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Processo nº 1004638-69.2025.8.26.0071

ID: 292095956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004638-69.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004638-69.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de bu… Processo 1004638-69.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra IRAILDE APARECIDA CALDEIRA BARBOSA, também qualificado nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse do automóvel que lhe foi dado em alienação fiduciária em garantia, marca Ford, modelo Fiesta, ano de fabricação 2011, ano modelo 2012, cor prata, placas EUL7199. Alegou, em síntese, que celebrou, em 9 de maio de 2022, o contrato de financiamento nº 12047000283042, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por meio do qual a parte ré contraiu a obrigação de pagar R$ 54.161,28, em quarenta e oito contraprestações mensais de R$ 1.128,36 cada uma. Deixou de pagar, contudo, as parcelas vencidas, sendo constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, sem que fizesse a restituição do veículo automotor. A medida liminar foi concedida initio litis, o veículo automotor foi apreendido e depositado nas mãos de representante legal da parte autora. Em seguida, a parte ré foi citada, mas não apresentou nenhuma resposta, tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. Faz-se necessário reconhecer e proclamar os efeitos da revelia, pois não obstante citada por oficial de justiça (página 127), a parte ré deixou escoar o prazo legal para oferecer contestação (certidão de página 130), omissão que a torna revel, fazendo com que se presumam verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial (CPC/15, art. 344), além de se permitir o julgamento antecipado do mérito (CPC/15, art. 355, II). Em decorrência dessa presunção, devem ser aceitos como verídicos a existência da alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento das obrigações dela decorrentes e a mora da parte ré, acarretando a necessidade de consolidação do domínio e da posse do automóvel em comento nas mãos da parte autora. Posto isto, julgo procedente o pedido para consolidar em poder da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo automotor, cuja apreensão liminar torno definitiva, e ainda condeno a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento da demanda, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Desnecessário o levantamento do depósito constante do auto de página 129, uma vez que a indicação foi da parte autora e não judicial. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Requeira oportunamente a parte vencedora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença/acórdão, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. Nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, comprove a parte exequente o recolhimento das custas de distribuição (2% sobre o valor do crédito), no prazo quinze dias, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). Cumprido o item anterior, confira a serventia se a taxa judiciária recolhida está correta e se ocorreu a vinculação e a queima automática dela, lançando certidão nos autos ou alternativamente providencie a intimação da parte exequente para regularização. Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância P. R. I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004638-82.2025.8.26.0099

ID: 321175309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004638-82.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004638-82.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) Proceda-se regularização do recolhimento das custas iniciais, conforme Lei n. 11.608/2023 … Processo 1004638-82.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1) Proceda-se regularização do recolhimento das custas iniciais, conforme Lei n. 11.608/2023 decorrentes da Lei n. 17.785/2023 á partir de 03.01.2024 (taxa judiciária corresponde a 2% sobre o valor da causa). 1.1) Não havendo regularização do recolhimento das custas venham os autos cl para sentença. 2) Com a regularização do recolhimento das custas iniciais, cumpra-se a decisão, que segue. Observe-se, que conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. 3) À Serventia para certificação acerca da correta vinculação e recolhimento da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e do item 9 do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 4) Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de ordem judicial para citação da parte executada, a fim de possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento e de 15 dias úteis para oferta de embargos à execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. Não efetuado o pagamento pela parte devedora citada, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação da parte devedora acerca de eventual composição amigável. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido, o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica, a parte devedora, desde já, advertida de que a rejeição dos embargos, ou inadimplemento das parcelas, podem acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada, a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º do Código de Processo civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6) Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência à ser efetuada. 7) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia, a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 7.1) Expedida certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1004638-76.2024.8.11.0021

ID: 255996736

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004638-76.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLY THEONILLIA LOPES

Citação

Advogados:

MICHELLY THEONILLIA LOPES

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MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 MANDADO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 MANDADO DE CITAÇÃO ELETRONICO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 1004638-76.2024.8.11.0021 Valor da causa: R$ 110.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: DELY JOSE BORGES Endereço: CHÁCARA 22 - SEGUNDA ETAPA, FAZENDA MORADA DO SOL, NOVA NAZARÉ - MT - CEP: 78638-000 POLO PASSIVO: Nome: MICHELLY THEONILLIA LOPES Endereço: Rua Antônio Ferreira, sn, QD 11, lote 04, setor nova Mozarlândia, MOZARLÂNDIA - GO - CEP: 76700-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como sua intimação da Medida Liminar. MEDIDALIMINAR: "...DEFIRO a liminar para, exclusivamente, MANTER NA POSSE do imóvel o autor até decisão final desta lide...." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. ÁGUA BOA, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004638-32.2025.4.01.3100

ID: 321607336

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004638-32.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLON FRANCA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1004638-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1004638-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLINE MELO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLON FRANCA GOMES DA SILVA - AP4021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício de salário-maternidade na condição de segurada da previdência social. Em Contestação, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada. É o relatório. Decido. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício previdenciário, a gestante ou adotante também possui direito a licença maternidade de 120 dias e o direito à estabilidade conferida à empregada urbana e rural desde a concepção até cinco meses após o parto . O fato gerador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto; adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). Nesse sentido, transcrevo o Art. 72 da Lei 8.213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) Com efeito, o nascimento de Luiz Carlos da Silva Iglesias ocorreu em 09/11/2024, conforme certidão de nascimento em anexo. Há diversos vínculos laborais, sendo o último para Clean Service Contruções Ltda, entre 01/09/2022 a 27/02/2023. Posteriormente, há recolhimento como contribuinte individual em julho de 2024. Em relação ao período de graça, transcrevo o Art. 15 da Lei n.º 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarreta a perda da qualidade de segurado; § 2° Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Destarte, a parte autora manteve a qualidade de segurado pelo período de graça e apresentou protocolo de seguro desemprego, o que permite a extensão por mais 12 meses diante do desemprego involuntário. Considerando o fato gerador de novembro de 2024 e o período de graça por 24 meses, a parte autora detinha a qualidade de segurado. Assim, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a pagar salário-maternidade em relação ao nascimento de Luiz Carlos da Silva Iglesias em 09/11/2024, na forma do Art. 73 da Lei n.º 8.213/91, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, a contar de quando as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) defiro o benefício da justiça gratuita; e) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC); f) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a Sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1004638-32.2025.4.01.3100

ID: 321607355

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004638-32.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1004638-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1004638-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLINE MELO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLON FRANCA GOMES DA SILVA - AP4021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício de salário-maternidade na condição de segurada da previdência social. Em Contestação, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada. É o relatório. Decido. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício previdenciário, a gestante ou adotante também possui direito a licença maternidade de 120 dias e o direito à estabilidade conferida à empregada urbana e rural desde a concepção até cinco meses após o parto . O fato gerador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto; adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). Nesse sentido, transcrevo o Art. 72 da Lei 8.213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) Com efeito, o nascimento de Luiz Carlos da Silva Iglesias ocorreu em 09/11/2024, conforme certidão de nascimento em anexo. Há diversos vínculos laborais, sendo o último para Clean Service Contruções Ltda, entre 01/09/2022 a 27/02/2023. Posteriormente, há recolhimento como contribuinte individual em julho de 2024. Em relação ao período de graça, transcrevo o Art. 15 da Lei n.º 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarreta a perda da qualidade de segurado; § 2° Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Destarte, a parte autora manteve a qualidade de segurado pelo período de graça e apresentou protocolo de seguro desemprego, o que permite a extensão por mais 12 meses diante do desemprego involuntário. Considerando o fato gerador de novembro de 2024 e o período de graça por 24 meses, a parte autora detinha a qualidade de segurado. Assim, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a pagar salário-maternidade em relação ao nascimento de Luiz Carlos da Silva Iglesias em 09/11/2024, na forma do Art. 73 da Lei n.º 8.213/91, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, a contar de quando as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. c) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) defiro o benefício da justiça gratuita; e) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC); f) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a Sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Rozilda Da Silva Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 259075400

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004638-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROZILDA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004638-02.2025.8.11.0002. AUTOR: ROZILDA DA SILVA MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “RECLAMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004638-02.2025.8.11.0002. AUTOR: ROZILDA DA SILVA MARTINS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO”, proposta por ROZILDA DA SILVA MARTINS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Em suma, caso em que a Reclamante afirma que desconhece origem de débitos negativados pela Reclamada. Com isso, requer a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A Reclamada, por sua vez, aportou aos autos documentos que comprovariam a origem dos débitos, supostamente, assinados pela Autora (Id’s. 188048223 e 188048228). Ocorre que, ante a insurgência da parte Autora quanto às provas com o desconhecimento das assinaturas e considerando a impossível constatação a olho nu se os referidos documentos foram realmente assinados pela Autora, notável que a situação em tela necessita de maior dilação probatória que a permitida pela legislação que tange sobre o micro sistema dos juizados especiais, vez que a causa em exame ostenta complexidade em razão da prova, pois, para o seu deslinde, é visível a necessidade de perícia, expediente que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal que cerca os procedimentos afetos aos juizados especiais, consonante determina a norma inserta no artigo 2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: Recurso Inominado nº 1003700-82.2022.8.11 .0011. Origem: Juizado Especial Cível de Mirassol D’Oeste. Recorrente: SIDALIA DE ARAUJO PINTO. Recorrida: ASPECIR PREVIDÊNCIA. Data do Julgamento virtual: 18/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA FRAUDE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não sendo possível averiguar a autenticidade da assinatura discutida em juízo, é o caso de se proceder à perícia grafotécnica, o que é vedado em sede de Juizado Especial, em virtude da sua incompetência para analisar matérias complexas, conforme se verifica do caput do art. 3º da Lei nº 9.099/95. 2- Quando a recorrente acosta nos autos documentos, ensejando dúvida quanto às assinaturas apostas, torna-se necessária a realização de perícia grafotécnica para solucionar a questão, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível, ante a complexidade da matéria. 3- Processo extinto, sem resolução do mérito. 4- Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10037008220228110011, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/07/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, DA LEI 11.419/2006 – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJ-MT 10211844020228110002 MT, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. SIMILIDADE ENTRE A ASSINATURA DA PARTE AUTORA CONSTANTE NO CONTRATO DE VENDA FINANCIADA COM AS DEMAIS ASSINATURAS CONSTANTES NOS AUTOS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERICIA GRAFOTÉCNICA ACOLHIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não se tratando de falsificação grosseira e havendo necessidade da realização de perícia grafotécnica para concluir que a assinatura constante na cédula de crédito bancário foi efetivamente falseada por terceiro, o que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10728444220238110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024). Assim, embora as alegações deduzidas pela Reclamante, é evidente que eventual responsabilidade da Reclamada não pode ser auferida por simples análise dos documentos carreados nos autos. Desta feita, a lei n.º 9099/95 dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;” Posto isto, nos termos do artigo 51, inciso II da lei n.º 9099/95 opino por JULGAR EXTINTA a ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ___________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1004638-84.2025.8.26.0066

ID: 281265043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004638-84.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. R. C. B. M. C. C. B. M. L. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ludmila Carla Batista Augusto (OAB 301144/SP) Processo 1004638-84.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. R. C. B. , M. C. C. B. , M. L. C. dos S. - Processo número de … ADV: Ludmila Carla Batista Augusto (OAB 301144/SP) Processo 1004638-84.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. R. C. B. , M. C. C. B. , M. L. C. dos S. - Processo número de ordem: 2025/001318. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do devedor e das necessidades do credor, nos termos do que prescreve o art. 1.694 do Código Civil. No caso vertente, verifica-se que as necessidades da parte autora, em razão da idade, são presumidas. Por outro lado, inexiste nos autos elementos que demonstrem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos da parte ré. Assim, considerando que os alimentos devem ser pautados pela proporcionalidade entre as necessidades da parte autora e a capacidade econômica da parte ré, tenho por razoável a fixação de alimentos provisórios, na hipótese do(a) alimentante manter vínculo empregatício ou estatutário, em 1/3 de seus rendimentos líquidos (excluindo-se INSS e IR) ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, em 1/3 do salário mínimo em vigor, devidos todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial. Oficie-se à empregadora do requerido requisitando cópia dos três(03) últimos holerites bem como para efetuar os depósitos dos alimentos em conta bancária informada na inicial. Em relação ao pedido de fixação de guarda, considerando que as crianças se encontram de fato em sua companhia exclusiva, bem como a infante caçula está em fase de amamentação, defiro a guarda provisória à autora, sem prejuízo de eventual fixação de guarda compartilhada no decorrer da demanda, em obediência ao comando normativo do art. 1584 do CC. Fica a parte ré ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte alimentada, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte ré por Mandado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O mandado deverá ser classificado como URGENTE, nos termos do artigo 1.014, § 1º, IV, das NSCGJ. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1004638-82.2024.4.01.3903

ID: 293291309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004638-82.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA FARIAS DA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004638-82.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004638-82.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA FARIAS DA GAMA Advogado do(a) AUTOR: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, não há elementos mínimos que sirvam como início de prova material da qualidade de segurada especial da autora. Nesse sentido, verifico que o único documento juntado e uma fatura de energia elétrica em nome de terceira pessoa que não compõe o grupo familiar da autora. Além disso, a fatura mencionada remonta o ano de 2024, sendo, portanto, prova extemporânea. Não constam nos autos nenhuma outra prova da atividade rural. Posto isso, ante a ausência de início de prova material válido, o depoimento testemunhal, isoladamente, é inservível para comprovar a qualidade de segurada especial da requerente. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1013989-41.2021.4.01.3400

ID: 319242790

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013989-41.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL NETO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDRE DE ANDRADE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FRANCA CORTES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO NETO

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TAIGUARA FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1013989-41.2021.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1013989-41.2021.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: HOSPITAL E MATERNIDADE PAROLIN LTDA, Endereço: Rua Generoso Marques, 2022, Centro, CAMPO LARGO - PR - CEP: 83601-050 FINALIDADE: Intimar acerca do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVE DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21031619121498700000472924599 Ação Ordinária Documento Comprobatório 21031619121531800000473056581 DOC. 01 - Documentos de Identificação Documento Comprobatório 21031619121561800000473056582 DOC. 02 - Procuração e Substabelecimento Documento Comprobatório 21031619121602800000473056589 DOC. 03 - REsp 1.712.504-PR Documento Comprobatório 21031619121630800000473056591 DOC. 04 - Ficha CNES Documento Comprobatório 21031619121684900000473056592 DOC. 05 - Procedimentos hospitalares do SUS - Valor Total Documento Comprobatório 21031619121706900000473056593 DOC. 06 - RE 597.064-RJ Documento Comprobatório 21031619121730400000473056595 DOC. 07 - Resolução 358-2014 - ANS Documento Comprobatório 21031619121773700000473056599 DOC. 08 - Resolução 251-2011 - ANS Documento Comprobatório 21031619122230500000473056601 DOC. 09 - REsp 1.248.237-DF Documento Comprobatório 21031619122254100000473056606 DOC. 10 - AC 1002663-89.2018.4.01.3400 Documento Comprobatório 21031619122293600000473056612 DOC. 11 - AC 0045217-27.2016.4.01.3400 Documento Comprobatório 21031619122363600000473056615 DOC. 12 - AC 0036165-07.2016.4.01.3400 Documento Comprobatório 21031619122383000000473056619 DOC. 13 - AC 0045220-79.2016.4.01.3400 Documento Comprobatório 21031619122405500000473056621 DOC. 14 - AC 0091704-89.1992.4.03.6100 Documento Comprobatório 21031619122427700000473056627 DOC. 15.1 - AC 0052189-42.1995.4.03.6100 Documento Comprobatório 21031619122496300000473095032 DOC. 15.2 - AC 0052189-42.1995.4.03.6100 Documento Comprobatório 21031619122752300000473095033 DOC. 15.3 - EDcl na AC 0052189-42.1995.4.03.6100 Documento Comprobatório 21031619122806500000473095038 DOC. 16 GRU e Comprovante de pagamento Documento Comprobatório 21031619122949900000473095040 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21031712535914800000473882538 Petição intercorrente Petição intercorrente 21031717305107600000474357064 Petição Documento Comprobatório 21031717305241800000474357070 DOC. 17 - Documento pessoal Documento Comprobatório 21031717305260200000474357078 Certidão Certidão 21031718130004700000474473029 Decisão Decisão 21050509311820500000522057032 Citação e intimação Citação (Outros) 21051318021179700000534616835 Contestação Contestação 21070215125729200000607794560 Petição intercorrente Petição intercorrente 21070215125823500000607794561 Réplica Réplica 21072919271496200000650973667 Réplica Réplica 21072919271514600000650973670 DOC. 18 - ANÁLISE DO ENDIVIDAMENTO DE HOSPITAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE NO SUS Documento Comprobatório 21072919271529900000650973671 DOC. 19 - Realidade Tributária dos Hospitais Brasileiros 2019 Documento Comprobatório 21072919271541100000650973673 DOC. 20 - Apelação Cível 1032812-34.2019.4.01.3400 Documento Comprobatório 21072919271606100000650973674 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 21102014051003600000774091637 Certidão Certidão 21102014043220800000775198668 Apelação Apelação 21111219113029900000807313285 Apelação Apelação 21111219113042000000807313286 DOC. 21 - REsp 1.820.265-SP Documento Comprobatório 21111219113052200000807313287 DOC. 22 - REsp 1.038.525-SP Documento Comprobatório 21111219113060500000807313288 DOC. 23 - AR 3.996-SC Documento Comprobatório 21111219113068800000807313289 DOC. 24 - AgInt no REsp 1.665.300-PR Documento Comprobatório 21111219113079800000807313290 DOC. 25 - REsp 1.644.846-RS Documento Comprobatório 21111219113087400000807313291 DOC. 26 - REsp 1.741.829-MG Documento Comprobatório 21111219113119400000807313292 DOC. 27 - AgInt nos EDcl no ARESP 1.741.670-MS - 11.02.2021 Documento Comprobatório 21111219113128400000807313293 DOC. 28 - Preparo Recursal Comprovante de recolhimento de preparo 21111219113139300000807313294 Apelação Apelação 21111815565422200000813833745 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21112419370155700000822880752 Intimação PRU Intimação PRU 21112419370167200000822880753 Contrarrazões Contrarrazões 21120617201944600000840684276 Contrarrazões Contrarrazões 21120718403147100000843156256 Contra-razões à apelação Contrarrazões 21120718403163700000843156260 DOC. 29 - AC 1004382-38.2020.4.01.3400 - Tabela SUS Desequilíbrio econômico Documento Comprobatório 21120718403185700000843156265 DOC. 30 - AC 1000453-92.2018.4.01.3100 Documento Comprobatório 21120718403198100000843156271 Informação Informação 21120915572622100000845929746 Certidão Certidão 22020313300055700000904225840 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 22020410235000000000023520317 Intimação Intimação 22020410270600000000023520318 Petição intercorrente Petição intercorrente 22020917385500000000023520319 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22102117101800000000023520320 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22111615542400000000023520321 Relatório Relatório 22112515122900000000023520325 Voto Voto 22112515122900000000023520326 Ementa Ementa 22112515123000000000023520327 Acórdão Acórdão 22112515123000000000023520323 Nota Oral Nota Oral 22112515123100000000023520329 Certidão Certidão 22112515475300000000023520330 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22112515475300000000023520333 Petição intercorrente Petição intercorrente 22112518202400000000023520334 Embargos de declaração Embargos de declaração 22112808591700000000023520335 Embargos de Declaração Embargos de declaração 22112808591700000000023520336 DOC. 31 - EDcl na AC 1042079-59.2021.4.01.3400 Documento Comprobatório 22112808591700000000023520337 Embargos de declaração Embargos de declaração 22120521555000000000023520338 Intimação PRU Intimação PRU 22120608523200000000023520339 Intimação Intimação 22120608523200000000023520340 Contra-razões aos embargos de declaração Contrarrazões 22120612141400000000023520341 Contra-razões aos embargos de declaração Contrarrazões 22120612141400000000023520343 DOC. 32 - AC 1006599-54.2020.4.01.3400 Documento Comprobatório 22120612141400000000023520344 DOC. 33 - RE 240.096-RJ Documento Comprobatório 22120612141400000000023520345 DOC. 34 - REsp 1.929.230-MT Documento Comprobatório 22120612141400000000023520346 DOC. 35 - REsp 1.695.888-SP Documento Comprobatório 22120612141400000000023520348 Contrarrazões Contrarrazões 22122007465100000000023520349 Certidão Certidão 23020814550400000000023520351 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051817124100000000023520353 Petição - Ciência da Pauta Petição intercorrente 23052913305100000000023520354 Petição - Ciência da Pauta Petição intercorrente 23052913305100000000023520355 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23061216541700000000023520356 Relatório Relatório 23061317150600000000023520358 Voto Voto 23061317150700000000023520360 Ementa Ementa 23061317150700000000023520362 Acórdão Acórdão 23061317150800000000023520357 Certidão Certidão 23061415465700000000023520363 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23061415465800000000023520364 Petição - Ciência do Acórdão Petição intercorrente 23061416010000000000023520366 Petição - Ciência do Acórdão Petição intercorrente 23061416010000000000023520367 Petição intercorrente Petição intercorrente 23061518415600000000023520368 Recurso especial Recurso especial 23062917304600000000023520369 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520370 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520371 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520372 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520374 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520375 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520377 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304600000000023520378 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917304700000000023520380 Recurso especial Recurso especial 23062917304900000000023520382 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520384 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520387 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520389 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520391 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305400000000023520392 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305600000000023520393 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305600000000023520394 Petição intercorrente Petição intercorrente 23062917305600000000023520397 Intimação Intimação 23071315171600000000023520398 Certidão Certidão 23090113002800000000023520400 Intimação Intimação 23092113340000000000023520401 Intimação Intimação 23092918002100000000023520402 Contra-razões ao recurso especial Contrarrazões 23100521080500000000023520403 Contra-razões ao Recurso Especial Contrarrazões 23100521080500000000023520404 DOC. 36 - ARE 1.301.749-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520405 DOC. 37 - AgInt no AREsp 1.696.836-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520407 DOC. 38 - AgInt no AREsp 2.010.974 Documento Comprobatório 23100521080500000000023520408 DOC. 39 - AgInt no AREsp 2.256.360-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520409 DOC. 40 - AgInt no AREsp 2.230.238-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520411 DOC. 41 - AgInt no AREsp 2.161.823-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520412 DOC. 42 - AgInt no AREsp 801.104-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520413 DOC. 43 - REsp 1.613.147-RS Documento Comprobatório 23100521080500000000023520414 DOC. 44 - AgInt no AREsp 2.016.905-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520415 DOC. 45 - AgInt no REsp 1.872.293-BA Documento Comprobatório 23100521080500000000023520416 DOC. 46 - AgInt no AREsp 2.040.557-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520417 DOC. 47 - AgInt no AREsp 2.153.312-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520418 DOC. 48 AgInt no REsp 1.870.646-SP Documento Comprobatório 23100521080500000000023520419 DOC. 49 - AgInt no AREsp 1.861.098-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520420 DOC. 50 - AgInt no AREsp 2.145.302-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520421 DOC. 51 - RE 666.094-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520423 DOC. 52 - MS 11.539-DF Documento Comprobatório 23100521080500000000023520424 Certidão Certidão 23100616141200000000023520425 Decisão Decisão 23102909323200000000023520426 Intimação Intimação 23102909323300000000023520427 Certidão Certidão 23102909323400000000023520428 Petição - Ciência da Decisão Petição intercorrente 23103009462300000000023520429 Petição - Ciência da Decisão Petição intercorrente 23103009462300000000023520430 Petição intercorrente Petição intercorrente 23103115232100000000023520431 Petição intercorrente Petição intercorrente 23103115344100000000023520432 Contra-razões ao Agravo Interno de inadmissão de Recurso Especial Contrarrazões 24020910381800000000023520433 DOC. 53 - AgInt no REsp na ACrim 0000289-17.2019.4.01.3810 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520435 DOC. 54 - AgInt no REsp 1015642-15.2020.4.01.3400 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520436 DOC. 55 - AgInt no RE na AC 1004638-83.2017.4.01.3400 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520437 DOC. 56 - AgInt no RE na AC 1044763-25.2019.4.01.3400 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520438 DOC. 57 - AgInt no RE na AC 1006599-54.2020.4.01.3400 Documento Comprobatório 24020910381800000000023520439 Contra-razões ao agravo em recurso especial Contrarrazões 24020910415400000000023520440 DOC. 58 - EAREsp 701.404-SC Documento Comprobatório 24020910415400000000023520441 DOC. 59 - AREsp 1.970.983-RJ Documento Comprobatório 24020910415400000000023520442 DOC. 60 - AgInt no REsp 1.619.973-PB Documento Comprobatório 24020910415400000000023520443 DOC. 61 - AgRg nos EDcl no REsp 625.683-RJ Documento Comprobatório 24020910415400000000023520444 DOC. 62 - AgInt no AREsp 2.168.654-DF Documento Comprobatório 24020910415400000000023520445 Certidão Certidão 24020917372600000000023520446 Certidão Certidão 24030819154700000000023520448 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24040809385300000000023520449 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24042216392400000000023520451 Relatório Relatório 24042515210200000000023520454 Ementa Ementa 24042515210200000000023520456 Voto Voto 24042515210300000000023520455 Acórdão Acórdão 24042515210300000000023520453 Certidão Certidão 24042618321700000000023520457 Petição - Ciência do Acórdão Petição intercorrente 24042910291900000000023520460 Petição intercorrente Petição intercorrente 24043016224000000000023520461 Remessa Certidão 24043017093200000000023520462 Certidão Certidão 24050818135700000000023520463 Certidão Certidão 24052414252200000000023520464 Informação Informação 24052414252300000000023520465 Certidão Certidão 24101613254300000000023520466 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.650.203 / DF (2024/0187717-0) Documentos Diversos 24101613254300000000023520467 Certidão Certidão 24101613335100000000023520468 Despacho Despacho 25022414360800000000023520469 Intimação Intimação 25022415144600000000023520471 Certidão Certidão 25022415144800000000023520472 Petição - Ciência do despacho Petição intercorrente 25022510443600000000023520473 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25042413184600000000023520475 Informação Informação 25042413184800000000023520476 Ato ordinatório Ato ordinatório 25070714380232600000038706632 Brasília-DF, 7 de julho de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1004638-93.2025.8.11.0004

ID: 292092077

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004638-93.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO RODRIGUES PIMENTEL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 1004638-93.2025.8.11.0004 Valor da causa: R$ 67.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JUAREZ ITACARAMBI DA SILVA Endereço: Av. Presidente Vargas, 1146, NOVA BARRA DO GARÇAS, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 POLO PASSIVO: Nome: RAIMUNDO RODRIGUES PIMENTEL Endereço: Rua Primeiro de Maio, 67, Centro, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-008 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:"(...)O Autor da presente ação de usucapião adquiriu, no ano de 2012, um lote de terras situado na zona urbana da cidade de Barra do Garças, no loteamento denominado "JARDIM NOVA BARRA DO GARÇAS". O imóvel está localizado sob o número 04 da quadra 173, com uma área total de 437,50 metros quadrados. As delimitações do lote são as seguintes: frente de 10,00 metros para a Avenida Presidente Vargas, canto de 7,07 metros para a mesma avenida; fundos de 15,00 metros, limitando com parte do lote número 05; lado direito de 25,00 metros para a rua Diamante; e lado esquerdo para o lote número 03, medindo 30,00 metros, devidamente registrado com número de matricula 45977 CRI local. A aquisição do imóvel pelo Autor ocorreu por meio de um contrato de compra e venda, realizada junto à Sra. Tereza Moreira dos Santos, que, por sua vez, havia adquirido o imóvel do proprietário registral, Sr. Raimundo. Após a transação, o Sr. Raimundo, proprietário tabular, exigiu valores adicionais para a assinatura da escritura, e não queria entregar a posse do imóvel, o que levou a Sra. Tereza a mover uma ação judicial contra ele, visando compelir a assinatura da escritura. A Sra. Tereza foi vencedora na ação, adquirindo a posse do imóvel no final do ano de 2000, conforme decisão judicial que determinou ao Sr. Raimundo a assinatura da escritura, entretanto, após essa decisão o sr. Raimundo não mais fora encontrado pela sra. Tereza, documentos estes que se encontram anexados aos autos, o que comprova o marco do inicio da posse pela senhora Tereza. Desde a aquisição, o Autor mantém a posse do imóvel de forma contínua, pacífica e mansa, sem oposição de terceiros, por um período de 25 anos, contando com a posse de sua antecessora. Durante esse tempo, o Autor realiza o pagamento regular das contas de água e luz, além de manter o cuidado e a manutenção do imóvel. A posse exercida pelo Autor é caracterizada pela intenção de dono, consolidando-se como legítima e ininterrupta, atendendo aos requisitos legais para a concessão da usucapião. No referido imóvel, após o ano de 2000, jamais houve qualquer oposição, e nem mesmo o Requerido nunca esteve no local. Definitivamente, o Autor não é invasor, é cidadão como quaisquer outra, que buscam conquistar o seu direito constitucional à moradia digna. Não há neste caso nenhum tipo de medida clandestina ou que tenha caráter violento, eis que a ocupação do imóvel pelo Autor se deu, sem atos violentos e sem qualquer ofensa à ordem pública. Conforme já narrado, o Autor já tem consolidada a ocupação do aludido imóvel, que inclusive sempre paga taxas do imóvel. Isto porque a ocupação conta com mais de duas décadas, sendo que, neste período, isto é, desde final do ano de 2000, é quem exerce os atos próprios de proprietário, quais sejam: limpeza do imóvel, pagamento de impostos, solicitação e uso de serviços públicos no local. Diante disso, estão plenamente configurados os requisitos para o reconhecimento da USUCAPIÃO, razão pela qual postula, que, seja declarado o domínio sobre o imóvel objeto do presente.(...)" DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por JUAREZ ITACARAMBI DA SILVA em face de RAIMUNDO RODRIGUES PIMENTEL, todos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, no período de 25 (vinte e cinco) anos, um imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, n° 04, Qd. 173, Lt. 04, no Loteamento Jardim Nova Barra, na cidade de Barra do Garças-MT, sob a matrícula nº 45977. Informa que adquiriu o imóvel por meio de um contrato de compra e venda com a Sra. Tereza Moreira dos Santos, que se apresentou como proprietária do imóvel, o qual lhe foi concedido por decisão judicial ao final do ano 2.000. Aduz, contudo, que o registro público do imóvel permanece em nome do antigo proprietário, Sr. Raimundo Rodrigues Pimentel, ora requerido, por não ter sido possível localiza-lo desde então, a fim de regularizar o registro do imóvel, conforme determinação judicial. Afirma que, desde o ano 2.000, não houve qualquer manifestação por parte do referido, em relação ao referido imóvel, e que o requerente zela do bem como se proprietário fosse. No mérito, em suma, postula pela procedência dos pedidos iniciais, com a consequente declaração de domínio da parte autora sobre o imóvel usucapiendo e determinação da transcrição da sentença no Registro Imobiliário desta Comarca. Peticiona pela gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço declinado na inicial, para que apresenta contestação no prazo legal. Cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Expeça-se mandado de citação pessoal para os confinantes (art. 246, §3º, CPC/2015), para que se manifestem sobre a pretensão formulada na petição inicial, opondo (eventualmente) resistência ao pedido. Intime-se para que manifestem se têm interesse na causa os representantes da União, do Estado e do Município. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CARLA REZENDE FIGUEIREDO, digitei. BARRA DO GARÇAS, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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