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Pedro Lucas Sousa Alves x Banco Pan S.A

ID: 322437370

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834526-13.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS SOUSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ANILSON ALVES FEITOSA

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FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834526-13.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834526-13.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: PEDRO LUCAS SOUSA ALVES REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO LUCAS SOUSA ALVES, brasileiro, deficiente incapaz, aposentado, representado por sua genitora a Sr.ª. LIARA SOUSA SILVA contra BANCO PAN S/A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que há descontos mensais em seu contracheque em razão de cartão de crédito e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto a demandada pleiteou a audiência de instrução e julgamento. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras prova, razão pela qual indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Do mérito propriamente dito Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 64371006). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Ressalte-se que a autora não pode alegar a própria torpeza, pois se utilizou do cartão de crédito, conforme se observa no comprovante apresentado em sede de contestação. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela, que inclusive o utiliza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0813883-34.2024.8.18.0140

ID: 317358898

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813883-34.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813883-34.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813883-34.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA NANCI DA SILVA PINHEIRO REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA NANCI DA SILVA PINHEIRO contra Banco Panamericano, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que contratou empréstimo consignado, com descontos mensais em seu contracheque e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. Desse modo, requer, em sede de tutela provisória, provimento judicial que obrigue o réu a suspender os descontos realizados em seus proventos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Afirma que a parte autora recebeu a via de cartão de crédito, efetuou o desbloqueio, e fez uso para saques e compras. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu solicitou a expedição de ofício e a realização de audiência. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99).” Do mérito propriamente dito. Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito Bonsucesso, que foi assinado pelo autor (Id.56185507). Nesse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Grifo nosso. Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Grifo nosso. Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0842378-25.2023.8.18.0140

ID: 274920579

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842378-25.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JECIANNY DOMINGOS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842378-25.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842378-25.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JECIANNY DOMINGOS DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARTS proposta por JECIANNY DOMINGOS DE LIMA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que contratou empréstimo consignado, com descontos mensais em seu contracheque e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. Desse modo, requer, em sede de tutela provisória, provimento judicial que obrigue o réu a suspender os descontos realizados em seus proventos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu não se manifestou. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99).” Passo à análise da preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base em declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mas não apenas isso, soma-se à convicção extraída de outros elementos do processo. DO MÉRITO Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 54647703). Nesse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0842378-25.2023.8.18.0140

ID: 274920591

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842378-25.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842378-25.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842378-25.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JECIANNY DOMINGOS DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARTS proposta por JECIANNY DOMINGOS DE LIMA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que contratou empréstimo consignado, com descontos mensais em seu contracheque e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. Desse modo, requer, em sede de tutela provisória, provimento judicial que obrigue o réu a suspender os descontos realizados em seus proventos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu não se manifestou. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99).” Passo à análise da preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base em declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mas não apenas isso, soma-se à convicção extraída de outros elementos do processo. DO MÉRITO Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 54647703). Nesse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 19 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1046876-78.2021.4.01.3400

ID: 320887175

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046876-78.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ODECIO TROMBETA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046876-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046876-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ODECIO TROMBETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARION SILVEIRA - SC9960 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível proposta por ODECIO TROMBETA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pede a readequação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido antes da Constituição Federal de 1988, aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com consequente pagamento das diferenças a serem apuradas. Na petição inicial (Id 617161367), a parte autora alega que recebe benefício previdenciário de aposentadoria especial com DIB anterior à CF/88. Aduz que o salário de benefício foi limitado no ato de concessão pelas regras do menor e maior valor-teto, razão pela qual pretende a recuperação do valor do benefício, tomando-se como base a integralidade do salário de benefício, nos termos do entendimento firmado no RE 564.354 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a aplicação dos novos tetos constitucionais inclusive aos benefícios concedidos anteriormente a 1988. Requer a gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ R$ 111.813,00 (cento e onze mil e oitocentos e treze reais). Junta procuração e documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id 668816517), na qual suscita, preliminarmente, a necessidade de regularização da representação processual em virtude do óbito do autor, a ilegitimidade ativa da sucessora, e a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. Alega, ainda, como prejudiciais de mérito, a decadência e a prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, pugna pela improcedência do pedido, argumentando que a revisão pretendida implicaria a alteração do ato de concessão do benefício, alcançado pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Decisão que defere a sucessão pelo espólio representado pela herdeira de ODECIO TROMBETA (Id 1777105053). Réplica no Id 1823896682. A Secaj apresentou parecer (Id 2149207375) Não foram produzidas outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão preliminar: Impugnação à gratuidade de justiça Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, porquanto o TRF da 1ª Região tem sufragado o entendimento de que o benefício poderá ser deferido ao postulante que perceba mensalmente remuneração líquida correspondente a até 10 (dez) salários mínimos (AC 0002338-21.2011.4.01.3807, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2019 PAG.), como se dá na espécie. II.2. Questões prejudiciais II.2.a Decadência Não há falar em decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício (art. 103 da Lei 8.213/1991), uma vez que o pedido autoral não se dirige ao recálculo da renda mensal inicial. Veja-se, a propósito, o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas. Sendo assim, afasto a prejudicial de decadência. II.2.b Prescrição Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No presente caso, está prescrita a pretensão ao recebimento de todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Acolho, portanto, parcialmente a prejudicial de prescrição. II.3. Questão principal Apreciando o RE nº 564.354/SE, em repercussão geral, o STF que as ECs nº 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata, de forma que os benefícios previdenciários concedidos anteriormente, ou seja, em manutenção, que foram limitados ao teto constitucional, deveriam ser revistos sem efeitos retroativos. Confira-se a ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) Acerca do tema, conclui-se que, na hipótese de a fixação do benefício ter por resultado valor inferior, em virtude da imposição de um teto anterior, assegura-se ao beneficiário o pagamento do benefício previdenciário baseando-se no novo teto previdenciário, de forma a adequá-lo sempre que houver alteração do limitador previdenciário. Posteriormente, o STF confirmou a sua jurisprudência e esclareceu que os benefícios previdenciários concedidos anteriormente ao período do chamado “buraco negro” (entre 05/10/1988 e 05/04/1991) não estão excluídos da possibilidade de readequação de acordo com os tetos estabelecidos pelas ECs nº 20/98 e 41/2003. Confira-se: Ementa: Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (RE 937595 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 02/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017 ) (Grifei) No mesmo sentido, veja-se aresto recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DO TETO PROMOVIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS TETOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO POSITIVA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu benefício previdenciário, de acordo com os tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. Os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior, incluindo aqueles concedidos durante o buraco negro e mesmo os anteriores à Constituição Federal, desde que considerados os salários-de-contribuição utilizados no momento do cálculo da renda mensal inicial. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. 4. Embora tenha ocorrido limitação do salário-de-benefício ao teto vigente na época da revisão implementada com base no art. 144 da Lei 8.213/91, o estudo realizado pela Contadoria Judicial (ID 18869211) revelou que a aplicação dos limites instituídos pelas ECs 20/98 41/03 não resultaria majoração da renda mensal da aposentadoria do Autor. 5. Apelação desprovida. (AC 1004915-92.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/06/2020 PAG.) (Grifou-se e negritou-se) No caso sob exame, não restou provado que o benefício previdenciário da parte autora, sofreu limitação ao teto previdenciário vigente à época da revisão do art. 144 da Lei nº 8.213, de 1991. Inclusive, em manifestação nos autos, a SECAJ afirmou expressamente que “elaborados os cálculos de acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.1401, não há diferenças devidas à parte autora em decorrência das alterações no teto promovidas pelas EC’s 20/98 e 41/2003” (Id 2149207375). Logo, a parte autora não faz jus à revisão de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação do teto previdenciário previsto nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, nos termos da fundamentação supra. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento ao art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, porém, fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Anote-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 0002653-72.2012.4.01.3400

ID: 301161305

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002653-72.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE ANTUNES BELMONT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO PIRES TORREAO

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DANIEL FERNANDES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002653-72.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002653-72.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSUE ANTUNES BELMON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002653-72.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002653-72.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSUE ANTUNES BELMONT REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF18257-A, DANIEL FERNANDES MACHADO - DF16252-A e MARCELO PIRES TORREAO - DF19848-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002653-72.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de ID 87718555 - Pág. 1-4 que extinguiu a execução sem resolução de mérito, em causa em que postulou o recebimento dos valores contidos na portaria de anistia e condenou a parte autora em litigância de má fé. A sentença recorrida acolheu alegação de litispendência apresentada pela União, assim relatada na sentença recorrida: "Deferida a petição inicial (pp. 39-40), a executada opôs embargos à execução em que arguiu litispendência da presente execução com o mandado de segurança n. 17.728/DF, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, em que o impetrante busca o pagamento dos valores retroativos a que faz alusão a Portaria n. 1.302/2002, estando presentes as mesmas partes, causa de pedir e pedido". Em suas razões recursais, a parte autora alegou, em síntese, que a condenação por litigância de má-fé violou o princípio do contraditório, pois foi aplicada sem prévia intimação. Alegou, também, que, à época do ajuizamento da execução, havia precedentes do Superior Tribunal de Justiça que não reconheciam a existência de litispendência entre mandado de segurança e ação de execução, especialmente em matérias relacionadas à anistia política. Requereu, por fim, a exclusão da multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Nas contrarrazões apresentadas, a União reiterou os fundamentos da sentença e solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da condenação por litigância de má-fé. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002653-72.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia recursal limita-se à condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, imposta com fundamento nos incisos III e V do art. 80 do Código de Processo Civil, por haver ajuizado a presente execução após o ingresso de mandado de segurança contendo os mesmos elementos essenciais. A análise da adequação da multa implica comprovação de dolo na conduta e de eventual risco concreto de pagamento em duplicidade pela administração de mesmo benefício à parte autora (no MS e na execução). Todavia, a jurisprudência consolidada desta Corte Regional é firme ao exigir, para a configuração da litigância de má-fé, a demonstração inequívoca de conduta dolosa, com intenção clara de causar dano ao processo ou de obter vantagem indevida, o que não se verifica na espécie. No presente caso, não se extrai dos autos qualquer indício concreto de má-fé processual. Ao contrário, restou documentado que o exequente requereu expressamente a extinção da execução, conforme registrado pela própria sentença, em razão da perda superveniente do interesse processual, após decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 553.710, tema 394 da repercussão geral. Quanto à conduta pretérita, embora tenha havido ajuizamento de nova ação em situação de litispendência, não houve demonstração de má fé da parte autora. Esta Turma já se manifestou a respeito do tema, veja-se (original sem destaque): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. PROVA MATERIAL EM NOME DE MEMBRO FAMILIAR QUE EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". 3. A existência de vínculos empregatícios comprovados no CNIS do cônjuge da autora (id.407653145 fls. 295) indica que a atividade rural não era a principal fonte de renda do núcleo familiar, sendo indevida a concessão do benefício. 4. A extensão de prova material em nome de integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, consoante Tema 533 do STJ. Desse modo, considerando que o cônjuge da autora manteve vínculo urbano durante longos períodos (março de 2003 a março de 2015 e outubro de 2015 a setembro de 2023), os elementos de provas em seu nome devem ser desconsiderados para fins de prova do labor rural da autora. 5. Assim, considerando que autora não colacionou aos autos documentos em seu próprio nome, resta prejudicada a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em seu favor. 6. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Inexiste substrato fático-jurídico à condenação da parte-autora em litigância de má-fé, na medida em que a jurisprudência desta Corte é assente que a configuração da litigância de má-fé exige a comprovação do dolo ou a intenção de dano processual, o que não restou caracterizado nos autos. (TRF-1 - AC: 10108539520194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 7/8/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 2/9/2019) 8. Apelação a que se dá provimento apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé. (AC 1004915-46.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) E ainda (original sem destaque): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS OU NOVAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DEMONSTRADA NA AÇÃO ANTERIOR. OFENSA À COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 337 do NCPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado pelos documentos juntados que a parte autora ajuizou ação idêntica sob o n. 20738-92.2015.4.01.3500, em que proferida sentença de improcedência aos 01/10/2015 (fls.70/71). A documentação que escolta a inicial é similar e na sua totalidade anterior à data da prolação da sentença proferida naqueles autos e reporta-se ao mesmo requerimento administrativo 169.250.257-0, formulado aos 05/01/2015 (fls. 66 e 85). Hipótese dos autos diversa da coisa julgada secundum eventum litis ou probationis. 3. É certo que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Esta, todavia, não é a situação dos autos, donde ser inevitável o reconhecimento da coisa julgada, como decidido na sentença recorrida. 4. Nos termos da determinação contida no art. 485, V, do NCPC, deve-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, diante da notícia do trâmite de ação anteriormente ajuizada. Precedentes. 5. A simples repetição de ações idênticas não tem o condão, per si, de ensejar a decretação de litigância de má-fé de quem assim procedeu, sendo necessária a demonstração do dolo ou fraude, o que inocorreu no presente caso, onde a autora pleiteia novamente benefício que lhe foi negado em decisão judicial anteriormente intentada, mas supondo que pudesse obter o benefício por caber a reapreciação de sua situação. 6. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação na multa por litigância de má fé. (AC 0053971-84.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 14/10/2021 PAG.) Dessa forma, à míngua de elementos objetivos que revelem dolo processual, deve ser afastada a penalidade aplicada na origem. Ante o exposto, dou provimento à apelação para excluir a condenação do exequente ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, em razão do "Princípio da Causalidade", observada eventual inexigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0002653-72.2012.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002653-72.2012.4.01.3400 RECORRENTE: JOSUE ANTUNES BELMONT RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU INTENÇÃO DE DANO PROCESSUAL. MULTA EXCLUÍDA EM SEDE RECURSAL. 1. A configuração da litigância de má-fé exige a presença de elemento subjetivo, consistente em dolo ou intenção deliberada de causar prejuízo ao processo ou à parte adversa. 2. No caso concreto, embora ajuizada execução após a impetração de mandado de segurança com mesma causa de pedir e pedido, não se demonstrou, nos autos, conduta dolosa do exequente, que, inclusive, requereu a extinção da execução por perda superveniente do objeto, antes mesmo de qualquer provocação judicial. 3. Para a configuração da litigância de má-fé, exige-se a demonstração inequívoca de conduta dolosa, com intenção clara de causar dano ao processo ou de obter vantagem indevida, o que não se verifica na causa. Precedente desta Turma. 4. Apelação provida para excluir a multa imposta. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, em razão do "Princípio da Causalidade", observada eventual inexigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Francisco Davi De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323165435

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860228-58.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAVI DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO FELIPE SAMPAIO DA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860228-58.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860228-58.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCO DAVI DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por FRANCISCO DAVI DE SOUSA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que contratou empréstimo consignado, com descontos mensais em seu contracheque e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. Desse modo, requer, em sede de tutela provisória, provimento judicial que obrigue o réu a suspender os descontos realizados em seus proventos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Afirma que a parte autora recebeu a via de cartão de crédito, efetuou o desbloqueio, e fez uso para saques e compras. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu solicitou a expedição de ofício e a realização de audiência. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99).” Passo à análise das preliminares arguidas. DA PRESCRIÇÃO A Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para discutir questões contratuais é de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Não havendo que se falar em prescrição ou decadência. Assim, a preliminar não merece acolhimento Do mérito propriamente dito. Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito Bonsucesso, que foi assinado pelo autor (Id.69398148). Nesse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Grifo nosso. Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Ressalte-se que a autora não pode alegar a própria torpeza, pois se utilizou do cartão de crédito, conforme se observa no comprovante apresentado em sede de contestação. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Grifo nosso. Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Antonio Pereira De Carvalho x Banco Pan

ID: 262568315

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811768-11.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

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ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

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FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811768-11.2022.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811768-11.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO contra BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que contratou empréstimo consignado, com descontos mensais em seu contracheque e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, a demandante requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu solicitou a expedição de ofício e a realização de audiência. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do Juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força para nortear e instruir seu entendimento.” (REsp nº 102.303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 17.5.99).” Passo à análise das preliminares arguidas. DA PRESCRIÇÃO O art. 27, CDC prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para reparação de danos causadas por falha na prestação de serviço. O termo inicial para contagem do prazo é a data do último desconto. Nesse viés é o entendimento do STJ, vejamos: EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM O DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação de repetição de indébito é a data do último pagamento realizado, na hipótese dos autos, o desconto do benefício previdenciário da agravante. 3. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053355 - MT (2022/0009524-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI Dessa forma, não há de ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Preliminarmente, o requerido arguiu a improcedência da ação em razão da falta de interesse de agir da autora, por não haver reclamação administrativa em razão do suposto empréstimo firmado. Não prospera essa alegação, pois, a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação pela parte autora não afasta o interesse autoral. Rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base em declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mas não apenas isso, soma-se à convicção extraída de outros elementos do processo. DO MÉRITO Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 27868175). Nesse viés: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 4 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Diego Rodrigues De Oliveira x Massa Falida De Citta - Construcoes E Empreendimentos Ltda

ID: 325518659

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004915-96.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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DIEGO MARTIGNONI

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1004915-96.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA - PR72221 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MASSA FALIDA DE CITTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Advogado do(a) REU: RODRIGO SHIRAI - PR25781 DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Preliminares e questões processuais pendentes. 1.1. Embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre vícios construtivos. A embargante alega que a decisão foi proferida sem a prévia oitiva das partes, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e gerando omissão quanto à inexistência de conexão entre a presente demanda e o conteúdo do IRDR. Defende que o objeto da presente ação é exclusivamente o atraso na entrega do imóvel, questão contratual que não se confunde com vícios de construção, como rachaduras, infiltrações ou defeitos estruturais. Sustenta que a distinção entre os temas é essencial e que a suspensão dos autos seria indevida por essa razão. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou omissão na decisão que suspendeu o processo com base em IRDR sobre vícios construtivos, alegando ausência de prévia oitiva das partes e desconexão temática entre o IRDR e a presente demanda, que trata de atraso na entrega da obra. Os embargos de declaração são oponíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, embora a decisão tenha determinado a suspensão com base no art. 976 do CPC, o IRDR citado na decisão embargada não versa sobre atraso na entrega da obra. Demonstrada a distinção entre o IRDR e a questão debatida nos autos, deve o feito ter prosseguimento, por intepretação do artigo 1.037, §9º, do CPC. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração e determino o prosseguimento do processo. 1.2. Ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CAIXA alegou sua ilegitimidade passiva, pois operou apenas como agente financeiro da operação de compra de terreno e construção de residência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre o tema, sintetizado no seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro. Precedentes. 2. No caso em apreço, o Tribunal local concluiu que o papel exercido pela empresa pública no contrato, firmado no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), transbordou o de mero agente financeiro, pois a CEF também foi responsável pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização do projeto e das obras realizadas, desempenhando papel de executora de políticas públicas federais destinadas a propiciar a aquisição de imóvel próprio a pessoas de baixa renda. 3. Eventual revisão do julgado demandaria o reexame dos fatos e provas da lide, para além da interpretação das cláusulas do contrato firmado, providências que são vedadas na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.608.238/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) No caso concreto, nenhum dos elementos citados pelo STJ estão presentes. Embora o financiamento tenha sido feito com utilização de recursos do FGTS, não se trata de atuação direta da CAIXA na aplicação de política federal de habitação. Não houve escolha de construtora, terreno ou de projeto, os quais foram livremente pactuados entre os particulares, tendo havido mera intermediação financeira no âmbito do programa de incentivo fiscal para o setor imobiliário. Além disso, a cláusula contratual que trata do acompanhamento das etapas da obra para fins de liberação das parcelas do financiamento trata-se de obrigação presente em todos os contratos de financiamento imobiliário, utilizadores ou não de crédito do FGTS. Essa conferência não se confunde com a atuação como “fiscal da obra e do projeto”, pois é mera etapa de liberação das quotas do financiamento. Basta que se olhe o contrato de financiamento que instrui a inicial para se verificar que não houve utilização do FAR – que trata de construção de imóvel para baixa renda com remuneração na forma de arrendamento. O contrato estabelece o papel da Caixa como agente financeiro da operação de compra de terreno e construção, não havendo cláusula ou elemento que aponte para função diversa. Desse modo, há ilegitimidade da Caixa para os pedidos de reparação de dano material (pedidos de indenização por prejuízos, lucros cessantes, e eventuais outros danos materiais decorrentes do atraso da obra) e moral extracontratuais. Por outro lado, os pedidos ligados a cláusulas penais e abusividade de cláusulas dizem respeito ao contrato em si, da qual a Caixa é parte, de modo que permanece a legitimidade passiva para esses pedidos. A CAIXA é parte legítima para responder ao pedido de restituição das parcelas cobradas a título de juros de obra, uma vez que é a única beneficiária direta do proveito econômico decorrente dessa cobrança. O banco está diretamente vinculado à relação jurídica que fundamenta o pedido de devolução dos valores pagos em excesso sob essa rubrica, ainda que, posteriormente, possa exercer eventual ação regressiva contra a construtora para reaver os valores correspondentes às parcelas devidas após os seis primeiros meses de obra. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, extinguindo em parte o processo sem resolver o mérito em relação aos pedidos de dano material e moral extracontratuais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, excetuando-se os pedidos de revisão das cláusulas contratuais e o pedido de restituição dos juros de obra. 1.3. Extinção parcial dos pedidos A Justiça Federal tem competência absoluta para julgar a demanda contra a CAIXA, por força do artigo 109, I, da Constituição da República, no entanto é incompetente de forma absoluta para julgar os pedidos formulados contra a CITTA, os quais estão sob a competência da Justiça Estadual. Seria possível à Justiça Federal julgar o processo contra o ambos os réus, conjuntamente, no caso de litisconsórcio necessário, pois, nessa situação, ação tem de ser necessariamente ajuizada contra todos os réus de forma conjunta, por força do artigo 115, inciso I, do CPC. Contudo, não há litisconsórcio passivo necessário entre a CAIXA e a pessoa jurídica de direito privado CITTA (art. 114 do CPC) uma vez que a solução da lide em relação a cada um dos réus é diferente. Trata-se de relações jurídicas paralelas e diferentes, não sendo o caso de julgar tais relações de maneira uniforme. Isso porque, diante da ilegitimidade da CAIXA para responder aos pedidos de dano moral e dano material, apenas a pessoa jurídica CITTA responde por eles, ao passo que a CAIXA responde unicamente pelos pedidos ligados a pagamentos feitos, cláusulas penais e abusividade de cláusulas, e juros de obra. Os julgamentos, nesse caso, não são uniformes. O litisconsórcio é facultativo, nesse caso. Quando muito, os feitos se assemelham por conexão (baseiam-se na obra decorrente do mesmo contrato), no entanto essa conexão não permite a reunião de demandas que envolvam competência absoluta distinta, pois a competência absoluta não se modifica por conexão ou continência. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. A competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da Constituição Federal, é na esfera cível improrrogável por conexão. 2. Embora haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou ainda na formação de litisconsórcio facultativo, esse fato não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal. (TRF-4 - AI: 50302008120224040000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 05/10/2022, QUARTA TURMA) De acordo com o artigo 45, §1º, do CPC, os autos não devem ser remetidos para a Justiça Federal se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação; e a solução em relação à parte que não seja da competência do juízo também está prevista no mesmo artigo, no §2º: “a hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas”. Esse mesmo entendimento aplica na situação contrária, quando o feito tramita inicialmente na Justiça Federal. Isso significa que o juízo que primeiramente recebeu o processo (Justiça Federal ou Estadual) deve extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à parte para a qual não detém competência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR PLEITO INDENIZATÓRIO CONTRA O INSS. EXEGESE DO ART. 292, § 1º, I, DO CPC/1973 (ART. 327, § 1º, II, DO CPC/2015) E DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a ação contiver pedidos cumulados e algum destes for de competência do juízo em que proposta a ação originalmente, e se existir também pedido cuja apreciação for de competência de juízo federal, o original deixará de apreciar este último. Haverá a extinção da ação sem resolução do mérito relativamente a este pedido cuja apreciação for de competência federal" (Wambier, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, pp. 45-46). [...] (STJ - Conflito de Competência n. 54.773, rela. Mina. Eliane Calmon. Dje 6.3.2006). (TJ-SC - AC: 03014924620158240078 Urussanga 0301492-46.2015.8.24.0078, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 30/01/2018, Primeira Câmara de Direito Público) Como a ação foi ajuizada originalmente na Justiça Federal, a solução é extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à CITTA e prosseguir apenas quanto à CAIXA. Nada impede que a parte autora formule diretamente na Justiça Estadual pedido exclusivo contra a pessoa jurídica de direito privado quanto aos pedidos de danos materiais e morais. O que não é possível é a parte cumular pedidos sujeitos a competências absolutas diferentes, como o fez na hipótese dos autos. Diante do exposto, declaro o processo extinto parcialmente sem resolução de mérito, em relação à empresa CITTA, nos termos do artigo 45, §1º, e artigo 485, inciso IV, do CPC. Exclua-se o nome da ré do processo. 2. Instrução processual. Passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova. A presente ação restringe-se, após as delimitações acima, aos pedidos ligados à revisão das cláusulas contratuais e ao pedido de restituição dos juros de obra. Das teses controvertidas, demanda dilação de prova o pedido de devolução dos valores pagos a título de “juros de obra” após o período de atraso. Nada obstante a alegação contida na inicial, não foi apresentado elemento de prova sobre esses pagamentos. É ônus da parte autora afastar a controvérsia acima, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, e o meio de prova adequado à demonstração desse fato é a prova documental. Intime-se a parte autora para produzir a prova documental em quinze dias. Depois de produzida a prova, intime-se o réu para manifestação no prazo de cinco dias. Caso não haja interesse na produção da prova documental ou decorra o prazo para produzi-la sem manifestação da autora, fica dispensada a fase de alegações finais, devendo os autos serem conclusos para julgamento. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1002405-88.2018.4.01.3300

ID: 334350763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-88.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA MARIA CONSUELO FONTAN BARROS MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI SILVIA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR COSTA CAMPELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-88.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-88.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A POLO PASSIVO:MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A e VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BONIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). LEI Nº 13.464/2017. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PARIDADE. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelações interpostas pela União e pela parte impetrante, bem como remessa necessária, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito dos impetrantes ao recebimento integral do BEPATA, até março de 2024, com pagamento das diferenças desde a impetração da ação. 2. A União sustenta que o BEPATA possui natureza pro labore faciendo, sendo devido exclusivamente aos servidores em atividade, e que o pagamento diferenciado aos inativos não afronta o princípio da paridade. Requer a denegação da segurança. 3. A parte impetrante, por sua vez, alega que o bônus possui caráter remuneratório e deve ser pago integralmente aos inativos com paridade, sem limitação temporal. 4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica do BEPATA e à possibilidade de extensão integral do benefício aos servidores inativos e pensionistas, com base no princípio da paridade. 5. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei nº 13.464/2017). 6. O pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 7. A ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 8. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei nº 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 9. A sentença, ao determinar o pagamento integral do BEPATA aos inativos até março de 2024, contrariou a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. 10. Apelação da União e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Apelação da parte impetrante não provida. Alegam a ausência de enfrentamento de jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre a natureza jurídica do bônus, em especial quanto ao seu caráter geral e não vinculado à produtividade individual, até a edição do ato normativo previsto no §3º do art. 6º da referida Lei, o que, segundo afirmam, ainda não se concretizou. Sustentam que a matéria objeto do writ já foi decidida por este Tribunal, inclusive em ações coletivas, reconhecendo-se o direito de servidores inativos à percepção integral do bônus em paridade com os ativos, até a efetiva implementação dos critérios de aferição de desempenho institucional. Citam, como paradigma, os acórdãos proferidos nos autos dos processos n. 1004915-65.2018.4.01.3400 e n. 1009219-10.2018.4.01.3400, além de decisões monocráticas fundadas no art. 932, inciso IV, “a”, do CPC. Requerem o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002405-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE: SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ, MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A LITISCONSORTE: MARIA CONSUELO FONTAN BARROS, MARIA AUGUSTA SOBRAL DA SILVA, MIGUEL ANGELO MELO DE BRITO, SILVANA VASCONCELOS REZENDE CAPELLINI, SILVIA SILVA DA CRUZ EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) LITISCONSORTE: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799-A, VICTOR COSTA CAMPELO - BA39708-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, instituído pela Lei n. 13.464/2017, tem natureza jurídica de gratificação pro labore faciendo, condicionada à aferição de desempenho institucional e individual dos servidores em atividade (art. 6º da Lei n. 13.464/2017). 3. Consignou-se que pagamento diferenciado aos inativos e pensionistas é previsto na própria legislação (art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 13.464/2017), sendo estabelecidos percentuais proporcionais e critérios objetivos que afastam o caráter de generalidade da parcela. 4. Pontuou-se que a ausência de afronta à paridade foi confirmada pelo STF, que condiciona a extensão integral de gratificações aos inativos apenas nos casos em que não houver critérios objetivos e transparentes para diferenciação, o que não se verifica no caso concreto (RE-AgR 591790, Min. Ayres Britto, STF). 5. Por fim, citou que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o BEPATA não possui natureza genérica nem remuneratória, sendo legítima a diferenciação entre ativos e inativos, conforme critérios previstos na Lei n. 13.464/2017 (AMS 1009219-10.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 14/03/2023). 6. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 7. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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