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Processo nº 0801707-49.2023.8.15.0881

ID: 295347177

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801707-49.2023.8.15.0881

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EVERTON DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801707-49.2023.8.15.0881 AUTOR: DANILO DE ARAUJO FIDELIX, JESSICA MURIELLY ALMEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801707-49.2023.8.15.0881 AUTOR: DANILO DE ARAUJO FIDELIX, JESSICA MURIELLY ALMEIDA DA SILVA, JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA, ANNE KAILANE MAIA RODRIGUES, JOSE ROBERTO DA SILVA, FRANCISCA CANDIDO DE ALMEIDA, JERFFESSON LUCAS ALMEIDA DA SILVA REU: CHRYSTIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ação de indenização por danos morais e materiais onde os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto a promovida, porém tiveram seu voo cancelado em virtude da pandemia, mas até a presente data não tiveram o valor pago pelas passagens estornado, apesar do decurso do prazo previsto em lei, razão pela qual pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, necessário se faz apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida. Conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Acresça-se que o termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços de produtos e serviços. Frise-se que a promovida atuou na orientação técnica e fornecimento do serviço, tendo a sua atuação ultrapassado a mera intermediação. Assim REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Antes de adentrar propriamente no mérito, ressalte-se que o caso em questão é de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova para a parte autora, tendo em vista a verossimilhança da alegação exordial e a hipossuficiência econômica dos promoventes em relação à promovida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Pátrio. No mérito, a prova carreada ao processo propende-se em favor dos promoventes. A princípio, cumpre esclarecer que restou incontroverso o cancelamento do voo no qual embarcariam os promoventes no período da pandemia que assolava o mundo, residindo a controvérsia na responsabilidade civil das promovidas em relação aos fatos narrados na inicial. A parte autora adquiriu da demandada, no dia 24/06/2020 (data do pagamento), pacotes com hospedagem e passagens aéreas, cujo voo de ida se daria dia 11/11/2020, porém o voo foi cancelado dias antes da viagem. A empresa demandada informou que não seria mais possível a viagem nas datas sugeridas. A Ré sugeriu novas datas, converter o pacote em créditos ou cancelar o pacote com direito da devolução do valor pago. Narra a inicial que os Autores preferiram continuar com o pacote, mas escolhendo nova data. Neste caso, a Ré se comprometeu com a nova data que seria em maio de 2021. Ocorre que, em abril de 2021, a empresa novamente informou a impossibilidade da viagem para aquela data, sendo assim recomendou nova data e, esta, fora aceita pelos autores. Mas ocorreu a mesma situação e os Requerentes, na época, preferiram o estorno dos valores, porém a empresa se recusou a devolver a integridade dos valores. A Lei 14.034 do dia 05 de agosto de 2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Vejamos o que dispõe a mencionada Lei: (...) Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas. (...) Com fulcro no que prevê a Lei acima transcrita, percebe-se que as companhias aéreas deveriam proceder com o reembolso do valor pago pelas passagens no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Ocorre que, no caso telado, após o cancelamento do voo, a devolução do valor apenas se daria de forma parcial, conforme documento de ID. 84911433. E, na contestação, a própria ré mencionou: “Foram fechadas duas vendas de pacotes, sob nº 5292194 e 5292210, sendo esses fechados na tarifa denominada light, que não dão direito a reembolso de seus valores, fato de conhecimento dos clientes. A empresa ré conseguiu por duas ocasiões remarcar o pacote de viagens sem nenhum custo adicional para os autores, não logrando êxito no cumprimento das datas a serem viajadas, considerando inclusive que uma das clientes engravidou e como informou em conversa anexa “não tem mais como irmos essa viagem nem tão cedo.”, como podem ser comprovadas pelas conversas anexas. Ocorre que, como boa prestadora de serviços, a ré sempre busca minimizar os prejuízos de seus clientes, que no caso em tela perderiam todo o seu investimento, mas pela atenção da ré que verificou a mudança nos voos, informou que haveria a possibilidade de reembolso dessas passagens, por se tratar de erro da companhia aérea.” A tese da ré de que os pacotes adquiridos foram contratados sob a chamada "tarifa light", sem direito a reembolso, não pode prevalecer diante da legislação consumerista. Ainda que cláusula com tal conteúdo estivesse inserida no contrato (o que sequer foi devidamente comprovado nos autos), ela deve ser considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por implicar a renúncia antecipada do consumidor a direito essencial. A ausência de fruição do serviço por fato imputável à própria empresa, que reiteradamente remarcou a viagem e nunca a executou, retira a eficácia de qualquer limitação contratual ao direito de reembolso. Não se trata de mera desistência unilateral por parte dos autores, mas sim da frustração integral do objeto do contrato, ou seja, a viagem turística contratada. Quanto à alegação de que uma das autoras engravidou e não poderia viajar, tal fato não isenta a responsabilidade da ré, pois, conforme documentos constantes nos autos (Ids. 81368710 e 81368711), a frustração da viagem decorreu de cancelamento por parte da própria empresa, antes mesmo da remarcação pretendida pelos consumidores. Ademais, a ré reconhece expressamente que o reembolso só se tornou possível em virtude de erro da companhia aérea e que os valores seriam limitados. Ora, essa confissão apenas reforça a falha na cadeia de fornecimento, sendo irrelevante a discussão sobre quem, internamente, responderia pela restituição. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No mais, quanto aos valores disponíveis para devolução, não há nos autos comprovação de que os valores efetivamente tenham sido recebidos pelos autores. Assim, considerando que inexiste nos autos comprovação de qualquer valor a título de reembolso, procede o pedido de dano material formulado na inicial, devendo as promovidas procederam com a devolução do valor pago devidamente atualizado. De outro norte, em relação ao pedido de danos morais, decido. Comprovada a falha na prestação do serviço pela empresa ré, que não assegurou a realização da viagem contratada, nem efetuou a devolução integral dos valores pagos, resta caracterizado o abalo à esfera extrapatrimonial dos autores. A frustração de uma viagem familiar previamente planejada, com sucessivas remarcações frustradas e ausência de solução definitiva por parte da ré, extrapola o mero dissabor cotidiano e compromete a legítima expectativa dos consumidores. Salienta-se que os autores aguardaram por mais de um ano que a viagem acontecesse. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) DISPOSITIVO Pelo exposto, atento para as regras dos arts. 38 e ss. da Lei n. 9.099/95, ainda, no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a promovida a proceder com a restituição do valor pago pelos pacotes adquiridos aos promoventes, no valor de R$ 6.234,20 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, contado do efetivo desembolso, acrescido de juros legais de mora de 1% a.m. a contar da citação, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0801707-49.2023.8.15.0881

ID: 295347185

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801707-49.2023.8.15.0881

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNE KAILANE MAIA RODRIGUES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EVERTON DUTRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801707-49.2023.8.15.0881 AUTOR: DANILO DE ARAUJO FIDELIX, JESSICA MURIELLY ALMEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801707-49.2023.8.15.0881 AUTOR: DANILO DE ARAUJO FIDELIX, JESSICA MURIELLY ALMEIDA DA SILVA, JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA, ANNE KAILANE MAIA RODRIGUES, JOSE ROBERTO DA SILVA, FRANCISCA CANDIDO DE ALMEIDA, JERFFESSON LUCAS ALMEIDA DA SILVA REU: CHRYSTIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ação de indenização por danos morais e materiais onde os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto a promovida, porém tiveram seu voo cancelado em virtude da pandemia, mas até a presente data não tiveram o valor pago pelas passagens estornado, apesar do decurso do prazo previsto em lei, razão pela qual pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, necessário se faz apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida. Conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Acresça-se que o termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços de produtos e serviços. Frise-se que a promovida atuou na orientação técnica e fornecimento do serviço, tendo a sua atuação ultrapassado a mera intermediação. Assim REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Antes de adentrar propriamente no mérito, ressalte-se que o caso em questão é de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova para a parte autora, tendo em vista a verossimilhança da alegação exordial e a hipossuficiência econômica dos promoventes em relação à promovida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Pátrio. No mérito, a prova carreada ao processo propende-se em favor dos promoventes. A princípio, cumpre esclarecer que restou incontroverso o cancelamento do voo no qual embarcariam os promoventes no período da pandemia que assolava o mundo, residindo a controvérsia na responsabilidade civil das promovidas em relação aos fatos narrados na inicial. A parte autora adquiriu da demandada, no dia 24/06/2020 (data do pagamento), pacotes com hospedagem e passagens aéreas, cujo voo de ida se daria dia 11/11/2020, porém o voo foi cancelado dias antes da viagem. A empresa demandada informou que não seria mais possível a viagem nas datas sugeridas. A Ré sugeriu novas datas, converter o pacote em créditos ou cancelar o pacote com direito da devolução do valor pago. Narra a inicial que os Autores preferiram continuar com o pacote, mas escolhendo nova data. Neste caso, a Ré se comprometeu com a nova data que seria em maio de 2021. Ocorre que, em abril de 2021, a empresa novamente informou a impossibilidade da viagem para aquela data, sendo assim recomendou nova data e, esta, fora aceita pelos autores. Mas ocorreu a mesma situação e os Requerentes, na época, preferiram o estorno dos valores, porém a empresa se recusou a devolver a integridade dos valores. A Lei 14.034 do dia 05 de agosto de 2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Vejamos o que dispõe a mencionada Lei: (...) Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas. (...) Com fulcro no que prevê a Lei acima transcrita, percebe-se que as companhias aéreas deveriam proceder com o reembolso do valor pago pelas passagens no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Ocorre que, no caso telado, após o cancelamento do voo, a devolução do valor apenas se daria de forma parcial, conforme documento de ID. 84911433. E, na contestação, a própria ré mencionou: “Foram fechadas duas vendas de pacotes, sob nº 5292194 e 5292210, sendo esses fechados na tarifa denominada light, que não dão direito a reembolso de seus valores, fato de conhecimento dos clientes. A empresa ré conseguiu por duas ocasiões remarcar o pacote de viagens sem nenhum custo adicional para os autores, não logrando êxito no cumprimento das datas a serem viajadas, considerando inclusive que uma das clientes engravidou e como informou em conversa anexa “não tem mais como irmos essa viagem nem tão cedo.”, como podem ser comprovadas pelas conversas anexas. Ocorre que, como boa prestadora de serviços, a ré sempre busca minimizar os prejuízos de seus clientes, que no caso em tela perderiam todo o seu investimento, mas pela atenção da ré que verificou a mudança nos voos, informou que haveria a possibilidade de reembolso dessas passagens, por se tratar de erro da companhia aérea.” A tese da ré de que os pacotes adquiridos foram contratados sob a chamada "tarifa light", sem direito a reembolso, não pode prevalecer diante da legislação consumerista. Ainda que cláusula com tal conteúdo estivesse inserida no contrato (o que sequer foi devidamente comprovado nos autos), ela deve ser considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por implicar a renúncia antecipada do consumidor a direito essencial. A ausência de fruição do serviço por fato imputável à própria empresa, que reiteradamente remarcou a viagem e nunca a executou, retira a eficácia de qualquer limitação contratual ao direito de reembolso. Não se trata de mera desistência unilateral por parte dos autores, mas sim da frustração integral do objeto do contrato, ou seja, a viagem turística contratada. Quanto à alegação de que uma das autoras engravidou e não poderia viajar, tal fato não isenta a responsabilidade da ré, pois, conforme documentos constantes nos autos (Ids. 81368710 e 81368711), a frustração da viagem decorreu de cancelamento por parte da própria empresa, antes mesmo da remarcação pretendida pelos consumidores. Ademais, a ré reconhece expressamente que o reembolso só se tornou possível em virtude de erro da companhia aérea e que os valores seriam limitados. Ora, essa confissão apenas reforça a falha na cadeia de fornecimento, sendo irrelevante a discussão sobre quem, internamente, responderia pela restituição. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No mais, quanto aos valores disponíveis para devolução, não há nos autos comprovação de que os valores efetivamente tenham sido recebidos pelos autores. Assim, considerando que inexiste nos autos comprovação de qualquer valor a título de reembolso, procede o pedido de dano material formulado na inicial, devendo as promovidas procederam com a devolução do valor pago devidamente atualizado. De outro norte, em relação ao pedido de danos morais, decido. Comprovada a falha na prestação do serviço pela empresa ré, que não assegurou a realização da viagem contratada, nem efetuou a devolução integral dos valores pagos, resta caracterizado o abalo à esfera extrapatrimonial dos autores. A frustração de uma viagem familiar previamente planejada, com sucessivas remarcações frustradas e ausência de solução definitiva por parte da ré, extrapola o mero dissabor cotidiano e compromete a legítima expectativa dos consumidores. Salienta-se que os autores aguardaram por mais de um ano que a viagem acontecesse. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) DISPOSITIVO Pelo exposto, atento para as regras dos arts. 38 e ss. da Lei n. 9.099/95, ainda, no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a promovida a proceder com a restituição do valor pago pelos pacotes adquiridos aos promoventes, no valor de R$ 6.234,20 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, contado do efetivo desembolso, acrescido de juros legais de mora de 1% a.m. a contar da citação, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0801707-49.2023.8.15.0881

ID: 295347191

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801707-49.2023.8.15.0881

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA

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EVERTON DUTRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801707-49.2023.8.15.0881 AUTOR: DANILO DE ARAUJO FIDELIX, JESSICA MURIELLY ALMEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801707-49.2023.8.15.0881 AUTOR: DANILO DE ARAUJO FIDELIX, JESSICA MURIELLY ALMEIDA DA SILVA, JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA, ANNE KAILANE MAIA RODRIGUES, JOSE ROBERTO DA SILVA, FRANCISCA CANDIDO DE ALMEIDA, JERFFESSON LUCAS ALMEIDA DA SILVA REU: CHRYSTIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ação de indenização por danos morais e materiais onde os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto a promovida, porém tiveram seu voo cancelado em virtude da pandemia, mas até a presente data não tiveram o valor pago pelas passagens estornado, apesar do decurso do prazo previsto em lei, razão pela qual pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, necessário se faz apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida. Conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Acresça-se que o termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços de produtos e serviços. Frise-se que a promovida atuou na orientação técnica e fornecimento do serviço, tendo a sua atuação ultrapassado a mera intermediação. Assim REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Antes de adentrar propriamente no mérito, ressalte-se que o caso em questão é de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova para a parte autora, tendo em vista a verossimilhança da alegação exordial e a hipossuficiência econômica dos promoventes em relação à promovida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Pátrio. No mérito, a prova carreada ao processo propende-se em favor dos promoventes. A princípio, cumpre esclarecer que restou incontroverso o cancelamento do voo no qual embarcariam os promoventes no período da pandemia que assolava o mundo, residindo a controvérsia na responsabilidade civil das promovidas em relação aos fatos narrados na inicial. A parte autora adquiriu da demandada, no dia 24/06/2020 (data do pagamento), pacotes com hospedagem e passagens aéreas, cujo voo de ida se daria dia 11/11/2020, porém o voo foi cancelado dias antes da viagem. A empresa demandada informou que não seria mais possível a viagem nas datas sugeridas. A Ré sugeriu novas datas, converter o pacote em créditos ou cancelar o pacote com direito da devolução do valor pago. Narra a inicial que os Autores preferiram continuar com o pacote, mas escolhendo nova data. Neste caso, a Ré se comprometeu com a nova data que seria em maio de 2021. Ocorre que, em abril de 2021, a empresa novamente informou a impossibilidade da viagem para aquela data, sendo assim recomendou nova data e, esta, fora aceita pelos autores. Mas ocorreu a mesma situação e os Requerentes, na época, preferiram o estorno dos valores, porém a empresa se recusou a devolver a integridade dos valores. A Lei 14.034 do dia 05 de agosto de 2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Vejamos o que dispõe a mencionada Lei: (...) Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas. (...) Com fulcro no que prevê a Lei acima transcrita, percebe-se que as companhias aéreas deveriam proceder com o reembolso do valor pago pelas passagens no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Ocorre que, no caso telado, após o cancelamento do voo, a devolução do valor apenas se daria de forma parcial, conforme documento de ID. 84911433. E, na contestação, a própria ré mencionou: “Foram fechadas duas vendas de pacotes, sob nº 5292194 e 5292210, sendo esses fechados na tarifa denominada light, que não dão direito a reembolso de seus valores, fato de conhecimento dos clientes. A empresa ré conseguiu por duas ocasiões remarcar o pacote de viagens sem nenhum custo adicional para os autores, não logrando êxito no cumprimento das datas a serem viajadas, considerando inclusive que uma das clientes engravidou e como informou em conversa anexa “não tem mais como irmos essa viagem nem tão cedo.”, como podem ser comprovadas pelas conversas anexas. Ocorre que, como boa prestadora de serviços, a ré sempre busca minimizar os prejuízos de seus clientes, que no caso em tela perderiam todo o seu investimento, mas pela atenção da ré que verificou a mudança nos voos, informou que haveria a possibilidade de reembolso dessas passagens, por se tratar de erro da companhia aérea.” A tese da ré de que os pacotes adquiridos foram contratados sob a chamada "tarifa light", sem direito a reembolso, não pode prevalecer diante da legislação consumerista. Ainda que cláusula com tal conteúdo estivesse inserida no contrato (o que sequer foi devidamente comprovado nos autos), ela deve ser considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por implicar a renúncia antecipada do consumidor a direito essencial. A ausência de fruição do serviço por fato imputável à própria empresa, que reiteradamente remarcou a viagem e nunca a executou, retira a eficácia de qualquer limitação contratual ao direito de reembolso. Não se trata de mera desistência unilateral por parte dos autores, mas sim da frustração integral do objeto do contrato, ou seja, a viagem turística contratada. Quanto à alegação de que uma das autoras engravidou e não poderia viajar, tal fato não isenta a responsabilidade da ré, pois, conforme documentos constantes nos autos (Ids. 81368710 e 81368711), a frustração da viagem decorreu de cancelamento por parte da própria empresa, antes mesmo da remarcação pretendida pelos consumidores. Ademais, a ré reconhece expressamente que o reembolso só se tornou possível em virtude de erro da companhia aérea e que os valores seriam limitados. Ora, essa confissão apenas reforça a falha na cadeia de fornecimento, sendo irrelevante a discussão sobre quem, internamente, responderia pela restituição. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No mais, quanto aos valores disponíveis para devolução, não há nos autos comprovação de que os valores efetivamente tenham sido recebidos pelos autores. Assim, considerando que inexiste nos autos comprovação de qualquer valor a título de reembolso, procede o pedido de dano material formulado na inicial, devendo as promovidas procederam com a devolução do valor pago devidamente atualizado. De outro norte, em relação ao pedido de danos morais, decido. Comprovada a falha na prestação do serviço pela empresa ré, que não assegurou a realização da viagem contratada, nem efetuou a devolução integral dos valores pagos, resta caracterizado o abalo à esfera extrapatrimonial dos autores. A frustração de uma viagem familiar previamente planejada, com sucessivas remarcações frustradas e ausência de solução definitiva por parte da ré, extrapola o mero dissabor cotidiano e compromete a legítima expectativa dos consumidores. Salienta-se que os autores aguardaram por mais de um ano que a viagem acontecesse. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) DISPOSITIVO Pelo exposto, atento para as regras dos arts. 38 e ss. da Lei n. 9.099/95, ainda, no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a promovida a proceder com a restituição do valor pago pelos pacotes adquiridos aos promoventes, no valor de R$ 6.234,20 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, contado do efetivo desembolso, acrescido de juros legais de mora de 1% a.m. a contar da citação, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0801707-49.2023.8.15.0881

ID: 295347199

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801707-49.2023.8.15.0881

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JERFFESSON LUCAS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EVERTON DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801707-49.2023.8.15.0881 AUTOR: DANILO DE ARAUJO FIDELIX, JESSICA MURIELLY ALMEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801707-49.2023.8.15.0881 AUTOR: DANILO DE ARAUJO FIDELIX, JESSICA MURIELLY ALMEIDA DA SILVA, JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA, ANNE KAILANE MAIA RODRIGUES, JOSE ROBERTO DA SILVA, FRANCISCA CANDIDO DE ALMEIDA, JERFFESSON LUCAS ALMEIDA DA SILVA REU: CHRYSTIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ação de indenização por danos morais e materiais onde os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto a promovida, porém tiveram seu voo cancelado em virtude da pandemia, mas até a presente data não tiveram o valor pago pelas passagens estornado, apesar do decurso do prazo previsto em lei, razão pela qual pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, necessário se faz apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida. Conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Acresça-se que o termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços de produtos e serviços. Frise-se que a promovida atuou na orientação técnica e fornecimento do serviço, tendo a sua atuação ultrapassado a mera intermediação. Assim REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Antes de adentrar propriamente no mérito, ressalte-se que o caso em questão é de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova para a parte autora, tendo em vista a verossimilhança da alegação exordial e a hipossuficiência econômica dos promoventes em relação à promovida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Pátrio. No mérito, a prova carreada ao processo propende-se em favor dos promoventes. A princípio, cumpre esclarecer que restou incontroverso o cancelamento do voo no qual embarcariam os promoventes no período da pandemia que assolava o mundo, residindo a controvérsia na responsabilidade civil das promovidas em relação aos fatos narrados na inicial. A parte autora adquiriu da demandada, no dia 24/06/2020 (data do pagamento), pacotes com hospedagem e passagens aéreas, cujo voo de ida se daria dia 11/11/2020, porém o voo foi cancelado dias antes da viagem. A empresa demandada informou que não seria mais possível a viagem nas datas sugeridas. A Ré sugeriu novas datas, converter o pacote em créditos ou cancelar o pacote com direito da devolução do valor pago. Narra a inicial que os Autores preferiram continuar com o pacote, mas escolhendo nova data. Neste caso, a Ré se comprometeu com a nova data que seria em maio de 2021. Ocorre que, em abril de 2021, a empresa novamente informou a impossibilidade da viagem para aquela data, sendo assim recomendou nova data e, esta, fora aceita pelos autores. Mas ocorreu a mesma situação e os Requerentes, na época, preferiram o estorno dos valores, porém a empresa se recusou a devolver a integridade dos valores. A Lei 14.034 do dia 05 de agosto de 2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Vejamos o que dispõe a mencionada Lei: (...) Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas. (...) Com fulcro no que prevê a Lei acima transcrita, percebe-se que as companhias aéreas deveriam proceder com o reembolso do valor pago pelas passagens no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Ocorre que, no caso telado, após o cancelamento do voo, a devolução do valor apenas se daria de forma parcial, conforme documento de ID. 84911433. E, na contestação, a própria ré mencionou: “Foram fechadas duas vendas de pacotes, sob nº 5292194 e 5292210, sendo esses fechados na tarifa denominada light, que não dão direito a reembolso de seus valores, fato de conhecimento dos clientes. A empresa ré conseguiu por duas ocasiões remarcar o pacote de viagens sem nenhum custo adicional para os autores, não logrando êxito no cumprimento das datas a serem viajadas, considerando inclusive que uma das clientes engravidou e como informou em conversa anexa “não tem mais como irmos essa viagem nem tão cedo.”, como podem ser comprovadas pelas conversas anexas. Ocorre que, como boa prestadora de serviços, a ré sempre busca minimizar os prejuízos de seus clientes, que no caso em tela perderiam todo o seu investimento, mas pela atenção da ré que verificou a mudança nos voos, informou que haveria a possibilidade de reembolso dessas passagens, por se tratar de erro da companhia aérea.” A tese da ré de que os pacotes adquiridos foram contratados sob a chamada "tarifa light", sem direito a reembolso, não pode prevalecer diante da legislação consumerista. Ainda que cláusula com tal conteúdo estivesse inserida no contrato (o que sequer foi devidamente comprovado nos autos), ela deve ser considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por implicar a renúncia antecipada do consumidor a direito essencial. A ausência de fruição do serviço por fato imputável à própria empresa, que reiteradamente remarcou a viagem e nunca a executou, retira a eficácia de qualquer limitação contratual ao direito de reembolso. Não se trata de mera desistência unilateral por parte dos autores, mas sim da frustração integral do objeto do contrato, ou seja, a viagem turística contratada. Quanto à alegação de que uma das autoras engravidou e não poderia viajar, tal fato não isenta a responsabilidade da ré, pois, conforme documentos constantes nos autos (Ids. 81368710 e 81368711), a frustração da viagem decorreu de cancelamento por parte da própria empresa, antes mesmo da remarcação pretendida pelos consumidores. Ademais, a ré reconhece expressamente que o reembolso só se tornou possível em virtude de erro da companhia aérea e que os valores seriam limitados. Ora, essa confissão apenas reforça a falha na cadeia de fornecimento, sendo irrelevante a discussão sobre quem, internamente, responderia pela restituição. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No mais, quanto aos valores disponíveis para devolução, não há nos autos comprovação de que os valores efetivamente tenham sido recebidos pelos autores. Assim, considerando que inexiste nos autos comprovação de qualquer valor a título de reembolso, procede o pedido de dano material formulado na inicial, devendo as promovidas procederam com a devolução do valor pago devidamente atualizado. De outro norte, em relação ao pedido de danos morais, decido. Comprovada a falha na prestação do serviço pela empresa ré, que não assegurou a realização da viagem contratada, nem efetuou a devolução integral dos valores pagos, resta caracterizado o abalo à esfera extrapatrimonial dos autores. A frustração de uma viagem familiar previamente planejada, com sucessivas remarcações frustradas e ausência de solução definitiva por parte da ré, extrapola o mero dissabor cotidiano e compromete a legítima expectativa dos consumidores. Salienta-se que os autores aguardaram por mais de um ano que a viagem acontecesse. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) DISPOSITIVO Pelo exposto, atento para as regras dos arts. 38 e ss. da Lei n. 9.099/95, ainda, no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a promovida a proceder com a restituição do valor pago pelos pacotes adquiridos aos promoventes, no valor de R$ 6.234,20 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, contado do efetivo desembolso, acrescido de juros legais de mora de 1% a.m. a contar da citação, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0801707-49.2023.8.15.0881

ID: 295347207

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801707-49.2023.8.15.0881

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MURIELLY ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EVERTON DUTRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801707-49.2023.8.15.0881 AUTOR: DANILO DE ARAUJO FIDELIX, JESSICA MURIELLY ALMEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801707-49.2023.8.15.0881 AUTOR: DANILO DE ARAUJO FIDELIX, JESSICA MURIELLY ALMEIDA DA SILVA, JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA, ANNE KAILANE MAIA RODRIGUES, JOSE ROBERTO DA SILVA, FRANCISCA CANDIDO DE ALMEIDA, JERFFESSON LUCAS ALMEIDA DA SILVA REU: CHRYSTIAN ALMEIDA DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ação de indenização por danos morais e materiais onde os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto a promovida, porém tiveram seu voo cancelado em virtude da pandemia, mas até a presente data não tiveram o valor pago pelas passagens estornado, apesar do decurso do prazo previsto em lei, razão pela qual pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, necessário se faz apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida. Conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Acresça-se que o termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços de produtos e serviços. Frise-se que a promovida atuou na orientação técnica e fornecimento do serviço, tendo a sua atuação ultrapassado a mera intermediação. Assim REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Antes de adentrar propriamente no mérito, ressalte-se que o caso em questão é de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova para a parte autora, tendo em vista a verossimilhança da alegação exordial e a hipossuficiência econômica dos promoventes em relação à promovida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Pátrio. No mérito, a prova carreada ao processo propende-se em favor dos promoventes. A princípio, cumpre esclarecer que restou incontroverso o cancelamento do voo no qual embarcariam os promoventes no período da pandemia que assolava o mundo, residindo a controvérsia na responsabilidade civil das promovidas em relação aos fatos narrados na inicial. A parte autora adquiriu da demandada, no dia 24/06/2020 (data do pagamento), pacotes com hospedagem e passagens aéreas, cujo voo de ida se daria dia 11/11/2020, porém o voo foi cancelado dias antes da viagem. A empresa demandada informou que não seria mais possível a viagem nas datas sugeridas. A Ré sugeriu novas datas, converter o pacote em créditos ou cancelar o pacote com direito da devolução do valor pago. Narra a inicial que os Autores preferiram continuar com o pacote, mas escolhendo nova data. Neste caso, a Ré se comprometeu com a nova data que seria em maio de 2021. Ocorre que, em abril de 2021, a empresa novamente informou a impossibilidade da viagem para aquela data, sendo assim recomendou nova data e, esta, fora aceita pelos autores. Mas ocorreu a mesma situação e os Requerentes, na época, preferiram o estorno dos valores, porém a empresa se recusou a devolver a integridade dos valores. A Lei 14.034 do dia 05 de agosto de 2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Vejamos o que dispõe a mencionada Lei: (...) Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.024, de 2020) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas. (...) Com fulcro no que prevê a Lei acima transcrita, percebe-se que as companhias aéreas deveriam proceder com o reembolso do valor pago pelas passagens no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. Ocorre que, no caso telado, após o cancelamento do voo, a devolução do valor apenas se daria de forma parcial, conforme documento de ID. 84911433. E, na contestação, a própria ré mencionou: “Foram fechadas duas vendas de pacotes, sob nº 5292194 e 5292210, sendo esses fechados na tarifa denominada light, que não dão direito a reembolso de seus valores, fato de conhecimento dos clientes. A empresa ré conseguiu por duas ocasiões remarcar o pacote de viagens sem nenhum custo adicional para os autores, não logrando êxito no cumprimento das datas a serem viajadas, considerando inclusive que uma das clientes engravidou e como informou em conversa anexa “não tem mais como irmos essa viagem nem tão cedo.”, como podem ser comprovadas pelas conversas anexas. Ocorre que, como boa prestadora de serviços, a ré sempre busca minimizar os prejuízos de seus clientes, que no caso em tela perderiam todo o seu investimento, mas pela atenção da ré que verificou a mudança nos voos, informou que haveria a possibilidade de reembolso dessas passagens, por se tratar de erro da companhia aérea.” A tese da ré de que os pacotes adquiridos foram contratados sob a chamada "tarifa light", sem direito a reembolso, não pode prevalecer diante da legislação consumerista. Ainda que cláusula com tal conteúdo estivesse inserida no contrato (o que sequer foi devidamente comprovado nos autos), ela deve ser considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por implicar a renúncia antecipada do consumidor a direito essencial. A ausência de fruição do serviço por fato imputável à própria empresa, que reiteradamente remarcou a viagem e nunca a executou, retira a eficácia de qualquer limitação contratual ao direito de reembolso. Não se trata de mera desistência unilateral por parte dos autores, mas sim da frustração integral do objeto do contrato, ou seja, a viagem turística contratada. Quanto à alegação de que uma das autoras engravidou e não poderia viajar, tal fato não isenta a responsabilidade da ré, pois, conforme documentos constantes nos autos (Ids. 81368710 e 81368711), a frustração da viagem decorreu de cancelamento por parte da própria empresa, antes mesmo da remarcação pretendida pelos consumidores. Ademais, a ré reconhece expressamente que o reembolso só se tornou possível em virtude de erro da companhia aérea e que os valores seriam limitados. Ora, essa confissão apenas reforça a falha na cadeia de fornecimento, sendo irrelevante a discussão sobre quem, internamente, responderia pela restituição. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No mais, quanto aos valores disponíveis para devolução, não há nos autos comprovação de que os valores efetivamente tenham sido recebidos pelos autores. Assim, considerando que inexiste nos autos comprovação de qualquer valor a título de reembolso, procede o pedido de dano material formulado na inicial, devendo as promovidas procederam com a devolução do valor pago devidamente atualizado. De outro norte, em relação ao pedido de danos morais, decido. Comprovada a falha na prestação do serviço pela empresa ré, que não assegurou a realização da viagem contratada, nem efetuou a devolução integral dos valores pagos, resta caracterizado o abalo à esfera extrapatrimonial dos autores. A frustração de uma viagem familiar previamente planejada, com sucessivas remarcações frustradas e ausência de solução definitiva por parte da ré, extrapola o mero dissabor cotidiano e compromete a legítima expectativa dos consumidores. Salienta-se que os autores aguardaram por mais de um ano que a viagem acontecesse. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) DISPOSITIVO Pelo exposto, atento para as regras dos arts. 38 e ss. da Lei n. 9.099/95, ainda, no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a promovida a proceder com a restituição do valor pago pelos pacotes adquiridos aos promoventes, no valor de R$ 6.234,20 (seis mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, contado do efetivo desembolso, acrescido de juros legais de mora de 1% a.m. a contar da citação, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

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Fernando Rosenthal e outros x Joao Henrique Saboya Martins

ID: 255880419

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000759-92.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROSENTHAL MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000759-92.2024.8.06.0012 Recorrente(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Re… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000759-92.2024.8.06.0012 Recorrente(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Recorrido(s) LAZARO DE OLIVEIRA LEME FILHO Relator(a) Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REEMBOLSO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA - COVID-19. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELOS BILHETES AÉREOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. LEI 14.024/2020. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator Trata-se de recurso inominado (id. 18705142) interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A em face de sentença lançada nos autos que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.169,44 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e quatro reais), referente aos bilhetes adquiridos e não usufruídos pela parte promovente. Inconformada, a promovida requereu, em sede de razões recursais, a reforma da sentença, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, nos termos da Convenção de Montreal, e, no mérito a ausência de responsabilidade, ante a culpa exclusiva de terceiro e ausência de ato ilícito. Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença (id. 18705152). É o relatório. Decido. Ante a presença dos pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, a parte recorrente alega a ocorrência da prescrição, com fundamento na aplicação da Convenção de Montreal, a qual, em seu artigo 35, estabelece que "o direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria ter chegado, ou da interrupção do transporte". Assim, a parte requerida argumenta que, como a ação foi proposta apenas em 08/04/2024, o prazo de dois anos teria expirado, configurando a prescrição. Entretanto, referida preliminar deve ser rechaçada, haja vista que a indenização pleiteada na presente ação se refere ao direito ao reembolso, que foi negado pela recorrente ao longo de quatro anos. Em se tratando de questão que envolve a negativa de reembolso, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser contado a partir da recusa efetiva, ou do esgotamento das tentativas administrativas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA.NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos previsto na Convenção de Montreal é aplicável apenas a pedidos de indenização por extravio de bagagem, morte ou lesão de passageiros e atraso de voo (arts . 17 a 22 do Decreto nº 5.910/2006), não ao caso dos autos que versa sobre a falha no atendimento do consumidor quanto ao seu pedido reembolso de valores pagos por voo que sequer foi realizado porque cancelado previamente em virtude da pandemia de Coronavírus. Aplica-se, assim, o prazo prescricional de 5 anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2 . Agência de turismo e companhia aérea atuam conjuntamente e respondem solidariamente ao consumidor pela falha no atendimento, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC e com a jurisprudência. Portanto, ambas as requeridas devem ser condenadas solidariamente a reembolsar ao autor o valor das passagens, R$ 12.932,44 . 3. O autor faz jus também ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a conduta das requeridas de não atenderem o seu pedido de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1038859-65 .2023.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifou-se) Nesse contexto, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral. Desta feita, rejeito a referida preliminar. No tocante ao mérito, é incontroverso que os voos comprados pelo autor foram cancelados e que os valores não foram reembolsados pela companhia aérea demandada. Cumpre ressaltar que a parte autora adquiriu passagens aéreas para o dia 20/03/2020, ou seja, durante o período de pandemia da COVID-19, pelo que deve ser aplicado à espécie as regras previstas na Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020, a qual dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira. Com efeito, a referida legislação regulamentou as consequências do cancelamento de voos marcados entre 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, estabelecendo o reembolso integral da passagem aérea não usufruída, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado em decorrência da pandemia da COVID-19. Veja-se: Art. 3º. O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da legislação vigente. No caso vertente, observo, contudo, que não restou comprovado o cumprimento das determinações contidas na Lei nº 14.034/2020. Em que pesem as alegações da companhia aérea requerida, não há nos autos quaisquer provas de que esta tenha procedido ao devido reembolso do valor das passagens aéreas, no prazo de 12 (doze) meses estabelecido pela legislação. Lado outro, extrai-se dos autos que o promovente se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito apresentando bilhetes e troca de e-mails (id. 18705073) com a recorrente, ao passo que esta deixou de fazer prova que lhe competia, limitando-se a imputar a responsabilidade a terceiros (agência de turismo) e sustentar a ausência de ato ilícito, sem, contudo, comprovar o efetivo recebimento do valor pago pelos bilhetes aéreos ao consumidor lesado. Nesse ponto, urge esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade da agência de viagens nos casos em que o serviço prestado por estas empresas for exclusivamente a venda de passagens aéreas. Assim, apesar de a parte requerida tentar atribuir a responsabilidade pelos danos discutidos nos autos exclusivamente à agência de turismo contratada pelo autor, não há fundamento jurídico para que a referida empresa seja responsabilizada pela suposta falha na prestação do serviço de competência da companhia aérea, uma vez que sua responsabilidade se limitou à intermediação na compra e venda dos bilhetes. Nesses termos, reitero o entendimento perfilhado pelo Juízo de primeiro grau e rejeito a tese aventada pela recorrente de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a responsável pelo cancelamento do bilhete aéreo é a própria companhia aérea, considerando-se a ausência de nexo de causalidade entre o dano suportado pelo consumidor e a conduta praticada pela agência de turismo. Assim, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, entendo restar configurada a responsabilidade da companhia aérea reclamada, considerada como fornecedora de serviços. Ou seja, deve responder, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; A dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não restou comprovado no caso dos autos. Sob esse enfoque, pela análise do caderno processual, restou caracterizada falha na prestação do serviço, e, por consequência, há dever de indenizar. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE REEMBOLSO - DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2 . O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3 . 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8 .10.0001, Relator.: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015) Mantenho, pois, a condenação de restituição integral dos valores em favor do autor, referente aos bilhetes adquiridos por este e não usufruídos, nos termos presentes na sentença. Juros de mora e correção monetária mantidos nos moldes arbitrados no decisum a quo. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, segundo dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Helder Puebla Vasconcelos Pimenta x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 293697675

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0170592-74.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELDER PUEBLA VASCONCELOS PIMENTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO MATA DE PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0170592-74.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0170592-74.2022.8.17.2001 AUTOR(A): HELDER PUEBLA VASCONCELOS PIMENTA RÉU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. HELDER PUEBLA VASCONCELOS PIMENTA e ANA CAROLINA TEIXEIRA DA SILVA ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES em face de DECOLAR.COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., narrando que em 29 de novembro de 2019 adquiriram duas passagens aéreas da segunda ré, por intermédio da primeira ré, com destino a Montes Claros/MG, para voos programados em 03 e 07 de abril de 2020, pelo valor total de R$ 1.645,00 (Id. 122601887, pp. 198-220; Id. 122600721, p. 248). Alegam que os voos foram cancelados em decorrência da pandemia de COVID-19 e que, após diversas tentativas de obter o reembolso integral, somente em 15 de março de 2022 receberam o valor parcial de R$ 856,16, sendo informados pela primeira ré que a diferença de R$ 788,84 foi retida a título de multas por suposta "não utilização das passagens". Sustentam que não solicitaram nem foram devidamente informados sobre a disponibilização de crédito para remarcação. Pleiteiam a condenação solidária das rés à restituição do valor remanescente de R$ 788,84, indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para cada autor, além de custas e honorários advocatícios. A ré DECOLAR.COM LTDA foi regularmente citada (AR Id. 146409534) e apresentou contestação tempestiva (Id. 146437986, pp. 99-118), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que sua responsabilidade se limita à intermediação da venda. No mérito, alega ausência de falha na prestação de serviços, afirmando que os autores solicitaram abertura de bilhete em 10/06/2020, sendo disponibilizado crédito de R$ 1.506,16 com validade até 29/11/2020, e que posteriormente, em 28/01/2021, solicitaram cancelamento, resultando no reembolso de R$ 856,16 devido ao vencimento do crédito anterior. Nega a existência de danos materiais, morais ou desvio produtivo do consumidor, pugnando pela improcedência dos pedidos. A ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., também regularmente citada (AR Id. 149299985), ofertou contestação tempestiva (Id. 148572316, pp. 67-95), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e prejudicial de mérito de prescrição bienal com base no art. 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, confirma a aquisição das passagens e o cancelamento em virtude da pandemia, alegando que em 30/06/2020 a agência DECOLAR.COM solicitou o cancelamento da reserva, sendo disponibilizado crédito integral com validade de 12 meses, o qual teria expirado sem utilização. Invoca excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior (pandemia de COVID-19) e nega a existência de danos materiais ou morais, requerendo a improcedência da ação. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme verifica-se através do documento de ID 146510506. Os autores apresentaram réplica (Id. 153414171, pp. 53-63), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas, reiterando que não solicitaram crédito para remarcação e que a aplicação das multas foi indevida, especialmente considerando a Lei nº 14.034/2020. Impugnaram a alegação de prescrição, sustentando a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Instadas a especificarem provas, todas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas: autores (Id. 169808847), DECOLAR.COM LTDA (Id. 169541133) e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (Id. 170020253), pugnando pelo julgamento antecipado. Os autores e a ré AZUL apresentaram memoriais ratificando suas teses (Id. 175392785 e 174647175). A ré DECOLAR.COM (Id. 174614739) informou que não apresentaria razões finais, reportando-se à contestação. É o relatório. Passo à decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente da não utilização de passagens aéreas em razão da pandemia de COVID-19. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelas rés. Quanto à ilegitimidade passiva ad causam arguida por ambas as rés, não merece prosperar. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo. A DECOLAR.COM, como agência de viagens que intermediou a venda das passagens, e a AZUL, como companhia aérea responsável pelo transporte, integram a mesma cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente perante o consumidor pelos vícios ou defeitos na prestação do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, reconhecendo que "a agência de viagem responde solidariamente com a companhia aérea por danos decorrentes de contrato de transporte aéreo" (STJ, REsp 1.584.465/SP). No tocante à prejudicial de mérito de prescrição suscitada pela AZUL, com base no art. 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (prazo bienal), também não prospera. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC para pretensões de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. O termo inicial da prescrição, no caso concreto, deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano, que se consolidou com o reembolso parcial em março de 2022, quando os autores tomaram conhecimento da retenção indevida de valores. Assim, a ação ajuizada em dezembro de 2022 encontra-se dentro do prazo prescricional. Rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falhas na sua prestação, conforme o artigo 14 do referido diploma legal. Devido à incidência do nosso código consumerista e conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, cabe a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Restou claro que os autores adquiriram duas passagens aéreas da AZUL, por intermédio da DECOLAR.COM, em 29/11/2019, para voos em abril de 2020, pelo valor de R$ 1.645,00 e que tais voos foram cancelados em decorrência da pandemia de COVID-19. Diante disso, os autores solicitaram reembolso, porém receberam apenas R$ 856,16 em 15/03/2022, restando retido o valor de R$ 788,84. A controvérsia cinge-se em verificar se os autores foram adequadamente informados sobre a disponibilização de crédito, além de verificar a legitimidade da retenção de R$ 788,84 a título de multas e a configuração de danos morais e desvio produtivo do consumidor. A análise das provas colacionadas aos autos, notadamente a Ata Notarial (Id. 126997591), revela informações conflitantes prestadas pela DECOLAR.COM aos autores. Em 24/04/2021, foi informado que o cancelamento ocorrera em 21/11/2020 com prazo para restituição até 21/11/2021. Posteriormente, em 20/10/2021, a informação foi alterada, indicando que o cancelamento original ocorrera em 28/01/2021 com prazo até 28/01/2022. O e-mail da DECOLAR de 29/01/2021 (Id. 126996256) confirma que os autores solicitaram reembolso, não remarcação ou crédito. As telas do sistema da AZUL (Id. 148572316, pp. 73 e 75) demonstram que a companhia disponibilizou crédito de R$ 1.506,16 em junho de 2020, com validade até novembro de 2020, a pedido da agência DECOLAR.COM. Contudo, não há evidência de que os autores foram clara e tempestivamente comunicados sobre essa disponibilização de crédito ou sobre o prazo de validade. A Lei nº 14.034/2020, em seu art. 3º, estabeleceu que, em caso de cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19, o passageiro tem direito ao reembolso integral no prazo de até 12 meses da data do voo cancelado. No caso concreto, os voos estavam programados para abril de 2020, de modo que o prazo para reembolso integral se estenderia até abril de 2021. A retenção de R$ 788,84 a título de multas por "não utilização das passagens" ou vencimento de crédito não solicitado pelos autores configura prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC. O cancelamento decorreu de evento de força maior (pandemia), e os autores manifestaram inequívoca intenção de obter o reembolso, conforme demonstra o e-mail de 29/01/2021. A aplicação de multas nessas circunstâncias contraria o disposto na legislação especial e caracteriza enriquecimento sem causa das fornecedoras. Quanto aos danos materiais, restou comprovado o prejuízo de R$ 788,84, correspondente à diferença entre o valor pago (R$ 1.645,00) e o reembolsado (R$ 856,16). Este valor deve ser restituído, corrigido monetariamente desde a data do voo cancelado (abril de 2020) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No tocante aos danos morais, a situação experimentada pelos autores extrapolou o mero aborrecimento. A Ata Notarial demonstra que, durante mais de dois anos, os requerentes foram submetidos a informações desencontradas, descaso e tratamento inadequado por parte da DECOLAR.COM, caracterizando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos básicos do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PANDEMIA COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA – PEDIDO DE REEMBOLSO – DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. II - O art. 3º da Lei 14 .034/2020 estabelece o reembolso integral do valor à passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. III - A demora excessiva e injustificada no reembolso das passagens aéreas ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços suficiente a ensejar a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004682-69.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) A demora excessiva para solução de problema pelo qual não deram causa, aliada às informações conflitantes e à necessidade de múltiplos contatos, configura dano moral indenizável. Quanto ao desvio produtivo do consumidor, a teoria reconhece que o tempo despendido pelo consumidor para solucionar problemas causados pelo fornecedor integra o próprio dano moral experimentado. No caso, os autores dedicaram tempo e energia significativos em ligações telefônicas, e-mails e providências para obter o reembolso devido, conforme demonstra a extensa documentação produzida. Tal circunstância deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório por danos morais. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 . REEMBOLSO REALIZADO COM ATRASO E COM RETENÇÃO PARCIAL, EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 925/2020, CONVERTIDA NA LEI N. 14.034/2020 . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TESE DE QUE O TEMPO DESPERDIÇADO PELA PARTE CONSUMIDORA PARA TENTAR SOLUCIONAR PROBLEMAS GERADOS POR MAUS FORNECEDORES CONSTITUI DANO INDENIZÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00244060820208160182 Curitiba, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2023) Assim, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor em R$ 3.000,00 para cada autor. Registre-se que ambas as rés respondem solidariamente pelos danos, nos termos do CDC, sendo que eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação própria. Por fim, em razão da sucumbência, as rés arcarão com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as rés DECOLAR.COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., solidariamente, a restituir aos autores o valor de R$ 788,84 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde abril de 2020 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004682-61.2024.8.11.0000

ID: 261349811

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004682-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO JOSE FERREIRA

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VIVIAN JOORY

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VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004682-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): MILTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004682-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): MILTON QUIRINO DA SILVEIRA Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 227903675). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 260447681). A recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil; artigos 2º, 6º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 267174283) e preparado (id. 267243771). Contrarrazões (id. 272312898). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. É o relatório. Decido. Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC/15. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, a recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente a respeito da impossibilidade de inversão do ônus da prova. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “Ainda que a Agravante alegue que não incida, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, melhor sorte não a socorre, pois a pretensão é de que haja a reparação por eventual atividade desenvolvida pela Agravante, concessionária de serviço de energia elétrica na propriedade em questão, e que provocou o sinistro (incêndio), que segundo o Autor/Agravado, decorreu de rompimento de cabo de energia elétrica, o qual atingiu o solo e acarretou foco de incêndio. Diga-se que é viável a aplicação do CDC, por equiparação, à luz dos artigos 17 e 29, ambos do próprio CDC, cabendo ao autor a prova mínima de suas alegações e à Requerida/Concessionária demonstrar o contrário, mesmo que a área objeto do incêndio se trate de propriedade lucrativa, restando caracterizada, portanto, a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, compete à concessionária de energia elétrica apresentar ao Juízo informações técnicas acerca da questão que envolve o sinistro. A esse respeito, trago recente julgado deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS – DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, §1°, DO CPC – INCÊNDIO EM IMÓVEL RURAL – ALEGAÇÃO DE FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS – RÉ COM ACESSO A INFORMAÇÕES TÉCNICAS – EQUILÍBRIO PROCESSUAL – PECULIARIDADE DEMONSTRADA – PARIDADE DE TRATAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 373, §1°, do CPC). A distribuição dinâmica do ônus da prova é a melhor forma de equilíbrio processual diante das especificidades da lide, para que haja paridade de tratamento entre as partes. É do autor a obrigação de comprovar os prejuízos decorrentes do incêndio, e compete à concessionária de energia elétrica apresentar as informações técnicas. (TJMT – Agravo n. 1003632-97.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – julgado em 08/05/2024). No mesmo sentido: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ART. 37, §6º, CF – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MATERIAL – LAUDO PERICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do CDC e da CF, há obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados aos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa. “Comprovado que o incêndio que destruiu parte da propriedade da autora teve origem pelo rompimento do cabo de alta tensão da linha de transmissão de energia, a concessionária tem o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes desse fato.” (RAC n. 1003023-06.2018.8.11.0007, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 12.08.2020). A parte demonstrou o prejuízo alegado através de laudo pericial judicial, fazendo jus a indenização pelo dano material sofrido. Na espécie, o incêndio causado no pasto em razão da falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJMT – Agravo n. 0038224-18.2011.8.11.0041 – Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha – julgado em 23/02/2022). Com base no referido julgado, considere-se que o Autor apresentou laudo e argumentos suficientes, os quais merecem ser objeto de resposta por parte da concessionária do serviço público de energia elétrica, da qual se utiliza o Agravado, em sua propriedade rural, observando-se a distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a meu viso, prevalece a decisão recorrida, a qual transcrevo, em parte: “(...) Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 6º, inciso VIII[1] concede ao consumidor o direito de inversão do ônus da prova, via de regra estabelecido em desfavor do prestador de serviço. A relação aqui discutida, salvo melhor juízo, entendo decorrer de relação de consumo, pois o simples fato de a parte autora ser um grande pecuarista e que certamente utiliza energia elétrica ao longo de sua cadeia produtiva não desqualifica sua figura de consumidor final do serviço. Entretanto, é de bom alvitre registrar que dispositivo acima citado não estabelece como regra absoluta a inversão do ônus da prova, deixando a critério do juiz analisando a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, de acordo com as regras ordinárias de experiências, conceder a inversão do ônus da prova. Neste sentido, tenho que ao caso concreto melhor se adeque a aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, entendo que o ponto controvertido n. 1 deva ser esclarecido pela empresa requerida, enquanto que o ponto controvertido n. 2 seja esclarecido pelo autor, aplicando aqui inclusive o que dispõe o artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Adoto a referida teoria ao caso concreto em vista de que a parte requerida possui melhores condições de acesso e conhecimento técnico sobre sua rede de energia elétrica, bem como demonstrou com sua contestação ter acesso a ferramentas e informações capazes de eximir sua responsabilidade civil, como por exemplo a imagens de satélite, relatórios de horário das manutenções de seus equipamentos e etc. Por outro lado, seria diabólico exigir dela que demonstrasse a extensão dos danos sofridos pela parte autora, seja porque não tem acesso a integralidade de seu imóvel, seja porque não conhecia todas as benfeitorias e outros bens devastados pelo(s) incêndio(s) narrados na inicial. Aqui também há de se levar em consideração que a parte autora, embora consumidor, não possa ser considerada pessoa em situação de hipossuficiência na relação de consumo, trata-se de pessoa com grande poder aquisitivo e que possui acesso a ferramentas para arcar com o ônus que lhe fora atribuído. Assim definido o ônus da prova, tenho que estejam ambos sujeitos processuais em equilíbrio”. Feitos esses apontamentos, as demais alegações, as quais dizem respeito ao nexo de causalidade ou não entre a atividade da Agravante e o incêndio, devem ser analisadas primeiramente pelo Juízo “a quo”, sob pena de supressão de instância.” (Id. 227903675) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, I e II, 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Reexame de matéria fática. Súmula 7 do STJ. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não sendo possível, pois, o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. Assim, ao alegar violação aos artigos 2º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor “ao deixar de observar a definição legal de consumidor, consagrada pelo egrégio STJ, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor aquele que consome bens ou serviços como seu destinatário final;” artigo 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil “pois impôs à ENERGISA o ônus probatório relativo aos fatos constitutivos do direito do recorrido, quando este 4 possuía melhores condições de dele se desincumbir, obrigando a concessionária a produzir prova negativa, absolutamente inadmissível.” e ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC “não restaram preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova previstos no aludido dispositivo”. No entanto, para rever o entendimento firmado no aresto recorrido sobre este ponto, é necessário o exame dos fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Assim, para analisar a questão colocada no recurso é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II; 333, I, DO CPC E 6° DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUALIDADE DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. No que se refere à distribuição do ônus da prova e à qualidade das testemunhas arroladas, a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no caso, esbarra na Súmula 7 do STJ, por exigir a apreciação de matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 344.393/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014). (sem grifo no original). Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004682-61.2024.8.11.0000

ID: 261349817

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004682-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON QUIRINO DA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

WELLYSON BRAGA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDINEIA DELFINO LIRA FALCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004682-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): MILTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004682-61.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): MILTON QUIRINO DA SILVEIRA Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado (id. 227903675). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 260447681). A recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil; artigos 2º, 6º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor; artigo 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id. 267174283) e preparado (id. 267243771). Contrarrazões (id. 272312898). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. É o relatório. Decido. Não aplicação da sistemática de recursos repetitivos. Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC/15. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil A partir da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, a recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal deixou de analisar detidamente o caso, especialmente a respeito da impossibilidade de inversão do ônus da prova. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou em relação aos aludidos pontos, como se observa da transcrição abaixo: “Ainda que a Agravante alegue que não incida, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, melhor sorte não a socorre, pois a pretensão é de que haja a reparação por eventual atividade desenvolvida pela Agravante, concessionária de serviço de energia elétrica na propriedade em questão, e que provocou o sinistro (incêndio), que segundo o Autor/Agravado, decorreu de rompimento de cabo de energia elétrica, o qual atingiu o solo e acarretou foco de incêndio. Diga-se que é viável a aplicação do CDC, por equiparação, à luz dos artigos 17 e 29, ambos do próprio CDC, cabendo ao autor a prova mínima de suas alegações e à Requerida/Concessionária demonstrar o contrário, mesmo que a área objeto do incêndio se trate de propriedade lucrativa, restando caracterizada, portanto, a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, compete à concessionária de energia elétrica apresentar ao Juízo informações técnicas acerca da questão que envolve o sinistro. A esse respeito, trago recente julgado deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS – DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, §1°, DO CPC – INCÊNDIO EM IMÓVEL RURAL – ALEGAÇÃO DE FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS – RÉ COM ACESSO A INFORMAÇÕES TÉCNICAS – EQUILÍBRIO PROCESSUAL – PECULIARIDADE DEMONSTRADA – PARIDADE DE TRATAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 373, §1°, do CPC). A distribuição dinâmica do ônus da prova é a melhor forma de equilíbrio processual diante das especificidades da lide, para que haja paridade de tratamento entre as partes. É do autor a obrigação de comprovar os prejuízos decorrentes do incêndio, e compete à concessionária de energia elétrica apresentar as informações técnicas. (TJMT – Agravo n. 1003632-97.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – julgado em 08/05/2024). No mesmo sentido: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ART. 37, §6º, CF – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MATERIAL – LAUDO PERICIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do CDC e da CF, há obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados aos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa. “Comprovado que o incêndio que destruiu parte da propriedade da autora teve origem pelo rompimento do cabo de alta tensão da linha de transmissão de energia, a concessionária tem o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes desse fato.” (RAC n. 1003023-06.2018.8.11.0007, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 12.08.2020). A parte demonstrou o prejuízo alegado através de laudo pericial judicial, fazendo jus a indenização pelo dano material sofrido. Na espécie, o incêndio causado no pasto em razão da falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJMT – Agravo n. 0038224-18.2011.8.11.0041 – Relator: Des. Carlos Alberto Alves da Rocha – julgado em 23/02/2022). Com base no referido julgado, considere-se que o Autor apresentou laudo e argumentos suficientes, os quais merecem ser objeto de resposta por parte da concessionária do serviço público de energia elétrica, da qual se utiliza o Agravado, em sua propriedade rural, observando-se a distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a meu viso, prevalece a decisão recorrida, a qual transcrevo, em parte: “(...) Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 6º, inciso VIII[1] concede ao consumidor o direito de inversão do ônus da prova, via de regra estabelecido em desfavor do prestador de serviço. A relação aqui discutida, salvo melhor juízo, entendo decorrer de relação de consumo, pois o simples fato de a parte autora ser um grande pecuarista e que certamente utiliza energia elétrica ao longo de sua cadeia produtiva não desqualifica sua figura de consumidor final do serviço. Entretanto, é de bom alvitre registrar que dispositivo acima citado não estabelece como regra absoluta a inversão do ônus da prova, deixando a critério do juiz analisando a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, de acordo com as regras ordinárias de experiências, conceder a inversão do ônus da prova. Neste sentido, tenho que ao caso concreto melhor se adeque a aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, entendo que o ponto controvertido n. 1 deva ser esclarecido pela empresa requerida, enquanto que o ponto controvertido n. 2 seja esclarecido pelo autor, aplicando aqui inclusive o que dispõe o artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Adoto a referida teoria ao caso concreto em vista de que a parte requerida possui melhores condições de acesso e conhecimento técnico sobre sua rede de energia elétrica, bem como demonstrou com sua contestação ter acesso a ferramentas e informações capazes de eximir sua responsabilidade civil, como por exemplo a imagens de satélite, relatórios de horário das manutenções de seus equipamentos e etc. Por outro lado, seria diabólico exigir dela que demonstrasse a extensão dos danos sofridos pela parte autora, seja porque não tem acesso a integralidade de seu imóvel, seja porque não conhecia todas as benfeitorias e outros bens devastados pelo(s) incêndio(s) narrados na inicial. Aqui também há de se levar em consideração que a parte autora, embora consumidor, não possa ser considerada pessoa em situação de hipossuficiência na relação de consumo, trata-se de pessoa com grande poder aquisitivo e que possui acesso a ferramentas para arcar com o ônus que lhe fora atribuído. Assim definido o ônus da prova, tenho que estejam ambos sujeitos processuais em equilíbrio”. Feitos esses apontamentos, as demais alegações, as quais dizem respeito ao nexo de causalidade ou não entre a atividade da Agravante e o incêndio, devem ser analisadas primeiramente pelo Juízo “a quo”, sob pena de supressão de instância.” (Id. 227903675) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, I e II, 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pelos recorrentes, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Reexame de matéria fática. Súmula 7 do STJ. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não sendo possível, pois, o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. Assim, ao alegar violação aos artigos 2º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor “ao deixar de observar a definição legal de consumidor, consagrada pelo egrégio STJ, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor aquele que consome bens ou serviços como seu destinatário final;” artigo 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil “pois impôs à ENERGISA o ônus probatório relativo aos fatos constitutivos do direito do recorrido, quando este 4 possuía melhores condições de dele se desincumbir, obrigando a concessionária a produzir prova negativa, absolutamente inadmissível.” e ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC “não restaram preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova previstos no aludido dispositivo”. No entanto, para rever o entendimento firmado no aresto recorrido sobre este ponto, é necessário o exame dos fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Assim, para analisar a questão colocada no recurso é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II; 333, I, DO CPC E 6° DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUALIDADE DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. No que se refere à distribuição do ônus da prova e à qualidade das testemunhas arroladas, a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no caso, esbarra na Súmula 7 do STJ, por exigir a apreciação de matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 344.393/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014). (sem grifo no original). Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004682-27.2025.8.11.0000

ID: 277786013

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004682-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONIELSON SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004682-27.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004682-27.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO - CPF: 002.555.341-08 (ADVOGADO), JONIELSON SOUZA DIAS - CPF: 041.996.741-95 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TJMT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENVIO DE FOTOGRAFIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 541/2023. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato administrativo que não o incluiu na lista de candidatos autodeclarados negros aptos a participarem do procedimento de heteroidentificação em concurso público para o cargo de Técnico Judiciário, por não ter apresentado fotografia exigida no momento da inscrição, conforme previsão do Edital TJMT n. 74/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a exigência de envio de fotografia no momento da inscrição para candidatos autodeclarados negros possui amparo legal ou configura formalismo excessivo; e (ii) se a não inclusão do candidato na lista para procedimento de heteroidentificação, em razão do descumprimento dessa exigência, viola direito líquido e certo. III. Razões de decidir: 3. A exigência de envio de fotografia para candidatos autodeclarados negros encontra respaldo expresso no artigo 7º, § 1º, da Resolução CNJ n. 541/2023, que disciplina o procedimento de heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário nacional. 4. O Edital TJMT n. 74/2024, no subitem 7.2, previu claramente a obrigatoriedade do envio da fotografia como requisito para posterior convocação ao procedimento presencial de heteroidentificação. 5. A Lei n. 12.990/2014, que institui a reserva de vagas para negros em concursos públicos, não veda que a Administração estabeleça, no exercício de sua competência regulamentar, procedimentos complementares para aferição da condição racial dos candidatos. 6. As regras editalícias, consideradas lei interna do certame, vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. IV. Dispositivo e tese: 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “A exigência de apresentação de fotografia no momento da inscrição para candidatos autodeclarados negros em concurso público, quando prevista expressamente no edital e fundamentada na Resolução CNJ n. 541/2023, constitui exercício legítimo do poder regulamentar da Administração, não configurando formalismo excessivo nem violação a direito líquido e certo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e 37, caput; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei n. 12.990/2014; Resolução CNJ n. 541/2023, arts. 1º e 7º, § 1º; Constituição Estadual, art. 10, XXII; Súmula STF n. 512. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 37258 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.9.2020; STJ, AgInt no RMS 65837/GO, Rel. Mina. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colendo Órgão Especial, Trata-se de mandado de segurança impetrado por JONIELSON SOUZA DIAS contra ato tido como coator praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que não o incluiu na lista de candidatos negros aptos a participarem do procedimento de heteroidentificação. O impetrante sustenta, em síntese, que: (i) realizou sua autodeclaração como candidato negro no momento da inscrição, porém não enviou a fotografia exigida para a fase de heteroidentificação, razão pela qual foi excluído da lista de cotas raciais; e (ii) tal exigência configura formalismo excessivo, sem amparo legal, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da segurança para ser imediatamente incluído na fase de heteroidentificação, garantindo-lhe o direito de concorrer na reserva de vagas para candidatos negros. Indeferida a liminar pleiteada (Id. 269476790). Informações prestadas pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 273678896, consignando que “constou o nome do candidato Jonielson Souza Dias na relação dos candidatos que deixaram de apresentar os documentos necessários elencados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2 do edital, por esse motivo não foi convocado para a entrevista presencial, considerando que perdeu o direito às vagas reservadas, conforme previsão editalícia”. Sem manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO (certidão de transcurso de prazo, Id. 276884357). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 278207885 pela denegação da segurança. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colendo Órgão Especial, Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado por JONIELSON SOUZA DIAS contra ato tido como coator praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que não o incluiu na lista de candidatos negros aptos a participarem do procedimento de heteroidentificação. O impetrante participou do concurso público regido pelo Edital TJMT n. 74/2024, destinado à formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Judiciário – Nível Médio, afirmando ter preenchido a autodeclaração de candidato negro. Contudo, considera ilegal a exigência de envio de fotografia no momento da inscrição, sustentando que tal requisito carece de amparo na Lei n. 12.990/2014, razão pela qual pleiteia sua reinserção na concorrência às vagas reservadas. Pois bem. A exigência de envio de fotografia no momento da inscrição para candidatos que pretendem concorrer às vagas reservadas a candidatos negros encontra respaldo na Resolução CNJ n. 541/2023, que expressamente prevê em seu art. 7º, § 1º, que “a primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas pela comissão de concurso no momento da inscrição no concurso público”. Já o Edital TJMT n. 74/2024, no subitem 7.2, dispõe que “para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2” (Id. 269189770 – Pág. 16). [com destaque no original e acréscimo]. Dentre os documentos exigidos, a alínea “a” enumera: “uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro” (Id. 269189770 – Pág. 16). [sem destaque no original]. Não se pode descurar que o próprio texto do edital do certame prevê a exigência de apresentação de fotografia como etapa indispensável à posterior convocação para o procedimento de heteroidentificação presencial, conforme disposto no subitem 7.6: “Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito” (Id. 269189770 – Pág. 17). [sem destaque no original]. Nesse sentido, a banca examinadora esclarece: “informamos que não recebemos/registramos, por parte do candidato, em nosso sistema, o envio dos documentos exigidos no Edital, conforme documento anexo. E, portanto, ele perdeu o direito às vagas reservadas” (Id. 273686854 – Pág. 4). Na referida toada, a autoridade indicada como coatora informa: “constou o nome do candidato Jonielson Souza Dias na relação dos candidatos que deixaram de apresentar os documentos necessários elencados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2 do edital, por esse motivo não foi convocado para a entrevista presencial, considerando que perdeu o direito às vagas reservadas, conforme previsão editalícia.” (Id. 273686853 – Pág. 5). Ademais, o documento comprobatório extraído do sistema eletrônico da Fundação Getúlio Vargas (FGV), acostado no Id. 273686855, comprova a inexistência de arquivo fotográfico apresentado pelo impetrante quando da realização de sua inscrição, circunstância que impossibilitou a verificação fenotípica prévia e, por conseguinte, a convocação do candidato para a avaliação presencial. A Lei n. 12.990/2014 — que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos — não prescreve, de forma exaustiva, todos os parâmetros de aferição da condição dos candidatos negros. De fato, a disciplina normativa em apreço não obsta que a Administração, no exercício de sua competência regulamentar, estabeleça, seja por instrumentos normativos infralegais, seja por meio de editais de certames, disposições destinadas à concretização do instituto da reserva de vagas, mormente quando tais preceitos encontram-se fundamentados em normas hierarquicamente superiores e em regulamentações técnicas sobre a matéria, conforme procedeu o Conselho Nacional de Justiça ao editar, expressis verbis, a Resolução n. 541/2023, a qual estabelece parâmetros normativos para os procedimentos de heteroidentificação aplicáveis aos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário nacional. A Resolução CNJ n. 541/2023 dispõe, ipsis litteris: “Art. 1º Disciplinar o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as), a ser previsto nos editais de abertura de concursos públicos para provimento de cargos no âmbito do Poder Judiciário, inclusive de ingresso na magistratura, e para a outorga das delegações de notas e de registro, para fins de preenchimento das vagas reservadas, previstas nas Resoluções CNJ nº 81/2009, 75/2009 e 203/2015, nos termos da Lei nº 12.990/2014.” [g.n.] Portanto, a exigência de fotografia para fins de heteroidentificação, prevista no subitem 7.2 do Edital TJMT n. 74/2024 e fundada na Resolução CNJ n. 541/2023, configura exercício legítimo do poder de autotutela administrativa e da autonomia conferida ao ente promotor do certame para regulamentar a aferição racial, sem desnaturar ou restringir direito líquido e certo do impetrante. Impende rememorar que o mandado de segurança, consoante prescrição normativa insculpida no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, pressupõe a demonstração cabal de violação a direito subjetivo tutelável por esta via processual constitucional, considerando-se que “não há direito apto a ser tutelado por meio do Mandado de Segurança, na medida em que a doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação” (STF, RMS 37258 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 28.9.2020, DJE 7.10.2020). No caso, restou exaustivamente demonstrado nos autos a inexistência de qualquer mácula de ilegalidade ou abuso de poder, porquanto a Administração, no estrito cumprimento de seu dever legal, limitou-se à observância escorreita da norma editalícia previamente publicada, com regramento claro, concedendo prazo hábil para o candidato satisfazer a exigência de fotografar-se e anexar o arquivo ao ato da inscrição. É inconteste que o impetrante, ciente do teor do edital, deixou de cumprir a obrigação editalícia, resultando na sua não inclusão no rol de candidatos autodeclarados negros aptos à fase de heteroidentificação, pelo que não poderia alegar a existência de ilegalidade decorrente de sua própria desídia. Ademais, o edital representa a lei interna do concurso público, estabelecendo vínculo obrigacional tanto para a Administração quanto para os candidatos. Tal premissa decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, corolário direto dos princípios da legalidade e da impessoalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado, ante a ausência de envio de fotografia e a regular adequação do edital e de seus termos normativos aos ditames legais e regulamentares. Nesse sentido, decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: “IV. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal. [...] VII. ‘A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame’ (STJ, RMS 61.957/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 65.752/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2023; RMS 45.901/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no RMS 58.076/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2019; RMS 52.533/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2017; RMS 40.616/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014; RMS 51.337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016.” (STJ, AgInt no RMS 65837/GO, Rel. Mina. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18.12.2023, DJe 20.12.2023). [g.n.] Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DENEGO a segurança em razão da ausência de líquido e certo a ser amparado. Isento o impetrante do pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 10, XXII, da Constituição Estadual, ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009, bem como à Súmula n. 512 do c. Supremo Tribunal Federal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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