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"1004914-08.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca

Processo nº 1004914-10.2025.8.13.0024

ID: 278905964

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004914-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCI ROSA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO CABRAL RADIEDDINE

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ANGELA SOUZA GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004914-10.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCI ROSA DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANGELA SOUZA GONCALVES (OAB MG186250) ADVOGADO(A) : MARCELO CABRAL RADIEDDINE (OAB MG1888…

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Luci Rosa De Almeida Oliveira x Adalgisa Nunes Andrade Ávila e outros

ID: 259349298

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004914-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCI ROSA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADALGISA NUNES ANDRADE ÁVILA ALICIO ANDRADE ÁVILA CONCEBIDA LIMA COSTA JADIR COSTA JOÃO VIANNA JOSÉ LUNGUINHO COSTA MARIA NOEMI CÂMARA VIANNA ZÉLIA RAGONEZI COSTA

80

Advogados:

MARCELO CABRAL RADIEDDINE

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ANGELA SOUZA GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004914-10.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCI ROSA DE ALMEIDA OLIVEIRA RÉU : ZÉLIA RAGONEZI COSTA RÉU : ADALGISA NUNES ANDRADE ÁVILA RÉU : ALICIO ANDRADE ÁVILA RÉU : MARIA NO…

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Processo nº 5015100-72.2025.8.13.0105

ID: 300809798

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015100-72.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COSTA VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS

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CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS

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CELTON GODINHO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5015100-72.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: RODRIGO COSTA VALADARES CPF: 014.408.496-17 RÉU: SPIRIT AIRLINES CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Em síntese, o que importa. Como se denota dos autos, a parte ré SPIRIT AIRLINES possui sede no exterior (Estados Unidos). Com efeito, o Enunciado nº 20 do Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”. Não é demais ressaltar que a citação regular, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, regido pelo princípio da informalidade, é indispensável para a preservação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, faz-se necessária a expedição de carta rogatória, procedimento incompatível com a celeridade nos juizados especiais, que se mostra, assim, incompetente para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido oportuno transcrever os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO INFRINGENTE - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EXTINÇAÕ DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO PORQUANTO NECESSÁRIO SE FARIA ENCAMINHAMENTO DE CARTA ROGATÓRIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA O NÃO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - EXTINÇAÕ EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS ANALISADA EM SEDE DE ACÓRDÃO, MORMENTE PORQUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PONTUAR TODAS AS TESES TRAZIDAS, DESDE QUE COM A LEITURA DO ACÓRDÃO SE TENHA CONCLUSÃO IDÔNEA DO VEREDICTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS POR NÃO HAVER OBSCURIDADEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - PELO MEU VOTO NEGO PROVIMENTO AO RECURSO - É COMO VOTO.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004914-92.2019.8.26.0562; Relator (a): Leonardo Grecco; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU QUE TEM ENDEREÇO NO EXTERIOR - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENVIADO PARA OUTRO ENDEREÇO - NULIDADE - NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR ROGATÓRIA - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.(Acórdão 382900, 20080110149590ACJ, Relator: ARLINDO MARES, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 29/9/2009, publicado no DJE: 20/10/2009. Pág.: 271) Assim, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção é medida que se impõe. Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/1995 c/c art.485, IV do Código de Processo Civil, em relação à ré Spirit Airlines. Determino o prosseguimento do feito quanto à ré Booking. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5013548-72.2025.8.13.0105

ID: 319197270

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013548-72.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CORREIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5013548-72.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: JOAQUIM CORREIA JUNIOR CPF: 046.028.336-75 RÉU: SILVANI PEREIRA DA SILVA CPF: 002.552.786-08 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, fundamento e decido. Pelo que se observa dos autos, a parte autora reside no Estados Unidos (ID 10451103108). Ocorre que o Enunciado nº 20 do Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil preceitua o seguinte: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”. Por outro lado, em sede de Juizados Especiais não se admite a representação da pessoa natural, pois o art. 9º exige o comparecimento pessoal das partes em audiência. Os enunciados 20 e 78 do FONAJE também dispõem neste sentido. As jurisprudências abaixo transcritas tem total aplicação neste caso. Vejamos: “Pessoa natural - Audiência - Ausência - Preposto - Juizado Especial Cível - Extinção do processo - Preposto de pessoa natural – Impossível em sede de JE (inteligência do art. 9º da Lei nº 9.099/95). Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências, extingue-se o processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). Sentença mantida. (2ª Turma Recursal de Betim - Autos nº 90938-2/06 - Rel. Dirceu Walace Baroni - Boletim nº93 – 2006)” RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NAS AUDIÊNCIAS. DESCABIMENTO DE REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO. INCIDENCIA DO ART. 9º DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008563983, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/05/2019).(TJ-RS - Recurso Cível: 71008563983 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019) Ademais, considerando que um dos réus reside no exterior, Diante disso, faz-se necessária a expedição de carta rogatória, procedimento incompatível com a celeridade nos juizados especiais, que se mostra, assim, incompetente para o processamento e julgamento do feito Nesse sentido oportuno transcrever os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO INFRINGENTE - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EXTINÇAÕ DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO PORQUANTO NECESSÁRIO SE FARIA ENCAMINHAMENTO DE CARTA ROGATÓRIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL - EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA O NÃO JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - EXTINÇAÕ EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS ANALISADA EM SEDE DE ACÓRDÃO, MORMENTE PORQUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PONTUAR TODAS AS TESES TRAZIDAS, DESDE QUE COM A LEITURA DO ACÓRDÃO SE TENHA CONCLUSÃO IDÔNEA DO VEREDICTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS POR NÃO HAVER OBSCURIDADEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - PELO MEU VOTO NEGO PROVIMENTO AO RECURSO - É COMO VOTO.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004914-92.2019.8.26.0562; Relator (a): Leonardo Grecco; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU QUE TEM ENDEREÇO NO EXTERIOR - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENVIADO PARA OUTRO ENDEREÇO - NULIDADE - NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR ROGATÓRIA - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.(Acórdão 382900, 20080110149590ACJ, Relator: ARLINDO MARES, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 29/9/2009, publicado no DJE: 20/10/2009. P Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da lei 9099/95. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Sem honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, dando-se baixa. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004914-08.2023.8.26.0286"

Processo nº 1004914-10.2025.8.13.0024

Luci Rosa De Almeida Oliveira x Adalgisa Nunes Andrade Ávila e outros

Processo nº 5015100-72.2025.8.13.0105

Processo nº 5013548-72.2025.8.13.0105