Resultados para "1004874-12.2022.8.26.0302" – Página 37 de 37

Processo nº 1004874-28.2025.8.13.0024

ID: 315467234

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004874-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004874-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB MG128466) ADVOGADO(A) : DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA (OAB SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004874-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB MG128466) ADVOGADO(A) : DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA (OAB SP258100) DECISÃO RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (PIF PAF) , nos autos qualificado, ajuizou presente AÇÃO DECLARATÓRIA ACUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (NA PARTE DECLARATÓRIA) , contra o ESTADO DE MINAS GERAIS com a finalidade de recolher a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), com base no faturamento de cada estabelecimento isolado da pessoa jurídica, eis que, mantendo-se a cobrança com base no faturamento global, haverá contrariedade à proporcionalidade da taxa Requer a concessão de tutela provisória para ver reconhecido, em caráter declaratório, o direito de recolher a taxa estadual - dos exercícios seguintes, até julgamento definitivo da presente ação. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do nosso Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, a requerimento da Parte, antecipar total ou parcialmente, no próprio processo de conhecimento, os efeitos práticos do provimento jurisdicional que se dará ao final, tendo em vista a cognição sumária dos fatos alegados pela parte, cujo direito seja evidenciado prima facie , sem a necessidade de se proceder à instrução probatória, quando achem-se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações do autor demonstrada por prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo. A doutrina especializada, ao cuidar da matéria relacionada às tutelas provisórias, leciona: A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", (...). A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.(Didier Jr., Fredie; Braga, P S; Oliveira, R A de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2 - 10 ed. - Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015. p. 568.) Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Inicialmente, o art. 77 do CTN regulamenta a instituição de taxa: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Depreende-se, do dispositivo acima, serem as taxas tributos cujo fato gerador se configura por uma atuação estatal, a qual é específica, direcionada ao contribuinte e podendo consistir no exercício regular do Poder de Polícia ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, de sua vez, foi instituída por meio da Lei Estadual n.º 14.940/2003, nos seguintes termos: Art. 6º - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à FEAM e ao IEF para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Art. 7º - Contribuinte da TFAMG é aquele que exerce as atividades codificadas e constantes no Anexo I desta lei. Parágrafo único - A Feam exercerá a fiscalização das atividades de códigos 1 a 6 e 9 a 19, e o IEF, das atividades de códigos 7, 8 e 20, conjuntamente com a Semad. (Artigo com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.) Art. 8º - A TFAMG é devida por estabelecimento e tem por base de cálculo os valores constantes no Anexo III desta Lei, expressos em Ufemg vigente na data do vencimento. (Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 17.608, de 1/7/2008.) § 1º - O valor a ser recolhido a título de TFAMG, nos termos do art. 11, será limitado a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA, relativamente ao mesmo período. § 2º - O Poder Executivo publicará a tabela referente ao Anexo III desta Lei em unidade monetária nacional. § 3º - O potencial de poluição - PP - e o grau de utilização de recursos ambientais - GU - das atividades sujeitas a fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta lei. (Parágrafo com redação dada pelo art. 36 da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.) § 4º - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita a fiscalização, pagará a taxa de valor mais elevado, relativamente a apenas uma das atividades. No presente caso, a controversa refere-se ao critério adotado para a apuração de sua base de cálculo da TFAMG, sustentando que o faturamento de cada estabelecimento, isolado, da pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal, analisou a matéria similar, concluindo que é legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas brutas de seus estabelecimentos, como base de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, instituída pela Lei Estadual n.º 14.940/2003. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TFAMG. LEI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II - É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III - Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE n.º 738.944 AgR/MG, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11.03.2014, Processo Eletrônico DJe-059. Divulgação: 25.03.2014. Publicação: 26.03.2014) Como se sabe, repetindo, o socorro pretendido exige a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança da alegação, o que não ocorre no presente caso. Lado outro, não vislumbro na espécie “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Ou seja, não vislumbro dano potencial ou risco de que a demora natural do processo possa ensejar prejuízo caso não ocorra a suspensão exigibilidade do crédito tributário. Em razão do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada. Publique-se. Cite-se o réu para cumprir a tutela e, querendo, oferecer contestação, nos termos da Lei. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo da Cruz Trigueiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004874-57.2025.8.11.0000

ID: 311063961

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004874-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004874-57.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004874-57.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA - CPF: 543.708.331-91 (ADVOGADO), LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA - CPF: 033.755.671-70 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na primeira fase de concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Especialidade Engenharia Civil, regido pelo Edital TJMT/PRES nº 74/2024, visando à sua inclusão na lista de convocados para a etapa de heteroidentificação presencial. O impetrante, autodeclarado negro, alegou ter sido excluído arbitrariamente da referida etapa, apesar de constar nas listas de aprovados, sustentando violação a direito líquido e certo por não ter sido convocado para a fase obrigatória destinada aos candidatos cotistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de envio da documentação exigida pelo edital para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros impede a convocação do impetrante para a etapa de heteroidentificação, afastando a existência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. O edital do concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo obrigatória a observância de suas regras, inclusive quanto às exigências formais para participação nas cotas raciais. 4. O envio integral da documentação prevista no edital é condição indispensável para o candidato concorrer às vagas reservadas a negros, conforme previsto no item 7.2 e subitem 7.2.5 do Edital TJMT/PRES nº 74/2024. 5. A ausência de comprovação, por parte do impetrante, do envio da documentação exigida afasta a demonstração do direito líquido e certo, requisito essencial para a concessão da segurança. 6. A atuação da banca examinadora ao excluir o candidato que não cumpriu os requisitos formais não configura ilegalidade, mas mera aplicação das normas editalícias. 7. O controle judicial sobre atos administrativos em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora, conforme orientação fixada pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral. 8. A inclusão do nome do impetrante em listas de aprovados em fases anteriores não supre o descumprimento das exigências específicas para participação no sistema de cotas. IV. Dispositivo e tese 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O candidato que não comprova o envio da documentação exigida em edital para concorrer às vagas reservadas a negros não possui direito líquido e certo à convocação para a etapa de heteroidentificação. 2. As regras editalícias vinculam a Administração e os candidatos, sendo obrigatória a observância das condições formais estabelecidas para participação em ações afirmativas. 3. O controle judicial de atos praticados em concursos públicos limita-se à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário revisar critérios técnicos ou substituir a banca examinadora na aplicação das normas do certame. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º, §5º; Lei nº 12.990/2014; Resolução CNJ nº 203/2015; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 480.129/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 30.06.2009; STJ, AgInt no RMS 72.766/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.08.2024; STF, RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Colendo Órgão Especial: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA contra ato tido coator imputado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público regido pelo EDITAL TJMT/PRES nº 74/2024, destinado ao provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Narra o Impetrante, em síntese, que se inscreveu para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Engenharia Civil, autodeclarando-se preto/pardo, conforme disciplinado no referido edital. Aduz que seu nome constou em todas as listas de aprovados divulgadas até então, desde o resultado preliminar até o resultado definitivo da 1ª fase, classificado em 1º lugar dentre os candidatos negros. Afirma que, apesar de aprovado, não foi convocado para a 2ª fase da heteroidentificação, que consiste em análise presencial a ser realizada no dia 23/02/2025, etapa obrigatória e eliminatória para os candidatos autodeclarados negros. Relata que entrou em contato com a organizadora do certame, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), por meio dos canais disponibilizados no edital (e-mail e telefone), mas não obteve resposta quanto à sua ausência na lista de convocação para a heteroidentificação presencial. Sustenta violação ao seu direito líquido e certo de participar da referida etapa do concurso, bem como aos princípios da legalidade, publicidade, igualdade e transparência, alegando que sua exclusão é arbitrária e ilegal, sem respaldo nas normas do edital. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para que seja imediatamente incluído na relação de candidatos convocados para a heteroidentificação presencial, a se realizar no dia 23/02/2025, com sua posterior confirmação em sentença, a fim de resguardar seu direito de concorrer às vagas reservadas e manter sua posição de classificação. A medida liminar foi deferida por meio da decisão de ID. 269689295. As informações foram prestadas pela autoridade impetrada no ID. 270012379. O Estado de Mato Grosso ingressou no feito e apresentou defesa ao ID. 275336396, pugnando pela denegação da segurança, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo, considerando que o Impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer constante no ID. 281584372, manifestou-se pela denegação da segurança, destacando que não houve comprovação do envio da documentação exigida pelo edital para concorrer às vagas reservadas. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colendo Órgão Especial: Sem delongas, extrai-se do feito que o cerne da controvérsia consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo a ser incluído na lista de candidatos convocados para a etapa presencial de heteroidentificação do concurso público regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, assegura o mandado de segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No mesmo sentido, o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em análise, o Impetrante LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA alega possuir direito líquido e certo de participar da etapa presencial de heteroidentificação do concurso público, em razão de ter se autodeclarado negro no momento da inscrição e de seu nome constar nas listas de aprovados divulgadas até então. Contudo, o Edital TJMT/PRES n. 74/2024, que rege o certame, estabelece em seu item 7.2: “7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo IV (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital.” Complementarmente, o item 7.2.5 do mencionado edital estabelece expressamente que: “7.2.5 O não envio da documentação mencionada nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2 ou o envio de documentação incompleta será imputado ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas.” Como se observa, o edital exige, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, não apenas a autodeclaração, mas também o envio de documentação específica no momento da inscrição, sob pena de perda do direito às vagas reservadas. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A propósito do tema: “CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública.” (STF. RE 480129 DF. Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma. Julgamento: 30/06/2009, Publicação: DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01454; g. n.). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 002/2019 - CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RESERVADA AO EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. CANDIDATO QUE OCUPA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CUJO INGRESSO TEM COMO REQUISITO ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ‘A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes . De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal’(AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023.2. (...). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no RMS: 72766 RS 2023/0438650-1. Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma. Julgamento: 12/08/2024, DJe: 15/08/2024; destaquei). No presente caso, constato que a autoridade impetrada, em suas informações, apontou que o Impetrante não apresentou a documentação exigida no item 7.2 do edital no prazo estabelecido, o que implicou sua exclusão da lista de candidatos cotistas, em estrita observância às regras do certame. Em contrapartida, o Impetrante não comprovou nos autos ter cumprido esse requisito formal, limitando-se a afirmar que se autodeclarou preto/pardo e que seu nome constou nas listas de aprovados, sem demonstrar o envio da documentação específica exigida no edital. É cediço que, em sede de mandado de segurança, compete ao Impetrante a demonstração cabal, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo que alega violado, incumbindo-lhe o ônus probatório dos fatos que constituem seu direito. Na hipótese em apreço, denota-se que o Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos formais estabelecidos no edital para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, restando ausente, portanto, a demonstração do direito líquido e certo invocado. Impende ressaltar que a exigência de apresentação de documentação específica para candidatos que pretendem concorrer às vagas reservadas para pessoas negras encontra respaldo na Lei n. 12.990/2014 e na Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que instituíram a política de cotas nos concursos públicos. Tais requisitos visam garantir a lisura e a efetividade da política afirmativa, evitando fraudes e assegurando que as vagas reservadas sejam destinadas aos seus reais beneficiários. Não se trata, portanto, de mera formalidade, mas de condição essencial para a regular implementação da ação afirmativa. Ademais, o controle judicial dos atos administrativos deve se limitar à análise de sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo ou substituir-se à banca examinadora na avaliação de critérios técnicos previamente estabelecidos. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 485 de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), firmou a tese de que: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Logo, na espécie, não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado, uma vez que a autoridade impetrada se limitou a aplicar as regras previamente estabelecidas no edital, excluindo da lista de candidatos cotistas aquele que não cumpriu os requisitos formais para concorrer às vagas reservadas. Destaco, por fim, que a inclusão do Impetrante na lista de candidatos aprovados nas etapas anteriores do certame não supre a ausência de cumprimento dos requisitos específicos para concorrer às vagas reservadas, tratando-se de procedimentos autônomos e com finalidades distintas. Nesse cenário, considerando a não comprovação nos autos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no item 7.2 do Edital TJMT/PRES n. 74/2024, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA almejada por LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009, por ausência de direito líquido e certo, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC, restando revogada a liminar anteriormente concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (Ex vi Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ c/c art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004874-57.2025.8.11.0000

ID: 311063968

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004874-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004874-57.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004874-57.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA - CPF: 543.708.331-91 (ADVOGADO), LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA - CPF: 033.755.671-70 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado na primeira fase de concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Especialidade Engenharia Civil, regido pelo Edital TJMT/PRES nº 74/2024, visando à sua inclusão na lista de convocados para a etapa de heteroidentificação presencial. O impetrante, autodeclarado negro, alegou ter sido excluído arbitrariamente da referida etapa, apesar de constar nas listas de aprovados, sustentando violação a direito líquido e certo por não ter sido convocado para a fase obrigatória destinada aos candidatos cotistas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de envio da documentação exigida pelo edital para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros impede a convocação do impetrante para a etapa de heteroidentificação, afastando a existência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. O edital do concurso público vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo obrigatória a observância de suas regras, inclusive quanto às exigências formais para participação nas cotas raciais. 4. O envio integral da documentação prevista no edital é condição indispensável para o candidato concorrer às vagas reservadas a negros, conforme previsto no item 7.2 e subitem 7.2.5 do Edital TJMT/PRES nº 74/2024. 5. A ausência de comprovação, por parte do impetrante, do envio da documentação exigida afasta a demonstração do direito líquido e certo, requisito essencial para a concessão da segurança. 6. A atuação da banca examinadora ao excluir o candidato que não cumpriu os requisitos formais não configura ilegalidade, mas mera aplicação das normas editalícias. 7. O controle judicial sobre atos administrativos em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora, conforme orientação fixada pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral. 8. A inclusão do nome do impetrante em listas de aprovados em fases anteriores não supre o descumprimento das exigências específicas para participação no sistema de cotas. IV. Dispositivo e tese 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O candidato que não comprova o envio da documentação exigida em edital para concorrer às vagas reservadas a negros não possui direito líquido e certo à convocação para a etapa de heteroidentificação. 2. As regras editalícias vinculam a Administração e os candidatos, sendo obrigatória a observância das condições formais estabelecidas para participação em ações afirmativas. 3. O controle judicial de atos praticados em concursos públicos limita-se à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário revisar critérios técnicos ou substituir a banca examinadora na aplicação das normas do certame. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º, §5º; Lei nº 12.990/2014; Resolução CNJ nº 203/2015; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 480.129/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 30.06.2009; STJ, AgInt no RMS 72.766/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.08.2024; STF, RE 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Colendo Órgão Especial: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA contra ato tido coator imputado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público regido pelo EDITAL TJMT/PRES nº 74/2024, destinado ao provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Narra o Impetrante, em síntese, que se inscreveu para o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Engenharia Civil, autodeclarando-se preto/pardo, conforme disciplinado no referido edital. Aduz que seu nome constou em todas as listas de aprovados divulgadas até então, desde o resultado preliminar até o resultado definitivo da 1ª fase, classificado em 1º lugar dentre os candidatos negros. Afirma que, apesar de aprovado, não foi convocado para a 2ª fase da heteroidentificação, que consiste em análise presencial a ser realizada no dia 23/02/2025, etapa obrigatória e eliminatória para os candidatos autodeclarados negros. Relata que entrou em contato com a organizadora do certame, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), por meio dos canais disponibilizados no edital (e-mail e telefone), mas não obteve resposta quanto à sua ausência na lista de convocação para a heteroidentificação presencial. Sustenta violação ao seu direito líquido e certo de participar da referida etapa do concurso, bem como aos princípios da legalidade, publicidade, igualdade e transparência, alegando que sua exclusão é arbitrária e ilegal, sem respaldo nas normas do edital. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para que seja imediatamente incluído na relação de candidatos convocados para a heteroidentificação presencial, a se realizar no dia 23/02/2025, com sua posterior confirmação em sentença, a fim de resguardar seu direito de concorrer às vagas reservadas e manter sua posição de classificação. A medida liminar foi deferida por meio da decisão de ID. 269689295. As informações foram prestadas pela autoridade impetrada no ID. 270012379. O Estado de Mato Grosso ingressou no feito e apresentou defesa ao ID. 275336396, pugnando pela denegação da segurança, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo, considerando que o Impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer constante no ID. 281584372, manifestou-se pela denegação da segurança, destacando que não houve comprovação do envio da documentação exigida pelo edital para concorrer às vagas reservadas. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colendo Órgão Especial: Sem delongas, extrai-se do feito que o cerne da controvérsia consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo a ser incluído na lista de candidatos convocados para a etapa presencial de heteroidentificação do concurso público regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXIX, assegura o mandado de segurança “para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No mesmo sentido, o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em análise, o Impetrante LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA alega possuir direito líquido e certo de participar da etapa presencial de heteroidentificação do concurso público, em razão de ter se autodeclarado negro no momento da inscrição e de seu nome constar nas listas de aprovados divulgadas até então. Contudo, o Edital TJMT/PRES n. 74/2024, que rege o certame, estabelece em seu item 7.2: “7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo IV (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital.” Complementarmente, o item 7.2.5 do mencionado edital estabelece expressamente que: “7.2.5 O não envio da documentação mencionada nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2 ou o envio de documentação incompleta será imputado ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas.” Como se observa, o edital exige, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, não apenas a autodeclaração, mas também o envio de documentação específica no momento da inscrição, sob pena de perda do direito às vagas reservadas. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A propósito do tema: “CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública.” (STF. RE 480129 DF. Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma. Julgamento: 30/06/2009, Publicação: DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-07 PP-01454; g. n.). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 002/2019 - CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RESERVADA AO EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. CANDIDATO QUE OCUPA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CUJO INGRESSO TEM COMO REQUISITO ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ‘A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes . De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal’(AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023.2. (...). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no RMS: 72766 RS 2023/0438650-1. Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma. Julgamento: 12/08/2024, DJe: 15/08/2024; destaquei). No presente caso, constato que a autoridade impetrada, em suas informações, apontou que o Impetrante não apresentou a documentação exigida no item 7.2 do edital no prazo estabelecido, o que implicou sua exclusão da lista de candidatos cotistas, em estrita observância às regras do certame. Em contrapartida, o Impetrante não comprovou nos autos ter cumprido esse requisito formal, limitando-se a afirmar que se autodeclarou preto/pardo e que seu nome constou nas listas de aprovados, sem demonstrar o envio da documentação específica exigida no edital. É cediço que, em sede de mandado de segurança, compete ao Impetrante a demonstração cabal, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo que alega violado, incumbindo-lhe o ônus probatório dos fatos que constituem seu direito. Na hipótese em apreço, denota-se que o Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos formais estabelecidos no edital para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, restando ausente, portanto, a demonstração do direito líquido e certo invocado. Impende ressaltar que a exigência de apresentação de documentação específica para candidatos que pretendem concorrer às vagas reservadas para pessoas negras encontra respaldo na Lei n. 12.990/2014 e na Resolução n. 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que instituíram a política de cotas nos concursos públicos. Tais requisitos visam garantir a lisura e a efetividade da política afirmativa, evitando fraudes e assegurando que as vagas reservadas sejam destinadas aos seus reais beneficiários. Não se trata, portanto, de mera formalidade, mas de condição essencial para a regular implementação da ação afirmativa. Ademais, o controle judicial dos atos administrativos deve se limitar à análise de sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo ou substituir-se à banca examinadora na avaliação de critérios técnicos previamente estabelecidos. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 485 de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), firmou a tese de que: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Logo, na espécie, não se vislumbra ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado, uma vez que a autoridade impetrada se limitou a aplicar as regras previamente estabelecidas no edital, excluindo da lista de candidatos cotistas aquele que não cumpriu os requisitos formais para concorrer às vagas reservadas. Destaco, por fim, que a inclusão do Impetrante na lista de candidatos aprovados nas etapas anteriores do certame não supre a ausência de cumprimento dos requisitos específicos para concorrer às vagas reservadas, tratando-se de procedimentos autônomos e com finalidades distintas. Nesse cenário, considerando a não comprovação nos autos do cumprimento dos requisitos estabelecidos no item 7.2 do Edital TJMT/PRES n. 74/2024, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão do Impetrante. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA almejada por LUIZ PHILLIP DE ANDRADE SILVA, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009, por ausência de direito líquido e certo, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC, restando revogada a liminar anteriormente concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (Ex vi Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ c/c art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004874-17.2022.8.11.0015

ID: 260704376

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004874-17.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE SEMENSATO DA SILVA 06069559177

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 60 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 1004874-17.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 130.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CLAUDINO LENKE Endereço: RUA COLHEDORES DE CAFÉ, s/n, quadra 19, lote 10, telefone (66) 99611-4209, JARDIM PORTINARI, SINOP - MT - CEP: 78555-805 POLO PASSIVO: Nome: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - EPP Endereço: Rua Doutor Abreu de Lima, 251, Sobreloja, Centro, BOM J ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Nome: ALINE SEMENSATO DA SILVA cnpj 37.472.062/0001-06 Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, ALINE SEMENSATO DA SILVA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DOS FATOS O autor, pessoal humilde, reside juntamente com a sua família em casa alugada, e sonha como muitos em adquirir imóvel próprio, mas tem dificuldade, pois não dispõe de recurso para pagamento à vista, ainda mais em razão dos altos preços dos imóveis comercializados nesta cidade. Em determinado momento, visualizando as redes sociais, deparou-se na página de negócios da empresa Reserva, e viu a oportunidade de compra de imóveis passíveis de financiamento, e sua condição financeira se encaixava na oferta tentadora da requerida, que indicava rápida liberação do crédito com parcelas fixas de baixo valor Ao manifestar interesse no anúncio, o vendedor Weslei entrou em contato e propôs, expressamente, um FINANCIAMENTO de imóvel no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no qual o autor pagaria a entrada no valor de R$ 8.679,00 (oito mil seiscentos e setenta e nove reais) e mais parcelas fixas mensais, no contrato não constou devidamente o número de parcelas, tendo em vista que o campo destinado a esta informação não foi preenchido e o autor não soube informar com precisão quantas parcelas seriam, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) com início 30 dias após a liberação do crédito, o que ocorreria de 10 a 15 dias após o pagamento da entrada. O autor firmou o contrato e pagou o valor de entrada, conforme comprovante de depósito anexo. Impende consignar que o autor não tinha disponível o valor de entrada, e que para tanto teve que vender seu único veículo para levantar o valor e pagar a entrada daquilo que imagina ser o financiamento da sua tão sonhada casa própria. Ante a demora em disponibilizar o valor financiado, o autor começou a questionar o vendedor, que apenas apresentava previsões furadas e respostas evasivas acerca do prazo para o depósito. Por fim, esquivou-se da responsabilidade alegando que o contrato firmado era consórcio e que o autor deveria dar lance para ser contemplado. Extremamente indignado com os fatos ocorridos, o autor se dirigiu à delegacia de polícia onde foi lavrado boletim de ocorrência nº 2021.110442, conforme documento anexo. Diante disso, embora desanimado com a oferta mentirosa e a indução do vendedor para fazê-lo assinar o contrato diverso do anunciado, o requerente tentou por diversas vezes rescindir o contrato diretamente com a empresa requerida, contudo, não obteve êxito. Frisa-se que as informações inconclusivas e ofertas enganosas são práticas rotineiras da requerida, sendo a autora apenas mais uma de suas vítimas. Desse modo, ante toda situação fática acima elencada, bem como pelos documentos encartados a esta inicial, não restou alternativa ao autor senão a propositura da vertente ação visando a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga. DOS PEDIDOS Ante ao exposto, é a presente para requerer a este Juízo: 1) O recebimento da presente ação e dos documentos que a instruem; 2) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o autor não tem condições econômicas e/ou financeiras de arcar com à custa processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de pobreza, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, e art. 1º da Lei nº 7.115/83; 3) O acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, independente de caução, nos termos do art. 300 do CPC, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas pendentes referente ao contrato celebrado entre as partes, antes e durante o decurso do processo e que as requeridas se abstenham de inserir o nome do reclamante nos órgãos de proteção de crédito, até decisão final da presente demanda; 4) A citação das empresas requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para responderem a presente ação, sob pena de revelia; 5) A intimação pessoal do autor para comparecer a todos os atos processuais; 6) A inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 7) A procedência total da ação para: a) rescindir o contrato celebrado entre as partes; b) condenar as requeridas a restituir o valor de R$ 8.679,00 (oito mil seiscentos e setenta e nove reais) devidamente atualizado, nos termos do art. 35, inciso III, do CDC; 8) A condenação da requerida ao pagamento da restituição dos valores pagos R$ 8.679,00 (oito mil seiscentos e setenta e nove reais) mais R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença; 9) A intimação pessoal da Defensora Pública que oficia perante este juízo para todos os termos e atos do processo (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar Federal 080/94 e art. 5º, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 1060/50); 10) Condene as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, mediante o depósito dos valores em sua nova conta, qual seja: Banco do Brasil, Agência nº 3834-2; Conta Corrente nº 1041049-x, CPNJ nº: 03.507.415/0031-60; Protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, além dos documentos inclusos. Atribui-se a causa o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. Sinop/MT, 30 de Março de 2021. GRAZIELE CRISTINA TOBIAS DE MIRANDA Defensora Pública do Estado DECISÃO INICIAL: Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que não subsistem evidências concretas que reúnam a capacidade de demonstrar, com um grau mínimo de segurança, a verossimilhança da alegação. Primeiro porque, por ora, da análise meticulosa do conjunto probatório produzido no processo, depreende-se, em um juízo de cognição sumária, que não ficou demonstrado a má-fé da requerida e/ou que o requerente tenha sido induzido a erro na celebração do negócio jurídico, não se mostrando razoável a concessão da tutela de urgência nesta quadra processual, sem antes melhor averiguar as circunstâncias da celebração do negócio jurídico. Em verdade, no que tange à situação fática em questão, com o fim de prestar reverência ao princípio do devido processo legal, é indispensável oportunizar o contraditório e a ampla dilação probatória, a ser realizada no curso da instrução processual — circunstância que se interpõe como óbice intransponível à concessão da tutela de urgência [art. 300 do Código de Processo Civil]. Segundo porque, conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” [STJ – REsp 1119300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos]. Por via de consequência, dado a não-configuração da plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’) e tendo em vista que a concessão de tutela antecipada ‘inaldita altera pars’ é medida de exceção, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador. Intime-se o requerente. Proceda-se à citação e à intimação das rés. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Concedo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Sinop/MT, em 18 de abril de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. DECISÃO: Item I - Indefiro o requerimento, que objetiva a extinção do processo sem o julgamento do mérito. É que, de acordo com a norma de regência, o interesse de agir, como condição da ação, define-se, em linhas gerais, por intermédio da verificação do binômio necessidade/adequação — na medida em que o ajuizamento da demanda deve despontar como instrumento imprescindível para a proteção do direito da parte e a intervenção do Poder Judiciário [art. 5.º, XXXV da CRFB/88] consolidar-se como veículo/mecanismo indispensável para a efetivação do direito, de maneira a exigir, ao mesmo tempo, a existência de vínculo de adequação, estabelecido entre a pretensão exigida e o provimento jurisdicional. Portanto, diante deste cenário, considerando-se que a demanda visa a, de maneira concomitante, promover à condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais (pretensão de devolução dos valores pagos) e danos morais, conclui-se, por força de proposição lógica, que a devolução, durante o trâmite do processo, dos valores quitados não exclui o interesse de agir — até mesmo porque o autor ainda questiona a quantificação dos valores a serem devolvidos. Item II - Indefiro o pedido arquivado no evento n.º 140978406, visto que os valores foram depositados diretamente em conta bancária, pertencente ao autor (evento n.º 137627917). Item III - Considerando-se que a ultimação da citação pessoal da requerida, secundada com o exaurimento de todos os meios tradicionais de localização, se frustrou, com lastro no teor do art. 257, inciso I do Código de Processo Civil, determino que se proceda à citação da ré, mediante a expedição de edital. Estabeleço, com fundamento no art. 257, inciso III do Código de Processo Civil, prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Não existindo manifestação da requerida, com lastro no conteúdo do art. 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 3.º, inciso VI da Lei Complementar Estadual n.º 146/2003, determino que o processo seja encaminhado à Defensoria Pública para que atue na condição de curador especial da requerida, citada por edital, e apresente defesa. Com a apresentação da manifestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. Depois, venham conclusos. Item IV - Intimem-se. Sinop/MT, em 26 de março de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SILVIA REGINA GOUVEIA, digitei. SINOP, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005614-09.2025.8.11.0002

ID: 324689722

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005614-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005614-09.2025.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Anulação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1005614-09.2025.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Anulação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS - CPF: 052.215.041-11 (AGRAVANTE), ISAAK DOUGLAS GOMES CAMPOS - CPF: 052.215.041-11 (ADVOGADO), FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.641.663/0001-44 (AGRAVADO), TJMT (IMPETRADO), DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA (IMPETRADO), PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU CANDIDATO DA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança para incluir o candidato na etapa de heteroidentificação no Concurso Público regido pelo Edital TJMT-PRES n. 74/2024, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de probabilidade do direito e do perigo da demora para autorizar o impetrante a participar da etapa presencial de heteroidentificação de concurso público, liminarmente. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito líquido e certo a ser resguardado em tutela de urgência em Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, clara e inequívoca do cumprimento de todos os requisitos editalícios, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de comprovação do envio da documentação exigida no momento da inscrição. A alegação de que foi considerado candidato negro em fases anteriores do processo seletivo não significa validação automática de sua autodeclaração, vez que o edital prevê procedimento específico para averiguação. A exclusão do candidato da etapa de heteroidentificação encontra respaldo no item 7.2.5 do Edital TJMT/PRES n. 74/2025, o qual estabelece que o não envio ou envio incompleto da documentação necessária implica a perda do direito de concorrer às vagas reservadas. A decisão agravada fundamenta-se na ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, pressupostos indispensáveis à concessão de tutela de urgência em Mandado de Segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A liminar em Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo e o perigo da demora, o que não se verifica quando há dúvidas sobre o cumprimento das exigências editalícias. O deferimento de medidas de urgência exige extrema cautela, diante do risco de grave interferência no cronograma e resultado do certame. R E L A T Ó R I O Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu o pedido liminar em Mandado de Segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo EXMO. Sr. Des. Presidente da Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso, bem como contra a Fundação Getúlio Vargas (Edital TJMT-PRES n. 74/2024). O agravante alega que sempre foi tratado como candidato negro ao logo de todo o certame e que os candidatos que não tiveram a autodeclaração confirmada na análise fotográfica deveriam ser convocados para a etapa presencial, o que não ocorreu. Argumenta que sua inscrição como candidato negro foi deferida pela banca da prova e que realizou diversas etapas constando nas publicações oficiais que concorria como candidato negro, porém foi excluído do procedimento de heteroidentificação. Afirma que em caso idêntico deste mesmo certame este Tribunal já concedeu liminar determinando a inclusão de um candidato na etapa de heteroidentificação e reconheceu que a exclusão decorreu de erro administrativo da banca (1004874-57.2025.8.11.0000) Pleiteia a reforma na decisão para que seja submetido a banca de heteroidentificação suplementar. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra decisão liminar que indeferiu o pedido de tutela de urgência e não o incluiu na etapa de heteroidentificação do concurso para o cargo de Oficial de Justiça (Edital TJMT n. 74/2024) que ocorreu no dia 23-02-2025. A decisão agravada, ao indeferir a medida liminar, considerou a inexistência de comprovação inequívoca da regular submissão da documentação exigida pelo edital, bem como a ausência de demonstração cabal do direito líquido de modo a ser prudente aguardar a manifestação da autoridade impetrada. O agravante alega que embora tenha sido tratado como candidato negro durante o certame não foi convocado para a fase presencial da banca de heteroidentificação. Observa-se dos autos que a documentação apresentada não é suficiente para atestar, com a segurança exigida em sede de liminar que o impetrante teria sido indevidamente excluído da etapa de heteroidentificação por erro imputável exclusivamente à banca examinadora. O direito líquido e certo invocado pressupõe comprovação pré-constituída e inequívoca de que todos os requisitos editalícios foram devidamente observados pelo candidato, sem margem para dúvidas. No caso, a documentação carece de demonstração cabal da falha administrativa alegada. A ausência de comprovação clara da regular inserção do nome do impetrante no banco de dados da organizadora, no campo dos candidatos que deveriam ser convocados, impede o deferimento da liminar pleiteada. Ressalta-se que, apesar do impetrante ter tido êxito nas etapas anteriores do certame como candidato negro, a avaliação de sua autodeclaração somente ocorreria em fase posterior, conforme delimitado no edital. Ademais, o deferimento de medidas de urgência exige extrema cautela, diante do risco de grave interferência no cronograma e resultado do certame. Nesse sentido: ˜"Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, impõe-se a conjugação dos requisitos estabelecidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: (i) a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito alegado, caso a ordem seja denegada (periculum in mora). A exigência de envio de fotografia no momento da inscrição para candidatos que pretendem concorrer às vagas reservadas a candidatos negros encontra respaldo na Resolução CNJ n. 541/2023, que expressamente prevê em seu art. 7º, § 1º, que “a primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas pela comissão de concurso no momento da inscrição no concurso público”. Já o Edital TJMT n. 74/2024, no subitem 7.2, dispõe que “para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2” (Id. 275490370 – Pág. 16). [com destaque no original e acréscimo]. Pois bem. No caso, não se vislumbra, prima facie, violação a direito líquido e certo da impetrante, porquanto sua não inclusão no rol de candidatos autodeclarados negros aptos à fase de heteroidentificação decorreu de sua própria desídia, uma vez que deixou de cumprir requisito expressamente previsto no edital. “IV. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal. [...] VII. ‘A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame’ (STJ, RMS 61.957/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 65.752/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2023; RMS 45.901/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no RMS 58.076/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2019; RMS 52.533/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2017; RMS 40.616/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014; RMS 51.337/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016.” (STJ, AgInt no RMS 65837/GO, Rela. Mina. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18.12.2023, DJe 20.12.2023). [g.n.] Dessa forma, ausentes os pressupostos indispensáveis à concessão de liminar em mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso III), impõe-se o seu indeferimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO a liminar pleiteada. 2.2. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. 2.3. Ciência ao Procurador-Geral do Estado, com remessa de cópia da inicial. 2.4. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator (N.U 1008466-12.2025.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RODRIGO ROBERTO CURVO, Órgão Especial, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025)˜" "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Welton Lima Santos contra ato supostamente ilegal do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de assegurar sua participação na banca de heteroidentificação prevista para ocorrer no dia 23 de fevereiro de 2025, garantindo sua permanência no certame, bem como a concessão definitiva da segurança para anulação do ato que resultou em sua exclusão. O impetrante sustenta que sua exclusão do procedimento de heteroidentificação para cotistas negros/pardos no certame público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi indevida e desprovida de motivação adequada, em afronta aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, legalidade e motivação dos atos administrativos. Alega que, apesar de ter realizado regularmente sua inscrição no concurso público regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024, não conseguiu anexar os documentos exigidos para a comprovação de sua autodeclaração como negro/pardo em razão de dificuldades técnicas do sistema eletrônico disponibilizado pela banca organizadora, agravadas pela indisponibilidade de conexão de internet na localidade em que se encontrava em razão do serviço prestado à Polícia Militar. Afirma que seu nome constou na lista definitiva das inscrições deferidas para concorrer às vagas destinadas à cota racial, mas que, posteriormente, não foi convocado para o procedimento presencial de heteroidentificação, sem que fosse fornecida justificativa adequada para tal exclusão. O impetrante aduz, ainda, que o recurso administrativo interposto para impugnar a decisão administrativa não foi respondido pela comissão organizadora do certame, configurando indevida omissão da autoridade impetrada. Alega violação de diversos dispositivos legais, incluindo o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal; a Lei nº 12.016/2009; a Resolução nº 541/2023 do CNJ; e a Instrução Normativa nº 23/2023 do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, os quais, segundo sustenta, não preveem a eliminação do candidato da condição de cotista pelo simples fato de não ter anexado documentos na inscrição. Diante desse contexto, requer, em sede de liminar, a concessão de tutela de urgência para assegurar sua participação na banca de heteroidentificação, prevista para o dia 23 de fevereiro de 2025. É o relatório. Decido. O ato questionado consiste na exclusão do impetrante do procedimento de heteroidentificação para cotistas negros/pardos no certame público promovido por este e. TJMT, regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024, sem qualquer fundamentação. A concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da tese sustentada) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso o provimento final não seja antecipado). No caso dos autos, não verifico a plausibilidade jurídica necessária à concessão da liminar, uma vez que a eliminação do impetrante da reserva de vagas para candidatos negros/pardos decorreu de expressa disposição editalícia, conforme previsto no subitem 4.3 do Edital TJMT/DGP n. 9/2025 (ID n. 269339789), que assim dispõe: "4.3 Os candidatos cujo nome não constar neste Edital e no Edital TJMT/DGP n. 8/2025, que não enviaram a documentação mencionada nas alíneas a, b e c do subitem 7.2 do Edital TJMT/PRES n. 74/2024 ou que enviaram documentação incompleta, não possuem direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, passando a figurar apenas na lista de ampla concorrência do cargo/área/especialidade, caso tenha nota suficiente para tanto, nos termos do subitem 7.2.5 do edital de abertura do certame." O Edital TJMT/PRES n. 74/2024 é expresso ao exigir o envio de documentação comprobatória da condição racial no momento da inscrição, estabelecendo que a não apresentação dos documentos ou o envio incompleto enseja a transferência do candidato para a lista de ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente para tanto. O impetrante reconhece que não anexou os documentos exigidos, limitando-se a alegar que dificuldades técnicas inviabilizaram o cumprimento da exigência editalícia. No entanto, a alegação de problemas técnicos e indisponibilidade de internet no momento da inscrição não constitui fundamento jurídico hábil a afastar a regra expressa do edital, sob pena de se conceder tratamento diferenciado a um candidato em detrimento dos demais concorrentes que cumpriram integralmente as exigências do certame. Ademais, a regra do subitem 4.3 do Edital TJMT/DGP n. 9/2025 objetiva assegurar a isonomia entre os candidatos, garantindo que apenas aqueles que cumpriram os requisitos documentais possam usufruir das cotas raciais, conforme disciplinado pelo subitem 7.2.5 do Edital TJMT/PRES n. 74/2024. Nesse contexto, ao que se afigura em juízo de cognição sumaria, a exclusão do impetrante da fase de heteroidentificação não se configura como ato ilegal ou arbitrário da autoridade coatora, mas sim como mera aplicação das normas editalícias previamente estabelecidas e de conhecimento de todos os candidatos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. P.I. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator (N.U 1004796-63.2025.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Órgão Especial, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)" O impetrante apenas reitera os fundamentos já expendidos na inicial do mandamus, sem trazer elementos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da decisão impugnada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso para manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0855338-74.2022.8.15.2001

ID: 317015890

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855338-74.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES GOMES - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMIM MOURA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855338-74.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP, LUCAS RODRIGUES GOMES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP e LUCAS RODRIGUES GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando o restabelecimento do acesso às contas hackeadas nas redes sociais Facebook e Instagram, bem como a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da decisão liminar. Os autores alegam que, em 19 de outubro de 2022, suas contas pessoais (@lucasrgomes) e profissional (@unisportbr) nas plataformas Instagram e Facebook foram invadidas por hackers, resultando na perda de acesso. A conta profissional da Uni Sport, utilizada desde 2013 para comercialização de produtos esportivos e estratégias de marketing digital, teve seu nome alterado no Facebook para “Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap”, com atividades fraudulentas contínuas por terceiros. Apesar de tentativas administrativas de resolução junto ao suporte da ré desde 24 de outubro de 2022, os autores foram direcionados a canais ineficazes, sem sucesso. Ajuizaram, então, a presente ação, requerendo a reativação imediata das contas, vinculando-as aos e-mails originais (lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, além de indenização por danos morais e materiais. Houve concessão da tutela no ID 65382991, com determinação do restabelecimento das contas em 48 horas, mas, diante do descumprimento, majorou a multa para R$ 20.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (ID 66799006), e posteriormente para R$ 40.000,00 diário, limitada a R$ 500.000,00 (ID 70795868). Até 18 de julho de 2024, os autores contabilizam 618 dias de descumprimento, totalizando R$ 18.900.000,00 em astreintes, embora o limite fixado seja de R$ 500.000,00. A ré, em sua contestação, argumenta que cumpriu a liminar ao colocar as contas em um “checkpoint” de verificação, cabendo aos autores comprovar autenticidade para reativá-las. Sustenta que a responsabilidade pela segurança das senhas é dos usuários, conforme os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, e que oferece ferramentas de segurança, como autenticação em dois fatores. Afirma, ainda, que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. atua apenas em serviços publicitários, sendo as operações das plataformas geridas pela Meta Platforms, Inc., e que as astreintes são desproporcionais, configurando enriquecimento ilícito. Contudo, após a juntada de diversas gravações de tela pelos autores, há demonstração de que a tentativa de login é infrutífera, uma vez que a conta do Facebook (@unisportbr) permanece sob controle de terceiros, com publicações fraudulentas, e que o e-mail lek_rodrigues@hotmail.com não é reconhecido pela plataforma. Intimado para se manifestar sobre o último vídeo anexado, o réu silenciou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em exame versa sobre perdimento de conta na rede social Instagram e Facebook, por ter sido, os promoventes, vítimas de ataque hacker, vindo a ficar sem acesso aos perfis da @UnisportBR e @lucasrgomes. Em cognição sumária, própria da análise das tutelas, a narrativa autoral, comprovada pelos documentos que acompanharam a petição inicial, demonstram que a parte autora, de fato, não possui mais acesso as suas respectivas contas nas redes sociais ligadas à promovida. Ademais, demonstrou-se que os autores tentaram resolver a questão pela via administrativa, através do suporte da empresa promovida, não obtendo êxito. Conforme se verifica no ID. 65308880, a conta da Uni Sport, vinculada à rede social Facebook, foi criada em 29/07/2011, há mais de 10 anos, pela própria UNI – SPORT, sendo que ocorreu alteração do nome da página para constar "Sóc Store- Thoi Trang Cao Cap", logo em seguida às ocorrências de hacker e perdimento do acesso e administração da conta profissional e pessoal, o que leva a entender que, de fato, houve ataque hacker e que os promoventes não possuem mais acesso aos perfis que, comprovadamente, possuíam. A utilização das redes sociais, pelas empresas promovidas, serve, inclusive, como importante instrumento para inserção no comércio, haja vista que atuam, predominantemente, na comercialização de produtos online, utilizando os perfis, também, como mecanismo de marketing. Nota-se, ainda, que a empresa possui mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook, a avaliação é acima de 4 estrelas, sendo certo que o alcance das publicações que estão sendo feitas pode resultar em prejuízos a terceiros e, sobretudo, macular a própria imagem da empresa Uni Sport e de seu sócio. O contexto fático demonstra inequivocamente que os autores foram vítimas de ataque hacker às suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram, perdendo o acesso aos perfis @unisportbr e @lucasrgomes, os quais utilizavam para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. A invasão criminosa das contas resultou na alteração do nome da página da empresa para "Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap", com os invasores assumindo o controle total dos perfis e utilizando-os para atividades ilícitas, inclusive aplicando golpes na base de seguidores construída pelos autores ao longo de mais de uma década. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores figuram como destinatários finais dos serviços prestados pela ré, empresa fornecedora de serviços de rede social. Assim, aplicam-se as disposições consumeristas ao caso, especialmente o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14 do CDC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". No presente caso, restou demonstrado que a ré falhou em fornecer a segurança que razoavelmente se esperava de seus serviços, permitindo que terceiros mal-intencionados assumissem o controle das contas dos autores e as utilizassem para fins ilícitos. A invasão por hackers constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, caracterizando-se como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil do fornecedor de serviços. A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. Confira-se: “A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. 3.7. Nesse sentido: obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do réu, em razão de ter a autora sofrido invasão em sua conta do instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP. Apelação cível: 1000996-71.2023.8.26.0067 borborema, relator. : João pazine neto, data de julgamento: 03/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 03/05/2024) 3.8. A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. 3.9. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. (JECMA; Rec 0800058-16.2025.8.10.0009; Ac. 1468/2025-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 17/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1. Ação julgada procedente para restabelecimento de conta na plataforma Instagram, que foi hackeada e utilizada para aplicação de golpes em seus seguidores. 2. Recurso da autora pedindo a majoração tanto da indenização para reparação de danos morais quanto da verba sucumbencial, parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de fraudador em conta da plataforma Instagram, mantida pela ré. Provedor de aplicação que não adotou as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiro, tampouco disponibilizou ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Mantida a indenização em R$ 5.000,00, pois fixada com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, em valor que corresponde a parâmetro aqui usualmente adotado. 5. Honorários advocatícios que comportam ser fixados por equidade, porque o proveito econômico obtido pela autora é baixo. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho do patrono, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada para fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1132198-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (TJSP; AC 1132198-38.2024.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004425-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) (TJSP; AC 1004425-10.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 11/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS À REPUTAÇÃO DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do requerido conhecido e desprovido insurge-se a requerente/apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A pretensão recursal está relacionada à responsabilidade civil de provedor de rede social que não suspende e restabelece, em tempo razoável, a conta de usuário invadida por "hackers", permitindo o seu uso para a prática de fraudes. Sendo assim, a responsabilidade da requerida facebook é objetiva pelos danos experimentados pela parte autora, já que não ofereceu a segurança que dele se poderia esperar (art. 14, §1º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), pois permitiu a ocorrência da invasão criminosa aos perfil da autora. Além disso, a demora no restabelecimento do acesso à rede social, permitindo que terceiros aplicassem golpes em nome da titular da conta, é suficiente para prejudicar a reputação e a honra da titular da conta "hackeada", revelando-se justificável a reparação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, em especial o fato lesivo na demora em solucionar o problema e restabelecer a rede social da parte autora. Entendo que o valor da indenização estabelecido na sentença deva ser majorado para R$ 15.000,00, montante este que se mostra mais justo e adequado ao caso, além de atender às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: A justa compensação e o caráter pedagógico, as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (quinze mil reais). Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0810050-39.2023.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 01/11/2024; Pág. 108) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Perfil invadido e conta hackeada. Conta utilizada para fins comerciais/profissionais. Microempreendedora do ramo de vestuário feminino. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a reestabelecer o acesso da autora à sua conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$4.000,00, com devidos acréscimos. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autora que tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, porém sem sucesso. Ausência de demonstração de qualquer excludente do dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC ou comprovação de quaisquer outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Fortuito interno. Teoria do risco do empreendimento. Valor da indenização, fixado em r$4.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes recentes deste tribunal. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0852618-12.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 19/04/2024; Pág. 1091) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou que teve sua conta em rede social hackeada, resultando na perda de acesso e na solicitação de dinheiro pelo hacker para devolução da conta. A sentença determinou o restabelecimento da conta e condenou a ré ao pagamento de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço pela ré ao permitir a invasão da conta da autora e se tal falha configura dano moral passível de indenização. 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a análise de culpa para sua caracterização. 4. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a invasão de sua conta e a falha da ré em restabelecer o acesso. 5. A invasão da conta e a impossibilidade de reaver o perfil configuram dano moral in re ipsa, gerando transtornos e frustração à autora. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do provedor de serviço é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A invasão de conta em rede social e a falha em restabelecer o acesso configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5023085-61.2023.8.24.0039, Relª Desª Denise Volpato, j. Em 1º.10.2024; TJSC, Apelação nº 5009187-78.2022.8.24.0018, Relª Desª Rosane Portella Wolff, j. Em 5.9.2024; STJ, Súmula nº 227. (TJSC; APL 5039354-63.2022.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Julg. 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no restabelecimento da conta do autor; e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso da ré. Invoca a impossiblidade de cumprimento da obrigação de fazer. Busca o afastamento da obrigação de fazer e da multa cominatória, ou sua redução. Alega que não deu causa ao ajuizamento da demanda, indica que não há dano moral a ser indenizado. Pretende também o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. Invasão de perfil de rede social por terceiro (hacker). Falha nas práticas de segurança da empresa facebook. Demora da ré no restabelecimento da conta, mesmo após ter sido instada à regularização da situação. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de recuperação da conta do autor por ter sido excluída permanentemente da plataforma instagram. Afastamento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (artigo 499 do código de processo civil) a serem apurados em cumprimento de sentença. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade. Inteligência do artigo 500 do código de processo civil. Possibilidade, no entanto, de modificação no juízo de origem, em reconhecer justa causa para o descumprimento, diante do disposto no artigo 537 § 1º inciso II, do código de processo civil. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo de origem em R$ 7.000,00 que não comporta alteração. Atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. Encargos sucumbênciais. Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação e foi sucumbente em relação ao pedido de reparação de danos morais, devendo suportar os ônus da sucumbência. Recurso desprovido com observação. (TJSP; AC 1000218-12.2022.8.26.0302; Ac. 17616620; Jaú; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 27/02/2024; DJESP 05/03/2024; Pág. 2057) A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes deveres anexos de conduta, entre os quais se destacam os deveres de segurança, qualidade e informação. No caso dos autos, a ré violou frontalmente o dever de segurança ao não implementar medidas adequadas de proteção das contas de seus usuários, permitindo que invasores assumissem o controle dos perfis dos autores e os utilizassem para fins criminosos. A conduta da ré também caracteriza vício na prestação de serviço por fortuito interno, uma vez que os riscos de segurança cibernética são inerentes à atividade de provimento de serviços de rede social. O fortuito interno não exclui a responsabilidade civil do fornecedor, pois se trata de evento que, embora imprevisível em sua ocorrência específica, está compreendido dentro dos riscos normais da atividade empresarial desenvolvida. No presente caso, ficou demonstrado que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar que determinou o restabelecimento do acesso dos autores às suas contas. Constata-se que os autores, ao tentarem ingressar no perfil com o e-mail, a plataforma da ré "desconhece a conta correspondente ao endereço eletrônico, o que mostra que sequer há o alegado checkpoint para ser ultrapassado". Ademais, após ingressar no sítio eletrônico e tentar acessar o perfil da loja online, constatei a permanência das atividades na conta hackeada no Facebook, com publicações dos invasores mesmo após a liminar. A alegação da ré de que os autores precisariam "ultrapassar um checkpoint" para reativar as contas não procede, tendo em vista que nunca foi enviado um e-mail de reativação para o endereço da autora, impossibilitando qualquer tentativa de recuperação, o que se demonstrou também pelas gravações de tela anexadas pelos autores. A própria plataforma da ré não reconhece o e-mail cadastrado originalmente, o que demonstra inequivocamente o não cumprimento da ordem judicial. A importância das redes sociais para o comércio eletrônico dos autores não pode ser subestimada. A empresa Uni Sport utilizava os perfis hackeados como principal ferramenta de marketing e vendas, tendo construído ao longo de mais de uma década uma base sólida de seguidores, com mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook e avaliação superior a 4 estrelas. A perda do acesso a essas contas representa não apenas prejuízo financeiro direto, mas também dano à reputação e à credibilidade da empresa no mercado. O descumprimento reiterado da decisão liminar pela ré justifica a aplicação das astreintes fixadas, que foram progressivamente majoradas diante da persistência do inadimplemento. A multa cominatória tem função coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e sua aplicação é legítima quando há recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. A alegação da ré de que as astreintes seriam desproporcionais não merece acolhimento, pois o valor da multa foi fixado em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à capacidade econômica da empresa. O montante acumulado decorre exclusivamente da conduta contumaz da ré em não cumprir a decisão judicial, não podendo ser imputado ao juízo ou aos autores qualquer responsabilidade pelo valor alcançado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à ré que proceda ao restabelecimento integral do acesso dos autores às contas @unisportbr e @lucasrgomes nas redes sociais Facebook e Instagram, vinculando-as aos e-mails lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com, conforme configuração original, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Condeno a ré ao pagamento das astreintes limitada a R$ 500.000,00. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0855338-74.2022.8.15.2001

ID: 317015891

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855338-74.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMIM MOURA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855338-74.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP, LUCAS RODRIGUES GOMES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP e LUCAS RODRIGUES GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando o restabelecimento do acesso às contas hackeadas nas redes sociais Facebook e Instagram, bem como a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da decisão liminar. Os autores alegam que, em 19 de outubro de 2022, suas contas pessoais (@lucasrgomes) e profissional (@unisportbr) nas plataformas Instagram e Facebook foram invadidas por hackers, resultando na perda de acesso. A conta profissional da Uni Sport, utilizada desde 2013 para comercialização de produtos esportivos e estratégias de marketing digital, teve seu nome alterado no Facebook para “Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap”, com atividades fraudulentas contínuas por terceiros. Apesar de tentativas administrativas de resolução junto ao suporte da ré desde 24 de outubro de 2022, os autores foram direcionados a canais ineficazes, sem sucesso. Ajuizaram, então, a presente ação, requerendo a reativação imediata das contas, vinculando-as aos e-mails originais (lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, além de indenização por danos morais e materiais. Houve concessão da tutela no ID 65382991, com determinação do restabelecimento das contas em 48 horas, mas, diante do descumprimento, majorou a multa para R$ 20.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (ID 66799006), e posteriormente para R$ 40.000,00 diário, limitada a R$ 500.000,00 (ID 70795868). Até 18 de julho de 2024, os autores contabilizam 618 dias de descumprimento, totalizando R$ 18.900.000,00 em astreintes, embora o limite fixado seja de R$ 500.000,00. A ré, em sua contestação, argumenta que cumpriu a liminar ao colocar as contas em um “checkpoint” de verificação, cabendo aos autores comprovar autenticidade para reativá-las. Sustenta que a responsabilidade pela segurança das senhas é dos usuários, conforme os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, e que oferece ferramentas de segurança, como autenticação em dois fatores. Afirma, ainda, que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. atua apenas em serviços publicitários, sendo as operações das plataformas geridas pela Meta Platforms, Inc., e que as astreintes são desproporcionais, configurando enriquecimento ilícito. Contudo, após a juntada de diversas gravações de tela pelos autores, há demonstração de que a tentativa de login é infrutífera, uma vez que a conta do Facebook (@unisportbr) permanece sob controle de terceiros, com publicações fraudulentas, e que o e-mail lek_rodrigues@hotmail.com não é reconhecido pela plataforma. Intimado para se manifestar sobre o último vídeo anexado, o réu silenciou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em exame versa sobre perdimento de conta na rede social Instagram e Facebook, por ter sido, os promoventes, vítimas de ataque hacker, vindo a ficar sem acesso aos perfis da @UnisportBR e @lucasrgomes. Em cognição sumária, própria da análise das tutelas, a narrativa autoral, comprovada pelos documentos que acompanharam a petição inicial, demonstram que a parte autora, de fato, não possui mais acesso as suas respectivas contas nas redes sociais ligadas à promovida. Ademais, demonstrou-se que os autores tentaram resolver a questão pela via administrativa, através do suporte da empresa promovida, não obtendo êxito. Conforme se verifica no ID. 65308880, a conta da Uni Sport, vinculada à rede social Facebook, foi criada em 29/07/2011, há mais de 10 anos, pela própria UNI – SPORT, sendo que ocorreu alteração do nome da página para constar "Sóc Store- Thoi Trang Cao Cap", logo em seguida às ocorrências de hacker e perdimento do acesso e administração da conta profissional e pessoal, o que leva a entender que, de fato, houve ataque hacker e que os promoventes não possuem mais acesso aos perfis que, comprovadamente, possuíam. A utilização das redes sociais, pelas empresas promovidas, serve, inclusive, como importante instrumento para inserção no comércio, haja vista que atuam, predominantemente, na comercialização de produtos online, utilizando os perfis, também, como mecanismo de marketing. Nota-se, ainda, que a empresa possui mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook, a avaliação é acima de 4 estrelas, sendo certo que o alcance das publicações que estão sendo feitas pode resultar em prejuízos a terceiros e, sobretudo, macular a própria imagem da empresa Uni Sport e de seu sócio. O contexto fático demonstra inequivocamente que os autores foram vítimas de ataque hacker às suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram, perdendo o acesso aos perfis @unisportbr e @lucasrgomes, os quais utilizavam para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. A invasão criminosa das contas resultou na alteração do nome da página da empresa para "Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap", com os invasores assumindo o controle total dos perfis e utilizando-os para atividades ilícitas, inclusive aplicando golpes na base de seguidores construída pelos autores ao longo de mais de uma década. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores figuram como destinatários finais dos serviços prestados pela ré, empresa fornecedora de serviços de rede social. Assim, aplicam-se as disposições consumeristas ao caso, especialmente o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14 do CDC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". No presente caso, restou demonstrado que a ré falhou em fornecer a segurança que razoavelmente se esperava de seus serviços, permitindo que terceiros mal-intencionados assumissem o controle das contas dos autores e as utilizassem para fins ilícitos. A invasão por hackers constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, caracterizando-se como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil do fornecedor de serviços. A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. Confira-se: “A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. 3.7. Nesse sentido: obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do réu, em razão de ter a autora sofrido invasão em sua conta do instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP. Apelação cível: 1000996-71.2023.8.26.0067 borborema, relator. : João pazine neto, data de julgamento: 03/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 03/05/2024) 3.8. A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. 3.9. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. (JECMA; Rec 0800058-16.2025.8.10.0009; Ac. 1468/2025-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 17/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1. Ação julgada procedente para restabelecimento de conta na plataforma Instagram, que foi hackeada e utilizada para aplicação de golpes em seus seguidores. 2. Recurso da autora pedindo a majoração tanto da indenização para reparação de danos morais quanto da verba sucumbencial, parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de fraudador em conta da plataforma Instagram, mantida pela ré. Provedor de aplicação que não adotou as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiro, tampouco disponibilizou ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Mantida a indenização em R$ 5.000,00, pois fixada com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, em valor que corresponde a parâmetro aqui usualmente adotado. 5. Honorários advocatícios que comportam ser fixados por equidade, porque o proveito econômico obtido pela autora é baixo. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho do patrono, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada para fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1132198-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (TJSP; AC 1132198-38.2024.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004425-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) (TJSP; AC 1004425-10.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 11/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS À REPUTAÇÃO DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do requerido conhecido e desprovido insurge-se a requerente/apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A pretensão recursal está relacionada à responsabilidade civil de provedor de rede social que não suspende e restabelece, em tempo razoável, a conta de usuário invadida por "hackers", permitindo o seu uso para a prática de fraudes. Sendo assim, a responsabilidade da requerida facebook é objetiva pelos danos experimentados pela parte autora, já que não ofereceu a segurança que dele se poderia esperar (art. 14, §1º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), pois permitiu a ocorrência da invasão criminosa aos perfil da autora. Além disso, a demora no restabelecimento do acesso à rede social, permitindo que terceiros aplicassem golpes em nome da titular da conta, é suficiente para prejudicar a reputação e a honra da titular da conta "hackeada", revelando-se justificável a reparação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, em especial o fato lesivo na demora em solucionar o problema e restabelecer a rede social da parte autora. Entendo que o valor da indenização estabelecido na sentença deva ser majorado para R$ 15.000,00, montante este que se mostra mais justo e adequado ao caso, além de atender às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: A justa compensação e o caráter pedagógico, as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (quinze mil reais). Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0810050-39.2023.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 01/11/2024; Pág. 108) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Perfil invadido e conta hackeada. Conta utilizada para fins comerciais/profissionais. Microempreendedora do ramo de vestuário feminino. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a reestabelecer o acesso da autora à sua conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$4.000,00, com devidos acréscimos. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autora que tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, porém sem sucesso. Ausência de demonstração de qualquer excludente do dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC ou comprovação de quaisquer outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Fortuito interno. Teoria do risco do empreendimento. Valor da indenização, fixado em r$4.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes recentes deste tribunal. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0852618-12.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 19/04/2024; Pág. 1091) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou que teve sua conta em rede social hackeada, resultando na perda de acesso e na solicitação de dinheiro pelo hacker para devolução da conta. A sentença determinou o restabelecimento da conta e condenou a ré ao pagamento de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço pela ré ao permitir a invasão da conta da autora e se tal falha configura dano moral passível de indenização. 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a análise de culpa para sua caracterização. 4. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a invasão de sua conta e a falha da ré em restabelecer o acesso. 5. A invasão da conta e a impossibilidade de reaver o perfil configuram dano moral in re ipsa, gerando transtornos e frustração à autora. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do provedor de serviço é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A invasão de conta em rede social e a falha em restabelecer o acesso configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5023085-61.2023.8.24.0039, Relª Desª Denise Volpato, j. Em 1º.10.2024; TJSC, Apelação nº 5009187-78.2022.8.24.0018, Relª Desª Rosane Portella Wolff, j. Em 5.9.2024; STJ, Súmula nº 227. (TJSC; APL 5039354-63.2022.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Julg. 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no restabelecimento da conta do autor; e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso da ré. Invoca a impossiblidade de cumprimento da obrigação de fazer. Busca o afastamento da obrigação de fazer e da multa cominatória, ou sua redução. Alega que não deu causa ao ajuizamento da demanda, indica que não há dano moral a ser indenizado. Pretende também o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. Invasão de perfil de rede social por terceiro (hacker). Falha nas práticas de segurança da empresa facebook. Demora da ré no restabelecimento da conta, mesmo após ter sido instada à regularização da situação. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de recuperação da conta do autor por ter sido excluída permanentemente da plataforma instagram. Afastamento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (artigo 499 do código de processo civil) a serem apurados em cumprimento de sentença. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade. Inteligência do artigo 500 do código de processo civil. Possibilidade, no entanto, de modificação no juízo de origem, em reconhecer justa causa para o descumprimento, diante do disposto no artigo 537 § 1º inciso II, do código de processo civil. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo de origem em R$ 7.000,00 que não comporta alteração. Atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. Encargos sucumbênciais. Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação e foi sucumbente em relação ao pedido de reparação de danos morais, devendo suportar os ônus da sucumbência. Recurso desprovido com observação. (TJSP; AC 1000218-12.2022.8.26.0302; Ac. 17616620; Jaú; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 27/02/2024; DJESP 05/03/2024; Pág. 2057) A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes deveres anexos de conduta, entre os quais se destacam os deveres de segurança, qualidade e informação. No caso dos autos, a ré violou frontalmente o dever de segurança ao não implementar medidas adequadas de proteção das contas de seus usuários, permitindo que invasores assumissem o controle dos perfis dos autores e os utilizassem para fins criminosos. A conduta da ré também caracteriza vício na prestação de serviço por fortuito interno, uma vez que os riscos de segurança cibernética são inerentes à atividade de provimento de serviços de rede social. O fortuito interno não exclui a responsabilidade civil do fornecedor, pois se trata de evento que, embora imprevisível em sua ocorrência específica, está compreendido dentro dos riscos normais da atividade empresarial desenvolvida. No presente caso, ficou demonstrado que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar que determinou o restabelecimento do acesso dos autores às suas contas. Constata-se que os autores, ao tentarem ingressar no perfil com o e-mail, a plataforma da ré "desconhece a conta correspondente ao endereço eletrônico, o que mostra que sequer há o alegado checkpoint para ser ultrapassado". Ademais, após ingressar no sítio eletrônico e tentar acessar o perfil da loja online, constatei a permanência das atividades na conta hackeada no Facebook, com publicações dos invasores mesmo após a liminar. A alegação da ré de que os autores precisariam "ultrapassar um checkpoint" para reativar as contas não procede, tendo em vista que nunca foi enviado um e-mail de reativação para o endereço da autora, impossibilitando qualquer tentativa de recuperação, o que se demonstrou também pelas gravações de tela anexadas pelos autores. A própria plataforma da ré não reconhece o e-mail cadastrado originalmente, o que demonstra inequivocamente o não cumprimento da ordem judicial. A importância das redes sociais para o comércio eletrônico dos autores não pode ser subestimada. A empresa Uni Sport utilizava os perfis hackeados como principal ferramenta de marketing e vendas, tendo construído ao longo de mais de uma década uma base sólida de seguidores, com mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook e avaliação superior a 4 estrelas. A perda do acesso a essas contas representa não apenas prejuízo financeiro direto, mas também dano à reputação e à credibilidade da empresa no mercado. O descumprimento reiterado da decisão liminar pela ré justifica a aplicação das astreintes fixadas, que foram progressivamente majoradas diante da persistência do inadimplemento. A multa cominatória tem função coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e sua aplicação é legítima quando há recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. A alegação da ré de que as astreintes seriam desproporcionais não merece acolhimento, pois o valor da multa foi fixado em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à capacidade econômica da empresa. O montante acumulado decorre exclusivamente da conduta contumaz da ré em não cumprir a decisão judicial, não podendo ser imputado ao juízo ou aos autores qualquer responsabilidade pelo valor alcançado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à ré que proceda ao restabelecimento integral do acesso dos autores às contas @unisportbr e @lucasrgomes nas redes sociais Facebook e Instagram, vinculando-as aos e-mails lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com, conforme configuração original, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Condeno a ré ao pagamento das astreintes limitada a R$ 500.000,00. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0855338-74.2022.8.15.2001

ID: 317015892

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855338-74.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMIM MOURA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855338-74.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP, LUCAS RODRIGUES GOMES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP e LUCAS RODRIGUES GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando o restabelecimento do acesso às contas hackeadas nas redes sociais Facebook e Instagram, bem como a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da decisão liminar. Os autores alegam que, em 19 de outubro de 2022, suas contas pessoais (@lucasrgomes) e profissional (@unisportbr) nas plataformas Instagram e Facebook foram invadidas por hackers, resultando na perda de acesso. A conta profissional da Uni Sport, utilizada desde 2013 para comercialização de produtos esportivos e estratégias de marketing digital, teve seu nome alterado no Facebook para “Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap”, com atividades fraudulentas contínuas por terceiros. Apesar de tentativas administrativas de resolução junto ao suporte da ré desde 24 de outubro de 2022, os autores foram direcionados a canais ineficazes, sem sucesso. Ajuizaram, então, a presente ação, requerendo a reativação imediata das contas, vinculando-as aos e-mails originais (lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, além de indenização por danos morais e materiais. Houve concessão da tutela no ID 65382991, com determinação do restabelecimento das contas em 48 horas, mas, diante do descumprimento, majorou a multa para R$ 20.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (ID 66799006), e posteriormente para R$ 40.000,00 diário, limitada a R$ 500.000,00 (ID 70795868). Até 18 de julho de 2024, os autores contabilizam 618 dias de descumprimento, totalizando R$ 18.900.000,00 em astreintes, embora o limite fixado seja de R$ 500.000,00. A ré, em sua contestação, argumenta que cumpriu a liminar ao colocar as contas em um “checkpoint” de verificação, cabendo aos autores comprovar autenticidade para reativá-las. Sustenta que a responsabilidade pela segurança das senhas é dos usuários, conforme os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, e que oferece ferramentas de segurança, como autenticação em dois fatores. Afirma, ainda, que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. atua apenas em serviços publicitários, sendo as operações das plataformas geridas pela Meta Platforms, Inc., e que as astreintes são desproporcionais, configurando enriquecimento ilícito. Contudo, após a juntada de diversas gravações de tela pelos autores, há demonstração de que a tentativa de login é infrutífera, uma vez que a conta do Facebook (@unisportbr) permanece sob controle de terceiros, com publicações fraudulentas, e que o e-mail lek_rodrigues@hotmail.com não é reconhecido pela plataforma. Intimado para se manifestar sobre o último vídeo anexado, o réu silenciou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em exame versa sobre perdimento de conta na rede social Instagram e Facebook, por ter sido, os promoventes, vítimas de ataque hacker, vindo a ficar sem acesso aos perfis da @UnisportBR e @lucasrgomes. Em cognição sumária, própria da análise das tutelas, a narrativa autoral, comprovada pelos documentos que acompanharam a petição inicial, demonstram que a parte autora, de fato, não possui mais acesso as suas respectivas contas nas redes sociais ligadas à promovida. Ademais, demonstrou-se que os autores tentaram resolver a questão pela via administrativa, através do suporte da empresa promovida, não obtendo êxito. Conforme se verifica no ID. 65308880, a conta da Uni Sport, vinculada à rede social Facebook, foi criada em 29/07/2011, há mais de 10 anos, pela própria UNI – SPORT, sendo que ocorreu alteração do nome da página para constar "Sóc Store- Thoi Trang Cao Cap", logo em seguida às ocorrências de hacker e perdimento do acesso e administração da conta profissional e pessoal, o que leva a entender que, de fato, houve ataque hacker e que os promoventes não possuem mais acesso aos perfis que, comprovadamente, possuíam. A utilização das redes sociais, pelas empresas promovidas, serve, inclusive, como importante instrumento para inserção no comércio, haja vista que atuam, predominantemente, na comercialização de produtos online, utilizando os perfis, também, como mecanismo de marketing. Nota-se, ainda, que a empresa possui mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook, a avaliação é acima de 4 estrelas, sendo certo que o alcance das publicações que estão sendo feitas pode resultar em prejuízos a terceiros e, sobretudo, macular a própria imagem da empresa Uni Sport e de seu sócio. O contexto fático demonstra inequivocamente que os autores foram vítimas de ataque hacker às suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram, perdendo o acesso aos perfis @unisportbr e @lucasrgomes, os quais utilizavam para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. A invasão criminosa das contas resultou na alteração do nome da página da empresa para "Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap", com os invasores assumindo o controle total dos perfis e utilizando-os para atividades ilícitas, inclusive aplicando golpes na base de seguidores construída pelos autores ao longo de mais de uma década. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores figuram como destinatários finais dos serviços prestados pela ré, empresa fornecedora de serviços de rede social. Assim, aplicam-se as disposições consumeristas ao caso, especialmente o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14 do CDC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". No presente caso, restou demonstrado que a ré falhou em fornecer a segurança que razoavelmente se esperava de seus serviços, permitindo que terceiros mal-intencionados assumissem o controle das contas dos autores e as utilizassem para fins ilícitos. A invasão por hackers constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, caracterizando-se como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil do fornecedor de serviços. A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. Confira-se: “A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. 3.7. Nesse sentido: obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do réu, em razão de ter a autora sofrido invasão em sua conta do instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP. Apelação cível: 1000996-71.2023.8.26.0067 borborema, relator. : João pazine neto, data de julgamento: 03/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 03/05/2024) 3.8. A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. 3.9. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. (JECMA; Rec 0800058-16.2025.8.10.0009; Ac. 1468/2025-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 17/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1. Ação julgada procedente para restabelecimento de conta na plataforma Instagram, que foi hackeada e utilizada para aplicação de golpes em seus seguidores. 2. Recurso da autora pedindo a majoração tanto da indenização para reparação de danos morais quanto da verba sucumbencial, parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de fraudador em conta da plataforma Instagram, mantida pela ré. Provedor de aplicação que não adotou as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiro, tampouco disponibilizou ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Mantida a indenização em R$ 5.000,00, pois fixada com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, em valor que corresponde a parâmetro aqui usualmente adotado. 5. Honorários advocatícios que comportam ser fixados por equidade, porque o proveito econômico obtido pela autora é baixo. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho do patrono, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada para fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1132198-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (TJSP; AC 1132198-38.2024.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004425-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) (TJSP; AC 1004425-10.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 11/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS À REPUTAÇÃO DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do requerido conhecido e desprovido insurge-se a requerente/apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A pretensão recursal está relacionada à responsabilidade civil de provedor de rede social que não suspende e restabelece, em tempo razoável, a conta de usuário invadida por "hackers", permitindo o seu uso para a prática de fraudes. Sendo assim, a responsabilidade da requerida facebook é objetiva pelos danos experimentados pela parte autora, já que não ofereceu a segurança que dele se poderia esperar (art. 14, §1º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), pois permitiu a ocorrência da invasão criminosa aos perfil da autora. Além disso, a demora no restabelecimento do acesso à rede social, permitindo que terceiros aplicassem golpes em nome da titular da conta, é suficiente para prejudicar a reputação e a honra da titular da conta "hackeada", revelando-se justificável a reparação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, em especial o fato lesivo na demora em solucionar o problema e restabelecer a rede social da parte autora. Entendo que o valor da indenização estabelecido na sentença deva ser majorado para R$ 15.000,00, montante este que se mostra mais justo e adequado ao caso, além de atender às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: A justa compensação e o caráter pedagógico, as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (quinze mil reais). Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0810050-39.2023.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 01/11/2024; Pág. 108) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Perfil invadido e conta hackeada. Conta utilizada para fins comerciais/profissionais. Microempreendedora do ramo de vestuário feminino. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a reestabelecer o acesso da autora à sua conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$4.000,00, com devidos acréscimos. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autora que tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, porém sem sucesso. Ausência de demonstração de qualquer excludente do dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC ou comprovação de quaisquer outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Fortuito interno. Teoria do risco do empreendimento. Valor da indenização, fixado em r$4.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes recentes deste tribunal. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0852618-12.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 19/04/2024; Pág. 1091) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou que teve sua conta em rede social hackeada, resultando na perda de acesso e na solicitação de dinheiro pelo hacker para devolução da conta. A sentença determinou o restabelecimento da conta e condenou a ré ao pagamento de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço pela ré ao permitir a invasão da conta da autora e se tal falha configura dano moral passível de indenização. 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a análise de culpa para sua caracterização. 4. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a invasão de sua conta e a falha da ré em restabelecer o acesso. 5. A invasão da conta e a impossibilidade de reaver o perfil configuram dano moral in re ipsa, gerando transtornos e frustração à autora. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do provedor de serviço é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A invasão de conta em rede social e a falha em restabelecer o acesso configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5023085-61.2023.8.24.0039, Relª Desª Denise Volpato, j. Em 1º.10.2024; TJSC, Apelação nº 5009187-78.2022.8.24.0018, Relª Desª Rosane Portella Wolff, j. Em 5.9.2024; STJ, Súmula nº 227. (TJSC; APL 5039354-63.2022.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Julg. 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no restabelecimento da conta do autor; e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso da ré. Invoca a impossiblidade de cumprimento da obrigação de fazer. Busca o afastamento da obrigação de fazer e da multa cominatória, ou sua redução. Alega que não deu causa ao ajuizamento da demanda, indica que não há dano moral a ser indenizado. Pretende também o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. Invasão de perfil de rede social por terceiro (hacker). Falha nas práticas de segurança da empresa facebook. Demora da ré no restabelecimento da conta, mesmo após ter sido instada à regularização da situação. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de recuperação da conta do autor por ter sido excluída permanentemente da plataforma instagram. Afastamento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (artigo 499 do código de processo civil) a serem apurados em cumprimento de sentença. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade. Inteligência do artigo 500 do código de processo civil. Possibilidade, no entanto, de modificação no juízo de origem, em reconhecer justa causa para o descumprimento, diante do disposto no artigo 537 § 1º inciso II, do código de processo civil. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo de origem em R$ 7.000,00 que não comporta alteração. Atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. Encargos sucumbênciais. Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação e foi sucumbente em relação ao pedido de reparação de danos morais, devendo suportar os ônus da sucumbência. Recurso desprovido com observação. (TJSP; AC 1000218-12.2022.8.26.0302; Ac. 17616620; Jaú; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 27/02/2024; DJESP 05/03/2024; Pág. 2057) A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes deveres anexos de conduta, entre os quais se destacam os deveres de segurança, qualidade e informação. No caso dos autos, a ré violou frontalmente o dever de segurança ao não implementar medidas adequadas de proteção das contas de seus usuários, permitindo que invasores assumissem o controle dos perfis dos autores e os utilizassem para fins criminosos. A conduta da ré também caracteriza vício na prestação de serviço por fortuito interno, uma vez que os riscos de segurança cibernética são inerentes à atividade de provimento de serviços de rede social. O fortuito interno não exclui a responsabilidade civil do fornecedor, pois se trata de evento que, embora imprevisível em sua ocorrência específica, está compreendido dentro dos riscos normais da atividade empresarial desenvolvida. No presente caso, ficou demonstrado que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar que determinou o restabelecimento do acesso dos autores às suas contas. Constata-se que os autores, ao tentarem ingressar no perfil com o e-mail, a plataforma da ré "desconhece a conta correspondente ao endereço eletrônico, o que mostra que sequer há o alegado checkpoint para ser ultrapassado". Ademais, após ingressar no sítio eletrônico e tentar acessar o perfil da loja online, constatei a permanência das atividades na conta hackeada no Facebook, com publicações dos invasores mesmo após a liminar. A alegação da ré de que os autores precisariam "ultrapassar um checkpoint" para reativar as contas não procede, tendo em vista que nunca foi enviado um e-mail de reativação para o endereço da autora, impossibilitando qualquer tentativa de recuperação, o que se demonstrou também pelas gravações de tela anexadas pelos autores. A própria plataforma da ré não reconhece o e-mail cadastrado originalmente, o que demonstra inequivocamente o não cumprimento da ordem judicial. A importância das redes sociais para o comércio eletrônico dos autores não pode ser subestimada. A empresa Uni Sport utilizava os perfis hackeados como principal ferramenta de marketing e vendas, tendo construído ao longo de mais de uma década uma base sólida de seguidores, com mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook e avaliação superior a 4 estrelas. A perda do acesso a essas contas representa não apenas prejuízo financeiro direto, mas também dano à reputação e à credibilidade da empresa no mercado. O descumprimento reiterado da decisão liminar pela ré justifica a aplicação das astreintes fixadas, que foram progressivamente majoradas diante da persistência do inadimplemento. A multa cominatória tem função coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e sua aplicação é legítima quando há recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. A alegação da ré de que as astreintes seriam desproporcionais não merece acolhimento, pois o valor da multa foi fixado em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à capacidade econômica da empresa. O montante acumulado decorre exclusivamente da conduta contumaz da ré em não cumprir a decisão judicial, não podendo ser imputado ao juízo ou aos autores qualquer responsabilidade pelo valor alcançado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à ré que proceda ao restabelecimento integral do acesso dos autores às contas @unisportbr e @lucasrgomes nas redes sociais Facebook e Instagram, vinculando-as aos e-mails lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com, conforme configuração original, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Condeno a ré ao pagamento das astreintes limitada a R$ 500.000,00. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003146-87.2018.8.11.0082

ID: 332515648

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003146-87.2018.8.11.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0003146-87.2018.8.11.0082. REQUERENTE: MAURO ROGERIO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0003146-87.2018.8.11.0082. REQUERENTE: MAURO ROGERIO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. RELATÓRIO Vistos, Cuida-se de Ação Declaratória De Nulidade C/C Medida Liminar ajuizada por Mauro Rogerio Dos Santos em desfavor do Estado de Mato Grosso, na qual se postula a declaração de nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 130849, lavrado pela Secretaria do Estado de Meio Ambiente, bem como, por consequência, do Processo Administrativo nº 59192/2012, e da Certidão de Dívida Ativa nº 2017502284. Segundo a narrativa inaugural (Id. 36658220), o referido auto de infração foi lavrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, sob o fundamento de que o autor teria deixado de apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou o Licenciamento Ambiental Único (LAU), em afronta aos artigos 60 e 70 da Lei Federal n.º 9.605/1998, combinados com o artigo 80 do Decreto Federal n.º 6.514/2008. Em decorrência, foi-lhe imposta penalidade pecuniária no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posteriormente reduzida, em sede de decisão administrativa, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), decisão esta exarada apenas em 23 de fevereiro de 2017, ou seja, mais de cinco anos após a lavratura do auto de infração. Em sede preliminar, sustentou o autor a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, nos termos do artigo 21 do Decreto Federal n.º 6.514/2008, artigo 1º da Lei Federal n.º 9.873/1999 e artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, ao argumento de que houve inércia injustificada do órgão ambiental estadual em concluir o processo administrativo dentro do prazo quinquenal, o que acarreta a decadência do exercício do poder sancionador estatal quanto à infração ambiental imputada. Ainda em sede preliminar de cercamento ao contraditório e à ampla defesa, pela ausência de procedimento justo e equitativo, com respeito ao devido processo legal. (Id. 36658220 – 18/20) No mérito, alega a nulidade formal do auto de infração, por vício de competência da autoridade autuante, tendo em vista que o ato administrativo foi lavrado por assessor técnico da SEMA, servidor carente de competência legal para o exercício do poder de polícia ambiental, conforme delimitação expressa da Lei Estadual nº 8.515/2006 e do §1º do artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/98. (pdf. 20/27) Acrescenta, ainda, que não houve efetiva infração ambiental, uma vez que a área de sua propriedade estava devidamente licenciada, à época dos fatos pela Prefeitura Municipal de Cuiabá e pelo extinto DNPM para atividades de extração mineral, além de estar inserida em área urbana. Defende, portanto, que inexiste descumprimento de obrigação legal que justifique a penalidade imposta. (pdf. 27/29). Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão administrativa e da respectiva inscrição em dívida ativa. (pdf. 29/32) Ao final pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a nulidade do processo administrativo e do auto de infração, reconhecer e declarar após a produção de prova técnica a negativa do descumprimento da exigência legal, reconhecer a desclassificação do art. 80 do Decreto Federal 6.514/2008. O juízo oportunizou a manifestação prévia do ente estatal antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, conforme se extrai da decisão constante do Id. 36658222 – pdf. 60. Em resposta, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação nos autos, pugnando pelo indeferimento da medida liminar requerida, nos termos do documento de Id. 36658222 – pdf. 62 a 68. Sucessivamente, foi deferida a tutela provisória de urgência almejada pelo requerente, determinando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa “[...] n. 293/SUNOR/SEMA/2017 referente ao processo n. 59192/2012, bem como a suspensão dos efeitos da CDA n. 2017502284 e da negativação e inserição dos seus dados na Dívida Pública e no Cartório Notarial de Protestos de Cuiabá, até julgamento de mérito ou contraordem judicial.” (pdf. 69/75) Em sua peça contestatória (Id. 36658222 – pdf. 77 a 90), o Estado de Mato Grosso, em sede preliminar, refutou a alegação de prescrição da pretensão punitiva, sustentando que tal instituto refere-se unicamente ao prazo de que dispõe a Administração Pública para lavrar o auto de infração. Nesse sentido, afirmou que a notificação n.º 138132 foi expedida em 10/02/2011, ao passo que o auto de infração n.º 130849 foi lavrado em 07/02/2012, o que demonstraria, segundo argumenta, a inexistência de inércia administrativa a ensejar a prescrição (pdf. 78 a 81). No mérito, rebateu a alegação de cerceamento de defesa, asseverando que ao autor foi assegurada ampla oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, inexistindo qualquer nulidade procedimental. Quanto à alegada nulidade do auto de infração por vício de competência do agente autuante, sustentou que todos os servidores pertencentes aos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, inclusive aqueles ocupantes de cargos comissionados ou cedidos, detêm legitimidade para o exercício do poder de polícia ambiental, com amparo no § 1º do artigo 70 da Lei Federal n.º 9.605/1998 e no artigo 27 da Lei Complementar Estadual n.º 38/1995. Alegou, ainda, que os atos praticados pelo assessor técnico foram convalidados pelas instâncias superiores da SEMA e pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (pdf. 82 a 87). Por fim, contestou a alegação de que o imóvel objeto da autuação estaria situado em área urbana, esclarecendo que, conforme verificação da SEMA, trata-se de imóvel localizado em zona rural, conforme caracterização técnica constante dos autos (pdf. 87 a 89). Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso (Id. 36658222 – pdf. 94/102), visando à reforma da decisão que concedera a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 36658222 – pdf. 104/116), reiterando os fundamentos iniciais e rebatendo os argumentos lançados pelo ente estadual. O pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi inicialmente indeferido (Id. 36658223 – pdf. 03/04), mas, em julgamento definitivo, o recurso foi provido, reformando-se a decisão agravada (Id. 36658224 – pdf. 03/10). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (Id. 47732270). O autor requereu a produção de prova técnica, depoimento pessoal das partes e prova testemunhal (Id. 49673011). Devidamente intimado o ente estadual, quedou-se inerte (Id. 50747383). Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela improcedência da ação (Id. 52914901). Foi proferida decisão de saneamento (Id. 56470752), na qual o juízo deferiu a produção de prova pericial, determinando, ainda, que os honorários periciais fossem adiantados pela parte autora. Contra tal decisão, o requerente interpôs Agravo de Instrumento (Id. 88110451), pugnando a preservação da gratuidade da justiça que, segundo sustenta, teria sido concedida de forma tácita, além de requerer que os honorários periciais fossem suportados, ao final do feito, pela parte vencida ou, subsidiariamente, pelo Poder Público. Publicado acórdão (Id. 91752166) dando parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, a fim de determinar sua intimação para, em primeira instância, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Posteriormente, sobreveio decisão (Id. 96715826) deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor, com a consequente redução do valor dos honorários periciais. Determinou-se, ainda, que, caso a parte autora — beneficiária da gratuidade judiciária — fosse vencedora da ação, caberia ao Estado de Mato Grosso, após o trânsito em julgado, suportar integralmente o pagamento dos honorários periciais arbitrados no montante de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais). Laudo pericial acostado em Id. 132218951. Em seguida, o autor apresentou manifestação sobre o referido laudo (Id. 148040654), sendo que o prazo para manifestação do Estado de Mato Grosso transcorreu in albis. A parte ré procedeu à juntada de documentações emitidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA (Id. 149239010). Intimada para se manifestar acerca dos novos documentos, a parte autora reiterou o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, bem como da nulidade do ato administrativo impugnado (Id. 160639166). Encerrada a instrução as partes foram intimadas para a apresentação de alegações finais no prazo legal (Id. 184371485). Solicitação efetuada pelo perito para emissão de RPV (Id. 186765384). O autor em sede de alegações finais, sustentou a (i) prescrição da pretensão punitiva; (ii) nulidade do auto de infração por vício de competência do agente autuante; (iii) ausência de responsabilidade pela queimada, que se iniciou fora da propriedade Fazenda Touro Bravo; (iv) inadequação da exigência do CAR em área urbana (Id. 187054690). Em alegações finais (Id. 187365844) o Estado reafirmou integralmente os argumentos expendidos na contestação, destacando que o laudo pericial não foi suficiente para elidir a presunção de legitimidade do ato impugnado, tendo sido confirmado pela análise técnica constante do Parecer Técnico nº 42/CGMA/SRMA/SAGA/SEMA-MT/2023, elaborado pela própria Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Instado a se manifestar o Ministério Público apresentou alegações finais, com fulcro nos arts. 178 e seguintes do CPC, opinando pela improcedência da presente ação. 2. DAS PRELIMINARES 2. 1. DO CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA Requer a parte autora em sede de preliminar, o reconhecimento da “[...] ausência de procedimento justo e equitativo, eis que esse direito foi tolhido do Autor, devendo a multa e por consequência a cobrança serem declaradas nula de pleno direito.” (Id. 36658220 – pdf. 20). Todavia, não merece prosperar tal alegação. Da análise dos elementos constantes do processo administrativo, constata-se que foram devidamente assegurados ao autuado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Observa-se que o autor apresentou defesa administrativa em 07 de março de 2012 (Id. 36658220 – pdf. 48/51), tendo-lhe sido oportunizada a plena manifestação quanto aos fatos imputados. Ademais, foi interposto recurso administrativo em 12 de junho de 2017, após a prolação da decisão homologatória (Id. 36658222 – pdf. 26/34). Referido recurso foi considerado intempestivo pela Administração Pública, por ultrapassar o prazo de 20 (vinte) dias previsto na legislação aplicável, conforme consignado no Despacho nº 774/CPA/SPA/SEMA/2017 (Id. 36658222 – pdf. 36). A propósito, já compreendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL POSTERIOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 6. Não houve cerceamento de defesa, tendo o embargante tido plena oportunidade de exercer seu direito à prova, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa nos termos do devido processo legal. [...] (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2025, Publicado no DJE 14/07/2025)” Logo, REJEITO a preliminar. 2. 2. DA PRESCRIÇÃO Alega a parte autora a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva no caso vertente. Assiste-lhe razão. Com efeito, o Decreto Estadual n.º 1.986/2013, que regulamenta o trâmite dos processos administrativos ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso, dispõe expressamente acerca da incidência da prescrição, fixando os critérios objetivos para sua configuração, bem como elencando as hipóteses de interrupção do prazo prescricional. Destacam-se, nesse contexto, os comandos insertos no § 2º do art. 19 do referido diploma normativo, cujos trechos se transcrevem: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. [...] § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. [...]” [g.n.] Da interpretação do dispositivo transcrito, infere-se que a prescrição da pretensão punitiva administrativa pode se consumar em duas hipóteses autônomas: (i) no prazo de cinco anos, referente à prescrição da pretensão punitiva, contados da data da prática da infração ambiental; ou (ii) mediante prescrição intercorrente, quando se verifica a paralisação do feito por mais de três anos, sem a prática atos de natureza instrutória ou de impulso processual. Além disso, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), estabeleceu as teses jurídicas que devem nortear a análise da prescrição da pretensão punitiva no âmbito dos procedimentos administrativos sancionatórios ambientais, à luz do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, nos seguintes termos: “Teses fixadas no IRDR: I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” [g.n.] Nesta senda, impende asseverar que a análise do caso sub judice deve ser conduzida à luz do disposto no artigo 19, caput, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, o qual estabelece que prescreve em cinco anos a ação da Administração Pública destinada à apuração da prática de infrações ambientais, contados a partir da data da prática do ato infracional ou, tratando-se de infração de natureza permanente ou continuada, do dia em que esta cessar. De igual modo, a tese n. I, do mencionado IRDR, restou pacificado que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva corresponde à data da ocorrência do fato infracional, enquanto o termo final se consubstancia na data da decisão administrativa definitiva. No caso concreto, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que o suposto dano ambiental foi registrado em 07 de fevereiro de 2012 (Id. 36658220 – pdf. 43), ao passo que a decisão final do Processo Administrativo n.º 59192/2012 somente foi proferida em 23 de fevereiro de 2017, sendo homologada posteriormente, em 14 de março de 2017 (Id. 36658222 – pdf. 17 a 19), ou seja, ultrapassado o lapso temporal de cinco anos previsto no ordenamento jurídico. Não difere do entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRDR. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. REFORMA DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. [...] 5. No caso, o auto de infração foi lavrado em 2009 e a decisão administrativa foi proferida apenas em 2017, após decurso superior ao quinquênio legal, não havendo comprovação de atos interruptivos válidos. [...] Tese de julgamento: “1. Configura omissão o acórdão que deixa de aplicar as normas previstas no Decreto Estadual n. 1.986/2013. 2. Incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais não concluídos até a data de sua vigência, contado da data da infração até a decisão final administrativa." [...] (N.U 1004874-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025)” [g.n.] “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA QUINQUENAL. ART. 19 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. INAPLICABILIDADE. [...] 4. O entendimento deste Tribunal, fixado em IRDR, confirma a tese de que a prescrição punitiva abrange o prazo total do procedimento administrativo, não apenas sua instauração. [...] (N.U 1019174-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025).” [g.n.] “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETO ESTADUAL N.º 1.986/2013. IRDR N.º 1012668-37.2022.8.11.0000 (TEMA 09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. [...] Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional quinquenal da pretensão punitiva administrativa ambiental previsto no art. 19 do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 aplica-se aos processos administrativos não concluídos até sua entrada em vigor, contado da data da infração ou do cessar da conduta infracional até a decisão administrativa final. 2. Na ausência de atos interruptivos válidos, a configuração da prescrição da pretensão punitiva acarreta a extinção da execução fiscal. 3. A fixação dos honorários advocatícios em demandas envolvendo a Fazenda Pública deve observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sendo possível sua revisão de ofício por se tratar de matéria de ordem pública.” [...] (N.U 1006091-25.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025)” [g.n.] Consequentemente, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa final proferida no âmbito do Processo Administrativo n.º 59192/2012 e, por via de consequência, da Certidão de Dívida Ativa n.º 2017502284, inexistência de constituição válida do crédito tributário correspondente. Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, restam prejudicadas as demais matérias ventiladas na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 59192/2012, bem como da Certidão de Dívida Ativa nº 2017502284 dele decorrente. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sem custas, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/2001. Intime-se o Estado de Mato Grosso para efetuar o pagamento voluntário dos honorários pendentes ao perito Sr. Carlos Eduardo Bruno Da Silva (Id. 186765384), de incumbência do ente estatal (vide decisão do Juízo em Id. 96715826) no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do interessado, na ausência de depósito voluntário, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 369 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes