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Associação Congregação Santa Catarina x Luis Euzébio Silva Vilela e outros

ID: 278031454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004914-30.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LUIS EUZéBIO SILVA VILELA MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA AKEMI DE SOUSA OLIVARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FEISTAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathália Akemi de Sousa Olivare (OAB 360395/SP), Marcelo Luis de Souza (OAB 96106/RJ), Maria Cristina Feistauer (OAB 150850/RJ) Processo 1004914-30.2020.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Associação… ADV: Nathália Akemi de Sousa Olivare (OAB 360395/SP), Marcelo Luis de Souza (OAB 96106/RJ), Maria Cristina Feistauer (OAB 150850/RJ) Processo 1004914-30.2020.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Associação Congregação Santa Catarina - Reqdo: Luis Euzébio Silva Vilela, Municipio de Petropolis - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes."

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Associação Congregação Santa Catarina x Luis Euzébio Silva Vilela e outros

ID: 277526767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004914-30.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LUIS EUZéBIO SILVA VILELA MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA AKEMI DE SOUSA OLIVARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FEISTAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIS DE SOUZA

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ADV: Nathália Akemi de Sousa Olivare (OAB 360395/SP), Marcelo Luis de Souza (OAB 96106/RJ), Maria Cristina Feistauer (OAB 150850/RJ) Processo 1004914-30.2020.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Associação… ADV: Nathália Akemi de Sousa Olivare (OAB 360395/SP), Marcelo Luis de Souza (OAB 96106/RJ), Maria Cristina Feistauer (OAB 150850/RJ) Processo 1004914-30.2020.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Associação Congregação Santa Catarina - Reqdo: Luis Euzébio Silva Vilela, Municipio de Petropolis - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes."

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Associação Congregação Santa Catarina x Luis Euzébio Silva Vilela e outros

ID: 277389703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004914-30.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LUIS EUZéBIO SILVA VILELA MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA AKEMI DE SOUSA OLIVARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FEISTAUER

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MARCELO LUIS DE SOUZA

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ADV: Nathália Akemi de Sousa Olivare (OAB 360395/SP), Marcelo Luis de Souza (OAB 96106/RJ), Maria Cristina Feistauer (OAB 150850/RJ) Processo 1004914-30.2020.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Associação… ADV: Nathália Akemi de Sousa Olivare (OAB 360395/SP), Marcelo Luis de Souza (OAB 96106/RJ), Maria Cristina Feistauer (OAB 150850/RJ) Processo 1004914-30.2020.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Associação Congregação Santa Catarina - Reqdo: Luis Euzébio Silva Vilela, Municipio de Petropolis - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes."

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Processo nº 1004914-18.2022.8.26.0003

ID: 323284835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004914-18.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILAN HIDROMINERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-18.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Milan Hidromineral Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SI…

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Processo nº 1004914-18.2022.8.26.0003

ID: 323284858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004914-18.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILAN HIDROMINERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-18.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Milan Hidromineral Ltda - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SI…

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Processo nº 1004914-49.2025.4.01.4301

ID: 305742113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004914-49.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER JAIME FELIX PINHEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004914-49.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004914-49.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA PEREIRA SANTOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSS. Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: - Esclarecer a data de término do seu último vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Praia Norte-TO, visto que a data informada na petição inicial (30/11/2022) diverge da data constante na Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo empregador (20/02/2024). Se possível, deve juntar cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Apresentada contestação, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequencia, com ou sem manifestação do autor, façam-se os autos conclusos para julgamento. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Intimem-se. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004914-37.2025.8.26.0189

ID: 303543488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004914-37.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTIANE PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-37.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Rodrigues dos Santos - Vistos. Recebo a petição e documento(s) retro como emend… Processo 1004914-37.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Rodrigues dos Santos - Vistos. Recebo a petição e documento(s) retro como emenda à inicial. Proceda a Serventia às devidas anotações no SAJ, corrigindo-se o valor da causa. Primeiramente, ante a plausibilidade do direito invocado, a indicar a probabilidade do acolhimento da pretensão em sentença, e o risco de dano relevante, já que o(a) autor(a) está a sofrer débitos sucessivos na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência postulada para o fim de determinar ao réu que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais): a) se abstenha de efetivar débitos junto à conta bancária do(a) autor(a) (Agência 063 conta corrente 0521191-3), até final solução da lide, relacionados aos contratos n.º 532313490, 532314049, 532313396 e 532313759, em que figura como credor(a) o Banco Bradesco; e b) se abstenha de reter ou empregar a qualquer outro título, valores oriundos do benefício previdenciário percebido pelo autor, deixando disponível para utilização a integralidade da quantia creditada a título de aposentadoria ou qualquer outro valor de benefício que venha a ser depositado na conta do autor, garantindo-lhe o acesso irrestrito a tais recursos. Quanto ao pedido de liminar para restabelecimento do limite de crédito da conta do autor, INDEFIRO a liminar postulada por não haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a prestação jurisdicional for entregue somente no final do processo. Sem prejuízo, designe a Serventia data para audiência de conciliação e cite-se o(a) réu(ré), com as advertências legais. Anoto que aconciliação é da essência do Juizado Especial Cível (art. 2.º da Lei n.º 9.099/95), sendo a audiência parte do rito processual desta Justiça Especializada (art. 16 da Lei n.º 9.099/95), a qual, ante a retomada dos atendimentos presenciais,será realizada presencialmente, pois facilita a conciliação, primordial para cumprimento dos princípios da Lei n.º 9.099/95. Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO, instruído com as cópias necessárias para o devido cumprimento. Intime-se. - ADV: DANIELE CRISTIANE PAULINO (OAB 226532/SP)

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Antonio Vieira De Matos x Banco Agibank S/A.

ID: 291635553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004914-19.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-19.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Vieira de Matos - Banco Agibank S/A. - Vistos. 1. Não há preliminares a serem apreciadas. 2. No mais, o p… Processo 1004914-19.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Vieira de Matos - Banco Agibank S/A. - Vistos. 1. Não há preliminares a serem apreciadas. 2. No mais, o processo e a reconvenção estão em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado. 3. A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura de dilação probatória. 4. Conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu. "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." 5. Assim, determino a produção de prova pericial a cargo da parte requerida, nos contratos juntados aos autos. 6. Nomeio como perito judicial Sr. Rubens Vellosa Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 2.000,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação. 7. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se o perito a designar data, hora e local para o início dos trabalhos. 9. Com a designação da data pelo expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas ao perito. 10. Laudo em 30 (trinta) dias. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pelo perito, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. 12. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO (OAB 466415/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO (OAB 466415/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1004914-82.2025.8.26.0077

ID: 316431343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004914-82.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA STABILE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004914-82.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.C.P. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) s… Processo 1004914-82.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.C.P. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) proceder às competentes anotações. 2) Anote-se nos autos a intervenção do Ministério Público, diante da presença de interesses de menor e/ou incapaz. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Com efeito, a parte tem direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, de modo que a designação de audiência de conciliação, neste momento, não efetiva referido direito fundamental, porquanto a prática forense evidencia o pouco interesse das partes na autocomposição de conflitos desta natureza, ao menos antes do estabelecimento de contraditório efetivo. Ademais, não haverá qualquer prejuízo aos direitos fundamentais de participação no processo, especialmente se considerarmos que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento. 4) Acolho a manifestação do Ministério Público lançada aos autos às fls. 148/149, na sua integralidade. 5) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a): JUNIO CESAR APARECIDO MENDES, brasileiro, R.G e C.P.F não conhecidos, residente e domiciliado na Rua Leonora Fiorotto, 584, Recanto Verde, C.E.P: 16.201-195, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo, com as cautelas, advertências e formalidades de praxe. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) O prazo de contestação será de quinze (15) dias. CONTESTAÇÃO - Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 8) SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. 9) Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GEISA STABILE FERREIRA (OAB 287342/SP)

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Processo nº 0000820-74.2025.8.26.0541

ID: 315624242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000820-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR CALENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000820-74.2025.8.26.0541 (processo principal 1004914-82.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Adriano Cesar Calenti - Vistos. Trata-se de embargos… Processo 0000820-74.2025.8.26.0541 (processo principal 1004914-82.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Adriano Cesar Calenti - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Santa Fé do Sul (fls. 86-89). A exequente juntou manifestação às fls. 92-94. Reconheceu parcialmente o excesso quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais. Apresentou nova planilha às fls. 95-103. Manifestação da executada sobre os novos cálculos às fls. 108-112. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Apesar da irresignação da executada, a planilha de fls. 95-103 seguiu corretamente os critérios fixados no título judicial, sendo: atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, pela taxa Selic para efeito de atualização e juros. Além disso, houve especificação dos descontos obrigatórios, cujo recolhimento apenas será devido no ato do pagamento. Quanto à inclusão das férias, tratando-se de verbas remuneratórias, os valores reflexos tornam-se igualmente exigíveis. Embora a embargante sustente o usufruto em período anterior ao executado, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Ante o exposto, REJEITO os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 95-103 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias. Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)

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