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Processo nº 1004915-95.2025.8.11.0041

ID: 334609672

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004915-95.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HERIKA MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1004915-95.2025.8.11.0041 REQUERENTE: HERIKA MODESTO DA SILVA REQUERIDO: INSTI…

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Processo nº 1004915-68.2023.8.11.0008

ID: 338660347

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004915-68.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO PIO MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA LAURENTINO FLAUZINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1004915-68.2023.8.11.0008. REQUERENTE: OTAVIO PIO MEDEIROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASI…

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Processo nº 1004915-12.2025.8.11.0004

ID: 261617098

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004915-12.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENISE RICKLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1004915-12.2025.8.11.0004 POLO ATIVO:DENISE RICKLI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS POLO PASSIVO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das p…

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Processo nº 1004915-75.2024.8.11.0059

ID: 309479172

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004915-75.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE Processo n. 1004915-75.2024.8.11.0059 Autor: BANCO BRADESCO S.A. IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos d…

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Processo nº 1004915-91.2024.8.11.0086

ID: 332804815

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004915-91.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALORIZE INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANATILIA MACCAGNAN BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1004915-91.2024.8.11.0086 Exequente: VALORIZE INDUSTRIA TEXTIL LTDA Executado:…

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Processo nº 1004915-20.2022.8.11.0003

ID: 337562365

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004915-20.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER FONSECA DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1004915-20.2022.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 53.090,89 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO DO(A) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - MT16308-A POLO PASSIVO: REU: CLEBER FONSECA DOS SANTOS PESSOA CITADA: CLEBER FONSECA DOS SANTOS - CPF: 027.145.621-32 (REU) (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação n. 1004915-20.2022.8.11.0003 que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial e decisão cujo conteúdo pode ser visualizado na integralidade, conforme instruções para o acesso que seguem descritas ao final deste documento, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo deste edital, apresente resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, ficando também ciente de que lhe será nomeado curador especial para atuar nos autos em caso de revelia. DECISÃO e DOCUMENTOS DO PROCESSO: Cópias disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 28 de julho de 2025. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" digite a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030413263552200000076304726 Decisão Decisão 22031411181594200000077159194 Decisão Decisão 25052815380539500000181876007 O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a).

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Processo nº 1004915-58.2020.8.11.0013

ID: 299609100

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004915-58.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR MARCOLINO DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004915-58.2020.8.11.0013. AUTOR(A): OSMAR MARCOLINO DO PRADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist…

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Município De Cuiabá x Miguel Wenceslau Roca

ID: 276553155

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004915-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

MIGUEL WENCESLAU ROCA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004915-66.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MIGUEL WENCESLAU ROCA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004915-66.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MIGUEL WENCESLAU ROCA Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Vistos. Cuida-se de embargos de declaração manejado pela Municipalidade, visando sanar suposto vício da sentença que extinguiu o feito diante do indeferimento da petição inicial, nos termos da Lei Complementar 512/2022, c/c a Lei Complementar 7.015/2023, c/c Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça e conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF, que definem o limite à judicialização nas execuções fiscais. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão do embargante não prospera, na medida em que busca alterar substancialmente a sentença, com o prosseguimento de execução fiscal de baixo valor, inexistindo qualquer dos citados vícios. A propósito, colha-se o seguinte julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - ALTERAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - A discordância do embargante quanto ao conteúdo decisório não resulta na existência dos vícios constantes ao art. 1.022 do CPC/2015. De igual modo, a análise das provas e argumentos em sentido contrário ao que é almejado pela parte não respalda a alteração do julgado por meio da via estreita dos aclaratórios - Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10525150175293004 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 11/04/2019) Nada obstante os argumentos apresentados pela parte embargante, fato é que a r. sentença tratou do tema atacado de forma expressa, não havendo que se falar em nenhum dos vícios atacáveis na via eleita. Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é de se rejeitar o presente. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo inalterada a sentença vergastada. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1004915-12.2025.8.11.0004

ID: 261994335

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004915-12.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DENISE RICKLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004915-12.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: DENISE RICKLI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS POLO PASSIVO: AEROLINEAS ARGE… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004915-12.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: DENISE RICKLI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS POLO PASSIVO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 09/06/2025 Hora: 12:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/23vcr5gy (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 28 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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A. De Souza Dias & Dias Ltda - Me x Daniela Aparecida Figueiredo Santos

ID: 294522111

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004915-44.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE SOUZA DIAS & DIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA FIGUEIREDO SANTOS

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004915-44.2024.8.11.0037. REQUERENTE: A. DE SOUZA DIAS & DIAS LTDA - ME REQUERIDO: DANIELA APARECID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004915-44.2024.8.11.0037. REQUERENTE: A. DE SOUZA DIAS & DIAS LTDA - ME REQUERIDO: DANIELA APARECIDA FIGUEIREDO SANTOS Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida A. DE SOUZA DIAS & DIAS LTDA - ME em face de DANIELA APARECIDA FIGUEIREDO SANTOS. A audiência de conciliação foi inexitosa, ante a ausência das partes. FUNDAMENTO E DECIDO Em que pese a parte autora tenha requerido redesignação da audiência de conciliação, verifica-se que a ré, embora devidamente citada/intimada, também não compareceu ao ato, o que demonstra não ter interesse em composição amigável, além de que o acordo entre as partes pode ocorrer a qualquer momento. Ademais, analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminarmente Da Revelia. Analisando os autos, verifico que a parte reclamada não compareceu na audiência de conciliação designada. Ademais, noto que a citação/intimação foi realizada por oficial de justiça, através do aplicativo WhatsApp, sendo que nos ids. n° 186898075 e 186898073, foram juntados certidão positiva e prints da intimação. Como consequência, decreto a revelia da parte Reclamada, ante a sua ausência injustificada na audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A parte autora alega que é credora da ré pelo valor atualizado de R$476,75 (quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista que a ré realizou compras junto à autora e não cumpriu com o pagamento do débito. A parte reclamada, embora citada/intimada, não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação, tornando-se revel. Pois bem. Entendo que o pleito da parte autora merece acolhimento. A autora juntou aos autos as notas promissórias devidamente assinadas pela ré (id. 157530558), o que constituem prova escrita da obrigação da ré. Dessa forma faz-se prudente o pagamento do valor em aberto, o que, sem atualização, soma o montante de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), conforme notas promissórias de id. 157530558. Ademais, a parte ré não comprovou nenhum fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito da autora, ônus que lhe incumbia. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte ré ao pagamento R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais) à parte autora; b. Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento de cada nota promissória: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 5 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 5 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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