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Processo nº 0000920-92.2025.8.26.0229

ID: 259688565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000920-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0000920-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0000920-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 27/05/2025 às 15:30h, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.

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G. O. T. e outros x D. De P. S.

ID: 298386966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-47.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. O. T. M. O. S. O. D. O. S.

Polo Passivo:

D. DE P. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-47.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.O.S. - - O.D.O.S. - - G.O.T. - D.P.S. - Portanto, não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recurso… Processo 1004870-47.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.O.S. - - O.D.O.S. - - G.O.T. - D.P.S. - Portanto, não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o réu em exercer seu direito, razão pela qual ACOLHO a impugnação ofertada pela parte autora e INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. No mais, observo que as partes são legítimas, estão bem representadas e concorrem com interesse processual. Inexistindo outras preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito, dou por saneado o feito. 3. Das alegações das partes, verifico que não há controvérsia acerca da guarda unilateral dos menores em favor da genitora, tampouco acerca do regime de visitas proposto pelo genitor, em sede de contestação. Lado outro, o ponto controvertido reside na modificação do binômio necessidade-possibilidade. 4. Destarte, tendo em vista que a prova da existência de patrimônio é objetiva, a sua demonstração deve ser feita mediante documentos, de modo que INDEFIRO o pedido de prova oral formulado pelas partes (fls. 143/144 e 145/147), nos termos dos artigos 443, II, do CPC; haja vista que a versão de cada qual já consta dos autos e mormente porque as questões colocadas no caso em debate exigem análise documental e técnica para o deslinde, o que não pode ser feito com a prova oral. 5. Assim, por ora, antes de encerrar a instrução processual, determino que as partes tragam aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha demonstrativa e documentos comprobatórios de suas despesas e rendimentos mensais. 6. Com as manifestações ou decorrido o prazo na inércia, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 7. Após, venham conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP), FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP), FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP), ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES (OAB 478171/SP)

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Processo nº 1004870-53.2022.4.01.4101

ID: 315978249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004870-53.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS NUNES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBSON FERREIRA PEGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004870-53.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIAS NUNES DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO - RO10928 e ROBSON FERREIRA PEGO - RO6306 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004870-04.2024.8.26.0108

ID: 316827332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-04.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-04.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a… Processo 1004870-04.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 7.949,56, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, já incluso os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme art. 827 do CPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta AR aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas, desde já, as pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, caso haja requerimento neste sentido, devendo a exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada para cada diligência a ser efetuada, podendo obter o valor atualizado através do link: - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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Processo nº 1004870-34.2023.4.01.3902

ID: 318278277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004870-34.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA PINTO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIRES VIANA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004870-34.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEIDE ARAUJO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIRES VIANA DE LIMA - PA23673 e VALERIA PINTO DE LIMA - PA21712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003512-92.2025.8.26.0229

ID: 296431241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003512-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALBA BUSCARATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003512-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.J.L.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada por Leia J… Processo 1003512-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.J.L.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada por Leia Joventina de Lima Ferreira contra Mauricio Silva com pedido de tutela de urgência a fim de que o requerido se abstenha de divulgar, compartilhar, republicar ou expor quaisquer conteúdos de natureza pessoal ou íntima da requerente. 1) A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. Ocorre que a documentação acostada aos autos mostra-se insuficiente para concessão da tutela neste momento processual, de modo que vislumbro a necessidade do contraditório para apreciação do pedido, do qual decorreria a pretensão da parte autora. Assim, indefiro, por ora, o pedido liminar requerido. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-á como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 3) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br, com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 5) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 7) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int. - ADV: LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP)

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Processo nº 0001890-92.2025.8.26.0229

ID: 316751726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001890-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYNE FERNANDA SOARES

Intimação

Advogados:

CARINA NUNES GOLDMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001890-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mayne Fernanda Soares - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderand… Processo 0001890-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mayne Fernanda Soares - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de Julho de 2025 as 15:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 467946/SP), CARINA NUNES GOLDMANN (OAB 327498/SP)

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Carlos Miranda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 276945068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001960-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIRANDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS MIRANDA

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Carlos Miranda (OAB 465306/SP) Processo 1001960-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Miranda, Carlos Miranda - Reqd… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Carlos Miranda (OAB 465306/SP) Processo 1001960-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Miranda, Carlos Miranda - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao autor R$ 94,55, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1500831-92.2025.8.26.0229

ID: 323293407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500831-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICHOLAS NALESSO TRINDADE

Intimação

Advogados:

GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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Processo 1500831-92.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NICHOLAS NALESSO TRINDADE - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com … Processo 1500831-92.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NICHOLAS NALESSO TRINDADE - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Verifico que os réus estão presos desde 09/04/2025. O processo atualmente se encontra aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 27/08/2025 às 15h45; registro, ainda, aditamento à denúncia às fls. 289/293, cujo recebimento ocorreu às fls. 296/297, estando pendente apresentação de defesa prévia pelos acusados; portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso. Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, mantêm-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: "Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, verifico que a medida se impõe como necessária e adequada ao caso concreto, tendo em vista a gravidade em concreto do crime, o risco concreto de continuidade delitiva, a necessidade de se garantir a instrução processual e eventual aplicação da lei penal. A gravidade concreta da conduta dos autuados transcende o tipo penal imputado, revelando-se em circunstâncias objetivas que evidenciam notável periculosidade social. Não se trata de mero furto eventual, mas de ação estruturada e organizada, conforme demonstram: (i) a utilização de veículo Fiorino para fuga após o furto do automóvel Fiat/Argo; (ii) a posse de ferramentas específicas para a prática do crime (módulo de ignição, chave GM e diversas outras ferramentas); (iii) a constatação de que o motor do veículo utilizado para fuga também é produto de furto, revelando um padrão criminoso reiterado; e (iv) a desenvoltura com que atuaram, demonstrando habitualidade e profissionalismo na prática delitiva. O modus operandi empregado pelos autuados evidencia sofisticação e planejamento, com divisão de tarefas e emprego de recursos técnicos específicos para burlar sistemas de segurança veicular. A existência de ferramentas típicas para a prática de furtos de automóveis, bem como a constatação de que o próprio veículo utilizado na ação criminosa contém peças produto de crime anterior (motor de produto de furto), revela não se tratar de ação isolada, mas de conduta habitual direcionada à subtração sistematizada de bens. O risco concreto de continuidade delitiva se evidencia não apenas pela desenvoltura da ação criminosa, que demonstra habitualidade, mas principalmente pelo histórico criminal dos autuados, que já possuem condenações anteriores por crimes dolosos, revelando que medidas cautelares diversas da prisão se mostrariam insuficientes para impedir a reiteração delitiva. O contexto observado aponta para uma dedicação à prática criminosa como meio de vida, o que representa perigo concreto e iminente à ordem pública." Nesse cenário, mantém-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Mantidos os fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS DILSON DA SILVA E NICHOLAS NALESSO TRINDADE. Intime-se. - ADV: GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP)

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Shopcell Comercio Ltda x Claro S.A.

ID: 275246986

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0766259-21.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SHOPCELL COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0766259-21.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: SHOPCELL COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclama… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0766259-21.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: SHOPCELL COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS AGRAVADO: CLARO S.A. Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto. contra decisão do Juízo de primeiro grau que, nos autos de tutela de urgência cautelar antecedente, indeferiu a produção de prova pericial. O indeferimento fundamenta-se na suficiência da prova documental para a resolução da controvérsia. A agravante sustenta que a perícia é essencial para apuração do prejuízo decorrente do distrato contratual e alega cerceamento de defesa, requerendo a reforma da decisão. O pedido de tutela recursal foi indeferido, e a parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar sua necessidade e pertinência, nos termos dos arts. 370 e 464, § 1º, II, do CPC. 4. A produção de prova pericial é desnecessária quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 5. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a instrução probatória adicional se revela prescindível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir a produção de prova pericial quando entender que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa se as provas requeridas forem prescindíveis para a solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 464, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004870-86.2023.8.26.0189, Rel. Des. Ricardo Pereira Junior, j. 19.11.2024. RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0766259-21.2024.8.18.0000 Origem: AGRAVANTE: SHOPCELL COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A AGRAVADO: CLARO S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Shopcell Comércio Ltda., ora agravante, contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos de tutela de urgência cautelar de caráter antecedente em que contende com Claro S/A, ora agravada. A decisão recorrida indeferiu a produção de prova pericial, sob o fundamento de que a matéria discutida nos autos pode ser aferida por meio documental, tornando desnecessária a realização da prova técnica. Inconformada, a agravante sustenta a necessidade de realização da prova pericial para apuração do efetivo prejuízo sofrido com o distrato contratual que lhe teria sido imposto pela agravada. Alega que a decisão recorrida cerceia seu direito de defesa e pede a reforma da decisão para que a prova seja deferida. Requer, ainda, a antecipação da tutela recursal. O pedido de tutela recursal foi indeferido. A agravada, embora regularmente intimada, não respondeu o recurso. É o quanto basta relatar, para se passar ao voto. Prorroga-se a gratuidade de justiça em sede recursal. VOTO Senhores, julgadores, o presente agravo de instrumento tem por objetivo a reforma da decisão que indeferiu a produção de prova pericial sob o argumento de que a matéria em discussão pode ser resolvida com base na documentação constante nos autos. A respeito deste particular, veja-se, antes, o que ficou decidido no ato judicial recorrido: “Pois bem, decido acerca das provas requestadas. Indefiro a produção de prova pericial pleiteada, com fulcro no art. 370 e art. 464, § 1º, II do CPC. A uma porque, o Juiz é o destinatário final das provas, apreciando-as livremente, não se afastando, todavia, das circunstâncias constantes dos autos, a duas porque resta evidente a desnecessidade da realização de qualquer exame pericial, tendo em vista que os presentes autos versam sobre contratos de relações comerciais. Portanto, em razão de serem estritamente documental as provas, o presente feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária também a oitiva de partes e depoimento de testemunhas.” Por isso mesmo, a não realização de dada instrução processual nem sempre implica cerceamento de defesa. Na verdade, quando se mostra prescindível, não só pode como deve o juiz julgar antecipadamente a lide, assertiva que se pode inferir destes precedentes, assim como de muitos outros que poderiam vir à colação, verbis: Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de desconto de duplicatas. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria eminentemente de direito. Prova documental suficiente para deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Suspensão da execução ante o decreto de recuperação judicial do devedor principal. Impossibilidade. Lei n. 11.101/05 que é clara ao dispor que a dívida permanece em relação aos coobrigados. Súmula 581 STJ. 3. Novação da dívida apenas em relação ao devedor principal. Garantias que podem ser substituídas ante a provada expressa do credor. 4. Excesso de execução. Inocorrência. Devedor que deve demonstrar o débito que entende correto, não bastando a simples alegação de que foi elaborado unilateralmente. Embargado que demonstrou a evolução do débito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004870-86.2023.8.26.0189; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Assim, diante da ausência de elementos que justifiquem a modificação da decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em seus exatos termos. Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Teresina, 15/05/2025

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