Resultados para "1004757-51.2023.4.06.3802" – Página 37 de 38

Processo nº 1004757-30.2025.4.01.3314

ID: 324030021

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004757-30.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLORENTINA BRANDAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1004757-30.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1004757-30.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLORENTINA BRANDAO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR STEFFENS - GO45484 e KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 01. O cotejo entre a petição inicial e os documentos relacionados ao processo indicado na certidão de prevenção revela a inexistência da tríplice identidade entre os elementos da demanda na formação de um quadro de coisa julgada/litispendência. Com efeito, a ação anterior foi ajuizada com base em requerimento formulado em 31/08/2021, tendo sido julgada improcedente em 18/10/2022, ante a ausência de comprovação de doença incapacitante. Da análise do presente processo, por sua vez, veja-se que possui como objeto indeferimento administrativo datado em 02/05/2025, referente à perícia médica realizada em 03/04/2025 (ID 2184526285), concluindo que a incapacidade ocorreu após a perda da qualidade de segurado. Assim, muito embora o processo de n.1000240-84.2022.4.01.3314 possua identidade com o presente feito, trata-se de análise de existência ou não de doença incapacitante, que por sua natural oscilação diante do razoável lapso temporal transcorrido, deve ser tratado de modo diferenciado, razão pela qual deverá ser dado prosseguimento normal a este. 02. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando a alegação da parte autora de que não possui condições de custear as despesas processuais e os elementos reunidos nos autos não desautorizam a concessão do pleito. 03. Nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei 14.331/22, que alterou o artigo 129-A, §3, da Lei 8.213/91, que dispõe, entre outros, sobre medidas cautelares relativas a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, designo, desde já, antes mesmo da citação do INSS, o médico Dr(a) Luíza Lessa para a realização da perícia médica, desde já agendada para o dia 06 de agosto de 2025, às 14:18, a ser realizada no prédio da Justiça do Trabalho, Fórum Desembargador Raymundo Figueroa, Rua do Terminal Rodoviário, s/n - Alagoinha Velha, Alagoinhas-Bahia, CEP: 48030-900, sendo necessário que o(a) periciando(a) leve documentos pessoais e relatórios médicos no dia da perícia. 04. O profissional deverá responder de forma fundamentada os quesitos do juízo, que serão encaminhados diretamente ao perito pela Secretaria da vara. 05. Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), com base nas normas administrativas de regência e considerando a escassez de peritos aptos a realizar o exame, em razão da dificuldade de captação destes profissionais e dos desligamentos recentes ocorridos no quadro de experts deste Juízo. 06. Fica o Perito ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento. 07. Frise-se que, em consonância com o disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 14.331/22, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (ID 2184526285), indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 08. Caso a parte autora não possa comparecer, deverá informar e justificar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, antes da data designada. 09. Fica ciente a parte autora que o não comparecimento à perícia, sem a prévia comunicação e justificação nos autos, implicará na preclusão da prova pericial e no consequente julgamento da demanda, com base no conjunto probatório dos autos, tendo em conta a distribuição do ônus da prova. 10. Atente-se, ainda, a parte autora que, caso seja ou tenha sido paciente do perito na esfera particular, deverá eximir-se de comparecer ao exame, informando e comprovando nos autos, a fim de que seja realizado novo agendamento. 11. Cientifique-se a parte autora acerca da data e horário da perícia designada, bem como das demais disposições deste pronunciamento. 12. Apresentado o laudo e, caso a conclusão do exame médico pericial realizado mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, em atendimento ao art. 129-A, § 2º, da Lei 14.331/22. Após, voltem-me conclusos para deliberações. 13. Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito no prazo legal, oportunidade em que deverá expor as razões de fato e de direito com que impugna o direito do autor e especificar, se for o caso, as provas que pretende produzir (Art. 129-A, § 3º, da Lei 14.331/22 c/c art. 336 do CPC c/c). 14. Apresentada a contestação com documentos ou com alegação de fato(s) extintivo(s), impeditivo(s) ou modificativo(s) do direito do(a) autor(a) ou, ainda, proposta de acordo, intime-o para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, quando, também, poderá formular requerimento de prova(s). ALAGOINHAS, 9 de julho de 2025. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004757-05.2025.8.26.0047

ID: 309800823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004757-05.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN SANTOS DA SILVA SEPULVEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANNY CAROLINE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004757-05.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Suellen Santos da Silva Sepulveda - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à ini… Processo 1004757-05.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Suellen Santos da Silva Sepulveda - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, assim lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)." (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596). Acerca do perigo da demora, lecionam, ainda, que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e,não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual,que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.(Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597). Assim, a concessão de tutela provisória de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O Juiz deve avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito da parte autora, ou seja, necessário que haja juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Outrossim, deve-se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar ineficaz a medida pleiteada. Acerca da matéria, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso em exame, a tutela de urgência deve ser indeferida. É cediço que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua inconformidade com o sistema jurídico, tratando-se, pois, de presunção relativa. Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato. E, in casu, os documentos que instruem a inicial são insuficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado, pois, quanto à alegação de ausência de notificação, não apresentou cópia integral do processo administrativo em que sofreu a autuação por infração de trânsito que afirma não ter cometido, cópia essa que permitiria verificar se não houve mesmo a notificação exigida pelo art. 282 do CTB. No mais, inexiste violação, em tese, ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade na aplicação da pena de cassação para o autor de infração durante o período de suspensão da habilitação, pois essa medida é razoável a fim de coagir o motorista infrator com a carteira suspensa a não dirigir no período dessa suspensão, até para não colocar outros motoristas e pedestres em risco, caso essa suspensão seja causada por condutas que violaram gravemente normas de segurança de trânsito. Por fim, a alegação de que não foi a autora da infração que levou à instauração do processo de cassação de sua carteira demanda dilação probatória e, como já consignado, os documentos que instruem a inicial são insuficientes, neste ponto, a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Assim, ausente a probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, em razão do princípio da celeridade processual. Determino que seja a parte requerida citada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 e Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. Na resposta, deverá informar se possui prova a ser produzida em audiência de instrução e apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: STEFANNY CAROLINE CARVALHO (OAB 490116/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004757-93.2025.8.26.0438

ID: 292547238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004757-93.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004757-93.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1004757-93.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.996,80, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 30 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004757-45.2025.4.01.3600

ID: 301183092

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004757-45.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FREDISON LEVER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004757-45.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004757-45.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FREDISON LEVER DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. (DER: 03/07/2023). No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época a do acidente. Extrai-se dos autos que a parte autora sofreu um acidente no dia 30/04/2023, que ocasionou fraturas em face a esquerda e costela a direita. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. De acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada e nem precisa despender maiores esforços para o exercício de suas atividades habituais. Senão, vejamos: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim. Sequelas de fraturas do crânio e dos ossos da face 30/04/2023. CID: T90.2 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não. 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciando, 47 anos, relatando acidente de trânsito, ocorrido em 2023, evoluindo com fratura em face a esquerda e costela a direita. Relatando contusão em região lombar e quadril direito. Refere tratamento conservador. 3. Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio, marcha fisiológica. Dicção normal. Orientado em tempo e espaço. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores. Sentou e se levantou sem dificuldade. Trofismo da musculatura dos membros superiores e inferiores preservadas e simétricas. 4. Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Ressonância da coluna torácica, lombar, 28/03/2025 Ressonância do joelho direito, 28/03/2025 Ultrassonografia do ombro direito, 24/03/2025 Tomografia da face, 24/03/2025 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar. Sim. Há sinais clínicos e radiográficos de consolidação. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Na época realizava labor de auxiliar geral (mineração). Atualmente realiza labor como vigia. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. Atividade laborativa exercida à época não demanda mais esforço após acidente. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. Sim. Permite realizar atividades laborativas diversas da que habitualmente exercia. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. 9. As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. 10. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não. 11. Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral. Sim. [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado redução da capacidade laboral. Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão. Ademais, constatou que o(a) requerente pode continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente, sem que tenha que empregar maior esforço para sua realização. O(a) requerente ofereceu impugnação, na qual alega que o laudo pericial foi de encontro aos laudos médicos apresentados, requerendo a concessão do auxílio-acidente. Ocorre que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade do(a) requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ele trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Nessa senda, verifica-se que o laudo pericial foi corretamente elaborado, e, juntamente com o exame clínico e os demais documentos médicos constantes no processo, fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. O benefício de auxílio-acidente deve ser concedido após a cessação do auxílio-doença, quando houver redução da capacidade laborativa do segurado, circunstância não constatada nos autos, diante das conclusões da perícia de que não houve redução da capacidade laborativa do autor. Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral que o requerente habitualmente exercia, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Nardi x Diretor De Tributação Da Secretaria De Estado De Fazenda De Mato Grosso - Sefaz/Mt e outros

ID: 257706154

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004757-43.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NARDI

Polo Passivo:

DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT ESTADO DE MATO GROSSO SR. GUSTAVO DAS NEVES MOTTA - FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (MAT Nº 52377416)

Decisão

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004757-43.2025.8.11.0040. IMPETRANTE: LUIZ CARLOS NARDI IMPETRADO: SR. GUSTAVO DAS NEVES MOTTA - FISCAL DE TRIBUTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004757-43.2025.8.11.0040. IMPETRANTE: LUIZ CARLOS NARDI IMPETRADO: SR. GUSTAVO DAS NEVES MOTTA - FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (MAT Nº 52377416), DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade de lançamento tributário de pouca monta (em relação a atividade da parte), relativo a ICMS diferencial de alíquota (entende que seria de 1,5% e não 5,6%), o que culminou na cobrança de R$39.584,06 na época, com fundamento em decretos estaduais suspensos, em razão de decisão judicial de âmbito coletivo. Acrescenta que recebido o pleito de revisão administrativa do contribuinte, no ano de 2013, depois do despacho inicial suspendendo a exigibilidade, até a análise, argumenta que após 11 anos, já em 2025, depois de absoluta inércia do ESTADO, foi finalmente proferida decisão administrativa, mantendo o lançamento. Por fim, alinhava que pagou o diferencial de alíquota na razão de 1,5%, conforme convênio ICMS 52/91, orientado pela FAMATO e SEFAZ, de forma que conclui na inicial o impetrante, além de ilegal a cobrança da diferença, houve a prescrição intercorrente do procedimento administrativo. É a síntese do necessário. Decido. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade" (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72). Neste rumo de argumentos, no âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016 /09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora). Nesta mesma linha de compreensão, CASSIO SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64). Partindo de tais premissas, na espécie, nota-se que o cerne do mandamus cinge na ilegalidade do lançamento tributário, com base no argumenta da prescrição intercorrente, bem como, na ilegalidade da cobrança do ICMS DIFAL (TEMA 1093/STF), com lastro na ideia de que há vício formal na origem dos Decretos n. 1.225/2012 e 1.353/2012, que majoraram a alíquota para 5,6%, bem porque estes desconsideraram a decisão judicial no MS coletivo de n. 034600-24.2012.811.0041, impetrado pela FAMATO, eu suspendeu os efeitos dos decretos. No que pertine a fumaça do bom direito, de fato, o TEMA 1093/STF fixou a de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, todavia, modulou os efeitos da decisão à não atingir ações em curso, ou cobranças anteriores a 2022, com base no princípio de que o tempo rege a lei (no caso da seara tributária, considerado a data do fato gerador). Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. TEMA 1093/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO . TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. O caso em exame enquadra-se na hipótese abrangida pela modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1 .287.019 (Tema 1.093), para manter a validade das cobranças do DIFAL/ICMS até o exercício de 2022, ressalvadas as ações em curso na data do julgamento (24.2 .2021). 2. É inaplicável a previsão de retroatividade do art. 106, II, “a”, do CTN, pois restrita às infrações tributárias . O lançamento tributário é regido pelo princípio do tempus regit actum, nos termos do art. 144 do CTN. 3. Agravo de Instrumento não provido . Unânime. (TJ-DF 0742324-89.2023.8 .07.0000 1822797, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 06/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/03/2024) – grifamos. Noutro giro, no que tange ao argumento da suspensão dos decretos que embasaram a cobrança tida como ilegal (diferença de 1,5% para 5,6%), por força de decisão judicial da época, em mandado de segurança coletivo, como não se notou nos autos (falta de prova pré-constituída) do resultado da ação, com o seu trânsito em julgado, confirmando os efeitos da liminar, não é possível dar razão à parte, com base no argumento, diante de eventual efeito retroativo do decisum. Outrossim, quanto ao ultimo argumenta a ser analisado, no caso, a prescrição intercorrente do procedimento administrativo, segundo jurisprudência do STJ, a apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Logo, a decisão paradigma juntada pela parte (id 189888109), em juízo de cognição sumária, em tese, não se aplica ao caso, porque naquele caso se trata de procedimento ambiental (crédito não tributário, que tem regulação distinta). Neste exato sentido é o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da Administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. A falta de similitude fática entre os julgados comparados revela a deficiência da irresignação recursal quanto à apontada divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284 do STF . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943725 DF 2021/0177777-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) – grifamos. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por não se notar, ictu oculi, a presença de direito líquido e certo (fumaça do bom direito, precisamente). NOTIFIQUE(M) o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações; DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PROCURADORIA DO ESTADO NO CASO), para que, querendo, ingresse no feito; Depois, conclusos para sentença. INTIMEM. CUMPRA. (assinado e datado digitalmente).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004757-51.2025.4.01.3307

ID: 318724945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004757-51.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLEANDRO BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EZEQUIEL BARBERINO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004757-51.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLEANDRO BONFIM DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004757-51.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLEANDRO BONFIM DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2186765179), a parte autora apresenta dor lombar baixa há cerca de cinco anos associada a irradiação para membro inferior direito (parestesia) CID M54.4. Entretanto, a perícia afirmou que “[...] O periciando não e deficiente e nem apresenta impedimentos de médio e longo prazo de natureza física ”. Reputo, portanto, ausente o requisito da deficiência física para fins de concessão do benefício pleiteado. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe Insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Com efeito, tendo em vista que o benefício vertente requer o preenchimento de ambos os requisitos (deficiência e miserabilidade), e que não fora constatada a incapacidade no caso em comento, desnecessária se faz a análise do requisito socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004757-60.2025.4.01.3304

ID: 322737257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004757-60.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA FERNANDES DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LALINKA DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RIBEIRO COUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1004757-60.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1004757-60.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213 c) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Justo De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324634743

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0228479-71.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JUSTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS GOIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0228479-71.2023.8.06.0001 APELANTE: ANDERSON JUSTO DE ARAUJO APELADO: BANCO SA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0228479-71.2023.8.06.0001 APELANTE: ANDERSON JUSTO DE ARAUJO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS EM OPERAÇÃO FRAUDULENTA. CONTA BANCÁRIA DO RÉU COMO DESTINO FINAL DOS VALORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO BANCO AUTOR. PERCENTUAL DO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PRESERVADA. 1. A controvérsia gira em torno da legitimidade da cobrança promovida pelo Banco Apelado, em razão da restituição de valor transferido de forma fraudulenta a terceiro, sendo que a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) transferida da conta da cliente Daniele Maestri Designa e Estet, vítima de fraude, para a conta de titularidade do Apelante. 2. Da alegada nulidade por ausência de fundamentação. Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A decisão objurgada enfrentou de forma clara e motivada as teses deduzidas pelas partes, discorrendo acerca da suficiência probatória dos documentos acostados aos autos e da ausência de demonstração, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda que contrária aos interesses do apelante, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Do mérito. Na hipótese, os documentos constantes dos autos, notadamente os IDs 116515754, 116515764 e 116515769, demonstram que o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) foi transferido da conta da cliente Daniele Maestri para a conta do Apelante, e que tal transação fora considerada irregular após apuração interna realizada pelo banco. 4. No mais, a simples alegação de que o valor seria destinado a terceiro de nome "Hugo", que teria utilizado a conta do apelante, não encontra respaldo probatório mínimo nos autos. O recorrente, apesar de confessar o recebimento da quantia, não logrou comprovar qualquer justificativa lícita para sua manutenção ou transferência posterior, tampouco apresentou elementos que pudessem caracterizar a boa-fé objetiva ou excluir sua responsabilidade (art. 373, II, do CPC). 5. Destarte, evidenciado o recebimento de valores oriundos de operação bancária considerada fraudulenta, sem comprovação da existência de relação jurídica que justifique a manutenção do numerário, é devida a restituição com fundamento no art. 884, do Código Civil. 6. A mera alegação de que os valores se destinavam a terceiro, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não afasta a configuração do enriquecimento sem causa. 7. Quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios, observa-se que o percentual fixado de 10% sobre o valor da condenação encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, e mostra-se compatível com a complexidade da causa e o zelo profissional, não havendo motivo para sua alteração. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença preservada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, conhecer do Recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por ANDERSON JUSTO DE ARAÚJO, em face da sentença proferida pelo Juízo 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por BANCO SANTANDER S.A., julgou procedente a pretensão autoral. Nas razões do apelo, requereu, em síntese, para modificar a sentença e reconhecer a legitimidade dos fatos e respectivas comprovações e, efetivamente utilizá-los para o julgamento, determinando o retorno dos autos ao juízo "a quo" para prolação de nova sentença com análise de mérito. Alternativamente, requer que seja reformada a sentença para redução dos honorários advocatícios para percentual não superior a 5% sobre o valor da causa. Contrarrazões em ID 20757645. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. 1. Da alegada nulidade por ausência de fundamentação Não se sustenta a preliminar de nulidade da sentença por suposta ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. A decisão objurgada enfrentou de forma clara e motivada as teses deduzidas pelas partes, discorrendo acerca da suficiência probatória dos documentos acostados aos autos e da ausência de demonstração, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda que contrária aos interesses do apelante, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Consoante leciona Fredie Didier Jr. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 2. Salvador: Juspodivm, 2023.), "O art. 489, §1º, do CPC/2015 não exige que o juiz rebata exaustivamente todos os argumentos das partes, mas que enfrente aqueles que tenham potencial de infirmar a conclusão adotada." Portanto, afasta-se a alegação de nulidade. 2. Do mérito A controvérsia gira em torno da legitimidade da cobrança promovida pelo Banco Apelado, em razão da restituição de valor transferido de forma fraudulenta a terceiro, sendo que a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) transferida da conta da cliente Daniele Maestri Designa e Estet, vítima de fraude, para a conta de titularidade do Apelante. O apelante não nega o recebimento do valor em sua conta, limitando-se a afirmar que teria "emprestado" a conta a um amigo, o qual seria o destinatário final dos recursos. No entanto, nenhuma prova documental ou testemunhal foi apresentada para comprovar tal alegação. Ora, nos termos do art. 884, do Código Civil, configura-se enriquecimento sem causa a apropriação de valores sem justo título, sendo cabível a restituição do indébito. "Art. 884 - Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Na hipótese, os documentos constantes dos autos, notadamente os IDs 116515754, 116515764 e 116515769, demonstram que o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) foi transferido da conta da cliente Daniele Maestri para a conta do Apelante, e que tal transação fora considerada irregular após apuração interna realizada pelo banco. No mais, a simples alegação de que o valor seria destinado a terceiro de nome "Hugo", que teria utilizado a conta do apelante, não encontra respaldo probatório mínimo nos autos. O recorrente, apesar de confessar o recebimento da quantia, não logrou comprovar qualquer justificativa lícita para sua manutenção ou transferência posterior, tampouco apresentou elementos que pudessem caracterizar a boa-fé objetiva ou excluir sua responsabilidade. Ora, o art. 373, II, do CPC, impõe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, o qual, todavia, não o satisfez. Assim, restando demonstrado o enriquecimento indevido do Apelante, impõe-se a restituição do valor, nos termos da sentença recorrida. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a obrigação de restituição em casos análogos, nos quais a instituição financeira comprova a fraude e a transferência indevida a terceiro, como ilustra o seguinte precedente: "Ação de cobrança. Transferência bancária fraudulenta. Valores recebidos em conta de terceiro. Devolução devida. O simples ingresso de valores decorrentes de fraude em conta de titularidade do réu, sem justificativa legítima para sua manutenção, configura enriquecimento sem causa, ensejando a obrigação de restituir." (TJSP, Apelação Cível 1004757-17.2022.8.26.0224, Rel. Des. Lino Machado, j. 21/06/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE PIX. FRAUDE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. [...] Comprovado que o banco precisou compensar seu cliente pelo pix realizado mediante fraude, destinado a terceiro, não tendo este demonstrado a regularidade do recebimento do aludido importe, cabe a ele o ressarcimento do valor despendido pela instituição financeira." (TJMG - AC 50314364820218130702, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 03/05/2023). "Mesmo inexistindo vínculo contratual direto entre o banco e o terceiro recebedor de valores oriundos de fraude bancária, impõe-se a devolução dos valores quando não comprovada a licitude da operação." (TJRJ, Apelação Cível 0004863-42.2021.8.19.0038, Rel. Des. Fernanda Xavier, j. 10/08/2022) Quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios, observa-se que o percentual fixado de 10% sobre o valor da condenação encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, e mostra-se compatível com a complexidade da causa e o zelo profissional, não havendo motivo para sua alteração. Considerando o acima delineado, deve ser integralmente mantida a sentença recorrida. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação interposto, conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ellen Carla Da Costa Zorzi x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 338535275

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004757-77.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CARLA DA COSTA ZORZI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004757-77.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ELLEN CARLA DA COSTA ZORZI REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISTOS ET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004757-77.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ELLEN CARLA DA COSTA ZORZI REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISTOS ETC, ELLEN CARLA DA COSTA ZORZI ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato, em face do e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., almejando, em síntese, a revisão de cláusulas contratuais de empréstimo consignado, com a declaração de nulidade da capitalização de juros e repetição do indébito. Em breve resumo, a autora discute cláusulas de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição ré, alegando haver capitalização indevida de juros e onerosidade excessiva. Aduz que o contrato contém cláusulas abusivas, especificamente quanto à capitalização de juros, sustentando que não houve pactuação expressa e clara de tal prática, o que tornaria a cobrança ilegal. Requer a aplicação de juros simples em substituição aos compostos, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior. Instruiu a inicial com documentos. A decisão de id. 184587363 deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu. Em contestação (id. 187387023), o requerido suscitou que a taxa de juros remuneratórios contratada está de acordo com a média de mercado, que a capitalização de juros está prevista de forma expressa no contrato e é permitida pela legislação brasileira e que o contrato foi firmado por livre e espontânea vontade da autora defende a aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Acostou documentos. Na sequência dos atos processuais, a requerente foi intimada para apresentar impugnação à contestação em id. 168125574, porém somente apresentou manifestação em id. 189834028, fora do prazo legal. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de outras provas ou audiência de instrução e julgamento, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I. Do mérito No tocante à capitalização de juros, há de se consignar que, conforme sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a sua aplicação a partir de 31/03/00, data da entrada em vigor da MP 2170-36, posteriormente convertida em lei - artigo 28 da Lei n. 10.931/04, que possui a seguinte redação: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;" No caso dos autos, há de se ter em vista que é expressa a previsão contratual acerca de sua prática capitalizada, como se infere do disposto na Cláusula I e Cláusula 10 do contrato de id. 152300600, das quais a consumidora tinha inequívoca ciência, já que teve acesso ao contrato e inclusive o juntou com a exordial, restando clara a contratação da prática da capitalização mensal de juros. Ademais, o próprio Quadro I do contrato indica expressamente "Capitalização: Mensal", bem como estabelece taxa de juros mensal de 1,89% e anual de 25,23%, sendo esta última superior ao duodécuplo da mensal (1,89% x 12 = 22,68%). Nesse sentido, o posicionamento há muito sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Demais disso, a legalidade da sua incidência está consolidada pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que sumularam a matéria, senão vejamos: “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ante a expressa previsão contratual, aliada à clara demonstração da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, mantenho a sua incidência, na forma em que contratada. Verifico ainda que a taxa de juros contratada (1,89% ao mês) está em consonância com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, conforme documentação apresentada pelo réu, não se vislumbrando abusividade. Assim, considerando que o pleito revisional aventado nesta ação não foi acolhido, não há ensejo à discussão acerca da repetição do indébito, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. Cumpre ressalvar que o nosso ordenamento adota a teoria da substanciação da causa de pedir, exigindo que a parte autora, na exordial, decline os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma específica e clara. Nessa vertente o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS. NORMALIDADE DO CONTRATO.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. ADMINISTRADORAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.INTIMAÇÃO. PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. Não se admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor. Precedentes de ambas as turmas da 2ª Seção deste Tribunal. (...)" (AgRg nos EDcl no REsp 1100270/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011) Cumpre esclarecer que esse posicionamento foi consolidado por meio da Súmula n. 381/STJ, que determina que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas", pois deve a matéria que pretende o consumidor seja declarada nula ser devidamente esclarecida na inicial, para o exame do Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, por corolário, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao postulante. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 29 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004757-27.2025.4.01.3315

ID: 276054511

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004757-27.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMILTON FERREIRA DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004757-27.2025.4.01.3315 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004757-27.2025.4.01.3315 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:EDIMILTON FERREIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA - GO47528 DECISÃO Trata-se de Comunicação de Prisão em Flagrante e de Pedido de Liberdade Provisória cujos objetos circundam em torno do cerceamento da liberdade de EDIMILTON FERREIRA DA CONCEIÇÃO, preso em flagrante delito pela Polícia Rodoviária Federal, no dia 16 de maio de 2025, por volta de 12h, na BR 329, Km 941, no município de Correntina/BA, pela suposta prática do delito capitulado no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso). Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo Estadual da Vara Criminal de Correntina/BA, que declinou da competência ao fundamento de que se trata de crime afeto à competência federal. Instruem o Auto de Prisão em Flagrante o termo de depoimento de condutor/testemunha (policial rodoviário federal), termo de depoimento de testemunha, termo de qualificação e interrogatório do flagranteado, Nota de Culpa; Boletim de Vida Pregressa; Boletim de Identificação Criminal; Termo de Apreensão; Ofício de encaminhamento ao Instituto Médico Legal para realização de exame de corpo de delito; laudo médico e Ofício de comunicação ao Juízo e ao Ministério Público. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Por intermédio de advogado constituído, o flagranteado pleiteou a concessão da liberdade, argumentando, em síntese, que se fazem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da preventiva. Sustentou que é réu primário, não possui antecedentes criminais, tem residência fixa, exerce atividade lícita, possui vínculo de emprego e não há indícios de envolvimento em práticas criminosas habituais, bem assim que o crime que lhe é imputado não envolve violência ou grave ameaça. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Extrai-se do Auto de Prisão em Flagrante que Edimilton Ferreira da Conceição foi preso em flagrante delito após ser abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, em fiscalização de rotina empreendida às margens da BR 329, KM 941, em Correntina/BA, ocasião em que apresentou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com indícios de adulteração, o que sinaliza a perpetração, em tese, do delito de Uso de Documento Falso. Confira-se o relato da ocorrência: "Em 16 de maio do ano de 2025, por volta das 12 horas, esta equipe compareceu no km 941.0 da BR 349, no município de Correntina/BA, e abordou o veículo Chev/Prisma 1.4mt Lt, cor branca de placa OOE2F42, conduzido pelo Sr. Edimilton Ferreira da Conceicao. Ao solicitar os documentos de porte obrigatório, verificou-se que a CNH apresentada possuía indícios de adulteração, tais como papel com gramatura em desacordo com os padrões e QR Code sem leitura. Em consulta à base de dados Renach, não houve retorno de registro para a habilitação do referido condutor, constatando-se que se tratava de um documento falso. Ao ser questionado sobre o fato, Edimilton admitiu que não é habilitado e alegou que comprou a carteira nacional de habilitação pela internet em uma página do Facebook por R$ 2.500,00, pois estava sem tempo de fazer os procedimentos burocráticos. Veículo relacionado na ocorrência: Chev/Prisma 1.4mt Lt, cor branca e placa OOE2F42 foi liberado para sua tia, Valdira Maria da Silva Araújo, CPF: 029344961-98, habilitada e que seguia no veículo como passageira. Diante das informações obtidas foi constatada, a princípio, ocorrência de Uso de documento falso. Ocorrência encaminhada para a Polícia Civil de Correntina-Ba". Em casos como o presente, em que o documento supostamente falsificado é exibido a agentes da Polícia Rodoviária Federal (órgão da União), em detrimento do seu serviço de patrulhamento ostensivo das rodovias federais, faz-se presente a hipótese versada no art. 109, IV, da Constituição Federal, o que atrai, por conseguinte, a competência do Juízo Federal, sendo de rigor observar, inclusive, que a remansosa jurisprudência em torno do tema resultou na edição da Súmula 546 do STJ, da qual se depreende que “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.” Firmo, portanto, a competência do Juízo Federal. Superada essa questão, examino a prisão noticiada e o pedido de concessão da liberdade, consciente de que a lei processual penal impõe ao magistrado, tão logo seja comunicado acerca da prisão em flagrante, adotar uma das posturas previstas no art. 310, quais sejam: i) relaxar a prisão ilegal; ii) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou iii) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Considerando as circunstâncias que cercam o caso concreto e à finalidade a que se destina o instituto, entendo que descabe designar, nesse estágio procedimental, a audiência de custódia a que alude o caput do art. 310 do CPP. Isso porque, sem olvidar a possibilidade de que o ato seja realizado por via de videoconferência (ADI n. 6.841/DF), a prisão em flagrante delito ocorreu no município de Correntina/BA, encontrando-se o preso em Santa Maria da Vitória/BA, ao passo em que os autos já comportam manifestação escrita apresentada pelo Ministério Público Federal e pelo flagranteado, por intermédio de advogado constituído, não tendo o preso alegado o cometimento contra si, por ocasião da prisão, de ato de tortura ou de maus tratos, ou, ainda, de qualquer espécie de violência à sua integridade física e/ou psicológica. A isso se alia o fato de que consta do Laudo de Exame de Lesões Corporais que o periciando não apresenta lesões. Ressalto, de logo, que não se está diante de hipótese de relaxamento da prisão em flagrante, visto que referido instituto destina-se unicamente para os casos de ilegalidade do ato prisional, o que inocorre na situação em apreço, haja vista estarem atendidos os requisitos previstos nos arts. 301 e seguintes do Código de Processo Penal. De fato, houve atendimento das normas que disciplinam o rito a ser observado em situações dessa estirpe, não só no tocante à adequação dos fatos a uma das abstratas hipóteses de flagrante delito, como também na obediência aos prazos para sua formalização, com devido registro dos sujeitos que com o mesmo guardem relação. No que tange às demais alternativas previstas no art. 310 do CPP, deve ser afastada, de igual sorte, a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, medida que pode ser decretada em “qualquer fase da investigação policial ou do processo penal” (art. 311 do CPP), e pressupõe a satisfação dos seguintes requisitos legais: a) fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e na presença de indícios de autoria (art.312, parte final, do CPP); b) periculum libertatis, consistente na demonstração de que a restrição da liberdade mostra-se indispensável à garantia da ordem pública, da ordem econômica, ou à conveniência da instrução criminal ou, ainda, para aplicação da lei penal; c) satisfação das condições indicadas no art. 313 do CPP. Isso porque o atual regramento processual penal, arrimado no princípio constitucional da presunção de inocência e lastreado no binômio necessidade-adequação (artigo 282 do CPP), conferiu à prisão preventiva caráter subsidiário, de modo que sua imposição deve resultar da impossibilidade de que sejam aplicadas as medidas cautelares esmiuçadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Em tal contexto normativo, tenho que os elementos coligidos aos autos não permitem concluir que a liberdade do preso acarretará riscos à ordem pública, à aplicação da lei penal ou ao bom andamento da futura e eventual instrução criminal. Observa-se que o flagrado comprovou possuir profissão lícita e residência fixa, tendo exibido certidões negativas que atestam a inexistência de antecedentes criminais. Nesse sentido, inclusive, é a manifestação ministerial. O caso reclama, pois, incidência da regra inserta no art.310, III, do CPP, porquanto o contexto fático em exame possibilita a concessão de liberdade ao flagrado, nos termos do art. 321 do mesmo diploma, segundo o qual “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”. Sendo assim, reputo necessária a imposição das seguintes medidas cautelares capituladas no art.319 do CPP, uma vez que se mostram necessárias e adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do flagrado, tudo na forma do art.282, incisos I e II do CPP: compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e do inquérito; proibição de mudança de residência ou, sendo o caso, obrigação de atualizar o endereço perante o juízo; proibição de ausentar-se do município em que reside, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. Em prestígio ao direito de liberdade, afasto o estabelecimento de fiança (art.319, VIII, do CPP), na forma pleiteada pelo Ministério Público, até mesmo porque a documentação acostada aos autos não permite avaliar, com segurança, os fatores que devem ser levados em conta na fixação do montante pecuniário respectivo (arts. 325 e 326 do CPP). Forte nesses fundamentos, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a Edimilton Ferreira da Conceição (art. 321 do CPP), impondo-lhe as seguintes medidas cautelares, sob pena de ser decretada a sua prisão preventiva (art.350, parágrafo único, c/c 282, §4º, do CPP): . compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e do inquérito; . proibição de mudança de residência ou, sendo o caso, obrigação de atualizar o endereço perante o juízo; . proibição de ausentar-se do município em que reside, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura e encaminhe-se, juntamente com cópia da presente decisão, ao Delegado de Polícia Civil de Correntina/BA (Delegacia Territorial), para que adote as providências cabíveis, inclusive no que concerne a remessa dos autos à Polícia Federal, promovendo a imediata liberação do flagrado, salvo se por outro motivo estiver preso. Intimem-se o advogado constituído e o Ministério Público Federal. Dê-se urgência. De Salvador para Bom Jesus da Lapa, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORRÉ Juiz das Garantias

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 375 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes