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Processo nº 1000532-54.2025.8.26.0430

ID: 277974310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000532-54.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VRM HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES RODRIGUES CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Alves Rodrigues Camilo (OAB 186243/MG) Processo 1000532-54.2025.8.26.0430 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vrm Holding Ltda - Vistos. Fls. 198-199: trata-se de embargos de declaração … ADV: Jose Alves Rodrigues Camilo (OAB 186243/MG) Processo 1000532-54.2025.8.26.0430 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Vrm Holding Ltda - Vistos. Fls. 198-199: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, sustentando haver erro material na decisão objurgada. Intimada, a parte impetrada se manifestou no sentido do não acolhimento dos embargos (fls. 208-211). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há erro material a ser sanado. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da sentença em fls. 189-195. Intime-se.

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Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Laerte Gabriel Da Silva

ID: 279748864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004869-72.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

LAERTE GABRIEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Armando da Silva (OAB 122965/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1004869-72.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investiment… ADV: Armando da Silva (OAB 122965/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1004869-72.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Reqdo: Laerte Gabriel da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de diligências junto a sistemas voltados à esfera criminal (tais como InfoSeg, SIMBA, CCS, COAF, Rede-Lab e requisições das DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF). Neste sentido: "InfoSeg - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações criminais, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de dívida entre particulares - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2200656-02.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/08/2024); "A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores. Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora (TJSP - Agravo de Instrumento 2260751-95.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Fonseca - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/09/2024); "Requerimento de pesquisa de bens via SIMBA e Rede-lab. Descabimento da pretendida utilização dos sistemas - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - mecanismos voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - Inadmissibilidade - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - sistemas CCS-Bacen e COAF voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores" (TJSP - Agravo de Instrumento 2093662-47.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - em 19/07/2024); "(...) as pesquisas perante o CCS e o SIMBA são medidas excepcionais e não se mostram adequadas para a busca de bens no âmbito da execução civil" (TJSP - Agravo de Instrumento 2063518-61.2022.8.26.0000 - Rel. Souza Lopes - 17ª Câmara de Direito Privado - em 31/05/2022). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de maio de 2025.

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Processo nº 1004869-11.2025.4.01.3504

ID: 335530727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-11.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIALMAS DE SOUZA OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004869-11.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004869-11.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Robson Felix De Siqueira x Intelbras S/A - Industria De Telecomunicação Eletronica Brasileira e outros

ID: 335245799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FELIX DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

INTELBRAS S/A - INDUSTRIA DE TELECOMUNICAçãO ELETRONICA BRASILEIRA SERV-SEG COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRôNICA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PEREIRA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Robson Felix de Siqueira -… Processo 1004869-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Robson Felix de Siqueira - Intelbras S/A - Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira - - Serv-seg Comércio de Equipamentos de Seguranca Eletrônica Ltda - Vistos. A parte requerida Intelbrás SA Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira apresentou contestação com reconvenção (págs. 277/311). Assim, deve a parte comprovar, em 15 dias, o pagamento das custas processuais iniciais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs (a serem recolhidas na Guia DARE-SP), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC) e determinação de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Com o recolhimento, INTIME(M)-SE a parte reconvinda, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), através do DJE, para apresentar réplica/resposta à contestação/reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, do CPC/2015). Após, via ato ordinatório, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica à resposta à reconvenção, bem como para que as partes especifiquem, no mesmo prazo, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado (arts. 354 a 356 do CPC/2015). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. A seguir, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CARLA PEREIRA MAGALHÃES (OAB 313264/SP), ALEX SANDRO MARCHETTI (OAB 368039/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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Processo nº 0009873-16.2016.8.15.0181

ID: 281880834

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009873-16.2016.8.15.0181

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE SOUSA FELIX

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0009873-16.2016.8.15.0181 RELATORA: Desa. Lilian Frassin… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0009873-16.2016.8.15.0181 RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira EMBARGANTE: Manoel José de Souza EMBARGADO: Banco Itaú Consignado S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento parcial à apelação do autor e negou provimento ao recurso interposto pelo promovido, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais. O embargante alegou omissão e contradição na decisão colegiada, defendendo a caracterização do dano moral e requerendo a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição quanto à análise do dano moral e dos honorários advocatícios; (ii) estabelecer se é cabível o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabível para rediscussão de mérito. 4. O objetivo dos embargos, no caso concreto, revela-se como tentativa de reavaliar o mérito da demanda, especialmente quanto ao reconhecimento do dano moral e à fixação de honorários, o que já foi decidido de forma fundamentada na sentença e no acórdão da apelação. 5. A decisão embargada analisou todos os pontos relevantes de forma lógica e coerente, inexistindo vício que justifique a interposição dos aclaratórios. 6. Não há dever do julgador de enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, o que foi cumprido no acórdão questionado. 7. A jurisprudência do STJ rechaça o uso dos embargos para simples inconformismo com a decisão desfavorável, bem como para efeitos exclusivamente infringentes. 8. Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento ficto, sendo desnecessária a modificação da decisão para tal finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A decisão devidamente fundamentada não está obrigada a enfrentar expressamente todos os argumentos das partes. 3. A interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo que não acolhidos. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, EDcl 1017479-14.2022.8.26.0003/50001, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 22.03.2024; TJAL, EDcl 0700741-72.2019.8.02.0043/50000, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, j. 02.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Manoel José de Souza, alegando a ocorrência de omissão e contradição no acórdão que deu provimento parcial à apelação por ele interposta e negou provimento ao apelo do Itaú Consignado S.A., mantendo a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano morais. O embargante alega que restou caracterizado o dano moral requerido desde a exordial e pugna pela majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão ou acórdão for eivado de obscuridade, contradição, omissão ou contenham erro material, a teor do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material Revendo os termos do acórdão embargado, adianto, não se verifica fundamento para o acolhimento dos aclaratórios. É que, analisando as argumentações trazidas pelo embargante, o que se destaca é que o objetivo do presente recurso é revisitar o mérito desta ação, o que, cediço, não é cabível em sede de embargos. A irresignação ora em análise se resume a tentar caracterizar os danos morais e os honorários, que já foram amplamente rechaçados nas decisões de mérito já proferida nestes autos (sentença e acórdão da apelação). Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pois a decisão combatida é coerente e lógica com os próprios pressupostos. Cada ponto da questão deduzida foi discutido e decidido, estando ela devidamente fundamentada, de acordo com o entendimento esposado por esta Egrégia Corte. Ressalte-se, inclusive, que os embargos declaratórios não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. Sabe-se que o julgador não está obrigado a analisar de maneira expressa no texto da decisão todos os pontos ou dispositivos legais eventualmente aplicáveis à hipótese, devendo demonstrar as razões de seu convencimento sem obrigatoriedade de discorrer sobre todas as teses invocadas pelas partes, no entanto, verifico que foram mencionadas expressamente, na fundamentação vergastada, as razões pelas quais não se conheceu da apelação por deserção. Ademais, advirta-se que os embargos não se prestam a reexame de matéria, a reavaliar o acerto ou injustiça da decisão. Nesse referido prisma, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “constatado que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas a interpretação que lhe foi desfavorável, é de rigor a rejeição dos aclaratórios”. Por fim, em relação ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento. Em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Não ocorrência. Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não preenchidos. Embargos que objetivam a indevida rediscussão de matéria já resolvida. Efeitos meramente infringentes. Descabimento. Inadmissão de embargos de declaração também para o exclusivo fim de prequestionamento. Novo Código de Processo Civil que prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; EDcl 1017479-14.2022.8.26.0003/50001; Ac. 17707641; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 22/03/2024; DJESP 03/04/2024; Pág. 2933) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. Necessidade de comprovação de um dos defeitos descritos no art. 1.022 do CPC. Alegação de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública, em percentual sobre o valor da causa. Inexistência de vício. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inadequação da via recursal eleita. Prequestionamento ficto. Manifesta pretensão de rediscutir a matéria. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. (TJAL; EDcl 0700741-72.2019.8.02.0043/50000; Delmiro Gouveia; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; DJAL 02/04/2024; Pág. 197) Cumpre advertir que eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, o Tribunal, em decisão fundamentada, poderá condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Processo nº 0814034-50.2023.8.15.0000

ID: 280255202

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814034-50.2023.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

EXPEDIENTE

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0814034-50.2023.8.15.0000 RELATORA: Desa Lilian Frassine… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0814034-50.2023.8.15.0000 RELATORA: Desa Lilian Frassinetti Correia Cananéa EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA NEVES DE MELO ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer - OAB/PB - 16237 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÃO E SENTENÇA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que considerou prejudicado o recurso em razão da prolação de sentença no primeiro grau. Sustenta-se contradição no julgado, sob o argumento de que a sentença foi consequência direta da decisão agravada, a qual tinha por objeto impedir a extinção do feito por ausência de recolhimento de custas. Defende-se que não haveria possibilidade de prolação de sentença enquanto pendente a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão que considerou prejudicado o recurso por superveniência de sentença, diante da alegação de que esta foi proferida como resultado da própria decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm função integrativa e visam exclusivamente sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A parte embargante busca reexaminar o mérito da decisão recorrida, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. 5. Não há contradição a ser sanada, pois a decisão embargada enfrentou os fundamentos relevantes da controvérsia e motivou adequadamente o reconhecimento da prejudicialidade do recurso. 6. A jurisprudência consolidada afasta a admissibilidade de embargos de declaração que objetivem efeitos infringentes sem demonstração de vício no julgado. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A alegação de contradição que visa reavaliar o acerto da decisão configura mero inconformismo e não justifica o acolhimento dos aclaratórios. 3. A interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, EDcl 1017479-14.2022.8.26.0003/50001, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 22.03.2024; TJAL, EDcl 0700741-72.2019.8.02.0043/50000, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima, j. 02.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, unânime. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO DE PADUA NEVES DE MELO em face do Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. O embargante alega que o acórdão que considerou prejudicado o recurso por haver sentença no primeiro grau está contraditório. Pois, segundo o que defende o embargante, a sentença foi prolatada como consequência da decisão do agravo que cujo objeto era justamente impedir a extinção do feito por falta de pagamento de custas. Defende que a sentença sequer poderia ser proferida por falta de pagamento de custas antes que fosse decidido se a parte realmente deveria arcar. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço dos Embargos de Declaração. Insta salientar que os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando a decisão ou acórdão for eivado de obscuridade, contradição, omissão ou contenham erro material, a teor do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III – corrigir erro material Revendo os termos do Acórdão embargado, adianto, não se verifica fundamento para o acolhimento dos aclaratórios. Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem natureza integrativa e visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, todavia, à rediscussão de matéria já decidida. No caso concreto, verifica-se que o embargante busca, por meio dos presentes embargos, a reanálise de argumentos que já foram enfrentados no acórdão impugnado. Dessarte, inexiste omissão a ser sanada. Dessa forma, o embargante, a pretexto de apontar omissão, pretende, na realidade, rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Conforme jurisprudência consolidada, o mero inconformismo com o resultado do julgamento não justifica a oposição desse tipo de recurso. Ademais, advirta-se que os embargos não se prestam a reexame de matéria, a reavaliar o acerto ou injustiça da decisão. Nesse referido prisma, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “constatado que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas a interpretação que lhe foi desfavorável, é de rigor a rejeição dos aclaratórios”. Vale ressaltar que o pleito foi devidamente analisado, conforme se verifica na decisão do id. 25301417. Por fim, em relação ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento. Em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Não ocorrência. Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não preenchidos. Embargos que objetivam a indevida rediscussão de matéria já resolvida. Efeitos meramente infringentes. Descabimento. Inadmissão de embargos de declaração também para o exclusivo fim de prequestionamento. Novo Código de Processo Civil que prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (Art. 1.025, CPC). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; EDcl 1017479-14.2022.8.26.0003/50001; Ac. 17707641; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 22/03/2024; DJESP 03/04/2024; Pág. 2933) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. Necessidade de comprovação de um dos defeitos descritos no art. 1.022 do CPC. Alegação de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública, em percentual sobre o valor da causa. Inexistência de vício. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inadequação da via recursal eleita. Prequestionamento ficto. Manifesta pretensão de rediscutir a matéria. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. (TJAL; EDcl 0700741-72.2019.8.02.0043/50000; Delmiro Gouveia; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; DJAL 02/04/2024; Pág. 197) Cumpre advertir que eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, o Tribunal, em decisão fundamentada, poderá condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se incólume a Decisão embargada. Intimem-se. É COMO VOTO. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Processo nº 1004869-51.2024.4.01.3502

ID: 336179933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004869-51.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO PROCESSO: 1004869-51.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO PROCESSO: 1004869-51.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROMILDA ALVES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA ROSA DA SILVA - GO33738 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 25 de julho de 2025. ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Francesco Catania e outros x Espólio De Paulo Roberto Silva e outros

ID: 304113144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000376-20.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCESCO CATANIA RODOLFO FERREIRA MORAES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULO ROBERTO SILVA LOESTER SALVIANO DE PAULA

Intimação

Advogados:

THIAGO CHAVES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SADI ANTÔNIO SEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BARBOSA GALLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BACELLAR DUARTE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000376-20.2024.8.26.0430 (processo principal 1000774-28.2016.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Ferreira Moraes - - Francesco Catania - Espólio… Processo 0000376-20.2024.8.26.0430 (processo principal 1000774-28.2016.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Ferreira Moraes - - Francesco Catania - Espólio de Paulo Roberto Silva - - Loester Salviano de Paula - Vistos. Fls. 437-448: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Intimada, a parte exequente se manifestou pelo não acolhimento dos embargos (fls. 451-452). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da decisão em fls. 345-346. Intime-se. - ADV: SADI ANTÔNIO SEHN (OAB 221479/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP), DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 249019/SP), LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), SADI ANTÔNIO SEHN (OAB 221479/SP), ANDRE BACELLAR DUARTE LIMA (OAB 295344/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), THIAGO CHAVES RIBEIRO (OAB 172002/RJ), GABRIEL BARBOSA GALLETTI (OAB 405888/SP)

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Processo nº 1004869-33.2025.8.26.0189

ID: 301070140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004869-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-33.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Compulsando os autos, verif… Processo 1004869-33.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o polo ativo não comprovou a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como do deliberado no Tema Repetitivo nº 1132 (precedente qualificado com trânsito em julgado), cuja tese firmada foi a de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (grifei). Em outras palavras, a comprovação da mora não se dá se a notificação for encaminhada a endereço distinto do contrato. Assim, determino ao polo ativo que, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção (CPC, art. 321), emende a inicial para comprovar a constituição em mora do polo passivo, considerando que a notificação extrajudicial de fls. 497/498 foi encaminhada a endereço diverso dos endereços constantes no contrato (fls. 489 493); oportuno, ademais, que a parte Autora esclareça a divergência dos endereços supramencionados pertencentes a mesma pessoa e atinentes ao mesmo contrato. Na inércia ou não trazida a referida comprovação, tornem conclusos. Determino que o polo ativo, em até 15 dias, emende(m) a inicial para indicar a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Embora tal exigência não seja obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Ou seja, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio, arcando a autora com as consequências de sua desídia. Intimem-se. Fernandópolis, 16 de junho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1004869-76.2024.4.01.4302

ID: 282876490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004869-76.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004869-76.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1004869-76.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. P. S. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 e THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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