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"1005004-90.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Processo nº 1005004-97.2023.4.01.3308

ID: 311507839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005004-97.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIANE BARBOSA FIRMINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1005004-97.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1005004-97.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS NASCIMENTO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Inicialmente, em relação à irregularidade de representação citada pelo MPF, cumpre observar que a parte autora possui diagnóstico de Retardo Mental, que foi considerada pelo perito judicial incapaz para o trabalho e para a vida independente (Id. 2037299693). Consta, ainda, que não há notícia de propositura de ação de interdição, razão pela qual nomeio curador especial apenas para a presente lide, de acordo com o inciso I do art. 72 do CPC, devendo incidir o múnus na pessoa de irmão EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: 050.262.935-57 (Id. 2157772658), o qual já firmou procuração (id. 21577772631). Passando à analise do caso concreto, trata-se de ação proposta por DOMINGOS NESCIMENTO OLIVEIRA, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, em razão do indeferimento do pedido administrativo formulado em 26/11/2013 (NB 700.635.474-0). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Desta forma, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. O laudo pericial atesta que o(a) requerente é portador(a) de Retardo Mental (CID: F71.1). Afirma o expert que a autora possui incapacidade de forma permanente, estando incapacitado para o exercício profissional e participação na sociedade em igualdade de condições, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Na ocasião, não fixou a data provável de início de incapacidade, mas asseverou tratar-se de provável enfermidade de etiologia congênita (id. 2037299693). Por fim, o relatório social evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente. Dele se extrai que a parte autora possui como única fonte de renda o Bolsa Família e mora sozinho em casa em precárias condições de habitabilidade (id. 2147728926). Portanto, reputo que o autor preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Sobre a data de início (DIB), verifico que, malgrado o perito não tenha fixado a data de início da incapacidade - DII, considero que o autor, pela natureza da doença, a possui desde o nascimento, motivo pelo qual entendo que na DER ele já se encontrava incapacitado. No entanto, o autor exerceu atividades remuneradas formais após a DER, em períodos não contínuos entre 02/05/2014 a 24/09/2018 (id. 2150988211), o que demonstra que nem em todo período compreendido entre a DER e o ajuizamento do feito o demandante esteve em situação de vulnerabilidade social. Dessa forma, fixo a DIB na data do ajuizamento desta ação (28/06/2023). Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 700.635.474-0 DIB 28/06/2023 (data do ajuizamento da ação) DCB Vide fundamentação supra DIP 01/05/2025 Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001 Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, até a competência 04/2025, o montante de R$ 34.291,87, de acordo com os cálculos anexos, elaborados pela Contadoria do Juízo, podendo as partes impugnarem o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de 150 reais. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após, o trânsito em julgado, expeçam-se Requisições de Pagamento, tanto para pagamento à autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização das perícias médicas. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1032272-13.2024.8.11.0000

ID: 263008799

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032272-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGREX DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032272-13.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032272-13.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), JUNIOR DIEHL - CPF: 899.023.861-72 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ELI DIEHL registrado(a) civilmente como ELI DIEHL - CPF: 545.661.691-20 (EMBARGADO), MARCOS DIEHL - CPF: 487.524.361-87 (EMBARGADO), VERA DIEHL PEREIRA - CPF: 502.904.281-49 (EMBARGADO), EDUARDO DIEHL - CPF: 027.836.151-00 (EMBARGADO), GRUPO DIEHL LTDA. - CNPJ: 31.841.592/0001-06 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), AGREX DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.515.785/0001-99 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - CPF: 024.791.657-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DECLARADO CONCURSAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA EFETIVADA ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargados para determinar o imediato levantamento das penhoras recaídas sobre os imóveis dos recuperandos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou as teses essenciais e fundamentou adequadamente seu convencimento, explicitando que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a sujeição de créditos e a legitimidade de atos constritivos, mesmo anteriores ao deferimento da recuperação. Foi consignado que, tendo o crédito sido declarado concursal em decisão judicial válida, a manutenção de penhoras anteriores geraria desequilíbrio entre os credores sujeitos ao plano de recuperação. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por AGREX DO BRASIL S/A contra o acórdão proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargados para determinar o imediato levantamento das penhoras recaídas sobre os imóveis de matrícula nº 18.174, 18.200 e 18.831. A embargante diz que o acórdão não enfrentou os argumentos da contraminuta, especificamente a alegação de que as penhoras foram realizadas antes do pedido de Recuperação Judicial, não incidindo a vedação do artigo 6º, III, da Lei n.º 11.101/2005. Argui que tais constrições não devem ser baixadas, mas apenas suspensas. Argumenta que não há risco de desapossamento, pois a execução está suspensa, e que a decisão embargada desconsiderou a ausência de aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial. Aduz que a medida de baixa das penhoras representa risco de esvaziamento da garantia de eventual crédito extraconcursal da AGREX. Contrarrazões no ID 276828887. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do seu representante, Dr. PAULO FERREIRA ROCHA, se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 280146353). É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e encontram-se formalmente aptos ao conhecimento. Nos termos do artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os aclaratórios apresentam hipóteses de cabimento restritas consubstanciadas na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Neste caso, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. A decisão embargada analisou todas as teses essenciais e fundamentou adequadamente seu convencimento. Com efeito, restou clara e expressamente consignada na decisão embargada a premissa segundo a qual compete, precipuamente, ao juízo da recuperação judicial — o juízo universal — decidir a respeito da sujeição ou não do crédito ao concurso de credores, bem como acerca da legitimidade da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, ainda que tais atos sejam anteriores ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Confira o trecho pertinente: “(...) No caso concreto, o crédito da agravada originado na Cédula de Produtor Rural nº 507C041/2019 já foi declarado concursal na decisão proferida nos autos da Impugnação de Crédito sob o nº 1022872-97.2023.8.11.0003, posteriormente mantida pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1005004-81.2024.8.11.0000. Apesar da interposição de Recurso Especial pela agravada, este não foi recebido com efeito suspensivo, razão pela qual as decisões precedentes permanecem vigentes e plenamente eficazes. Ademais, a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, inciso III, determina que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou outra constrição sobre bens do devedor, desde que relacionados a créditos sujeitos à recuperação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a força atrativa do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de constrição patrimonial, evitando medidas individuais que comprometam a isonomia entre os credores e a viabilidade do plano de soerguimento da empresa. (...) A competência de outros juízos limita-se à apuração dos respectivos créditos, vedada a prática de qualquer ato comprometedor do patrimônio da empresa em recuperação. (...)” Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação. 2 . Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1760505 SP 2018/0208307-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão recorrida que determinou a suspensão do cumprimento de sentença e remessa dos valores penhorados aos autos da recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento para decidir a respeito de eventual não sujeição do crédito ao concurso de credores, bem como sobre atos de penhora, sejam eles anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação judicial. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22483359520248260000 Santo André, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Como visto, a decisão destaca que tendo sido o crédito da AGREX expressamente declarado como concursal por decisão judicial válida, a sua submissão ao regime de paridade entre credores é medida que se impõe, de modo que a manutenção de penhora anteriormente deferida — ainda que válida à época — não mais se justifica na atual conjuntura processual. Tal situação geraria desequilíbrio inaceitável entre credores sujeitos ao mesmo plano de recuperação. Portanto, não se observa qualquer vício no acórdão embargado, que abordou todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-OS. É como voto.

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Processo nº 1032272-13.2024.8.11.0000

ID: 263008810

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032272-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DIEHL ESPÓLIO DE ELI DIEHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELI DIEHL GRUPO DIEHL LTDA. JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JULIERME ROMERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032272-13.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032272-13.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), JUNIOR DIEHL - CPF: 899.023.861-72 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ELI DIEHL registrado(a) civilmente como ELI DIEHL - CPF: 545.661.691-20 (EMBARGADO), MARCOS DIEHL - CPF: 487.524.361-87 (EMBARGADO), VERA DIEHL PEREIRA - CPF: 502.904.281-49 (EMBARGADO), EDUARDO DIEHL - CPF: 027.836.151-00 (EMBARGADO), GRUPO DIEHL LTDA. - CNPJ: 31.841.592/0001-06 (EMBARGADO), JULIERME ROMERO - CPF: 604.016.481-68 (ADVOGADO), AGREX DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.515.785/0001-99 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - CPF: 024.791.657-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DECLARADO CONCURSAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA EFETIVADA ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargados para determinar o imediato levantamento das penhoras recaídas sobre os imóveis dos recuperandos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou as teses essenciais e fundamentou adequadamente seu convencimento, explicitando que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a sujeição de créditos e a legitimidade de atos constritivos, mesmo anteriores ao deferimento da recuperação. Foi consignado que, tendo o crédito sido declarado concursal em decisão judicial válida, a manutenção de penhoras anteriores geraria desequilíbrio entre os credores sujeitos ao plano de recuperação. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por AGREX DO BRASIL S/A contra o acórdão proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargados para determinar o imediato levantamento das penhoras recaídas sobre os imóveis de matrícula nº 18.174, 18.200 e 18.831. A embargante diz que o acórdão não enfrentou os argumentos da contraminuta, especificamente a alegação de que as penhoras foram realizadas antes do pedido de Recuperação Judicial, não incidindo a vedação do artigo 6º, III, da Lei n.º 11.101/2005. Argui que tais constrições não devem ser baixadas, mas apenas suspensas. Argumenta que não há risco de desapossamento, pois a execução está suspensa, e que a decisão embargada desconsiderou a ausência de aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial. Aduz que a medida de baixa das penhoras representa risco de esvaziamento da garantia de eventual crédito extraconcursal da AGREX. Contrarrazões no ID 276828887. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do seu representante, Dr. PAULO FERREIRA ROCHA, se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 280146353). É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e encontram-se formalmente aptos ao conhecimento. Nos termos do artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os aclaratórios apresentam hipóteses de cabimento restritas consubstanciadas na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Neste caso, não se vislumbra no acórdão embargado qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. A decisão embargada analisou todas as teses essenciais e fundamentou adequadamente seu convencimento. Com efeito, restou clara e expressamente consignada na decisão embargada a premissa segundo a qual compete, precipuamente, ao juízo da recuperação judicial — o juízo universal — decidir a respeito da sujeição ou não do crédito ao concurso de credores, bem como acerca da legitimidade da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, ainda que tais atos sejam anteriores ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Confira o trecho pertinente: “(...) No caso concreto, o crédito da agravada originado na Cédula de Produtor Rural nº 507C041/2019 já foi declarado concursal na decisão proferida nos autos da Impugnação de Crédito sob o nº 1022872-97.2023.8.11.0003, posteriormente mantida pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1005004-81.2024.8.11.0000. Apesar da interposição de Recurso Especial pela agravada, este não foi recebido com efeito suspensivo, razão pela qual as decisões precedentes permanecem vigentes e plenamente eficazes. Ademais, a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, inciso III, determina que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou outra constrição sobre bens do devedor, desde que relacionados a créditos sujeitos à recuperação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a força atrativa do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de constrição patrimonial, evitando medidas individuais que comprometam a isonomia entre os credores e a viabilidade do plano de soerguimento da empresa. (...) A competência de outros juízos limita-se à apuração dos respectivos créditos, vedada a prática de qualquer ato comprometedor do patrimônio da empresa em recuperação. (...)” Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação. 2 . Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1760505 SP 2018/0208307-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão recorrida que determinou a suspensão do cumprimento de sentença e remessa dos valores penhorados aos autos da recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento para decidir a respeito de eventual não sujeição do crédito ao concurso de credores, bem como sobre atos de penhora, sejam eles anteriores ou posteriores ao deferimento da recuperação judicial. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22483359520248260000 Santo André, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Como visto, a decisão destaca que tendo sido o crédito da AGREX expressamente declarado como concursal por decisão judicial válida, a sua submissão ao regime de paridade entre credores é medida que se impõe, de modo que a manutenção de penhora anteriormente deferida — ainda que válida à época — não mais se justifica na atual conjuntura processual. Tal situação geraria desequilíbrio inaceitável entre credores sujeitos ao mesmo plano de recuperação. Portanto, não se observa qualquer vício no acórdão embargado, que abordou todas as questões relevantes de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-OS. É como voto.

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Processo nº 1023281-36.2024.4.01.9999

ID: 310378710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023281-36.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO SOUSA ARRUDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNNA KAREN BORGES DA SILVA CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023281-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801898-66.2024.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023281-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801898-66.2024.8.10.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ARNALDO SOUSA ARRUDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNNA KAREN BORGES DA SILVA CAVALCANTE - MA14740-A e PEDRO BEZERRA DE CASTRO - MA4852-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023281-36.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO SOUSA ARRUDA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões, o apelante alega, a ocorrência de coisa julgada e requer em caso de procedência do pedido da autora, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, quanto à isenção das custas e outras taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023281-36.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO SOUSA ARRUDA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido aposentadoria por invalidez. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da ocorrência de coisa julgada. Em suas razões, o apelante requer o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que já foi proferida sentença de improcedência no processo de n. 08022177320208100051, já transitado em julgado, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Ademais em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento das patologias ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material. Precedentes. Na presente lide, trata-se de concessão de benefício, em que a parte autora carreou aos autos novos documentos, demonstrando para a autoridade julgadora o agravamento da doença. Desse modo, verifica-se a possibilidade de se propor nova ação previdenciária quando houver novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Veja-se julgado desta eg. Corte no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAR EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E, POR CONSEGUINTE, A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 2. Assim, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado e, ainda, demonstrar que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior, não bastando, para tanto, a juntada de novo requerimento administrativo. 3. No presente caso, há comprovação de novas provas apresentadas, bem como a necessidade de comprovar a situação de desemprego do autor por testemunhas, o que possibilita a apreciação da pretensão de concessão do benefício, pois, desconfigurada a coisa julgada. 4. Apelação provida .(AC 1001356-55.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1- PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG) Portanto, na hipótese dos autos, não restou configurada a coisa julgada. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023281-36.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNALDO SOUSA ARRUDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Cinge-se a controvérsia acerca da existência coisa julgada previdenciária. 3. O apelante requer o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que já foi proferida sentença de improcedência no processo de n. 1005004-90.2020.40.13603, já transitado em julgado, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. 4. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 5. Em se tratando de ação para concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, existe a possibilidade de agravamento das patologias ou do surgimento de outras moléstias incapacitantes, o que permite ao demandante requerer novamente o benefício, não havendo que se falar em coisa julgada material. Precedentes. 6. Verifica-se a possibilidade de se propor nova ação previdenciária quando houver novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 8. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 9. Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. 10. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005004-62.2018.8.26.0198

ID: 292930531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005004-62.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARTESCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS - S/C LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005004-62.2018.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cartescos Empreendimentos Imobiliários - S/C LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividad… Processo 1005004-62.2018.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cartescos Empreendimentos Imobiliários - S/C LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Cartescos Empreendimentos Imobiliários - S/C LTDA e outro em face de Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Alega o(a) excipiente, nulidade da CDA por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Intimada a manifestar-se, a excepta/exequente impugnou, alegando ausência de vícios que tornem a CDA nula e requereu a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Outrossim, comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de matéria estritamente de direito e as provas juntadas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda. De fato, o artigo 202 do CTN e o artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal estabelecem os requisitos de validade da certidão de dívida ativa, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição (negritei). Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida (negritei). Posto isso, constata-se que a CDA de fl. 02 afigura-se imperfeita, na medida em que a mesma não especifica o dispositivo legal em que está embasada a cobrança. Na lição de ALIOMAR BALEEIRO: Do rigor formal da inscrição como ato jurídico administrativo, decorre logicamente a severidade do art. 203 do C.T.N., cominando a sanção de nulidade, para ela e para a certidão dela, se forem omitidas ou estiverem erradas as indicações essenciais arroladas no art. 202. (...) O art. 203 é peremptório: omissa ou errada a inscrição, fatalmente ocorrerá a nulidade, salvo se sanada for até a sentença de primeira instância (in Direito Tributário Brasileiro; 11ª edição; Ed. Forense; p. 1012). Sobre o assunto, também, o Tribunal de Justiça já firmou seu posicionamento: Tributário. ITU (exercícios de 2006 e 2007). Execução fiscal. Embargos rejeitados liminarmente. Pretensão à integral reforma. Constatação de que as certidões de dívida ativa (CDA) que embasam a execução fiscal não preenchem requisitos previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, por não terem indicado o específico fundamento legal da exação, dentre outros vícios insanáveis. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil). Consequente extinção dos embargos, em face da perda de objeto ou falta superveniente de interesse processual (artigo 267, inciso VI, do mesmo diploma legal). Recurso prejudicado (Apelação nº 0004361-51.2011.8.26.0624, Relator Desembargador Mourão Neto, j. 07.11.2013). Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da CDA. Ausência de informação quanto ao fundamento legal da dívida. Prejuízo de defesa caracterizado. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Extingue-se o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, prejudicado o recurso (Apelação nº 0001312-58.2008.8.26.0219, Relatora Desembargadora Beatriz Braga, j. 26.09.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Extinção do feito diante da prescrição do crédito tributário cobrado. Não conhecimento da apelação interposta por se tratar de ação de valor irrisório. Pretensão à reforma da decisão agravada. Admissibilidade. Inteligência do artigo 34, da LEF. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da CF). Cabimento da apelação. Ocorrência, contudo, de nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento de requisitos legais. Omissão da origem, natureza e fundamento legal específico da multa aplicada. Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980. Reconhecimento, de ofício, da nulidade com manutenção da extinção da execução, mas por outro fundamento, conforme disposto no art. 267, IV c/c § 3.º, do CPC. Agravo prejudicado (Agravo de Instrumento nº 0105665-54.2013.8.26.0000, Relator Desembargador Roberto Martins de Souza, j. 25.07.2013). Ainda também, o STJ tem vasta fundamentação a respeito do tema: O Superior Tribunal possui entendimento de que, ajuizada a execução fiscal, admite-se a emenda ou substituição do título executivo quando para a correção de erro material ou formal. Essa é a dicção da Súmula 392/STJ, que assim orienta: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Todavia, no presente caso, a substituição se operou para a inclusão da fundamentação legal, que não havia sido discriminada na certidão de dívida ativa que aparelha a execução, o que, na concepção do Tribunal de origem, constituiu correção de erro material. Nesse contexto, afigura-se equivocado o acórdão recorrido, pois a inclusão ou alteração da fundamentação da certidão de dívida ativa não se configura mero erro material, mas alteração do próprio lançamento. (REsp 1.248.644/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 24/6/2015, DJe 01/7/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, mas de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos no acórdão recorrido, nem por ocasião dos Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 3. Incabível, nesta seara recursal, o exame de violação à Súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 4. Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não perdura o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que é incogitável intimar a Fazenda para substituir a CDA. 5. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009, julgado sob o rito previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1.235.216/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2011, DJe 31/8/2011). TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - REQUISITO ESSENCIAL - PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO - NULIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM 10% - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO RATIFICADO NO JULGAMENTO DO REsp 1.155.125/MG, REPETITIVO. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado. 2. In Casu, trata-se de cobrança de ISS, imposto que tem definição legal acompanhada de lista de serviços sobre os quais deve incidir, além de zona de incidência considerada "nebulosa" quando confrontado com o ICMS, principalmente nas chamadas operações mistas. Assim, nesse caso específico, os requisitos da CDA ausentes, (fundamentação legal e definição do fato gerador) devem ser considerados essenciais para a defesa do executado, sendo afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA que não os contiver. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1137648/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010). Também ressaltou o ínclito Desembargador MOURÃO NETO, no julgamento da Apelação nº 0047345-17.2003.8.26.0564, em 11.04.2013: E tanto maior e exigente deve ser a perfeita adequação do documento ao desenho legal quando se trata de certidão da dívida ativa, porque, diferentemente dos demais títulos extrajudiciais, é o único que é haurido unilateralmente pelo credor, isto é, sem o aceite do devedor, tudo em nome da presunção muito relativa de legitimidade dos atos administrativos. Ora, se aos Municípios e respectivas autarquias é dado formar o título executivo unilateralmente, o mínimo que se deve exigir é que dele façam constar os requisitos e exigências legais, mesmo porque o princípio da taxatividade (só é título executivo o que a lei federal estabelece como tal, inclusive, como visto, com observância de todos os requisitos legais) não se compadece com soluções que variam conforme o grau de liberalidade e complacência do julgador. Assim, resta clara a ofensa ao artigo 202, inciso III, do CTN, e ao artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal, os quais exigem que a certidão de dívida ativa informe a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. A inobservância dos requisitos essenciais para a constituição da CDA em questão ocasiona a extinção da execução, em razão de sua nulidade (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), haja vista que o título executivo deve ser certo, líquido e exigível (arts. 580 e 586 do CPC/1973 e arts. 783 e 786 do CPC/2015). Na apelação cível nº 1002739-87.2018.8.26.0198, o nobre relator, WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, esclareceu a respeito do vício aqui discutido: "Ressalte-se, ainda, que não se trata de equívoco passível de saneamento, a determinar a aplicação dos arts. 139, IX e 317 do CPC/2015. Isto, pois não se vislumbra, na hipótese sub judice, vício formal da petição inicial, que, por sua vez, ensejaria a intimação do autor para emendá-la (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), mas sim, verifica-se claramente a existência de vício na própria CDA, ou seja, no próprio título executivo, situação esta a culminar, inevitavelmente, no decreto de nulidade da execução. Logo, diante da gravidade do vício apontado, haja vista que diretamente relacionado aos requisitos essenciais da CDA (não se trata de mero erro formal ou material), não há como se manter a presunção de certeza e liquidez de que gozam os títulos executivos, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80". Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA e TORNAR EXTINTA a execução fiscal, restando prejudicadas as demais alegações diante do acolhimento do pedido preliminar. Pelo princípio da causalidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Não cabendo remessa para reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, inciso III do CPC, aguarde-se o trânsito em julgado. INTIMO a exequente para recolhimento das custas processuais devidas referente às cartas digitais - AR expedidas nos autos, conforme determinado no art. 1.097, §1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. § 1º Deverá o escrivão, quando extinta a execução fiscal, verificar se o vencido recolheu as despesas para a prática de atos processuais em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT). Em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento. P.I. - ADV: DANILO ALVES MEDEIROS (OAB 513708/SP)

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Central Do Mdf Comércio De Madeiras Ltda. x Plafit Móveis Sob Medida Me

ID: 320373201

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005068-86.2015.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DO MDF COMéRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Polo Passivo:

PLAFIT MóVEIS SOB MEDIDA ME

Conclusão

Advogados:

KARINA BUCHVAITZ BARCELOS RIPPEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARAO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005068-86.2015.8.16.0129 Processo: 0005068-86.2015.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.788,61 Autor(s): Central do MDF Comércio de Madeiras Ltda. Réu(s): Plafit Móveis Sob Medida ME representado(a) por Francisca Adriana Pereira de Paula SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. CENTRAL DO MDF COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA com fulcro no artigo 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/1973, vigente à época do ajuizamento), em face de PLAFIT MÓVEIS SOB MEDIDA ME, também regularmente qualificada, objetivando o recebimento da quantia de R$ 4.788,61 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), valor este atualizado à época da propositura (mov. 1.1). A dívida é representada por dois cheques emitidos pela Requerida e devolvidos por insuficiência de fundos, conforme detalhado na exordial: a) Cheque nº 000002, emitido em 31/01/2014, no valor de R$ 2.000,00; b) Cheque nº 000003, emitido em 28/02/2014, no valor de R$ 2.000,00; Ambos vinculados à conta corrente de titularidade da Requerida junto ao Banco Itaú (Agência 3786, Conta 48236-8), e que, com a correção monetária, totalizavam o valor acima indicado. Diante da perda da força executiva dos títulos por decurso do prazo legal para execução (art. 59 da Lei n.º 7.357/85), a parte autora optou pela via monitória, fundamentando o pedido na existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Determinada a citação da parte ré, esta se deu por meio de edital, em virtude das tentativas infrutíferas de localização da Requerida, conforme consta nos autos. Diante da citação ficta, foi nomeada curadora especial, nos moldes do art. 72, II, do CPC. A curadora apresentou contestação por negativa geral (mov. 246.1), alegando, em síntese, que não teve acesso à parte representada e, por consequência, impugnou genericamente os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 249.1), sustentando que a defesa genérica não rebate os fundamentos da inicial e que a dívida resta comprovada por meio dos cheques juntados. Posteriormente, a curadora especial requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC (mov. 254.1), tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória, por tratar-se de contestação por negativa geral. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado 1. O feito comporta julgamento antecipado, visto que a prova documental até então produzida é suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Ainda, o julgamento antecipado da lide não é mera faculdade do juiz, mas seu dever legal, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida à garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Dos embargos monitórios 1. Diante da citação editalícia (mov. 229.1 – 230.1), foi nomeada defensora dativa para representar os interesses do réu na presente demanda (mov. 243.1). 2. Embora os embargos à ação monitória tenham sido opostos após o prazo concedido, este fato não traz prejuízo ao réu, visto que os embargos foram opostos por curadora especial e a defesa apresentada pela mesma é necessária para o processo. 3. Nesse sentido decidiu a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de procedência reconhecendo excesso na execução – Irresignação da embargada – Execução instruída com Instrumento de Confissão de Dívida – Existência de obrigação certa, líquida e exigível – Executada citada por hora certa, cujos embargos foram apresentados por curador especial – Alegação de intempestividade – Inocorrência - Necessidade de se assegurar ao réu efetiva representação no processo, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa – Excesso de execução não verificado – Malgrado tenha havido erro material na soma da planilha de cálculos apresentada na petição inicial da execução, verifica-se que constou o valor correto no mandado citatório expedido à ré, bem como no valor da causa constante no site deste E. Tribunal de Justiça – Ausência de prejuízo à embargada – Planilha, ademais, que revela atualização de débitos somente acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, não tendo sido sequer atualizado monetariamente pela exequente – Montante efetivamente cobrado que se mostra mais favorável à devedora do que aquele apresentado nos próprios embargos à execução - Requerimento de concessão de gratuidade processual requerido pela embargada em sede de contrarrazões – Impossibilidade - O fato de a ré ser assistida por curador especial não conduz à conclusão que seja financeiramente hipossuficiente, notadamente porque, no caso em testilha, a constituição de curador especial só ocorreu em razão de sua citação ficta e revelia, e não em decorrência de sua hipossuficiência econômica - Curador especial, ademais, que não detém legitimidade para pleitear, em favor da parte, o benefício de gratuidade judicial – Recurso parcialmente provido, com inversão dos ônus sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1005004-42.2019.8.26.0161; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020) (grifei). 4. Vê-se, portanto, que, conquanto tenha apresentado defesa nos autos, a procuradora designada não apresentou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da instituição financeira autora. 5. Examinando os documentos juntados com a petição inicial, denota-se que o autor, além de demonstrar a relação jurídica firmada entre as partes (mov. 1.3), comprovou a existência da dívida (mov. 1.4), a inadimplência do réu e o valor atualizado do débito (mov. 1.5). Em suma, apresentou documentos comprobatórios da prova escrita sem eficácia executiva. 6. Em caso semelhante decidiu a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL. INICIAL ACOMPANHADA DO CONTRATO E EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇAO DA DÍVIDA. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Para o ajuizamento da ação monitória deve o credor estar munido de prova escrita da dívida, sem eficácia executiva, bem como deve explicitar na petição inicial, entre outras questões, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo (art. 700, CPC). Requisitos atendidos no caso concreto.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021827-89.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2021). 7. Pelo exposto, considerando que a defensora apresentou embargos por negativa geral e tendo em vista que o banco autor apresentou prova escrita da obrigação, outra alternativa não resta senão rejeitar os presentes embargos. Dos honorários da curadora especial 1. Como visto, o réu/embargante é representado por curadora especial. 2. Nesse caso, impõe-se a fixação de honorários advocatícios concernentes aos serviços prestados pela procuradora designada pelo juízo, máxime porque o trabalho da defensora tem nítido caráter público, já que, indiretamente, promove a ordem jurídica e garante um processo justo, com a participação incisiva de todas as partes, incluindo-se, aqui, o réu citado por hora certa ou por edital. 3. Ademais, dispõe o artigo 22, § 1º, da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB): “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.” 4. Portanto, se a curadora atua em casos como este, por exemplo, em que a Defensoria Pública não foi nomeada no caso, deve a defensora auferir os honorários devidos, assim como é também o Defensor Público, uma vez que é absolutamente inadmissível que o trabalho prestado não seja remunerado condignamente. 5. Sendo assim, considerando o zelo da profissional e sua atuação no presente feito, e tendo em vista que a defensora promoveu a defesa dos réus/embargantes mediante embargos por negativa geral, FIXO o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários em prol da curadora especial, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil e da Resolução Conjunta n.º 015/2019 – SEFA/PGE.[1] III – DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à ação monitória. 2. Por consequência disso, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil[2], DECLARO a constituição, de pleno direito, em título executivo judicial da prova escrita sem eficácia executiva constante nos cheques 000002: R$ 2.411,76 e nº 000003: R$ 2.376,85, correspondente à importância de R$ 4.788,61 (quatro mil setecentos e oitenta e oito e sessenta e um centavos), atualizado até a data de 07/04/2015, conforme planilha descritiva juntada no mov. 1.5. 2.1. Ressalta-se que a condenação não se limita ao valor original indicado na petição inicial, devendo a quantia ser integralmente atualizada até o pagamento, para preservar o valor real da obrigação, conforme o princípio da reparação integral. 3. Com o trânsito em julgado da presente decisão, para fins de prosseguimento do feito, deverão ser observadas as disposições do livro I, título II, capítulo I e II do Código de Processo Civil. 4. CONDENO o embargante/réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o local de prestação dos serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.[3] 5. Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. 6. Por fim, com base no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil e Resolução Conjunta n.º 04/2017 – SEFA/PGE, FIXO o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários a serem pagos pelo Estado à curadora especial. 7. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Disponível em: http://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2019-10/res_15_2019_tabela_dativos2019_2020.pdf. [2] Art. 702. (...) § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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Processo nº 1011724-93.2024.8.11.0055

ID: 278273448

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011724-93.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAWAN HENRIQUE CHAVES SCHUTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIVALDO RIBEIRO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011724-93.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011724-93.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 077.301.321-09 (APELANTE), KAWAN HENRIQUE CHAVES SCHUTZ - CPF: 071.538.551-81 (APELANTE), JOSIVALDO RIBEIRO DA COSTA - CPF: 773.147.271-04 (ADVOGADO), MAURICIO DA SILVA ALEIXO - CPF: 089.911.391-59 (APELANTE), VALMIR DE MIRANDA BRIATO - CPF: 881.285.550-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTHONY GABRIEL FERREIRA XAVIER - CPF: 073.254.581-18 (VÍTIMA), VALMIR DE MIRANDA BRIATO - CNPJ: 22.933.941/0001-10 (VÍTIMA), GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 077.301.321-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DA DEFESA. PRIMEIRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PARA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SEGUNDO APELANTE. EXTIRPAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPERTINÊNCIA. USO DA ARMA COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. DOSIMETRIA DE PENA. INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA PELO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, CP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pela defesa dos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A), à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. 2. Fatos relevantes: (i) roubo praticado em comércio local mediante grave ameaça com uso de arma de fogo; (ii) confissão judicial de ambos os réus; (iii) ausência de apreensão da arma, mas existência de imagens de segurança e relato testemunhal confirmando a utilização do artefato bélico; (iv) reconhecimento de atenuantes e consequente redução da pena ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria; (v) valoração da majorante do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria; (vi) inexistência de fundamentação concreta para a manutenção da medidas cautelares após a sentença. 3. Requerimentos dos recursos: (i) reanálise dos fatos e das provas, com consequente absolvição do primeiro recorrente; (ii) exclusão da valoração do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria; (iii) afastamento da causa de aumento do uso de arma de fogo; (iv) revogação das medidas cautelares diversas da prisão; (v) redução da pena provisória abaixo do mínimo legal diante da incidência de atenuantes; (vi) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há conjunto probatório suficiente para amparar a condenação do primeiro apelante; (ii) verificar se configura bis in idem a valoração de majorante na primeira fase da dosimetria; (iii) averiguar se há provas suficientes para manutenção da causa de aumento do uso de arma de fogo; (iv) analisar a legalidade e necessidade da manutenção das medidas cautelares, sobretudo do monitoramento eletrônico; (v) avaliar a possibilidade de redução da pena provisória abaixo do mínimo legal; (vi) examinar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos do segundo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, de modo a viabilizar a parte contrária apresentar suas contrarrazões, além de fixar limite de atuação deste Tribunal na apreciação do apelo. 6. Deve ser mantida a condenação se a prova judicializada comprova de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante. 7. Presentes duas causas especiais de aumento de pena, é permitido o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a outra mais grave como causa configuradora do tipo circunstanciado. 8. A incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, do Código Penal prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. 9. O monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares impostas em fase investigatória não podem ser mantidas após a sentença condenatória, mormente diante da ausência de fundamentação quanto à sua necessidade e adequação. 10. A Corte Cidadã reafirmou no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes e, assim, manteve a Súmula 231 do STJ. 11. A fixação de penas fora dos limites legais violaria o princípio da legalidade e representaria usurpação da competência legislativa, comprometendo a separação dos poderes. 12. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I, 65, I e III, “b” e “d”, 157, § 2º, II e § 2º-A; CPP, arts. 282, 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 761.729/SP, Súmula n.231; TJMT, Enunciado Orientativo n. 32 – TCCR, EIfNu n. 1005004-52.2022.8.11.0000, ApCrim n. 1003531-60.2024.8.11.0000, ApCrim n. 1000816-14.2021.8.11.0109. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pela Defensoria Pública de Mato Grosso em favor do acusado Mauricio da Silva Aleixo e pela defesa do réu Kawan Henrique Chaves Schutz contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação penal n. 10011724-93.2024.8.11.0055, que os condenou pela prática do crime roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo (art. 157, § 2°, II e § 2-A, CP), à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, bem como absolveu o corréu Gilberto Alves de Oliveira Junior (id. 261889755). Nas razões recursais, a Defensoria Pública almeja a reanálise dos fatos e das provas, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição, pugnando, ao final, pela absolvição do recorrente Maurício. Subsidiariamente, sustenta que a causa de aumento de pena do concurso de agentes foi valorada tanto na terceira fase da dosimetria, como na primeira, para desabonar as circunstâncias do crime, o que merece ser corrigido (id. 280180955). A defesa do recorrente Kawan requer o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, alegando ausência de prova robusta quanto à existência do objeto. Além disso, postula a retirada do monitoramento eletrônico do apelante. Em caráter secundário, demanda, sem fundamentar os pedidos, a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, com o reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, I e III, “b”, “d”, do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (id. 280180957). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos (id. 280180964). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento de ambos os apelos (id. 269588777). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Os apelantes Mauricio da Silva Aleixo e Kawan Henrique Chaves Schutz, e o corréu Gilberto Alves de Oliveira Junior, foram denunciados pela prática do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo (art. 157, § 2°, II e § 2-A, CP), em razão do seguinte contexto delituoso narrado na exordial acusatória: “(...) Inicialmente, cumpre informar que os denunciados Gilberto Alves e Mauricio da Silva são faccionados da organização criminosa denominada Comando Vermelho. Neste contexto, consta dos autos que o denunciado Gilberto, que exerce função de comando na hierarquia na já mencionada facção criminosa, ordenou, do interior do estabelecimento prisional em que cumpre pena, que o denunciado Mauricio praticasse roubos pela cidade, conforme relatório de investigação juntado às f. 71/104. Com efeito, na data dos fatos, os denunciados foram até o estabelecimento comercial Distribuidora Briato em uma motocicleta Honda CG, cor preta, com a placa oculta por uma sacola branca, nesse momento, o denunciado Maurício adentrou no estabelecimento, enquanto o denunciado Kawan ficou do lado de fora, Maurício caminhou até o balcão de atendimento, onde a vítima compareceu para atendê-lo, sendo surpreendida por ele, que a ameaçou empunhando com sua mão direita uma arma de fogo, do tipo pistola de cor preta, que estava oculta em sua cintura, após subtrair os valores, saiu do local e, junto de Kawan, empreendeu fuga, segundo relatório de investigação f. 53/54. Ademais, dias depois, o denunciado Kawan compareceu à delegacia de polícia acompanhado de seu advogado e confessou ter sido o autor do delito de roubo em coautoria com o denunciado Maurício (f. 13/15), que, por sua vez, em seu depoimento (f. 34/35), também confessou ter praticado o delito e que foi pressionado pelo denunciado Gilberto a praticar roubos pela cidade por conta de uma dívida de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com a facção criminosa da qual faz parte. (...).” (id. 280180048). Devidamente processada e instruída a ação penal, a pretensão punitiva foi julgada parcialmente procedente para absolver o réu Gilberto e condenar os recorrentes Mauricio da Silva Aleixo e Kawan Henrique Chaves Schutz, nos termos da denúncia, a pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. 1. RECURSO DO RÉU MAURÍCIO 1.1. Provas de autoria e materialidade Nesta instância recursal, a Defensoria Pública pugna, por negativa geral, a revisão dos fatos e das provas, contudo, sem apresentar um único argumento ou ponto de insurgência específica sobre a procedência do pleito condenatório. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, de modo a viabilizar a parte contrária apresentar suas contrarrazões, em respeito ao contraditório, além de fixar limite de atuação deste Tribunal na apreciação do apelo, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. Não obstante, considerando que o acusado jamais pode ser prejudicado por eventual desídia de seu defensor, passa-se à análise do apelo interposto, no intuito de evitar cerceamento de defesa e de resguardar o seu interesse de revisão da condenação e da pena aplicada por este Juízo ad quem. A sentença foi proferida nestes termos: “(...) A materialidade delitiva está devidamente satisfeita, conforme se verifica dos boletins de ocorrência n. 2024.245762 e 2024.253971, termo de exibição e apreensão n. 2024.16.390750, e pelas declarações prestadas pela vítima, testemunhas e confissão dos denunciados Kawan e Maurício em Juízo. A autoria, por sua vez, está demonstrada SOMETE EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS KAWAN HENRIQUE CHAVES SCHUTZ e MAURICIO DA SILVA ALEIXO. Vejamos. Ouvida em Juízo, a vítima Valmir de Miranda Briato relatou que estava sentado na frente do seu comércio conversando com colegas, momento em que chegou uma motocicleta com a placa tampada por uma sacola com dois sujeitos. O piloto ficou na moto e o outro ficou na porta do estabelecimento anunciando o assalto para o atendente. Não visualizou arma de fogo. O rapaz que atendeu lhe disse que o sujeito estava com a mão na cintura, mas não sabia se era ou não arma. Os assaltantes estavam de capacete e óculos escuros. Não reconheceu nenhum indivíduo. Declarou que só vi a moto e desconfiei que fosse um assalto, mas estava na lateral do comércio e não teve reação. A testemunha Antony Gabriel Ferreira Xavier, narrou em Juízo que estava trabalhando na Distribuidora quando dois sujeitos chegaram de moto e um desceu, levantou a blusa, mostrou algo que parecia uma arma, um ferro preto, na cintura, e lhe pediu para pegar o dinheiro que tinha no caixa. Relatou que o assaltante tirou um pouco da arma da cintura, mas não totalmente Durante seu interrogatório em Juízo, o acusado Kawan Henrique Chaves Schutz confessou a prática do crime, relatando ter conduzido a moto até a Distribuidora. Narrou: lá o Maurício fez o assalto. Saímos para trocar de roupa e depois cada um foi para sua casa. Não o vi usando arma. Já o conhecia de vista. Não ouviu falar de Bubi ou Gilberto e não devia drogas para ninguém. Por fim, dividimos o dinheiro e cada um foi para sua casa. O acusado Mauricio da Silva Aleixo, interrogado em Juízo, confessou a prática do roubo narrando ser usuário de pasta base. Declarou que naquele dia estava usando drogas com o Kawan. A droga havia acabado e como queriam usar mais, saíram para roubar a Distribuidora. Declarou que foi por livre e espontânea vontade praticar o delito de roubo. Relatou que Gilberto não tem nada a ver e, que não o conhece. Esclareceu que: Kawan pilotou a moto e eu anunciei o assalto. Dividimos o dinheiro, eu e Kawan. Relatou que trocaram de roupa depois do roubo e, descartou as roupas que usaram no assalto. Declarou que possuía um controle de televisão na cintura para simular uma arma. Não estava armado. Declarou, ainda, que foi pressionado pelos policiais para indicar a pessoa de Gilberto como mandante do roubo. Relatou que usava o aparelho celular da mãe para acessar a sua conta da rede social instagram, porque o seu aparelho celular havia sido vendido para usar drogas. Não me recordo de ter conversado com D Glock Mustang. E esclareceu que Pedro Henrique era seu amigo. O denunciado Gilberto Alves de Oliveira Junior, interrogado em Juízo, negou a prática do roubo. Reatou que nunca foi pego com celular para conseguir dar ordem de dentro do presídio. Declarou: Não sou chefe de organização. Se eu fosse chefe eu teria contratado advogado. Não tenho dinheiro para contratar advogados. Nunca vi esses meninos, nem falei com eles. Pois bem. A partir da confissão dos acusados MAURICIO e KAWAN devidamente corroborada pelos depoimentos da vítima e testemunhas ouvidas em sede judicial, não pairam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitiva, sendo a condenação de mencionados acusados pelo crime de roubo a medida adequada. A grave ameaça, elementar do tipo penal, bem como as circunstâncias majorantes do concurso de pessoas e uso de arma de fogo, restaram sobejamente demonstradas pelos depoimentos prestados, conforme minudentemente relatado acima. Nesse ponto, destaco que a testemunha Anthony foi firme e coesa ao relatar em Juízo que visualizou a arma de fogo no momento em que um dos envolvidos a retirou parcialmente das vestes. Outrossim, as imagens das câmeras de segurança deixam claro a utilização de arma de fogo na prática delitiva (IDs. 169711027 e 169711025). (...).” (id. 241358665). Como se denota, há nos autos conjunto fático-probatório apto a embasar a condenação do apelante, notadamente a prova oral produzida em juízo, consubstanciada na confissão da ré e nas declarações das testemunhas e da vítima, bem como nas imagens de câmera de segurança que registraram a prática delitiva, os quais confirmam integralmente os elementos informativos colhidos durante a investigação. Nesse cenário, observa-se que a prova judicializada comprova de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, inexistindo qualquer dúvida a respeito do fato e de sua responsabilidade criminal. Assim, a sentença condenatória deve ser mantida. 1.2. Concurso de pessoas (art.157, § 2º, II, CP) A Defensoria Pública alega a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, sob o argumento de que a circunstância do concurso de pessoas teria sido valorada duas vezes para recrudescer a pena do recorrente: como fundamento para negativação das circunstâncias judiciais na primeira fase e como causa de aumento na terceira fase. Assim, requer o redimensionamento da pena do apelante. Sem razão, contudo. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Sodalício, a “incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis” (Enunciado Orientativo n. 32 – TCCR) Na espécie, conquanto o Juízo de origem tenha reconhecido a existência de duas causas de aumento de pena – o emprego de arma de fogo e o concurso de pessoas – verifica-se que ela optou por utilizar uma delas (concurso de agentes) na primeira fase do cálculo dosimétrico, para depreciar as circunstâncias do crime, e aplicar a majorante do uso de arma de fogo na terceira etapa, tudo de acordo com a jurisprudência da Corte Cidadã. Desse modo, não prospera o pleito da defesa quanto à suposta exasperação indevida da pena, pois a causa de aumento do concurso de pessoas foi considerada unicamente como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. 2. RECURSO DO RÉU KAWAN 2.1. Uso de arma de fogo (art.157, § 2-A, I, CP) A defesa do apelante requer o afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, sob o argumento de que não há provas suficientes da utilização de arma de fogo no cometimento do delito. O pleito não merece acolhimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou a compreensão de que não é necessária a apreensão ou perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, desde que sua utilização seja comprovada por outros meios de prova. A propósito: “(...) As instâncias de origem deixaram expressamente registrado que o emprego de arma foi comprovado pela prova oral, sendo aplicável a majorante do emprego de arma de fogo. 2. Tal entendimento está em pleno alinho com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 961.863/RS, no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, se comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios, como no caso em liça. (...).” (STJ, AgRg no HC n. 761.729/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, Julgado em 28/11/2022). No caso em tela, a despeito de não ter sido apreendida e periciada, o emprego de arma de fogo durante a prática delitiva restou evidenciado pelo acervo probatório, em especial pelos depoimentos da testemunha e pelas imagens das câmeras de segurança. A testemunha Anthony Gabriel Ferreira Xavier, funcionário da distribuidora que foi diretamente abordado pelos assaltantes, relatou em juízo que o apelante Maurício mostrou um objeto em sua cintura que parecia uma arma, deduzindo que conseguiu visualizar parte do artefato, que consistia em um “ferro preto”. Assim, acreditando se tratar de uma arma de fogo, entregou os valores exigidos pelo autor. Relatou que o assaltante “tirou um pouco da arma da cintura, mas não totalmente”. O apelante Maurício, por seu turno, afirmou que, na realidade utilizou um controle remoto de TV para simular uma arma de fogo. Já o recorrente Kawan afirmou que não viu o parceiro usando qualquer objeto para ameaça o funcionário. A despeito da versão apresentada pelos réus, as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial, conjugadas com as declarações da testemunha Antony, revelam claramente a utilização do artefato, não deixando dúvidas quanto à natureza do objeto, conforme consignado na sentença. A versão apresentada pelo corréu Maurício de que portava apenas um controle remoto de televisão para simular uma arma, não encontra amparo nos elementos objetivos colhidos durante a instrução processual, pois as imagens captadas pelo sistema de segurança do estabelecimento evidenciam que ele claramente segurava um artefato preto pelo cabo, o que corrobora a versão do funcionário Antony quanto ao emprego da arma de fogo. Assim, entendo que, na espécie, há elementos probatórios suficientes para concluir que o crime foi cometido com emprego de arma de fogo, inclusive com registro visual que contradiz a versão apresentada pelo apelante de que traria um controle remoto. Assim, a majorante em questão deve ser mantida. 2.2. Revogação das medidas cautelares A defesa do réu Kawan postula, ainda, a retirada do monitoramento eletrônico imposto ao apelante. Nesse sentido, argumenta que a sentença foi omissa quanto à manutenção da medida cautelar e, após requerimento formulado pela defesa, a Magistrada de origem, sem qualquer manifestação do Ministério Público, preservou o monitoramento, sob o fundamento de que o uso de tornozeleira eletrônica seria compatível com o cumprimento do regime semiaberto, o que, ao ver da defesa, violaria a Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal. O pleito merece provimento. De início, essencial registrar que, de acordo o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, “decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar”. As medidas cautelares previstas no art. 319 e 320 do Código de Processo Penal estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. 282, I e II, do CPP), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo de liberdade). Assim, embora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas. No caso dos autos, a Magistrada de origem, em análise de pedido prisão preventiva formulado pela autoridade policial ainda durante as investigações, negou a custódia cautelar, no entanto, aplicou outras medidas cautelares diversas aos apelantes, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica (id. 280180044 - Pág. 64). Desse modo, ambos os recorrentes foram inseridos no sistema de monitoramento, conforme certificado nos autos (id. 280180044 - Págs. 82 e 85). Posteriormente, sobreveio informação de que o réu Maurício foi preso por fato diverso, motivo pelo qual o Ministério Público se manifestou pela decretação da prisão preventiva do acusado nestes autos, pleito deferido pela Juíza de 1º Grau (id. 280180044 - Pág. 113). Na sentença condenatória, a Magistrada de origem não se manifestou quanto à necessidade de manutenção das medidas cautelares outrora impostas ao réu Kawan. Por outro lado, determinou a revogação da prisão preventiva do acusado Maurício, sem a fixação de qualquer medida cautelar diversa da prisão, contudo, este não foi posto em liberdade, por estar preso por outro processo (id. 280180934 - Pág. 2). Inconformada, a defesa do apelante Kawan formulou pedido de retirada do monitoramento eletrônico direcionado ao Juízo de origem (id. 280180933), entretanto, a magistrada manteve a cautelar para o acusado Kawan, bem como a estendeu para o recorrente Maurício, consignando apenas que haveria compatibilidade do uso do dispositivo com o regime semiaberto, sem expor elementos quanto à gravidade da conduta ou imprescindibilidade para a garantia da ordem pública ou eficácia da lei penal, senão vejamos: “(...)O uso de monitoramento eletrônico é compatível com o regime de pena fixado, especialmente quando ausente vaga ou estabelecimento adequado para o cumprimento do regime de maneira adequada, implicando antecipação da liberdade. No caso dos autos, o crime pelo qual o réu foi condenado possui natureza grave, praticado com violência/grave ameaça, indicando necessária, ainda que temporariamente, a manutenção do equipamento de monitoração. Nota-se que, sem a utilização do monitoramento eletrônico, confere ao réu a liberdade quase absoluta. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa de KAWAN HENRIQUE CHAVES SCHUTZ. Outrossim, considerando que foi fixado o regime SEMIABERTO para início do cumprimento de pena do réu MAURÍCIO DA SILVA ALEIXO, determino sua intimação para que compareça a Unidade Prisional, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), com a finalidade de instalar o dispositivo de monitoramento eletrônico. (...)” (id. 280180948). Diante do exposto, verifica-se que a decisão, além de não ter fundamentado a manutenção das cautelares na sentença, em violação ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, ao apreciar o pedido formulado pela defesa, limitou-se a invocar a gravidade abstrata do crime, além de elementos genéricos quanto à possibilidade de imposição da medida, em total inobservância ao previsto no art. 282 do Código de Processo Penal e aos princípios da necessidade e adequação. Não há qualquer referência à persistência dos fundamentos ensejadores da fixação das medidas cautelares, nem mesmo se valendo da técnica per relationem. Ademais, chama a atenção a falta de fixação de prazo máximo de duração da vigilância eletrônica e de expedição de Guia de Execução Provisória, essencial para que os apelantes usufruam de eventuais benesses próprias da fase de execução da pena. Desta feita, não se nega a possibilidade de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com o uso de tornozeleira eletrônica, desde que inexistam estabelecimentos prisionais adequados para execução da pena e esta medida seja a mais adequada, de acordo com as particularidades do caso concreto (N.U. 1005004-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, DJe 08/11/2022). Ocorre que, na espécie, o processo ainda se encontra em fase recursal, não se tratando de execução definitiva de pena, de modo que a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão não se justifica - nem mesmo para fins de execução provisória - uma vez que, nesse momento, ausente o requisito da necessidade. No caso dos autos, verifica-se que a medida de monitoração eletrônica foi aplicada ao apelante Kawan há mais de 07 (sete) meses e inexistem informações de descumprimento dessas até a prolação da sentença, tampouco notícia da prática de novos delitos. Além disso, conforme se extrai dos autos, trata-se de réu primário, com residência fixa e emprego lícito. Dessa forma, não há indícios de que a manutenção das medidas se revela imprescindível para o acautelamento da ação penal, seja para resguardar a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal, ou, ainda, para evitar a prática de infrações penais. Nesse sentido: “A manutenção do monitoramento eletrônico mostra desarrazoada, quando decorrido o prazo fixado e ausente informações sobre descumprimento das medidas ou cometimento de novo delito.” (N.U 1003531-60.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, DJe 03/05/2024) “O uso da tornozeleira eletrônica exige fundamentação concreta que justifique a imprescindibilidade da medida, o que não ocorreu no presente caso, sendo de rigor a retirada do artefato, mormente quando a ré a utiliza há mais de ano e vem cumprindo regularmente as condições que lhe foram impostas.” (N.U 1000816-14.2021.8.11.0109, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/06/2024, DJe 03/07/2024). Desta feita, com fundamento no artigo 282, §5º, Código de Processo Penal, revogo as medidas cautelares impostas ao réu Kawan Henrique Chaves Schutz, inclusive a monitoração eletrônica. Quanto ao réu Maurício, conquanto as medidas cautelares possam ser revistas a qualquer tempo, verifica-se a Magistrada a quo as revogou na sentença, colocando-o em liberdade sem qualquer medida constritiva. Posteriormente, voltou atrás em sua decisão, reestabelecendo o monitoramento eletrônico, também com fundamento exclusivo na fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Assim, diante da similitude fática-jurídica entre os agentes (primários, pena e regime idênticos), nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos desta decisão ao corréu Mauricio Silva Aleixo, para revogar o monitoramento eletrônico que lhe foi imposto após a prolação da sentença condenatória. 2.3. Pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231) A defesa requer a superação do entendimento consolidado pela Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, com o reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, I e III, “b”, “d”, do Código Penal. O pleito defensivo não comporta acolhimento. Em recente decisão publicada em 18/09/2024, nos Recursos Especiais n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 e do Tema Repetitivo n. 190 da Corte Cidadã. Conforme ressaltado no voto vencedor, proferido pelo eminente Ministro Messod Azulay Neto, “a fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica”. Além disso, como assentou o Supremo Tribunal Federal, o aludido verbete sumular não ofende aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena (Tema de Repercussão Geral n. 158). Portanto, não obstante os argumentos trazidos pela defesa, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de retificação da pena provisória fixada na sentença, em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.4. Substituição por restritiva de direitos Enfim, a defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O pedido não merece prosperar. Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando “aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa”. No caso em apreço, o apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, do Código Penal (roubo), cuja pena foi fixada em 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, superando, portanto, o limite de quatro anos previsto no dispositivo legal. Ademais, o delito foi praticado mediante violência, circunstância que, por si só, já impede a substituição, mesmo que a pena fosse inferior a quatro anos. Portanto, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo réu Mauricio da Silva Aleixo e dou parcial provimento ao recurso manejado pelo acusado Kawan Henrique Chaves Schutz, tão somente para revogar todas as medidas cautelares previamente impostas, incluindo o monitoramento eletrônico, com fundamento no artigo 282, §5º, Código de Processo Penal, e estendo efeitos dessa decisão ao corréu Mauricio da Silva Aleixo, com base no artigo 580, do mesmo diploma processual, em parcial consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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