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Processo nº 1004706-30.2025.8.26.0132

ID: 323362564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004706-30.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO VITORINO PIVOTTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004706-30.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1004706-30.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Lucio Vitorino Pivotto Junior - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucio Vitorino Pivotto Junior em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o faço para declarar que o imposto de renda incidente sobre a bonificação por resultados recebida acumuladamente deve ser calculado mediante a aplicação das alíquotas correspondentes aos valores que deveriam ter sido pagos mês a mês, observando-se o regime de competência, e não sobre o montante global recebido de uma única vez, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e do Tema 368 de Repercussão Geral do STF. O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-e (Tema 810) a partir do desconto indevido até o trânsito em julgado e pela Taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021), a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. Considerando o Tema 1396 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade da Administração Pública pela elaboração dos cálculos de liquidação quando a parte não dispõe dos elementos necessários, e reconhecendo a hipossuficiência técnica e documental da parte autora para obter as informações tributárias específicas sob controle exclusivo da Fazenda Pública, determino que a requerida elabore os cálculos de liquidação. Assim, transitada em julgado esta decisão, a Fazenda Pública deverá, no prazo de quinze dias, apresentar memorial de cálculos discriminando mês a mês os valores da bonificação por resultados que deveriam ter sido pagos, as respectivas alíquotas de imposto de renda aplicáveis a cada período, o valor que deveria ter sido recolhido e a diferença em relação ao efetivamente cobrado, tudo devidamente atualizado nos termos desta sentença. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1039610-50.2024.4.01.0000

ID: 329118545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039610-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FIRPO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER MATOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039610-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004706-61.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039610-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004706-61.2021.4.01.3313 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA FIRPO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER MATOS BRITO - BA23897-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DE FATIMA FIRPO OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004706-77.2025.8.26.0278

ID: 311925079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004706-77.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004706-77.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 138/148 como emenda à inicial com as custas de ingresso e… Processo 1004706-77.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 138/148 como emenda à inicial com as custas de ingresso e despesas processuais relativas a impressão de cópias e condução do oficial de justiça. Consigo que a guia de fls. 148 foi devidamente vinculada e queimada. 1. Comprovada a mora, valendo este despacho como mandado de busca e apreensão e citação, proceda o oficial de Justiça, a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição, qual seja, marca VOLKSWAGEN, modelo T CROSS CL TSI AD , ano 2019/2020, cor PRATA, placa QXF0B97, chassi nº 9BWBH6BF8L4027424, RENAVAM 01216995181, depositando-o nas mãos do autor, podendo referido bem ser encontrado no endereço indicado na inicial 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) Marconi Dutra Coelho CPF/MF nº 13928629816, no mesmo endereço, para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei n° 10.931, de 2.8.2004), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que os prazos correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. 3. Se a apreensão do veículo for negativa, insira-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, oportunidade em que o banco-autor deverá providenciar o recolhimento das custas determinadas no Comunicado CSM n.º 2.684/2023, no valor de 1 UFESP para cada CPF ou CNPJ, devendo respectivos valores ser recolhidos na guia de fundo de despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDTJ), informando o código 434-1 - impressão de informações do sistema INFOJUD/BACEN/RENAJUD. 4. Com o recolhimento, proceda a Serventia ao bloqueio para restrição de circulação do veículo descrito na inicial, por meio do sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Após a expedição, intime-se o autor para fornecer os meios necessários ao cumprimento do ato, não havendo o que se falar em aguardar o contato do Sr. Oficial de Justiça. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1004706-77.2025.8.26.0278

ID: 311925018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004706-77.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1004706-77.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 138/148 como emenda à inicial com as custas de ingresso e… Processo 1004706-77.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 138/148 como emenda à inicial com as custas de ingresso e despesas processuais relativas a impressão de cópias e condução do oficial de justiça. Consigo que a guia de fls. 148 foi devidamente vinculada e queimada. 1. Comprovada a mora, valendo este despacho como mandado de busca e apreensão e citação, proceda o oficial de Justiça, a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na petição, qual seja, marca VOLKSWAGEN, modelo T CROSS CL TSI AD , ano 2019/2020, cor PRATA, placa QXF0B97, chassi nº 9BWBH6BF8L4027424, RENAVAM 01216995181, depositando-o nas mãos do autor, podendo referido bem ser encontrado no endereço indicado na inicial 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) Marconi Dutra Coelho CPF/MF nº 13928629816, no mesmo endereço, para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei n° 10.931, de 2.8.2004), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que os prazos correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. 3. Se a apreensão do veículo for negativa, insira-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, oportunidade em que o banco-autor deverá providenciar o recolhimento das custas determinadas no Comunicado CSM n.º 2.684/2023, no valor de 1 UFESP para cada CPF ou CNPJ, devendo respectivos valores ser recolhidos na guia de fundo de despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDTJ), informando o código 434-1 - impressão de informações do sistema INFOJUD/BACEN/RENAJUD. 4. Com o recolhimento, proceda a Serventia ao bloqueio para restrição de circulação do veículo descrito na inicial, por meio do sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Após a expedição, intime-se o autor para fornecer os meios necessários ao cumprimento do ato, não havendo o que se falar em aguardar o contato do Sr. Oficial de Justiça. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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B. C. S. B. e outros x R. B. P.

ID: 331891004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008709-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. B. C. C. DA S.

Polo Passivo:

R. B. P.

Despacho

Advogados:

KATIA CILENE COLLIN DE PINA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: B. C. S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: C. C. da S. (Representando Menor(es)) - Apelado: R. B. P. - Vistos. 1 A r. sentença de fls. 328/334, de relatório adotado, complementada pela r. decisão integrativa de fls. 359/361, julgou em conjunto a presente ação e os autos 1027519-45.2023.8.26.0292 e 1008101-06.2023.8.26.0292, tudo nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos de processo números 1008709-04.2023.8.26.0292; 1008101-06.2023.8.26.0292 e 1027519-45.2023.8.26.0577, e a) fixo os alimentos devidos ao filho B. C. S. B, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (apenas com dedução dos descontos legais - IR e previdência), com incidência sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, comissões, abonos, adicionais, prêmios e todas as demais verbas de caráter salarial, excluindo-se as de caráter indenizatório, tais como FGTS, auxílios, ajudas de custo, indenização por férias não gozadas, em caso de vínculo empregatício ou estatutário, e em 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Deverá o alimentante providenciar a inclusão ou a manutenção do filho em plano de saúde, sempre que fornecido por sua empregadora. Ainda, determino que b) a guarda do menor seja exercida de forma compartilhada, fixando-se a residência com a genitora; c) regulamento a convivência paterno-filial na forma como especificada acima, d) declaro a existência da união estável entre C. C. da S., em face de R. B. P., durante o período de 18/08/2018 a 24/06/2023; e e) declarar a partilha dos bens e dívidas conforme acima descrito, JULGANDO EXTINTOS os processos, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (fls. 07 dos autos 1008709-04.2023.8.26.0292). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. As visitas foram assim fixadas (fls. 359/361): Em relação ao regime de convivência paterno-filial, fixo as visitas da seguinte maneira: a) em finais de semana alternados, as visitas à prole serão realizadas com pernoite, sendo a retirada realizada na sexta-feira na escola, após a aula, e a devolução também na escola, na segunda-feira; b) o genitor poderá visitar o filho, às quartas-feiras, após o período escolar, entregando-o na escola no dia seguinte; c) as férias escolares devem assim ser consideradas: janeiro (de 02 a 31) e julho (de 02 a 31). Cada genitor terá direito a ter a prole consigo em metade das férias escolares (janeiro de 02 a 16 e de 17 a 31) e julho (de 02 a 16 e de 17 a 31). A primeira quinzena caberá ao genitor e a segunda quinzena caberá à genitora nos anos pares; invertendo-se nos anos ímpares. d) No Natal dos anos pares, o genitor terá o filho consigo, buscando-os às 10h do dia 23 e devolvendo-os às 20h do dia 25 do mesmo mês, enquanto o menor terá a companhia da mãe nos anos ímpares. Nos festejos de Ano Novo dos anos ímpares, o genitor terá o filho consigo, buscando-o às 10h do dia 30 de dezembro e devolvendo-os às 20h do dia 01 de janeiro, enquanto nos anos pares o menor terá a companhia da mãe; e) no dia dos pais, caso não seja o final de semana de visitação do pai, a criança será retirada do lar materno às 10 horas e devolvida pelo genitor na escola no dia seguinte; f) no dia das mães, caso seja o final de semana de visitação do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas; g) no dia do aniversário do pai; caso ocorra em dia letivo, o genitor poderá retirar o filho na escola após a aula, entregando-o na escola no dia seguinte; caso ocorra em final de semana, seguirá o estipulado com relação ao dia dos pais, caso não esteja em final de semana de visitação; h) o dia do aniversário da mãe, caso ocorra em final de semana em que a criança esteja sob cuidados do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas e retirada pelo pai às 20 horas; i) os aniversários do filho, nos anos pares serão comemorados com a genitora, os anos ímpares com o genitor. j) os demais feriados não especificados serão gozados de forma alternada e sucessiva entre as partes, combinando com antecedência. Inconformados, recorrem o menor e sua genitora, objetivando a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do genitor. A genitora pretende, ainda, alteração do regime de visitas do menor, pois não concorda com os pernoites nas noites de domingos para segunda feira e nas noites de quarta-feira para quinta-feira. Postula, ao fim, não sejam reconhecidas as dívidas apresentadas pelo apelado, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que esses empréstimos foram utilizados em prol da família, uma vez que realizados nas vésperas da separação de fato do casal. Requer sejam partilhadas, em 50% para cada parte, as dívidas que a apelante tinha com seus cartões de crédito na data da separação de fato ocorrida, no montante de R$ 27.842,62 (fls. 383/396). Contrarrazões as fls. 437/449. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pelo não provimento do apelo (fls. 499/503). Distribuída a apelação, foi determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 505), sanado o vício pelos apelantes (fls. 508/510). Posteriormente veio petição dos apelantes aos autos informando a transferência da recorrente C. para o COPE Centro de Operações Espaciais em Brasília - DF, por interesse da União e por necessidade do serviço ex officio (fls. 513/522). O apelado, instado a se manifestar (fls. 523), apresentou petição as fls. 526/527. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou novo parecer pela conversão do julgamento em diligência (fls. 532/533). Os apelantes apresentaram nova manifestação acompanhada de documentos (fls. 535/574) É o relatório. 2 É caso de converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 938, §3, do Código de Processo Civil, acolhendo, assim, o parecer ministerial. Após a prolação da r. sentença a genitora, por força de sua atividade profissional, foi realocada para o Distrito Federal. Este fato, por si só, causa óbice a guarda compartilhada como fixada pelo MM. Juízo a quo. A presente determinação, logo, visa aferir a real condição da criança no novo domicílio e a análise de possibilidade ou não da guarda na forma compartilhada, considerada, ainda, a alta litigiosidade entre as partes. Tem-se que a complementação da produção da prova importará no melhor julgamento da presente ação, atendendo aos interesses do incapaz. 3 Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, nos termos da fundamentação, a fim de que se realizem estudos psicossociais a verificar o melhor regime de visitas a atender aos interesses do menor, atentando-se à questão relativa da mudança de cidade de domicílio da genitora do menor, oportunizando-se, após, vistas às partes e ao parquet para manifestações finais. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Eliane Cristina Prado Fernandes Lima (OAB: 140315/SP) - Katia Cilene Collin de Pina (OAB: 297292/SP) - 4º andar

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B. C. S. B. e outros x R. B. P.

ID: 331895326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008709-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. B. C. C. DA S.

Polo Passivo:

R. B. P.

Despacho

Advogados:

KATIA CILENE COLLIN DE PINA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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ELIANE CRISTINA PRADO FERNANDES LIMA

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DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008709-04.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: B. C. S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: C. C. da S. (Representando Menor(es)) - Apelado: R. B. P. - Vistos. 1 A r. sentença de fls. 328/334, de relatório adotado, complementada pela r. decisão integrativa de fls. 359/361, julgou em conjunto a presente ação e os autos 1027519-45.2023.8.26.0292 e 1008101-06.2023.8.26.0292, tudo nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos de processo números 1008709-04.2023.8.26.0292; 1008101-06.2023.8.26.0292 e 1027519-45.2023.8.26.0577, e a) fixo os alimentos devidos ao filho B. C. S. B, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (apenas com dedução dos descontos legais - IR e previdência), com incidência sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, comissões, abonos, adicionais, prêmios e todas as demais verbas de caráter salarial, excluindo-se as de caráter indenizatório, tais como FGTS, auxílios, ajudas de custo, indenização por férias não gozadas, em caso de vínculo empregatício ou estatutário, e em 1 (um) salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Deverá o alimentante providenciar a inclusão ou a manutenção do filho em plano de saúde, sempre que fornecido por sua empregadora. Ainda, determino que b) a guarda do menor seja exercida de forma compartilhada, fixando-se a residência com a genitora; c) regulamento a convivência paterno-filial na forma como especificada acima, d) declaro a existência da união estável entre C. C. da S., em face de R. B. P., durante o período de 18/08/2018 a 24/06/2023; e e) declarar a partilha dos bens e dívidas conforme acima descrito, JULGANDO EXTINTOS os processos, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (fls. 07 dos autos 1008709-04.2023.8.26.0292). Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. As visitas foram assim fixadas (fls. 359/361): Em relação ao regime de convivência paterno-filial, fixo as visitas da seguinte maneira: a) em finais de semana alternados, as visitas à prole serão realizadas com pernoite, sendo a retirada realizada na sexta-feira na escola, após a aula, e a devolução também na escola, na segunda-feira; b) o genitor poderá visitar o filho, às quartas-feiras, após o período escolar, entregando-o na escola no dia seguinte; c) as férias escolares devem assim ser consideradas: janeiro (de 02 a 31) e julho (de 02 a 31). Cada genitor terá direito a ter a prole consigo em metade das férias escolares (janeiro de 02 a 16 e de 17 a 31) e julho (de 02 a 16 e de 17 a 31). A primeira quinzena caberá ao genitor e a segunda quinzena caberá à genitora nos anos pares; invertendo-se nos anos ímpares. d) No Natal dos anos pares, o genitor terá o filho consigo, buscando-os às 10h do dia 23 e devolvendo-os às 20h do dia 25 do mesmo mês, enquanto o menor terá a companhia da mãe nos anos ímpares. Nos festejos de Ano Novo dos anos ímpares, o genitor terá o filho consigo, buscando-o às 10h do dia 30 de dezembro e devolvendo-os às 20h do dia 01 de janeiro, enquanto nos anos pares o menor terá a companhia da mãe; e) no dia dos pais, caso não seja o final de semana de visitação do pai, a criança será retirada do lar materno às 10 horas e devolvida pelo genitor na escola no dia seguinte; f) no dia das mães, caso seja o final de semana de visitação do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas; g) no dia do aniversário do pai; caso ocorra em dia letivo, o genitor poderá retirar o filho na escola após a aula, entregando-o na escola no dia seguinte; caso ocorra em final de semana, seguirá o estipulado com relação ao dia dos pais, caso não esteja em final de semana de visitação; h) o dia do aniversário da mãe, caso ocorra em final de semana em que a criança esteja sob cuidados do pai, a criança será entregue no lar materno às 10 horas e retirada pelo pai às 20 horas; i) os aniversários do filho, nos anos pares serão comemorados com a genitora, os anos ímpares com o genitor. j) os demais feriados não especificados serão gozados de forma alternada e sucessiva entre as partes, combinando com antecedência. Inconformados, recorrem o menor e sua genitora, objetivando a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do genitor. A genitora pretende, ainda, alteração do regime de visitas do menor, pois não concorda com os pernoites nas noites de domingos para segunda feira e nas noites de quarta-feira para quinta-feira. Postula, ao fim, não sejam reconhecidas as dívidas apresentadas pelo apelado, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que esses empréstimos foram utilizados em prol da família, uma vez que realizados nas vésperas da separação de fato do casal. Requer sejam partilhadas, em 50% para cada parte, as dívidas que a apelante tinha com seus cartões de crédito na data da separação de fato ocorrida, no montante de R$ 27.842,62 (fls. 383/396). Contrarrazões as fls. 437/449. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pelo não provimento do apelo (fls. 499/503). Distribuída a apelação, foi determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 505), sanado o vício pelos apelantes (fls. 508/510). Posteriormente veio petição dos apelantes aos autos informando a transferência da recorrente C. para o COPE Centro de Operações Espaciais em Brasília - DF, por interesse da União e por necessidade do serviço ex officio (fls. 513/522). O apelado, instado a se manifestar (fls. 523), apresentou petição as fls. 526/527. A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou novo parecer pela conversão do julgamento em diligência (fls. 532/533). Os apelantes apresentaram nova manifestação acompanhada de documentos (fls. 535/574) É o relatório. 2 É caso de converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 938, §3, do Código de Processo Civil, acolhendo, assim, o parecer ministerial. Após a prolação da r. sentença a genitora, por força de sua atividade profissional, foi realocada para o Distrito Federal. Este fato, por si só, causa óbice a guarda compartilhada como fixada pelo MM. Juízo a quo. A presente determinação, logo, visa aferir a real condição da criança no novo domicílio e a análise de possibilidade ou não da guarda na forma compartilhada, considerada, ainda, a alta litigiosidade entre as partes. Tem-se que a complementação da produção da prova importará no melhor julgamento da presente ação, atendendo aos interesses do incapaz. 3 Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, nos termos da fundamentação, a fim de que se realizem estudos psicossociais a verificar o melhor regime de visitas a atender aos interesses do menor, atentando-se à questão relativa da mudança de cidade de domicílio da genitora do menor, oportunizando-se, após, vistas às partes e ao parquet para manifestações finais. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Eliane Cristina Prado Fernandes Lima (OAB: 140315/SP) - Katia Cilene Collin de Pina (OAB: 297292/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S.A. x Eric Daniel De Oliveira

ID: 294638835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005800-06.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ERIC DANIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DE ALMEIDA RAMOS CALDAS VIANNA

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LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005800-06.2023.8.26.0292 (processo principal 1006678-11.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Eric Daniel de Oliveira - Vistos, Tendo em vi… Processo 0005800-06.2023.8.26.0292 (processo principal 1006678-11.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Eric Daniel de Oliveira - Vistos, Tendo em vista a manifestação de fls. 211, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775, parágrafo único, inciso I, do CPC. Independentemente de concordância, ficam extintos também os embargos à execução, impugnações e demais incidentes, relacionados exclusivamente a questões processuais. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte exequente. A propósito, reza o art.90 do CPC: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. No caso, o pedido de desistência da ação foi formulado pelo exequente após o comparecimento do executado nos autos, com apresentação de petição informando acordo extrajudicial e requerendo a extinção da execução. Nesse cenário, é caso de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsão legal, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais), por equidade. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Condenação em verba honorária Alegação de acordo em outro feito que implicou na desistência de recurso neste feito Conduta que não afasta a condenação em verba honorária Artigo 90 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2179662-89.2020.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2020); EXECUÇÃO Extinção da execução por desistência, nos termos do art. 485, VIII do CPC Honorários advocatícios Comparecimento espontâneo da executada antes da citação e da homologação da desistência Cabimento da fixação de honorários Remuneração do trabalho desempenhado pelo patrono da executada Fixação da verba por equidade apta a remunerar proporcionalmente ao esforço profissional Recurso parcialmente provido para tal fim* (Apelação Cível 1031615-45.2019.8.26.0577; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020); HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por desistência. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários devidos. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1009152-51.2019.8.26.0564 35ª Câmara de Direito Privado Des. Gilson Delgado Miranda j. Em 23/04/2020); APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Adesão ao programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Possibilidade. Inteligência do art. 487, III, "c", do CPC. Honorários advocatícios. Cabe ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do artigo 90, caput, do CPC. Honorários referentes aos embargos à execução que não se confundem com os do executivo fiscal, devendo ser arbitrados por equidade. Homologação da renúncia com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001644-24.2022.8.26.0637; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024, g.n.). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA DE ALMEIDA RAMOS CALDAS VIANNA (OAB 63112/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA (OAB 118920/SP)

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Processo nº 1004706-77.2025.8.26.0084

ID: 303682687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004706-77.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004706-77.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Consti… Processo 1004706-77.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil preveem como regra a publicidade dos atos processuais, sendo que os motivos alegados pela parte autora não excepcionam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. Desta forma, promova-se a retirada da tarja correspondente a segredo de justiça. II- Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário. Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça. Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no mandado a ser expedido, para fins de auxílio ao(à) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil, para, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena/exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004). Oficie-se ao DETRAN, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, mediante recolhimento da devida taxa para exclusão (1 UFESP), em conformidade com o art. 3º, §9º, do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame (1 UFESP). Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1004706-69.2025.8.26.0604

ID: 295691773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004706-69.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PARKCITY PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1004706-69.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Parkcity Participações Ltda. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1004706-69.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Parkcity Participações Ltda. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Referindo-se a dívida de obrigação de prestações sucessivas, por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 31.940,86. Servirá como mandado. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1004706-05.2023.4.01.3503

ID: 310721835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004706-05.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANAILZA MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYNARA OLIVEIRA PRADO

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MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI

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TAIS CECI TEROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1004706-05.2023.4.01.3503 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1004706-05.2023.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANAILZA MOURA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS CECI TEROSSI - GO38005, MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI - GO14863 e THAYNARA OLIVEIRA PRADO - GO49754 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 27 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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