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Processo nº 1004782-62.2023.4.01.0000

ID: 325949785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004782-62.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CATARINA PEREIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LIMA DE MATTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004782-62.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028255-10.2018.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA CATARINA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004782-62.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028255-10.2018.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA CATARINA PEREIRA E OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LIMA DE MATTOS - PA14400-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DOS ESTADOS DO PA/AP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NAUTO ENDERSON NASCIMENTO DA SILVA - PA12974-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1004782-62.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Catarina Pereira e Oliveira de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da Execução Fiscal nº 0028255-10.2018.4.01.3900, na qual foi rejeitada exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo-se a exigibilidade das contribuições cobradas pelo Conselho Regional de Administração do Pará - CRA/PA e a penhora de ativos financeiros por meio do Sisbajud. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido. A Agravante sustenta: a) a nulidade do título executivo, por ausência de regular notificação do lançamento tributário, conforme exigência do art. 11 do Decreto n.º 70.235/72; b) a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento de diligências para localização de seu endereço; c) a impenhorabilidade dos valores, por serem de natureza salarial e inferiores a quarenta salários-mínimos (CPC, art. 833, IV e X); d) o direito à concessão da gratuidade da justiça, com base em declaração de hipossuficiência. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada. Em contrarrazões, o Conselho Regional de Administração do Pará – CRA-PA, requer a manutenção da decisão agravada. Sustenta que: a) a cobrança das contribuições é legítima, por serem tributos com previsão legal; b) a agravante tinha plena ciência da inscrição no CRA-PA, havendo pedido anterior de parcelamento; c) a citação por edital foi válida, tendo sido frustradas diligências no endereço informado; d) não foi demonstrado que os valores retidos são impenhoráveis; e) o pedido de gratuidade foi corretamente indeferido, por ausência de comprovação da hipossuficiência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1004782-62.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial, para permitir que o executado se defenda em temas que não demandem dilação probatória, para arguição de matérias de ordem pública, estando os fatos devidamente comprovados. Cabe, portanto, ao excipiente, o ônus de comprovar, de plano, o fato deduzido na exceção de pré-executividade. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. A exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída da matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. 3. A análise da legitimidade passiva da agravante, nos moldes em que foi discutida nas razões recursais e na exceção de pré-executividade, demanda dilação probatória, devendo ser alegada em sede de embargos à execução fiscal. 4. Nesse sentido: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393 do STJ). Assim, somente com utilização da via processual adequada, os embargos à execução fiscal, poderá a excipiente comprovar a impossibilidade do redirecionamento objeto da controvérsia. [...] Cabendo à excipiente o ônus da prova (CPC, art. 373, I), sem que dele se tenha desincumbido, subsistindo, portanto, a presunção legal de liquidez e certeza da CDA, impõe-se a confirmação da decisão recorrida. [...] Agravo de instrumento não provido" (TRF1, AG 0052335-69.2016.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 19/06/2020). 5. Agravo de instrumento não provid (AG 1037093-14.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Dessa forma, não merece ressalvas a sentença na parte em que concluiu que demanda dilação probatória a alegação de nulidade do título executivo, por ausência de regular notificação do lançamento tributário. De fato, o exame a respeito do cumprimento das formalidades para lançamento das contribuições somente pode ser realizado mediante a apresentação de cópia dos autos do processo administrativo, o que não ocorreu, no caso. Consta dos autos que o documento foi fornecido à Executada (fls. 200) tendo sido juntado em sede recursal em 28/02/2023 (fls. 145/170). Além disso, também consta dos autos que a agravante compareceu ao Conselho para requerer o parcelamento do débito, em diversas oportunidades (15/06/2015; 21/08/2015; 24/11/2017 e 02/05/2018 - fls. 196), fato que demonstra ter tido conhecimento do seu lançamento. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que não deve ser anulado ato que atingiu sua finalidade (REsp n. 1.412.997/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 26/10/2015). Também não prospera a alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que decorreu de mudança de endereço da executada, ora agravante, sem comunicação ao CRA-PA (fls. 34), tendo sido realizada após tentativa frustrada de localização por oficial de justiça (fls. 35). Dessa forma, considerando que foram frustradas as tentativas de citação por Oficial de Justiça, mesmo após a busca de endereço da Executada, é válida a citação por edital, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980. Em relação ao pedido de liberação dos valores retidos, verifica-se que a questão está preclusa, uma vez que no juízo de Primeira Instância já havia sido indeferido o requerimento, em decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe a Constituição Federal que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV) e que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, para afastar a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração apresentada, deve-se avaliar em concreto a atual situação financeira do requerente, não podendo ser utilizado critério exclusivamente objetivo (AgInt no REsp 1.916.377/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021). No caso, o contracheque apresentado nos autos comprova que a agravante recebe salário líquido em torno de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais -fls. 106), o que é suficiente para demonstrar a incapacidade para custear as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, tendo direito, portanto, aos benefícios. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento somente para deferir o pedido de gratuidade judiciária gratuita à agravante. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1004782-62.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ANA CATARINA PEREIRA E OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: PATRICK LIMA DE MATTOS - PA14400-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DOS ESTADOS DO PA/AP Advogado do(a) AGRAVADO: NAUTO ENDERSON NASCIMENTO DA SILVA - PA12974-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão na qual foi rejeitada exceção de pré-executividade ficando mantida a exigibilidade de créditos tributários cobrados pelo Conselho Regional de Administração do Pará - CRA/PA e a penhora de ativos financeiros por meio do Sisbajud, nos autos de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se é nulo o título executivo em razão da ausência de notificação da cobrança; (ii) se válida a citação por edital, após esgotamento de diligências; (iii) se os valores retidos são impenhoráveis por possuírem natureza salarial; e (iv) se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade do título executivo exige dilação probatória, o que afasta a possibilidade de exame em exceção de pré-executividade, não tendo a agravante comprovado que foi negado acesso aos autos do processo administrativo. 4. É válida a citação por edital, quando precedida de tentativas frustradas de citação pessoal, sendo aplicável o art. 8º da Lei nº 6.830/1980. 5. O exame da alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros encontra-se precluso, por já ter sido objeto de decisão anterior não recorrida. 6. Tem direito à gratuidade da justiça a parte que, além de apresentar declaração de hipossuficiência, apresenta nos autos documentos que comprovam a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer o seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para conceder gratuidade da justiça à agravante. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída, não sendo admitida para exame de matérias que demandem dilação probatória.” “2. É válida a citação por edital quando precedida de tentativas frustradas de localização da parte executada”. “3. A preclusão impede nova apreciação de alegação já decidida, sem oportuno recurso” “4. A gratuidade da justiça pode ser concedida com base em declaração de hipossuficiência, salvo prova em sentido contrário." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; CPC, art. 833, IV e X; CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei nº 6.830/1980, art. 8º; Decreto nº 70.235/1972, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 0052335-69.2016.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 19/06/2020; ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Enzo Tomaz Da Silva

ID: 296393582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007304-05.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ENZO TOMAZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007304-05.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007304-05.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: Enzo Tomaz da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INTENSIVA PELO MÉTODO ABA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A REQUERIDA A CUSTEAR TERAPIAS EM REDE CREDENCIADA OU REEMBOLSAR INTEGRALMENTE, COM DISTÂNCIA MÁXIMA DE 20 KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA; (II) OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS TERAPIAS PRESCRITAS; (III) REDUÇÃO DA DISTÂNCIA PARA DESLOCAMENTO; (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA NÃO ALTERARIA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, CONFORME ART. 371 DO CPC. 4. ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS, CONFORME ART. 51 DO CDC E SÚMULA 102 DO TJSP. ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, PERMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS POR MÉDICOS. 5. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA DISTÂNCIA PARA 10 KM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, PARA GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00, DEVIDO À RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, CAUSANDO ABALO PSÍQUICO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A OPERADORA DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO, INCLUINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, PERMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS POR MÉDICOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 371, 537, § 1º, 85, § 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV. LEI 12.764/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1056250-98.2021.8.26.0002, REL. ANA MARIA BALDY, J. 22/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003618-54.2020.8.26.0415, REL. ANA ZOMER, J. 30/06/2022. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007373-77.2025.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 30/04/2025.STJ, AGINT NO RESP 1385638/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO MAIA FILHO, J. 28/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Davi Rabello Leao (OAB: 22628/PA) - 4º andar

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Processo nº 1004782-78.2025.8.26.0609

ID: 293452993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004782-78.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NATALIA FERREIRA AMARAL

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Processo 1004782-78.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.S.B. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de mo… Processo 1004782-78.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.S.B. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados à inicial e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para o(a)(s) requerente(s), entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 25% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 50% do salário mínimo nacional. Oficie-se para descontos e informações, se o caso, após a citação. Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do(a) requerido(a). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LARISSA NATALIA FERREIRA AMARAL (OAB 503576/SP)

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Processo nº 1004782-97.2025.8.26.0053

ID: 293305461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004782-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BREDDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

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Processo 1004782-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - HENRIQUE BREDDA, registrado civilmente como Henrique Bredda - Pelo … Processo 1004782-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - HENRIQUE BREDDA, registrado civilmente como Henrique Bredda - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

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Oscar Augusto Rocha De Oliveira Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 291509206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004782-68.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR AUGUSTO ROCHA DE OLIVEIRA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES DE SA

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JÉSSICA CAROLINE PEREIRA GUSMÃO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

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RAFAEL PEREIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004782-68.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004782-68.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Oscar Augusto Rocha de Oliveira Eireli - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL E (II) IMPUGNAÇÃO DA CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR REPAROS E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A DOCUMENTAÇÃO E A PROVA PERICIAL FORAM SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SÃO DE NATUREZA OCULTA E A PROVA ORAL NÃO AGREGARIA NOVOS ELEMENTOS, TENDO SIDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIRMADA PELA PERÍCIA TÉCNICA.4. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CORRETAMENTE MENSURADA EM R$15.000,00, CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA OS REPAROS.5. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP) - Fernando Cezar Silva Junior (OAB: 392525/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Jéssica Caroline Pereira Gusmão (OAB: 454163/SP) - Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB: 73557/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004782-54.2025.8.26.0229

ID: 281192266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004782-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1004782-54.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da p… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1004782-54.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Marca/Modelo: CHEVROLET/MONTANA Ano:2015/2016 Cor: BRANCA Chassi: 9BGCA8030GB125912 Placa: GAX4A95 RENAVAM:1068428900 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 42793 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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P. G. T. O. x I. De O.

ID: 277137112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004782-78.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. G. T. O.

Polo Passivo:

I. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOACIR DIAS NUNES

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PÂMELA CARVALHO NICOLETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004782-78.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004782-78.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: P. G. T. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: I. de O. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS AVOENGOS FORMULADO PELO MENOR EM FACE DA AVÓ PATERNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AVÓ PATERNA DEVE COMPLEMENTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS É RECÍPROCO ENTRE OS PAIS, CONFORME ARTIGO 1696 DO CÓDIGO CIVIL. PARA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AOS AVÓS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS. 4. A GENITORA DO MENOR POSSUI EMPREGO FORMAL, É JOVEM E SAUDÁVEL, ENQUANTO A AVÓ PATERNA É IDOSA, DOENTE E SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA SEM PREJUDICAR SEU PRÓPRIO SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS. 2. A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA NÃO FOI COMPROVADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pâmela Carvalho Nicoletti (OAB: 432801/SP) - Joacir Dias Nunes (OAB: 362226/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004782-51.2017.8.11.0003

ID: 330665184

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004782-51.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEL BIANCO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1004782-51.2017.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): DEL BIANCO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$30.420,29 (trinta mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e nove centavos) Nº Dívida Ativa: 431/2017. Data de Inscrição da Dívida Ativa: 30/06/2017 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [ISS/ Imposto sobre Serviços] DECISÃO: "...Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 20 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1004782-15.2024.8.26.0318

ID: 333497829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004782-15.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA DE ARAúJO PESCADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA PESCADOR

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Processo 1004782-15.2024.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Cleuza de Araújo Pescador - Trata-se de usucapião ordinária ajuizada por Maria Cleusa de Araújo Pescador em face de Compan… Processo 1004782-15.2024.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Cleuza de Araújo Pescador - Trata-se de usucapião ordinária ajuizada por Maria Cleusa de Araújo Pescador em face de Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB Bandeirante, ambas qualificados nos autos. Compulsando os autos, observo que, a fls. 116, determinou-se que a parte autora indicasse o nome dos confrontantes e respectivos cônjuges, para citação, bem como que, no mesmo prazo, esclarecesse a razão pela qual o responsável pelo imóvel objeto deste feito era Geraldo Barbosa Rodrigues (fls. 105), e o motivo pelo qual constava certidão de quitação em nome dele (fls. 7). A fls. 118/120, a parte autora informou o nome dos confrontantes, e esclareceu que, durante o período da posse do imóvel objeto dos autos, conviveu com Geraldo Barbosa Rodrigues, o qual figurou como responsável pela quitação do financiamento junto à Cohab, única e exclusivamente por conveniência prática, vez que trabalhava e não possuía conhecimentos técnicos para lidar com a documentação necessária. Disse que desde 2018 até a presente data reside sozinha com sua filha no imóvel. Salientou que o nome de Geraldo consta apenas nos registros administrativos, não havendo qualquer aquisição formal de propriedade a seu favor. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Observo que as alegações da parte autora não restaram demonstrada nos autos. Isto é, de que a pessoa de Geraldo Barbosa Rodrigues figurou apenas nos registros administrativos, sem qualquer aquisição formal de propriedade a seu favor. Nota-se, pelo documento de fls. 105, que Geraldo figura como responsável pelo imóvel objeto deste autos. Observo, ainda, que no documento de fls. 96, referente ao IPTU de 2025, figuram como contribuintes as pessoas de Hércules Tadeu Faciolli, Geraldo Barbosa Rodrigues e Aparecida Mattos Ravanini. Não bastasse, até o documento de quitação foi emitido pela Cohab se deu em nome de Geraldo (fls. 87). Dessa forma, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, a parte autora deve incluir tais pessoas no polo passivo do presente feito. Assim, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora a emenda à inicial, para incluir as pessoas acima mencionadas, incluindo eventual cônjuge, a fim de que sejam citadas. Com a emenda, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SAMANTHA PESCADOR (OAB 521125/SP)

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Processo nº 1006431-05.2023.8.26.0268

ID: 308098232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006431-05.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTER SILVA DE MELO JOSUE FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS LOPES

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Processo 1006431-05.2023.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ester Silva de Melo - Josue Francisco de Melo - Vistos. ESTER SILVA DE MELO, representada por seu curador JOSUE FR… Processo 1006431-05.2023.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ester Silva de Melo - Josue Francisco de Melo - Vistos. ESTER SILVA DE MELO, representada por seu curador JOSUE FRANCISCO DE MELO, promove ARROLAMENTO SUMÁRIO - INVENTÁRIO E PARTILHA em face do espólio de GUILHERME WILLIAM DE MELO, qualificados nos autos. A requerente, na qualidade de única herdeira do falecido Guilherme William de Melo, que veio a óbito em 04 de maio de 2023, aos 21 anos de idade, solteiro e sem testamento, requer a homologação da partilha amigável dos bens deixados pelo de cujus. O inventariante Josue Francisco de Melo, curador da herdeira e avô do falecido, prestou compromisso e apresentou as primeiras declarações, indicando como únicos bens do espólio: o FGTS, conta NU Pagamentos, veículo GM/Celta (Placa DHU9G07) e veículo Fiat/Uno Mille (Placa EEJ0G08). Foram juntadas as certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, bem como certidão do Colégio Notarial confirmando a inexistência de testamento. As pesquisas INFOJUD não revelaram a existência de outros bens ou rendimentos. O Ministério Público, em suas manifestações de fls. 52/53, opinou favoravelmente à homologação da partilha e ao levantamento dos valores depositados, considerando tratar-se de quantias necessárias à sobrevivência da herdeira incapaz. É o relatório. DECIDO. O processo de inventário tem por finalidade a transferência dos bens do falecido aos seus sucessores legítimos, sendo o arrolamento sumário o procedimento adequado quando há consenso entre os herdeiros e o valor dos bens não excede 1.000 (mil) salários mínimos (art. 659, CPC). No presente caso, restou comprovado que a requerente é filha e única herdeira do falecido, conforme certidão de óbito e documentos pessoais acostados aos autos. O inventariante foi regularmente nomeado e prestou compromisso, sendo que todas as certidões exigidas por lei foram apresentadas, não havendo débitos pendentes. A certidão do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo confirma a inexistência de disposições testamentárias. Os valores dos veículos foram apurados com base na Tabela FIPE de outubro/2023, não havendo impugnação quanto aos valores apresentados. O valor total do espólio (R$ 37.649,00) encontra-se abaixo do limite de isenção do ITCMD estabelecido pela legislação paulista (2.500 UFESPs R$ 92.550,00), não havendo incidência tributária. O pedido de alvará para levantamento dos valores bancários (R$ 4.000,00) encontra amparo na necessidade de prover o sustento da herdeira incapaz, conforme manifestação favorável do Ministério Público. Satisfeitos todos os requisitos legais e havendo concordância do órgão ministerial, impõe-se a homologação da partilha. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR a partilha amigável apresentada, adjudicando à herdeira ESTER SILVA DE MELO a totalidade dos bens descritos no inventário, no valor de R$ 37.649,00 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais). DETERMINO a expedição de FORMAL DE PARTILHA em favor da herdeira, para fins de transferência da propriedade dos veículos junto aos órgãos competentes, CONCEDER ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores depositados, sendo R$ 1.000,00 (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal e R$ 3.000,00 junto à NU Pagamentos (agência 0001, conta 43382740-2), devendo os valores ser levantados pelo curador Josue Francisco de Melo, em benefício da curatelada, mediante apresentação desta decisão e documentos pessoais. JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sendo isento de custas em razão da gratuidade deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS LOPES (OAB 325341/SP), ADRIANA DOS SANTOS LOPES (OAB 325341/SP)

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