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Processo nº 1004826-11.2025.4.01.4301

ID: 282750789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004826-11.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE RIBEIRO DA SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004826-11.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004826-11.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. S. D. R. Advogado do(a) AUTOR: DAIANE RIBEIRO DA SILVA COELHO - TO12.944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício de prestação continuada (pessoa com deficiência), sustentando a autora preencher os requisitos legais para tanto, com pedido liminar da tutela provisória de urgência. Da análise do processo, verifico ser a hipótese de dispensa da perícia social, considerando que o atendimento ao critério socioeconômico fora reconhecido pela Autarquia Previdenciária, e de acordo com precedente TNU 187 que oportunamente transcrevo: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo" (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019 - grifei) No mais, a petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada; e Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e, após, (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; ou b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência do impedimento de longo prazo e realizada/dispensada a perícia social, deverá a Secretaria proceder à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de Outubro de 2014.. Ressalte-se que os peritos devem entregar os respectivos laudos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a formação do contraditório para a colheita de elementos de convicção Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Luzia Natalina Penariol x Gmac Adm De Consórcios Ltda e outros

ID: 316813454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004826-10.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA NATALINA PENARIOL

Polo Passivo:

GMAC ADM DE CONSÓRCIOS LTDA GRP J.S. INTERMEDIAçãO DE CONSóRCIOS E OUTROS NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TAISA DOS SANTOS STUCHI CARVALHO

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JULIO DE FARIS GUEDES PINTO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1004826-10.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzia Natalina Penariol - Grp J.s. Intermediação de Consórcios e Outros Negócios Ltda -… Processo 1004826-10.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzia Natalina Penariol - Grp J.s. Intermediação de Consórcios e Outros Negócios Ltda - - GMAC ADM DE CONSÓRCIOS LTDA - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial em face da parte requerida GRP JS Intermediação de Consórcios e Outros Negócios Ltda. Ainda com resolução do mérito, também nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o(s) pedido(s) formulado(s) e o faço apenas para determinar à parte requerida GMAC Administradora de Consórcios Ltda: (a) a restituição dos valores pagos pela parte autora ao fundo comum do consórcio contratado (Grupo 084799, cota 0170 - fls.16 e 245), o que deverá ser feito no prazo máximo de 15 dias após a contemplação da parte autora por sorteio ou, caso a parte autora não seja sorteada antes, no prazo máximo de 30 dias após a data de encerramento do grupo, ficando autorizado o desconto da taxa de administração, do valor do seguro e dos juros e multa referentes à parcela paga em atraso, descontos estes que serão proporcionais ao período em que a parte autora permaneceu voluntariamente com o cadastro ativo no grupo do consórcio (até fevereiro de 2024), com incidência de correção monetária a partir da data de cada desembolso [com base na tabela prática do TJSP, que também já foi atualizada com os novos índices (IPCA-IBGE) fixados na Lei n° 14.905 de 28/06/2024] e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do 16º dia após a data de contemplação por sorteio ou a partir do 31º dia após a data de encerramento do grupo (o que ocorrer antes); (b) a restituição dos valores do fundo de reserva, na hipótese de remanescência de saldo positivo, que deverá ser feita no prazo máximo de 30 dias após a data de encerramento do grupo, com incidência de correção monetária a partir da data de cada desembolso [com base na tabela prática do TJSP, que também já foi atualizada com os novos índices (IPCA-IBGE) fixados na Lei n° 14.905 de 28/06/2024] e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do 31º dia após o encerramento. Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) autora(s), ressalvando a gratuidade concedida. Frise-se, conforme exposto acima, que: (a) a(s) parte(s) requerida(s) GMAC Administradora de Consórcios Ltda deverá(ão) realizar o pagamento assim que houver a contemplação da parte autora ou o encerramento do grupo do consórcio, conforme mencionado no dispositivo (requisitos cumulativos), observando-se o procedimento acima, ficando reiterada a advertência que, se não pagar a dívida voluntariamente, será responsabilizada, no mínimo, pelas custas do cumprimento; (b) caso a(s) parte(s) requerida(s) GMAC Administradora de Consórcios Ltda não cumpra o item anterior (a), a(s) parte(s) vencedora(s) [requerente] deverá(ão), no momento oportuno (após as condições mencionadas acima), observar o procedimento correto para o início do cumprimento de sentença, conforme exposto acima. P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: TAISA DOS SANTOS STUCHI CARVALHO (OAB 191569/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), JULIO DE FARIS GUEDES PINTO (OAB 353636/SP)

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Processo nº 1008601-44.2025.8.26.0602

ID: 330453498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008601-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. V. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

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ÉRICA NOVAES HERGESEL

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Processo 1008601-44.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.P.A. - Vistos. Diante da renúncia das advogadas da autora, com a devida comprovação nos autos da renúncia à m… Processo 1008601-44.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.P.A. - Vistos. Diante da renúncia das advogadas da autora, com a devida comprovação nos autos da renúncia à mandante (fls. 43/44 e 50/52), providencie a Serventia a exclusão no sistema informatizado do nome das advogadas renunciantes. Oportuno consignar ser desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual, eis que houve comunicação da renúncia à autora, a quem cabia constituir novo(a)(s) patrono(a)(s) sem ser judicialmente instada a tanto, por inteligência do 112 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.868.104/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Rejeição. Alegação de nulidade de atos processuais por ausência de intimação para regularização da representação processual. Inocorrência. Desnecessidade de intimação para regularização da representação processual. Renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo patrono a seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC. Constituição de novo advogado. Ônus do interessado. Decisão mantida na íntegra. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022480-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). "APELAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - Notícia de renúncia do advogado da parte Comunicação via telegrama, recepcionado pessoalmente pela parte Validade Transcurso do decêndio legal para constituição de novo patrono, à luz do art. 112, §1º, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial visando à regularização da representação processual Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP;Apelação Cível 1004826-59.2022.8.26.0009; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Assim sendo, e tendo em vista que já decorrido o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil, sem que tenha a autora constituído novo patrono, regularizando sua representação processual, o caso é de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, §1º, I e II, c.c. artigo 485, IV e X, todos do Código de Processo Civil. Deixo, no entanto, por ora, de proferir pronunciamento judicial nos termos acima mencionados, porquanto necessária prévia manifestação do Ministério Público, dada sua intervenção no feito. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 449880/SP), ÉRICA NOVAES HERGESEL (OAB 448533/SP)

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Processo nº 1038668-26.2024.8.26.0602

ID: 334046847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038668-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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Processo 1038668-26.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - F.P.L. - Vistos. Diante da renúncia dos patronos do autor, com a devida comprovação nos autos … Processo 1038668-26.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - F.P.L. - Vistos. Diante da renúncia dos patronos do autor, com a devida comprovação nos autos da renúncia ao mandante (fls. 80/86), providencie a Serventia a exclusão no sistema informatizado do nome dos advogados renunciantes. Oportuno consignar ser desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual, eis que houve comunicação da renúncia ao autor, a quem cabia constituir novo(a)(s) patrono(a)(s) sem ser judicialmente instada a tanto, por inteligência do 112 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.868.104/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Rejeição. Alegação de nulidade de atos processuais por ausência de intimação para regularização da representação processual. Inocorrência. Desnecessidade de intimação para regularização da representação processual. Renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo patrono a seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC. Constituição de novo advogado. Ônus do interessado. Decisão mantida na íntegra. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022480-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). "APELAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - Notícia de renúncia do advogado da parte Comunicação via telegrama, recepcionado pessoalmente pela parte Validade Transcurso do decêndio legal para constituição de novo patrono, à luz do art. 112, §1º, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial visando à regularização da representação processual Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP;Apelação Cível 1004826-59.2022.8.26.0009; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Assim sendo, e tendo em vista que já decorrido o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil, sem que tenha o autor constituído novo patrono, regularizando sua representação processual, o caso é de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, §1º, I e II, c.c. artigo 485, IV e X, todos do Código de Processo Civil. Deixo, no entanto, por ora, de proferir pronunciamento judicial nos termos acima mencionados, porquanto necessária prévia manifestação do Ministério Público, dada sua intervenção no feito. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Dil e int. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP)

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Luisa Andrade Da Silva Teles x Sanjuan Engenharia Ltda.

ID: 297679401

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0084481-29.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUISA ANDRADE DA SILVA TELES

Polo Passivo:

SANJUAN ENGENHARIA LTDA.

Decisão

Advogados:

RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO

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ALEX ROGERIO BAHIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0084481-29.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LUISA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0084481-29.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LUISA ANDRADE DA SILVA TELES Advogado(s): ALEX ROGERIO BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA33367-A) APELADO: SANJUAN ENGENHARIA LTDA. Advogado(s): RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO (OAB:BA42056-A) DECISÃO Trata-se de apelação interposta por VIBROMAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, com nome empresarial LUISA ANDRADE DA SILVA TELES, contra a sentença de Id 63612337, proferida pelo Juízo da 26ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais da Comarca de Salvador que, nos autos da presente ação cautelar de protesto proposta por SANJUAN ENGENHARIA LTDA, julgou procedente a ação, confirmando os efeitos da liminar deferida, condenando a ré nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Contrarrazões apresentadas em 63612362. Recebidos os autos nesta instância recursal, ante a renúncia do causídico da apelante, determinei, por mais de uma vez, sua intimação pessoal, para que regularizasse sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, todavia as diligências restaram infrutíferas, como certificado em Ids 68792599, 73209199 e 80351832. É o que basta relatar. Compulsando mais detidamente os autos, observo que o procurador da apelante comprovou que efetivamente comunicou à mandante a renúncia realizada (Id 63612345), uma vez que, como se vê em Id 63612346, o telegrama foi recebido no endereço indicado e o recibo de entrega foi assinado por Gleice Gomes Silva. Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3 . Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) No mesmo sentido: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - Notícia de renúncia do advogado da parte - Comunicação via telegrama, recepcionado pessoalmente pela parte - Validade - Transcurso do decêndio legal para constituição de novo patrono, à luz do art. 112, § 1º, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial visando à regularização da representação processual - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004826-59.2022 .8.26.0009 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Desse modo, incide na hipótese dos autos o disposto no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/15, sendo imperioso o não conhecimento do presente recurso. Preceitua a referida disposição: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Por tais razões, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Salvador, 11 de junho de 2025 Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

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Processo nº 1004826-75.2024.4.01.3903

ID: 313994844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004826-75.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC PONTE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO BERGAMIM BELIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004826-75.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004826-75.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC PONTE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BERGAMIM BELIQUE - PA16911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOANA DARC PONTE DE LIMA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder benefício por incapacidade laboral (NB 639.741.228-1 e DER 01/07/2022). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. De acordo com o laudo médico pericial, a autora está incapacitada total e temporariamente desde 02/2024 (DII). Alega a parte autora a qualidade de segurada como trabalhadora rural (segurada especial). Todavia, não foi juntado aos autos documento que possa ser reconhecido como início de prova material no período de carência do benefício pleiteado. Foram juntados apenas um declaração de posse de um imóvel rural emitida em 2012 (id 2149736599) e um contrato de parceria agrícola em nome de seu companheiro com início em 2013 e fim em 2017 (id 2149736832), sendo, portanto, extemporâneos aos fatos que pretendem provar. Destaque-se que, para reconhecimento da qualidade de segurado especial, não basta o simples domicílio, posse/propriedade de imóvel rural, ou mesmo o exercício da atividade campesina, sendo elementar comprovar que o labor rurícola é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do art. 11, IV e § 1o da Lei nº 8.213/91. Não há um único documento contemporâneo à DII que comprove o labor rural em regime de economia familiar, como por exemplo nota de compra de produtos agrícolas, ITR, CAR, DAP, entre outros. Posto isso, ante a ausência de início de prova material válido, o depoimento testemunhal, isoladamente, é inservível para comprovar a qualidade de segurada especial da requerente. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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R. De O. A. x C. E. A.

ID: 306430694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039243-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. A.

Polo Passivo:

C. E. A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

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MARIA LENICE STEVAUX

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Processo 1039243-05.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - C.E.A. - Vistos. 1) Diante da renúncia do patrono dos autores reconvindos, com a devida comprovação no… Processo 1039243-05.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - C.E.A. - Vistos. 1) Diante da renúncia do patrono dos autores reconvindos, com a devida comprovação nos autos da renúncia aos mandantes (fls. 96/98 e 102/110), providencie a Serventia a exclusão no sistema informatizado do nome do advogado renunciante. Oportuno consignar ser desnecessária a intimação pessoal dos autores para que regularizem sua representação processual, eis que houve comunicação da renúncia aos autores reconvindos, a quem cabia constituir novo(a)(s) patrono(a)(s) sem que judicialmente instados a tanto, por inteligência do 112 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.868.104/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Rejeição. Alegação de nulidade de atos processuais por ausência de intimação para regularização da representação processual. Inocorrência. Desnecessidade de intimação para regularização da representação processual. Renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo patrono a seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC. Constituição de novo advogado. Ônus do interessado. Decisão mantida na íntegra. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022480-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). "APELAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - Notícia de renúncia do advogado da parte Comunicação via telegrama, recepcionado pessoalmente pela parte Validade Transcurso do decêndio legal para constituição de novo patrono, à luz do art. 112, §1º, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial visando à regularização da representação processual Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP;Apelação Cível 1004826-59.2022.8.26.0009; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Assim sendo, e tendo em vista que já decorrido o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil, sem que tenham os autores reconvindos constituído novo patrono, regularizando sua representação processual, o caso é de extinção da ação principal, sem resolução do mérito, e decretação de sua revelia em relação aos pedidos reconvencionais, nos termos dos artigos 76, §1º, I e II, c.c. artigo 485, IV e X, todos do Código de Processo Civil. Deixo, no entanto, por ora, de proferir pronunciamento judicial nos termos acima mencionados, porquanto necessária prévia manifestação do Ministério Público, dada sua intervenção no feito. 2) Verifica-se que o réu reconvinte requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 138/140), ao passo que os autores reconvindos são revéis, como visto. Convém anotar que não houve produção de provas em audiência, de forma que é dispensável a concessão de oportunidade para apresentação de razões finais, por inteligência dos artigos 355, I, e 364, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final e, na sequência, tornem os autos conclusos, na fila de sentenças. Int. - ADV: MARIA LENICE STEVAUX (OAB 98915/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP)

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M. F. P. x E. B. P.

ID: 333313689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025524-19.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. F. P.

Polo Passivo:

E. B. P.

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

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EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA

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ANA RUBIA CORREA CANONGIA LOPES

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Processo 1025524-19.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1027114-31.2023.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.F.P. - E.B.P. - Vistos. 1) Diante das renúncias das patronas … Processo 1025524-19.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1027114-31.2023.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.F.P. - E.B.P. - Vistos. 1) Diante das renúncias das patronas da ré, com a devida comprovação nos autos à mandante (fls. 310), providencie a Serventia a exclusão no sistema informatizado dos nomes das advogadas renunciantes. Oportuno consignar ser desnecessária a intimação pessoal da ré para que regularize sua representação processual, eis que houve regular comunicação da renúncia, cabendo-lhe constituir novo(a)(s) patrono(a)(s) sem que sejam judicialmente instadas a tanto, por inteligência do 112 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.868.104/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Rejeição. Alegação de nulidade de atos processuais por ausência de intimação para regularização da representação processual. Inocorrência. Desnecessidade de intimação para regularização da representação processual. Renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo patrono a seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC. Constituição de novo advogado. Ônus do interessado. Decisão mantida na íntegra. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022480-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). "APELAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - Notícia de renúncia do advogado da parte Comunicação via telegrama, recepcionado pessoalmente pela parte Validade Transcurso do decêndio legal para constituição de novo patrono, à luz do art. 112, §1º, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial visando à regularização da representação processual Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP;Apelação Cível 1004826-59.2022.8.26.0009; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). 2) A ré, como visto, deixou de regularizar sua representação processual, a despeito de comunicada da renúncia por suas anteriores patronas ao mandato, devendo, por consequência, ser reputada revel. Inobstante, a revelia não produz seu efeito próprio no caso, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por versar o litígio sobre direito indisponível, por inteligência do disposto no artigo 345, II, do mesmo diploma legal. Assim sendo, defiro o quanto requerido pelo Ministério em sua manifestação de fls. 303/304 e, considerando que o autor é policial militar e, portanto, mantém vínculo previdenciário com a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, determino a expedição de ofício para que a autarquia previdenciária informe se o autor é titular de benefício previdenciário e, em caso positivo, o respectivo valor. Providencie a Serventia a expedição do ofício e seu encaminhamento. Determino, com a vinda aos autos da resposta, a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado, no que tange à ré, o disposto no artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, como requerido na manifestação de fls. 303/304, e, na sequência, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), ANA RUBIA CORREA CANONGIA LOPES (OAB 309738/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP)

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Eldi Custodio Rodrigues x Banco Votorantim S.A.

ID: 337272577

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004826-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELDI CUSTODIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004826-75.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004826-75.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eldi Custodio Rodrigues - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. ENCARGOS CONTRATUAIS LEGÍTIMOS.I. CASO EM EXAME. APELANTE AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRETENDENDO A QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO VENCIDA EM JANEIRO DE 2025, ALEGANDO RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO E COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CONFIGURADA A RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO APELADO NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA CONTRATUAL, BEM COMO SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS E DESPESAS DE COBRANÇA EXIGIDOS CARACTERIZAM ABUSIVIDADE CONTRATUAL APTA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUI FACULDADE JUDICIAL EXERCIDA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. NO PRESENTE CASO, AS ALEGAÇÕES NÃO SE REVESTEM DE VEROSSIMILHANÇA, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA NARRATIVA INICIAL EVIDENCIA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E A TENTATIVA TARDIA DE PAGAMENTO. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL DESTINADO A VIABILIZAR O ADIMPLEMENTO QUANDO VERIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE IMPEDEM O PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA OU EXIGÊNCIA DE VALOR DIVERSO DO EFETIVAMENTE DEVIDO. A CONFIGURAÇÃO DA MORA DO CREDOR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR TENTOU EFETUAR O PAGAMENTO NO TEMPO, LUGAR E FORMA DEVIDOS, SENDO OBSTACULIZADO POR CONDUTA ILEGÍTIMA DO CREDOR, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. A TENTATIVA DE PAGAMENTO REALIZADA VINTE E UM DIAS APÓS O VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO NÃO CARACTERIZA MORA DO CREDOR, MAS EVIDENCIA A MORA DO PRÓPRIO DEVEDOR QUE PERDURAVA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO APELADO NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM PRODUÇÃO DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR SUA ASSERTIVA. OS ENCARGOS MORATÓRIOS E DESPESAS DE COBRANÇA EXIGIDOS ENCONTRAM AMPARO NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E NOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FACULDADE JUDICIAL CONDICIONADA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 2. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR OU EXIGÊNCIA DE VALOR DIVERSO DO DEVIDO, NÃO SE PRESTANDO A DIRIMIR MERAS CONTROVÉRSIAS SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA. 3. A TENTATIVA DE PAGAMENTO APÓS CONSIDERÁVEL PERÍODO DE INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZA MORA DO CREDOR, MAS EVIDENCIA A MORA DO DEVEDOR, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DESPESAS DE COBRANÇA PREVISTAS CONTRATUALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 335, I, 389 E 404; CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 544 E 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.194.264/PR.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Zuffo (OAB: 273625/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004826-12.2023.4.01.3903

ID: 307247604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004826-12.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDIOMAR ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS

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ERIKA BARBOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004826-12.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004826-12.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDIOMAR ALMEIDA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ERIKA BARBOSA DE SOUSA - PA31446, KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS - PA30715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 050.938.202-96 DIB: 17/08/2022 DIP: 01/07/2025 DCB: 14/12/2022 DII: Cidade de pagamento: BRASIL NOVO - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por SIDIOMAR ALMEIDA DO NASCIMENTO, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 640.315.129-4 e DER 17/08/2022). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora esteve incapaz no período de 14/03/2022 a 14/12/2022. Restou comprovada a qualidade de segurado especial da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora trouxe aos autos início de prova material consistente (ficha de matrícula escolar do autor contendo a qualificação dos genitores como trabalhador rural, DAP em nome dos avós, comprovante de domicílio eleitoral em zona rural, que aponta o labor como agricultor pela carência mínima exigida em lei. Ademais, constam nos autos mídias com depoimentos que corroboram as provas documentais mencionadas. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença a partir 17/08/2022 (data do requerimento administrativo) e DCB em 14/12/2022. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Obrigação de fazer: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: K74.6 I88; DII: 2021; DIB: 17/08/2022; DIP: 01/07/2025 e DCB: em 14/12/2022, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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