de multa. [...] 2. Depreende-se dos autos que por meio da presente ação mandamental o requerente busca o alongamento das dívidas inseridas nas Cédulas de Crédito Bancária nº 407907 e 417976, cuja destinação se refere ao financiamento da atividade de bovinocultura por ele desenvolvida. 3. Feitas tais considerações, salienta-se que o alongamento da dívida originária rural é devido quando atendidos os requisitos legais para a sua concessão, constituindo direito do devedor e não mera discricionariedade da instituição financeira, de acordo com a jurisprudência do C. STJ ao redigir a Súmula 298, in verbis: [...] 6. No caso em tela, ao analisar os documentos carreados aos autos, vislumbro ao menos nesse momento de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora diante da ocorrência de eventos prejudiciais ao desenvolvimento de sua atividade de bovinocultura. 6.1. Consoante Decreto Municipal nº 5.075/2023 (Id. 140121114) restou demonstrado que no município de Tabaporã/MT, local onde o requerente desenvolve sua atividade de bovinocultura, o segundo semestre de 2023 sofreu com a grave seca em razão do regime irregular de chuvas em todo o território, impactando drasticamente na renda dos produtores, sendo então declarada situação de emergência. 6.2. Verifico a apresentação de reportagem (Id. 140121117) noticiando a articulação de medidas entre o Banco Central e o Ministério da Agricultura para a prorrogação de dívidas em setores, dentre eles o segmento da pecuária de corte devido à redução na cotação da arroba e consequente dificuldade financeira vivenciada pelos pecuaristas. 6.3. Laudo de perda elaborado pelo engenheiro agrônomo Paulo Gonçalves (Id. 140121096), no qual foi atestado o declínio da produtividade na atividade da bovinocultura de corte em razão do aumento dos custos de produção e da desvalorização dos animais comercializados. 7. Assim, a farta documentação acostada aos autos atesta a situação de emergência vivenciada pelo setor pecuário. 8. Por conseguinte, o requerente demonstrou através de Id. 140121093 e Id. 140121095 a solicitação administrativa de prorrogação da dívida recebida em 25/08/2023. 9.Tem-se que o risco ao resultado útil do processo também encontra- se presente, posto que não honrando com suas obrigações perante a instituição financeira requerida, em tempo e modo, os requerentes terão os nomes inseridos no cadastro de inadimplentes, o que por si só já é suficiente para causar prejuízos consideráveis, tendo em vista o possível abalo em seus créditos e, consequentemente, dificuldades na obtenção de recursos para a continuidade da atividade rural. 10. Por fim, insta consignar a ausência de risco de irreversibilidade, posto que a medida é reversível a qualquer momento, podendo ser modificada caso reste incomprovada a tese. 11. No que tange ao pedido de afastamento dos efeitos da mora, cabe salientar que nos termos dos artigos 394 e 395, ambos do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempo devidos. 11.1. Todavia, no presente caso, suspensa a exigibilidade dos títulos em comento, consequentemente sobre o requerente não recairá os efeitos da mora, ao menos neste momento de cognição sumária, devendo a questão ser melhor analisada após regular instrução probatória, quando será possível vislumbrar o direito da parte. 12. Isto posto, atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, hei por bem deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência e determino a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice nº 407907 e nº 417976, bem como que o banco requerido se abstenha de inserir o nome do requerente nos órgãos negativadores de crédito, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de incidência de multa diária. [...] (grifos nossos e do original) Segunda decisão (ID. 185180174): [...] Manifestação da parte autora em ID. 174774356, informando que seu nome encontra-se com restrição junto ao Sistema de Credito (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, o que está inviabilizando a tomada de crédito junto a outras instituições financeiras, caracterizando o descumprindo da liminar. Por fim, requer seja determinada a intimação da parte requerida para que promova a baixa da referida anotação, sob pena de aplicação de multa. Decido. 1. Verificado que a decisão de ID. 142596391 concedeu a medida liminar, em parte, de modo a determinar a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice n.º 407907 e n.º 417976, com a consequente vedação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela requerida, sob pena de incidência de multa. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o Sistema de informações de crédito do Banco Central – SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, como o SPC e a SERASA, porquanto as suas informações visam minorar o risco assumido pelas instituições financeiras em suas negociações. 3. No entanto, conforme já decidido, determino que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência a este juízo no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. [...] [grifos nossos e do original] Desse modo, reconhece-se a intempestividade do agravo quanto à tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a exclusão do nome da parte agravada do cadastro do Sistema de Informações de Créditos - SCR, uma vez que a ciência da agravante, quanto à decisão originária, efetivou-se há meses, muito além do prazo de 15 dias para a interposição do presente recurso. Todavia, não assiste razão ao agravado quanto à insurgência recursal do agravante a respeito do montante da multa, pois esta foi apenas estabelecida na segunda decisão, contra a qual se verifica, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-38182551), que o presente recurso é tempestivo. Ademais, não há que se falar em ausência de interesse recursal do Banco agravante sob o argumento de que teria que aguardar a aplicação das astreintes, uma vez que o recurso é em face da decisão que determinou o montante a ser aplicável, o que legitima o pedido recursal do agravante, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXV, da CF/88 (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”), e da possibilidade de revisão do valor das astreintes, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, acolho em parte a preliminar suscitada pela agravada apenas para não conhecer do pedido recursal concernente à revogação da tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem, mantendo-se o conhecimento no que tange ao pedido subsidiário de redução das astreintes. É como voto. VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Astreintes excessivas O Banco agravante sustenta que o valor das astreintes, fixado em R$ 5.000,00 por dia, é desproporcional e desarrazoado. Assevera, também, que não consta limitação temporal. Argumenta que as astreintes devem ter finalidade persuasiva e não punitiva. Assim, sustenta que a multa cominatória ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e pode resultar em enriquecimento ilícito da parte contrária. Desse modo, postula pela redução do quantum e de estabelecimento de limite temporal para as astreintes. Pois bem. Quanto à imposição de multa diária, é cediço que possui previsão legal constante dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade do magistrado, nas ações em que há obrigação de fazer ou não fazer, se assim achar necessário, fixar astreintes a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Logo, a fixação da multa diária visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional, incidindo, apenas, se não realizada a obrigação imposta. Portanto, não há razão que justifique o afastamento ou redução da astreinte, sobretudo porque o abrandamento da multa na forma pretendida implicaria em viabilizar o descumprimento da ordem judicial. Assim, as circunstâncias autorizam e justificam a imposição de multa diária, para a hipótese de descumprimento de decisão judicial que determina obrigação de fazer ou não fazer, e encontra respaldo legal nos arts. 497, 537 do Código de Processo Civil, nestes termos: Código de Processo Civil Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. [...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [grifo nosso] Essa faculdade é conferida ao magistrado com o fim de coibir o demandado de se furtar da obrigação de cumprir a tutela por ele deferida, uma vez que se trata de medida de caráter urgente. Outrossim, a própria agravante sustenta que “o nome da parte agravada NÃO CONSTA nos cadastros de maus pagadores”, logo, havendo o cumprimento da determinação de exclusão, não haverá que falar em incidência de multa. Nesse sentido, cito ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS SOB PENA DE MULTA – COMINAÇÃO DE ASTREINTES COM PERIODICIDADE DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DA MULTA – MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e o seu montante não comporta redução, quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Cabível a cominação de multa diária, mesmo que a obrigação principal seja mensal, cujo montante não comporta redução, quando arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência dos artigos 500 e 537 do Código de Processo Civil e artigo 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES – MANUTENÇÃO – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO (05 DIAS ÚTEIS) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de limitar a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido da outra parte e estabelecer um prazo razoável para cumprimento. (TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE NÚMERO DE PARCELAS MAIOR DO QUE O CONTRATADO – SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMINAÇÃO DE ASTREINTE – CABIMENTO – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – LIMITAÇÃO TEMPORAL – NÃO APLICAÇÃO – PERIODICIDADE DIÁRIA – AUTORIZAÇÃO LEGAL – QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO – INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, mantém-se a concessão da liminar de suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (arts. 500 e 537 do NCPC), e o seu montante não comporta redução quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação, desde logo, de limite temporal e valor máximo para a multa retira a força coercitiva que lhe é própria. O artigo 500 do CPC autoriza o juiz a estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ela ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal. A matéria ainda não submetida ao juízo da causa não pode ser apreciada nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. (TJMT, AI 1005987-27.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) [grifo nosso] Quanto ao valor fixado pelo Juízo a quo, diante da capacidade de solvência do Banco agravante, considero a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia como apropriada e satisfatória para o caso concreto, não merecendo qualquer modificação. Sobre essa imposição pecuniária, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, ed. Revista dos Tribunais, fls. 834/835) assinalam: Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação de forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Porém, há necessidade de se estabelecer um limite máximo, sob pena de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil). No presente caso, considerando-se o valor total da dívida concernente às Cédulas nº 407907 e Nº 417976, que ultrapassam os três milhões de reais, conforme informado na exordial (ID. 140119985, p. 27), entendo ser razoável o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ATO ILÍCITO – CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DO VALOR – ASTREINTES – POSSIBILIDADE - TETO MÁXIMO – VALOR DA OBRIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A conduta ilegal da instituição financeira consistente na alienação fiduciária em favor de terceiro de veículo ainda em nome da autora, sem sua participação e sem a realização da necessária transferência, situação que permaneceu por mais de dez anos, configura ato ilícito que extrapola o mero dissabor cotidiano e acarreta o dever de indenizar. A Súmula 479 do STJ estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em quantia condizente com os elementos dos autos, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “O valor da multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), em si, não é desarrazoado, estando nos limites da ratio essendi da norma que é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, ficando, no entanto, limitada ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa.” (REsp 1602245/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/09/2016). (TJMT, AC 0007695-28.2011.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 27/11/2019) [grifo nosso] EMENTA. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDES. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DO TETO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, deferiu medida liminar para suspender descontos em benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais consistem em: a) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; b) a legalidade e proporcionalidade da multa cominatória diária, inclusive quanto à sua periodicidade em face de obrigação mensal; c) a necessidade de limitação do valor total da multa para evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alegou desconhecimento da contratação dos empréstimos consignados, apresentando documentação que sustenta a plausibilidade da tese de fraude, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a regularidade da contratação. Inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça 4. Quanto ao periculum in mora, foi demonstrado o risco de dano irreparável, considerando que os descontos comprometem praticamente toda a renda mensal da autora, beneficiária de auxílio-doença pelo INSS. 5. A multa cominatória diária é compatível com a obrigação de fazer imposta, pois o descumprimento da ordem judicial (suspensão dos descontos) pode se renovar a cada dia, ainda que a cobrança seja mensal. 6. Contudo, impõe-se a fixação de limite máximo para o montante total da multa, estipulado em R$ 10.000,00, de modo a preservar o equilíbrio entre a efetividade coercitiva e os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora, especialmente se a instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.” “A multa cominatória diária é admissível mesmo para obrigação mensal, quando o descumprimento da ordem judicial pode se prolongar dia a dia, justificando a penalidade diária como meio efetivo de coerção.” “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, 296, 300, 373, II; 429, 497 e 537. CDC, arts. 6º, VIII e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ; TJMT, AC 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024; TJMT, AC 1028818-87.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. (TJMT, AI 1004563-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) [grifo nosso] Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Astreintes. Tutela de Urgência. Conta-Salário. Ilegalidade de Descontos Bancários. Multa Cominatória. Manutenção do Valor Fixado. Observância dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou o desbloqueio imediato dos valores retidos e a abstenção de novos descontos sem autorização expressa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Agravante sustenta que a multa é excessiva e desproporcional, e requer sua redução ou exclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa cominatória fixada na decisão que deferiu tutela de urgência é desproporcional ou excessiva, a ponto de justificar sua redução ou exclusão. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, com o objetivo de compelir o devedor/credor ao cumprimento da obrigação judicial. 4. A fixação das astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica do obrigado, de modo a não se tornar ineficaz ou abusiva. 5. No caso, a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se adequada ao porte econômico do Agravante, instituição financeira de grande expressão, e é proporcional à finalidade de assegurar o cumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não configura excesso ou enriquecimento sem causa a fixação de multa diária moderada com teto limitado, quando necessária para garantir a efetividade da decisão judicial.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 833, IV; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, e 6º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007720-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.08.2024, DJE 21.08.2024. (TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) [grifo nosso] Assim, o quantum fixado para as astreintes, por dia de atraso no cumprimento da decisão objurgada, deverá permanecer com a limitação de teto supracitada. Ressalta-se que a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço do recurso quanto ao pedido de afastamento da tutela de urgência e, quanto à redução e limitação das astreintes, conheço do recurso e, nesta parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para limitar as astreintes ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008903-53.2025.8.11.0000

ID: 275294690

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008903-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FULVIO LEONARDO MARQUES

Acórdão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008903-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Liminar] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008903-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), FULVIO LEONARDO MARQUES - CPF: 027.001.309-10 (AGRAVADO), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): FULVIO LEONARDO MARQUES AUTOS DE ORIGEM: 1001894-29.2024.8.11.0015 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES DE CRÉDITO. MULTA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL. TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA EM DECISÃO PARA A QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTERPÔS RECURSO. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. REJEITADA. MONTANTE DAS ASTREINTES QUE FOI FIXADO EM DECISÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE SE LIMITAR O TETO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação mandamental, determinou a exclusão do nome do agravado do cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A análise recursal envolve o exame de duas preliminares: a) preclusão temporal da impugnação à tutela de urgência anteriormente deferida e não atacada oportunamente; b) alegação de perda de objeto do agravo quanto às astreintes, sob o fundamento de que a multa ainda não teria sido efetivamente aplicada. 3. Quanto ao mérito, discute-se a legalidade e proporcionalidade da multa diária imposta para compelir a parte agravante ao cumprimento da obrigação de excluir a anotação no SCR, especialmente em relação ao seu valor e à necessidade de fixação de limite máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhece-se a intempestividade do agravo quanto à insurgência referente à tutela de urgência anteriormente deferida, uma vez que a ciência da agravante, quanto à decisão originária, efetivou-se há meses, muito além do prazo de 15 dias para a interposição do recurso. 5. A preliminar de perda de objeto quanto às astreintes foi rejeitada, pois a insurgência recursal diz respeito à definição do valor da multa cominatória fixado em decisão posterior, contra a qual o recurso foi interposto tempestivamente. Tempestividade recursal e inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da possibilidade de revisão do valor das astreintes, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. 6. No mérito, conclui-se pela manutenção da multa diária no patamar de R$ 5.000,00, considerando a capacidade financeira da instituição agravante e a finalidade coercitiva da penalidade. Contudo, revela-se necessária a fixação de limite máximo de R$ 20.000,00, a fim de se evitar o enriquecimento indevido e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Agravo conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, apenas para limitar a multa cominatória ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Teses de julgamento: – “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 497, 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória proferida (ID. 185180174 – Autos de Origem – nº 1001894-29.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com Pedido de Tutela de Urgência movida por FULVIO LEONARDO MARQUES, deferiu o pedido do agravado para determinar que a parte requerida, ora agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do recorrido do cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, conforme cita-se: [...] 1. Verificado que a decisão de ID. 142596391 concedeu a medida liminar, em parte, de modo a determinar a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice n.º 407907 e n.º 417976, com a consequente vedação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela requerida, sob pena de incidência de multa. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o Sistema de informações de crédito do Banco Central – SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, como o SPC e a SERASA, porquanto as suas informações visam minorar o risco assumido pelas instituições financeiras em suas negociações. 3. No entanto, conforme já decidido, determino que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência a este juízo no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. 4. Por fim, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 276405370), o Banco agravante sustenta as seguintes teses: Impossibilidade de concessão da tutela provisória: ausência dos requisitos Astreintes excessivas A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 277108860 proferia por este Relator. O agravado, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID. 282320885) na qual suscita as seguintes preliminares: Preclusão quanto à decisão liminar concedida e perda de objeto pela não ocorrência de aplicação de multa Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Preparo efetuado, conforme comprovante de pagamento juntado ao ID. 276937869. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): FULVIO LEONARDO MARQUES AUTOS DE ORIGEM: 1001894-29.2024.8.11.0015 VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT que, nos autos da Ação Mandamental de Prorrogação com Pedido de Tutela de Urgência movida pelo produtor rural ora agravado, na qual se discute Crédito Rural, deferiu o pedido do agravado para determinar que a parte requerida, ora agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do recorrido do cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Em síntese, o Juízo a quo asseverou que já havia decidido pela determinação de exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, sob pena de multa diária, porém, acrescentou na nova decisão que a multa diária será no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. A seguir, passo ao exame das preliminares suscitadas pela parte agravada. 1. Preclusão quanto à decisão liminar concedida e perda de objeto pela não ocorrência de aplicação de multa O agravado sustenta que a decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade dos títulos e a vedação de negativação foi proferida em 16/04/2024 e publicada em 18/04/2024. Porém, assevera que o agravo foi interposto aproximadamente 12 meses após essa decisão. Ademais, quanto às astreintes, sustenta que a nova decisão (ID. 185180174), de 25/02/2025, apenas renovou a ordem com a cominação da multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem aplicação prática até o momento. Desse modo, sustenta que a discussão é prematura, pois ainda não houve multa aplicada pelo Juízo a quo e, desse modo, apreciar a matéria seria supressão de instância. Pois bem. No que tange à preclusão temporal do recurso quanto à determinação para que o ora agravante se abstenha de inserir o nome do agravado nos órgãos negativadores de crédito, inclusive no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil e similares, assiste razão ao agravado. Isso porque, verifica-se que há, na verdade, duas decisões, conforme asseverado pelo próprio Juízo a quo em sua última decisão. A primeira decisão, de ID. 142596391 (autos de origem), foi proferida em 16/04/2024. A instituição financeira agravante, por sua vez, se habilitou nos autos em 23/04/2024 (ID. 153492452, autos de origem), participou da audiência de conciliação de 12/06/2024, apresentou contestação em 03/07/2024 (ID. 161115682, autos de origem) mas, apenas em 24/03/2025 é que recorreu contra a determinação de exclusão do nome do agravado do Sistema de Informações de Créditos - SCR. A única novidade da segunda decisão de ID. 185180174 é a inserção da multa diária de R$ 5.000,00, pois na decisão de ID. 142596391, o Juízo a quo apenas havia estipulado multa diária sem qualquer menção a valor. Para elucidar o asseverado, cita-se os seguintes trechos das duas decisões proferidas pelo Juízo a quo: Primeira decisão (ID. 142596391): [...] Diante dos fatos narrados, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade de todos os títulos sub judice, quais sejam as operações sob nº 407907 e 417976, além de afastar os efeitos da mora, na intenção de fazer com que o requerido retire o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, SCPS, Cartórios de Protestos, Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil e similares, bem como se abstenha de reinscrevê-los, sob pena de multa. [...] 2. Depreende-se dos autos que por meio da presente ação mandamental o requerente busca o alongamento das dívidas inseridas nas Cédulas de Crédito Bancária nº 407907 e 417976, cuja destinação se refere ao financiamento da atividade de bovinocultura por ele desenvolvida. 3. Feitas tais considerações, salienta-se que o alongamento da dívida originária rural é devido quando atendidos os requisitos legais para a sua concessão, constituindo direito do devedor e não mera discricionariedade da instituição financeira, de acordo com a jurisprudência do C. STJ ao redigir a Súmula 298, in verbis: [...] 6. No caso em tela, ao analisar os documentos carreados aos autos, vislumbro ao menos nesse momento de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora diante da ocorrência de eventos prejudiciais ao desenvolvimento de sua atividade de bovinocultura. 6.1. Consoante Decreto Municipal nº 5.075/2023 (Id. 140121114) restou demonstrado que no município de Tabaporã/MT, local onde o requerente desenvolve sua atividade de bovinocultura, o segundo semestre de 2023 sofreu com a grave seca em razão do regime irregular de chuvas em todo o território, impactando drasticamente na renda dos produtores, sendo então declarada situação de emergência. 6.2. Verifico a apresentação de reportagem (Id. 140121117) noticiando a articulação de medidas entre o Banco Central e o Ministério da Agricultura para a prorrogação de dívidas em setores, dentre eles o segmento da pecuária de corte devido à redução na cotação da arroba e consequente dificuldade financeira vivenciada pelos pecuaristas. 6.3. Laudo de perda elaborado pelo engenheiro agrônomo Paulo Gonçalves (Id. 140121096), no qual foi atestado o declínio da produtividade na atividade da bovinocultura de corte em razão do aumento dos custos de produção e da desvalorização dos animais comercializados. 7. Assim, a farta documentação acostada aos autos atesta a situação de emergência vivenciada pelo setor pecuário. 8. Por conseguinte, o requerente demonstrou através de Id. 140121093 e Id. 140121095 a solicitação administrativa de prorrogação da dívida recebida em 25/08/2023. 9.Tem-se que o risco ao resultado útil do processo também encontra- se presente, posto que não honrando com suas obrigações perante a instituição financeira requerida, em tempo e modo, os requerentes terão os nomes inseridos no cadastro de inadimplentes, o que por si só já é suficiente para causar prejuízos consideráveis, tendo em vista o possível abalo em seus créditos e, consequentemente, dificuldades na obtenção de recursos para a continuidade da atividade rural. 10. Por fim, insta consignar a ausência de risco de irreversibilidade, posto que a medida é reversível a qualquer momento, podendo ser modificada caso reste incomprovada a tese. 11. No que tange ao pedido de afastamento dos efeitos da mora, cabe salientar que nos termos dos artigos 394 e 395, ambos do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempo devidos. 11.1. Todavia, no presente caso, suspensa a exigibilidade dos títulos em comento, consequentemente sobre o requerente não recairá os efeitos da mora, ao menos neste momento de cognição sumária, devendo a questão ser melhor analisada após regular instrução probatória, quando será possível vislumbrar o direito da parte. 12. Isto posto, atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, hei por bem deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência e determino a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice nº 407907 e nº 417976, bem como que o banco requerido se abstenha de inserir o nome do requerente nos órgãos negativadores de crédito, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de incidência de multa diária. [...] (grifos nossos e do original) Segunda decisão (ID. 185180174): [...] Manifestação da parte autora em ID. 174774356, informando que seu nome encontra-se com restrição junto ao Sistema de Credito (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, o que está inviabilizando a tomada de crédito junto a outras instituições financeiras, caracterizando o descumprindo da liminar. Por fim, requer seja determinada a intimação da parte requerida para que promova a baixa da referida anotação, sob pena de aplicação de multa. Decido. 1. Verificado que a decisão de ID. 142596391 concedeu a medida liminar, em parte, de modo a determinar a suspensão da exigibilidade dos títulos sub judice n.º 407907 e n.º 417976, com a consequente vedação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito pela requerida, sob pena de incidência de multa. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o Sistema de informações de crédito do Banco Central – SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, como o SPC e a SERASA, porquanto as suas informações visam minorar o risco assumido pelas instituições financeiras em suas negociações. 3. No entanto, conforme já decidido, determino que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da parte requerente no cadastro do sistema de informação de crédito - SCR, conforme negativação documentada, informando a providência a este juízo no prazo assinalado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento do presente decisum. [...] [grifos nossos e do original] Desse modo, reconhece-se a intempestividade do agravo quanto à tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a exclusão do nome da parte agravada do cadastro do Sistema de Informações de Créditos - SCR, uma vez que a ciência da agravante, quanto à decisão originária, efetivou-se há meses, muito além do prazo de 15 dias para a interposição do presente recurso. Todavia, não assiste razão ao agravado quanto à insurgência recursal do agravante a respeito do montante da multa, pois esta foi apenas estabelecida na segunda decisão, contra a qual se verifica, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-38182551), que o presente recurso é tempestivo. Ademais, não há que se falar em ausência de interesse recursal do Banco agravante sob o argumento de que teria que aguardar a aplicação das astreintes, uma vez que o recurso é em face da decisão que determinou o montante a ser aplicável, o que legitima o pedido recursal do agravante, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXV, da CF/88 (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”), e da possibilidade de revisão do valor das astreintes, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, acolho em parte a preliminar suscitada pela agravada apenas para não conhecer do pedido recursal concernente à revogação da tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem, mantendo-se o conhecimento no que tange ao pedido subsidiário de redução das astreintes. É como voto. VOTO DE MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1. Astreintes excessivas O Banco agravante sustenta que o valor das astreintes, fixado em R$ 5.000,00 por dia, é desproporcional e desarrazoado. Assevera, também, que não consta limitação temporal. Argumenta que as astreintes devem ter finalidade persuasiva e não punitiva. Assim, sustenta que a multa cominatória ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e pode resultar em enriquecimento ilícito da parte contrária. Desse modo, postula pela redução do quantum e de estabelecimento de limite temporal para as astreintes. Pois bem. Quanto à imposição de multa diária, é cediço que possui previsão legal constante dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade do magistrado, nas ações em que há obrigação de fazer ou não fazer, se assim achar necessário, fixar astreintes a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Logo, a fixação da multa diária visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional, incidindo, apenas, se não realizada a obrigação imposta. Portanto, não há razão que justifique o afastamento ou redução da astreinte, sobretudo porque o abrandamento da multa na forma pretendida implicaria em viabilizar o descumprimento da ordem judicial. Assim, as circunstâncias autorizam e justificam a imposição de multa diária, para a hipótese de descumprimento de decisão judicial que determina obrigação de fazer ou não fazer, e encontra respaldo legal nos arts. 497, 537 do Código de Processo Civil, nestes termos: Código de Processo Civil Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. [...] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [grifo nosso] Essa faculdade é conferida ao magistrado com o fim de coibir o demandado de se furtar da obrigação de cumprir a tutela por ele deferida, uma vez que se trata de medida de caráter urgente. Outrossim, a própria agravante sustenta que “o nome da parte agravada NÃO CONSTA nos cadastros de maus pagadores”, logo, havendo o cumprimento da determinação de exclusão, não haverá que falar em incidência de multa. Nesse sentido, cito ementa de julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS SOB PENA DE MULTA – COMINAÇÃO DE ASTREINTES COM PERIODICIDADE DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DA MULTA – MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e o seu montante não comporta redução, quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Cabível a cominação de multa diária, mesmo que a obrigação principal seja mensal, cujo montante não comporta redução, quando arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência dos artigos 500 e 537 do Código de Processo Civil e artigo 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMT, AI 1010719-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES – MANUTENÇÃO – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO (05 DIAS ÚTEIS) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela para suspender a cobrança de empréstimos supostamente firmados por terceiros fraudadores. A função da multa aplicada (astreintes) é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma específica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo o Juízo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de limitar a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido da outra parte e estabelecer um prazo razoável para cumprimento. (TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COBRANÇA DE NÚMERO DE PARCELAS MAIOR DO QUE O CONTRATADO – SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMINAÇÃO DE ASTREINTE – CABIMENTO – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – LIMITAÇÃO TEMPORAL – NÃO APLICAÇÃO – PERIODICIDADE DIÁRIA – AUTORIZAÇÃO LEGAL – QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO – INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, mantém-se a concessão da liminar de suspensão dos descontos na folha de pagamento do autor. Cabível a cominação de multa diária para impor o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (arts. 500 e 537 do NCPC), e o seu montante não comporta redução quando arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação, desde logo, de limite temporal e valor máximo para a multa retira a força coercitiva que lhe é própria. O artigo 500 do CPC autoriza o juiz a estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ela ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal. A matéria ainda não submetida ao juízo da causa não pode ser apreciada nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. (TJMT, AI 1005987-27.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) [grifo nosso] Quanto ao valor fixado pelo Juízo a quo, diante da capacidade de solvência do Banco agravante, considero a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia como apropriada e satisfatória para o caso concreto, não merecendo qualquer modificação. Sobre essa imposição pecuniária, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, ed. Revista dos Tribunais, fls. 834/835) assinalam: Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação de forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Porém, há necessidade de se estabelecer um limite máximo, sob pena de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil). No presente caso, considerando-se o valor total da dívida concernente às Cédulas nº 407907 e Nº 417976, que ultrapassam os três milhões de reais, conforme informado na exordial (ID. 140119985, p. 27), entendo ser razoável o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A corroborar o entendimento, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ATO ILÍCITO – CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DO VALOR – ASTREINTES – POSSIBILIDADE - TETO MÁXIMO – VALOR DA OBRIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A conduta ilegal da instituição financeira consistente na alienação fiduciária em favor de terceiro de veículo ainda em nome da autora, sem sua participação e sem a realização da necessária transferência, situação que permaneceu por mais de dez anos, configura ato ilícito que extrapola o mero dissabor cotidiano e acarreta o dever de indenizar. A Súmula 479 do STJ estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em quantia condizente com os elementos dos autos, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “O valor da multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), em si, não é desarrazoado, estando nos limites da ratio essendi da norma que é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, ficando, no entanto, limitada ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa.” (REsp 1602245/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/09/2016). (TJMT, AC 0007695-28.2011.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2019, Publicado no DJE 27/11/2019) [grifo nosso] EMENTA. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDES. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DO TETO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, deferiu medida liminar para suspender descontos em benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais consistem em: a) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência; b) a legalidade e proporcionalidade da multa cominatória diária, inclusive quanto à sua periodicidade em face de obrigação mensal; c) a necessidade de limitação do valor total da multa para evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alegou desconhecimento da contratação dos empréstimos consignados, apresentando documentação que sustenta a plausibilidade da tese de fraude, sem que a instituição financeira tenha demonstrado a regularidade da contratação. Inteligência dos arts. 373, II e 429, II, do CPC, e do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça 4. Quanto ao periculum in mora, foi demonstrado o risco de dano irreparável, considerando que os descontos comprometem praticamente toda a renda mensal da autora, beneficiária de auxílio-doença pelo INSS. 5. A multa cominatória diária é compatível com a obrigação de fazer imposta, pois o descumprimento da ordem judicial (suspensão dos descontos) pode se renovar a cada dia, ainda que a cobrança seja mensal. 6. Contudo, impõe-se a fixação de limite máximo para o montante total da multa, estipulado em R$ 10.000,00, de modo a preservar o equilíbrio entre a efetividade coercitiva e os princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender descontos bancários incidentes sobre benefício previdenciário, quando presentes indícios de fraude e risco à subsistência da parte autora, especialmente se a instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.” “A multa cominatória diária é admissível mesmo para obrigação mensal, quando o descumprimento da ordem judicial pode se prolongar dia a dia, justificando a penalidade diária como meio efetivo de coerção.” “A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a fixação de teto para seu montante total, a fim de prevenir enriquecimento sem causa.” ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, 296, 300, 373, II; 429, 497 e 537. CDC, arts. 6º, VIII e 84, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n.º 1.061 do STJ; TJMT, AC 1033438-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024; TJMT, AC 1028818-87.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024; TJMT, AI 1008700-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023; TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025. (TJMT, AI 1004563-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) [grifo nosso] Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Astreintes. Tutela de Urgência. Conta-Salário. Ilegalidade de Descontos Bancários. Multa Cominatória. Manutenção do Valor Fixado. Observância dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou o desbloqueio imediato dos valores retidos e a abstenção de novos descontos sem autorização expressa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Agravante sustenta que a multa é excessiva e desproporcional, e requer sua redução ou exclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a multa cominatória fixada na decisão que deferiu tutela de urgência é desproporcional ou excessiva, a ponto de justificar sua redução ou exclusão. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, com o objetivo de compelir o devedor/credor ao cumprimento da obrigação judicial. 4. A fixação das astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica do obrigado, de modo a não se tornar ineficaz ou abusiva. 5. No caso, a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se adequada ao porte econômico do Agravante, instituição financeira de grande expressão, e é proporcional à finalidade de assegurar o cumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não configura excesso ou enriquecimento sem causa a fixação de multa diária moderada com teto limitado, quando necessária para garantir a efetividade da decisão judicial.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 833, IV; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, e 6º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007720-81.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.08.2024, DJE 21.08.2024. (TJMT, AI 1035183-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) [grifo nosso] Assim, o quantum fixado para as astreintes, por dia de atraso no cumprimento da decisão objurgada, deverá permanecer com a limitação de teto supracitada. Ressalta-se que a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, nos termos dos arts. 296 e 537, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não conheço do recurso quanto ao pedido de afastamento da tutela de urgência e, quanto à redução e limitação das astreintes, conheço do recurso e, nesta parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para limitar as astreintes ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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