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Antonio Jose Souza De Oliveira x Maximo Lagos Cano e outros

ID: 330887943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1002807-16.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAXIMO LAGOS CANO UELINGTON LIMDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

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GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1002807-16.2021.8.26.0268 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegra… Processo 1002807-16.2021.8.26.0268 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse - Antonio Jose Souza de Oliveira - Maximo Lagos Cano - - Uelington Limda da Silva - Vistos. Trata-se de ação de reivindicação de posse cumulada com perdas e danos proposta por ANTONIO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA em face de MÁXIMO LAGOS CANO e UELINGTON LIMA DA SILVA, na qual alega que é proprietário do imóvel localizado na Rua Saturno, nº 14, Jardim Marilú, Itapecerica da Serra/SP, adquirido em 12 de janeiro de 2010 de Roberto Lima Gomes, mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários e possessórios. Sustenta que vendeu o referido imóvel para o primeiro requerido através de instrumento particular de venda e compra celebrado em 11 de abril de 2011, pelo preço de R$ 320.000,00, mediante pagamento escalonado representado por notas promissórias. Narra que o primeiro requerido encontra-se inadimplente no período de 12 de fevereiro de 2014 até 12 de setembro de 2017, correspondente a 17 notas promissórias, totalizando, com correção monetária, juros e honorários sucumbenciais, o valor de R$ 194.195,85. Aduz ainda que o primeiro requerido não quitou os IPTUs em aberto, obrigando o autor a parcelar o débito junto à municipalidade no valor de R$ 25.356,45. Alega que o imóvel encontra-se deteriorado, sem manutenção adequada, e que todas as tentativas administrativas restaram infrutíferas, tendo interpelado judicialmente o primeiro requerido através de notificação judicial distribuída em 04 de setembro de 2020 (processo nº 1003355-75.2020.8.26.0268), permanecendo este inerte. Posteriormente, descobriu que o primeiro requerido havia alienado o imóvel ao segundo requerido em 01 de setembro de 2015, pelo valor de R$ 600.000,00, caracterizando fraude e má-fé. Diante desses fatos, sustenta ter direito à reivindicação da posse com base no artigo 1.228 do Código Civil, artigo 62 da Lei 13.097/15, artigo 474 do Código Civil e Súmula 76 do STJ, argumentando que possui justo título de propriedade e que a posse dos requeridos é injusta. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para restituição imediata do imóvel, a procedência da ação para condenação dos requeridos à restituição do bem e ao pagamento de perdas e danos. Documentos acostados às fls. 13-29. Por meio da decisão proferida às fls. 96, foi indeferida a tutela antecipada por evidente falta de atualidade dos fatos. Inicialmente distribuída apenas contra Máximo Lagos Cano, o feito foi emendado após intervenção espontânea de Uelington Lima da Silva como terceiro possuidor (fls. 65-74), que se habilitou alegando ter adquirido o imóvel do primeiro requerido em 01 de setembro de 2015, estando na posse mansa e pacífica há mais de 7 anos. A decisão de fls. 75-76 facultou ao autor a emenda da inicial para adequação do polo passivo, o que foi atendido através da petição de fls. 83-88, incluindo Uelington no polo passivo. Devidamente citado, o primeiro requerido MÁXIMO LAGOS CANO apresentou contestação às fls. 210-236, na qual assevera que firmou contrato de promessa de compra e venda com o autor pelo valor de R$ 320.000,00, tendo adimplido R$ 259.000,00, correspondente a 81% do valor total, caracterizando adimplemento substancial. Sustenta que vendeu o imóvel ao segundo requerido em 2015 pelo valor de R$ 620.000,00, após realizar diversas benfeitorias, incluindo construção de mais um pavimento, suíte, nova lavanderia, reforma da churrasqueira com balcão de mármore, automação do portão e troca de todo o piso. Alega que seu inadimplemento decorreu da inadimplência do segundo requerido, que não lhe pagou duas parcelas no valor total de R$ 50.000,00 (promissórias nº 18 e 21). Argumenta que não há vedação contratual para cessão de direitos, que sua posse era legítima por justo título, e que até a venda adimpliu todos os IPTUs. Invoca a teoria do adimplemento substancial e os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Apresentou ainda reconvenção contra Uelington Lima da Silva, cobrando o valor de R$ 143.763,67, correspondente às duas parcelas inadimplidas com correção, juros e multa. O segundo requerido UELINGTON LIMA DA SILVA apresentou contestação às fls. 108-118, na qual sustenta ser adquirente de boa-fé, tendo comprado o imóvel de Máximo em 01 de setembro de 2015 e quitado integralmente o preço, estando na posse mansa e pacífica há mais de 7 anos. Argumenta que o autor não possui posse direta do bem há mais de 12 anos, que nunca foi notificado pelo autor, e que o contrato entre autor e primeiro requerido não prevê reivindicação de posse em caso de inadimplemento. Alega que o pedido é prematuro, pois o autor optou por constituir o primeiro requerido em mora através de notificação judicial. Sustenta ausência de prova do domínio pelo autor, já que o bem não se encontra registrado em seu nome. Formulou pedido contraposto pleiteando manutenção na posse e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor apresentou réplica às fls. 131-132, ratificando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu prova testemunhal para demonstrar a posse ilegítima dos requeridos, a existência de relação contratual e os termos descumpridos, além de prova pericial se necessário (fls. 272-274). O primeiro requerido requereu depoimento pessoal do autor e do segundo requerido, bem como prova testemunhal (fls. 275-277). Não houve especificação de provas pelo segundo requerido. O autor apresentou documentos complementares às fls. 278-288, demonstrando o parcelamento de IPTUs do imóvel junto à municipalidade. É o breve relatório. A ação está madura para julgamento, prescindindo da produção de provas além daquelas já encartadas nos autos. Aliás, consoante já decidiu o STJ: "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 2.633.658/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Passo assim ao julgamento do feito. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre complexa situação envolvendo sucessivas transmissões possessórias de imóvel objeto de promessa de compra e venda, com inadimplemento parcial e questões de boa-fé entre os envolvidos. A ação reivindicatória, prevista no artigo 1.228 do Código Civil, constitui ação petitória destinada a assegurar ao proprietário o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. Trata-se de ação de natureza real que tem por objeto o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da posse ao legítimo proprietário. Para o êxito da ação reivindicatória, exige-se o preenchimento cumulativo de três requisitos essenciais: (a) prova inequívoca do domínio por parte do autor; (b) individualização precisa da coisa reivindicada; e (c) demonstração da posse injusta do réu. Quanto à prova do domínio: O autor comprova ser titular de direitos sobre o imóvel através da escritura pública de cessão de direitos hereditários e possessórios de fls. 18/22, outorgada por Roberto Lima Gomes em 12/01/2010. Contudo, tratando-se de cessão de direitos possessórios e não de propriedade registrada, o autor não ostenta o domínio pleno exigido para a ação reivindicatória. Quanto à individualização da coisa: O imóvel encontra-se devidamente individualizado como sendo o situado na Rua Saturno, nº 14, Jardim Marilú, Itapecerica da Serra-SP. Quanto à posse injusta: Este é o ponto crucial da demanda. A análise detida dos fatos revela situação complexa que não se coaduna com o conceito de posse injusta exigido para a reivindicatória. O exame dos autos demonstra que o réu Maximo adquiriu a posse do imóvel através de justo título (contrato de promessa de compra e venda de fls. 23/28), exercendo-a de forma mansa e pacífica desde 2011. Posteriormente, em 2015, transferiu legitimamente seus direitos a Uelington, que desde então exerce a posse do bem. Crucial observar que o contrato originário entre autor e Maximo não estabelece cláusula de vedação à cessão de direitos ou alienação a terceiros. Esta circunstância, aliada ao fato de não haver previsão contratual expressa de retorno do bem ao autor em caso de inadimplemento, afasta a configuração de posse injusta. Merece acolhimento a tese defensiva quanto ao adimplemento substancial. Com efeito, Maximo adimpliu 81% da obrigação contratual (R$ 259.000,00 de R$ 320.000,00), restando inadimplente apenas com 19% do valor pactuado. A teoria do adimplemento substancial, amplamente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visa impedir o uso abusivo do direito de resolução contratual quando há cumprimento expressivo da obrigação. No caso, permitir a resolução contratual e retomada do imóvel por inadimplemento de apenas 19% do valor seria desproporcional e contrário aos princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. RESSALVO expressamente, no entanto, o direito do autor de cobrar os valores efetivamente em aberto de Maximo (aproximadamente R$ 61.000,00 com atualizações) através de ação própria, observada a prescrição, uma vez que não se trata de resolução contratual, mas de cobrança de saldo devedor. Uelington figura como terceiro adquirente de boa-fé, tendo adquirido o imóvel de Maximo por valor significativamente superior (R$ 600.000,00), correspondente às benfeitorias realizadas. Exerce posse mansa e pacífica há mais de 8 anos, estabelecendo no local empreendimento comercial lícito. A jurisprudência protege o terceiro adquirente de boa-fé: "O terceiro que adquire imóvel objeto de promessa de compra e venda não registrada, exercendo posse mansa e pacífica, não pode ser prejudicado por relação jurídica da qual não participou" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado). Quanto à reconvenção proposta por Maximo contra Uelington, tem-se por demonstrado que este deixou de adimplir duas parcelas do contrato entre eles celebrado (promissórias nº 18 e 21), no valor total de R$ 50.000,00. As promissórias de fls. 242/243 comprovam o inadimplemento. O valor atualizado pleiteado de R$ 143.763,67, com incidência de correção monetária, juros e multa contratual, encontra respaldo na planilha de fls. 233 e nos termos do artigo 389 do Código Civil. A complexidade da situação demanda solução equilibrada que preserve os direitos de todos os envolvidos, observados os princípios da proporcionalidade e boa-fé objetiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação reivindicatória proposta por Antonio José Souza de Oliveira, por não restar demonstrada posse injusta dos réus, caracterizado o adimplemento substancial do contrato e a boa-fé do terceiro adquirente. JULGO PROCEDENTE a reconvenção proposta por Maximo Lagos Cano contra Uelington Lima da Silva, condenando este ao pagamento de R$ 143.763,67 (cento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Uelington Lima da Silva. O autor arcará com as custas processuais e honorários advocatícios dos réus, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade se deferido. Maximo arcará com as custas da reconvenção, compensando-se os honorários advocatícios entre os litigantes da lide secundária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 451524/SP), GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES (OAB 321068/SP), EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 407908/SP)

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Processo nº 0028094-30.2014.4.01.4000

ID: 282910496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028094-30.2014.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO MARCOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO SANTOS DA COSTA

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MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA

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TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028094-30.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028094-30.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HOSPITAL SAO MARCOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028094-30.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028094-30.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HOSPITAL SAO MARCOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A, MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A e JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A POLO PASSIVO:FRANCISCA LIDIA PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A e JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028094-30.2014.4.01.4000 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELANTE: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A APELADO: FRANCISCA LIDIA PEREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS, MUNICIPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELADO: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER ALCENOR ALMEIDA – HOSPITAL SÃO MARCOS, MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ e MUNICÍPIO DE TIMON contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora, e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados entre eles. Em síntese, os apelantes alegam, em comum, que não deram causa à propositura da demanda, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência viola o princípio da causalidade. Sustenta a ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER ALCENOR ALMEIDA – HOSPITAL SÃO MARCOS que, na qualidade de entidade filantrópica conveniada ao SUS, atua apenas mediante regulação dos entes públicos, não sendo responsável pelo custeio de tratamento médico, tampouco pela negativa de atendimento. O MUNICÍPIO DE TERESINA argumenta que, nos termos da Lei nº 8.080/1990, não lhe compete o fornecimento de tratamento oncológico de alta complexidade, inexistindo resistência ou omissão que justifique a sua responsabilização na demanda. O ESTADO DO PIAUÍ aduz que não foi responsável pela execução da medida liminar e que o cumprimento foi atribuído ao Município de Teresina, devendo, por isso, ser afastada a sua condenação em honorários, com base no princípio da causalidade. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE TIMON afirma que não negou atendimento à autora, tendo apenas encaminhado o pedido de tratamento aos entes competentes, cumprindo com sua atribuição legal dentro da estrutura do SUS. Ressalta que não foi sucumbente e que a fixação de honorários contraria a sistemática legal vigente. Todos os apelantes pleiteiam, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários ou, alternativamente, a readequação do valor com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028094-30.2014.4.01.4000 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELANTE: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A APELADO: FRANCISCA LIDIA PEREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS, MUNICIPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELADO: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas cujo valor da causa não se mostra irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c §10, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo que, nos casos de superveniente perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido, e especificamente nos casos de perda do objeto, a legislação aplica o princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, como o falecimento do autor em ação de cunho personalíssimo, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade” (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 8/6/2020, DJe 17/6/2020). No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte, in verbis: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/2010). II Em sendo assim, constatando-se que a parte autora necessitava do medicamento Nintedanibe 150 mg, para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (CID 10.J84.1), o qual somente foi fornecido após o deferimento da tutela de urgência, resta claro que a omissão estatal deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo que escorreita a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios. III De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado nos autos do AgInt no AREsp 1234388/SP, publicado em 05/02/2019, ficou estabelecido que nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. IV - Apelação parcialmente provida, tão somente para fixar a verba honorária, em devida pelos apelantes, no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos parágrafos 8º e 11 do art. 85, do CPC vigente. Sentença parcialmente reformada. V - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC. (TRF1, Quinta Turma, AC 1005135-05.2019.4.01.3311, rel. Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, DJe 28/06/2023). Quanto à repartição de competências, destaca-se que os entes federados possuem responsabilidade solidária na assistência à saúde, conforme já decidido pela Suprema Corte, ao examinar o RE 855.178/SE, afetado à repercussão geral (RE 855178/PE, rel. Ministro Luiz Fux, j. 05/03/2015). Segundo o Tema nº 793 do STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Seguindo a mesma linha, o STJ entendeu que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, podendo qualquer um desses entes figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar (STJ, 2ª Tuma, RMS 68602/GO, rel. Ministro Assusete Magalhães, j. 26/04/2022. Info. 734). No caso em apreço, verifica-se que as partes apelantes contribuíram para a propositura da presente ação ao negar o fornecimento do medicamento requerido, motivo pelo qual devem ser responsabilizados solidariamente pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Por sua vez, no que se refere aos critérios de fixação de honorários, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076, firmou a seguinte tese jurídica, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De acordo com o STJ, o juízo de equidade no arbitramento dos honorários somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC. Ou seja, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa só tem lugar, subsidiariamente, quando ausentes, nesta ordem: condenação; proveito econômico não considerado irrisório ou inestimável; ou valor da causa que não seja excessivamente baixo. Nesse sentido, o REsp nº 1.746.072/PR citado no Informativo nº 645 da 2ª Seção, de 26/04/2019: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.746.072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. para acórdão Ministro Raul Araújo,j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Como se vê, a Corte Superior entendeu que o CPC de 2015 introduziu verdadeira ordem de precedência entre os critérios para a fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual, segundo o disposto no acórdão, “a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria”. A conclusão lógica – acordaram os Ministros – é a de que o § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral, de observância obrigatória, relegando ao § 8º a prescrição de regra excepcional, de aplicação subsidiária. Na espécie, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora – uma vez que se trata de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, cujo custo foi não deduzido na demanda – o montante dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor atualizado da causa, modificação esta que faço de ofício. Com tais razões, voto por negar provimento às apelações. Mantida a sucumbência, cabível a condenação das partes apelantes ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028094-30.2014.4.01.4000 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELANTE: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A APELADO: FRANCISCA LIDIA PEREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS, MUNICIPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELADO: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE SAÚDE PÚBLICA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1076/STJ. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, em processos extintos sem resolução de mérito por falecimento da parte autora, é cabível a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade; (ii) definir a responsabilidade da parte apelante pelo pagamento dos honorários advocatícios em face das competências delimitadas no SUS; e (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015, ou se seria aplicável o art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade, considerando a natureza de obrigação de fazer da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, caput, c/c § 10 do CPC, determina que, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração da demanda, em aplicação do princípio da causalidade. 4. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, mesmo em casos de perda superveniente do objeto, como o falecimento da parte autora, a parte que deu causa ao processo deve arcar com os honorários advocatícios. Precedentes. 5. As partes apelantes contribuíram para o ajuizamento da ação ao negar o fornecimento do medicamento solicitado, configurando, em princípio, omissão estatal, de forma que a condenação solidária dos entes ao pagamento dos honorários advocatícios mostra-se adequada, em observância ao princípio da causalidade e às responsabilidades compartilhadas no âmbito do SUS. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra geral para a fixação dos honorários é a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a utilização do critério de equidade restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (Tema Repetitivo nº 1076). 7. Tratando-se de demanda com valor da causa elevado e sem características de proveito econômico inestimável ou irrisório, aplica-se a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível a fixação dos honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: “1. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração do processo, em aplicação do princípio da causalidade. 2. O ente que contribui para o ajuizamento da ação por omissão estatal pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento dos honorários advocatícios, em consonância com as competências compartilhadas no Sistema Único de Saúde. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a aplicação do § 8º subsidiária e restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo. 4. Em demandas com valor elevado da causa, não cabe a aplicação do art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 8/6/2020; TRF1, AC 1005135-05.2019.4.01.3311, rel. Des. Fed. Antonio de Souza Prudente, DJe 28/06/2023; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1005135-98.2022.8.11.0041

ID: 314394044

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005135-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS LUNARDI NADER

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JOAO CARLOS FRANZOI BASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NEVES ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005135-98.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A., FAZENDA PER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005135-98.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A., FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA IMPETRADO: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Vistos, Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Fazenda Pioneira Empreendimentos Agrícolas S.A. e Fazenda Perdizes Empreendimentos Agrícolas Ltda. em face de ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso, tendo por objeto o reconhecimento do direito à transferência de saldo credor de ICMS, apurado em razão de operações de exportação, a terceiros contribuintes estabelecidos no mesmo Estado. As impetrantes alegam, em síntese, que, embora tenham requerido administrativamente a transferência dos créditos acumulados de ICMS (Protocolos n.º 5931291/2021 e 5912248/2021), seus pedidos foram indeferidos sob fundamento de que o art. 125, §4º, do RICMS/MT restringe tal possibilidade a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa ou interdependentes. Sustentam que referida restrição é ilegal, por afrontar o art. 25, §1º, II, da Lei Complementar nº 87/96 e o princípio constitucional da não cumulatividade, sendo a norma legal de eficácia plena e autoaplicável. Requerem, liminar e definitivamente, que a autoridade coatora se abstenha de negar os pedidos administrativos com base na mencionada vedação regulamentar. Sobreveio decisão indeferindo a liminar, sob o fundamento de que a autoridade coatora apenas cumpriu a legislação vigente, não sendo possível afastar, em sede de cognição sumária, norma dotada de presunção de constitucionalidade. Destacou-se, ainda, a ausência de perigo de dano, concluindo-se pela inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência (Id. 76563465). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações no Id. 78857128, oportunidade em que arguiu a preliminar de descabimento do mandado de segurança contra lei em tese, sustentando ausência de ato concreto a justificar a impetração. No mérito, a autoridade impetrada sustenta, em síntese, que o §4º do art. 125 do RICMS/MT está em conformidade com os limites fixados pela Lei Complementar nº 87/96, ao restringir a transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação apenas a estabelecimentos da mesma empresa ou interdependentes. Defende que a norma estadual é compatível com o ordenamento constitucional e infraconstitucional, respeitando o princípio da não cumulatividade e observando a competência legislativa dos Estados para regulamentar a matéria. Requer, ao final, a denegação da segurança. Parecer ministerial constante no Id. 82844638. Contra a decisão que indeferiu a liminar a parte impetrante interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1004834-80.2022.8.11.0000, ao qual foi negado provimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme inteiro teor do venerando Acórdão exarado no Id. 134759399. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Contudo, é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese, consoante dispõe a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.”. A controvérsia posta nos autos tem por objeto a própria validade abstrata da norma prevista no art. 125, §4º, do RICMS/MT, cuja aplicação teria resultado no indeferimento dos pedidos administrativos formulados pelas impetrantes. Ocorre que, como reiteradamente afirmado pelos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não é via adequada para impugnação abstrata de normas legais ou infralegais, cuja constitucionalidade deve ser discutida pelas vias próprias. Com efeito, consoante orientação do STF: A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. [MS 34432 AgR, rel. min. Luiz Fux, P, j. 07-03-2017, DJE 56 de 23-03-2017.] É exatamente essa a hipótese dos autos, em que o pedido mandamental não se dirige contra um ato concreto da Administração tributária que tenha negado a transferência por razões fáticas ou procedimentais, mas sim contra a própria restrição normativa de conteúdo geral e abstrato. Em sede de mandado de segurança, o TJMT tem reconhecido a inadequação da via eleita quando a pretensão veiculada, ainda que sob o disfarce de ato concreto, contém pedido expresso ou implícito de declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo estadual: REEXAME NECESSÁRIO C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - TRANSPORTE DE MERCADORIA - PENDÊNCIA NA CONTA CORRENTE FISCAL - ATO ABUSIVO E ILEGAL - OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE TRÂNSITO - LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS - APELO DO CONTRIBUINTE - MARGEM DE LUCRO DOBRADA - DECRETO ESTADUAL Nº 512/2007 - DUPLICAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO PARA FINS DE CÁLCULO DO ICMS DE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE - PEDIDO IMPLÍCITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 512/2007 - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA RATIFICADA - LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Configura conduta confiscatória, abusiva e ilegal, passível de ser sanada pela via mandamental, a apreensão de mercadoria de contribuinte pendente na conta corrente fiscal da Fazenda Estadual, sendo de rigor autorizar o tráfego interestadual, a teor do art. 5º, XV, da CF, em especial porque o produto está acompanhado de nota fiscal idônea. 2 - O Mandado de Segurança não é a via adequada para atacar lei ou decreto em tese, consoante o enunciado 266 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - No caso concreto, o pedido implícito de declaração da ilegalidade do Decreto Estadual nº 512/2007 não pode ser acolhido porque, além de ter sido formulado de maneira inovadora no recurso, configura salvo-conduto mandamental contrário à lei. (N.U 0075938-72.2010.8.11.0000, MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/12/2010, Publicado no DJE 13/01/2011) MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COBRANÇA ANTECIPADA COM BASE EM PAUTA FISCAL ELABORADA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IN ABSTRATO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inviável a discussão, em mandado de segurança, sobre a inconstitucionalidade de lei em tese, bem como de ato normativo baixado por autoridade competente para lhe dar efetividade. Carência decretada. Aplicação do enunciado 266 da Súmula do STF. (N.U 0003709-95.2002.8.11.0000, , ELINALDO VELOSO GOMES, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/10/2009, Publicado no DJE 12/11/2009) Ademais, a interpretação sistemática da Lei Complementar nº 87/96 não conduz à conclusão de que a restrição imposta pelo art. 125, §4º, do RICMS/MT viola o princípio da não cumulatividade, sobretudo porque a própria lei complementar exige regulamentação pelos entes federativos para a operacionalização da transferência de créditos acumulados. Conforme bem observado pela Procuradoria do Estado, a legislação estadual não extrapola os limites fixados pela legislação nacional, ao estabelecer critérios e condições para a transferência de créditos, inclusive a limitação às hipóteses de mesma empresa ou interdependência empresarial. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, que se limitou a aplicar o ordenamento jurídico vigente, notadamente o disposto no art. 125, §4º, do RICMS/MT, norma dotada de presunção de legitimidade e compatível com os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 87/96. O indeferimento dos pedidos administrativos de transferência de créditos acumulados de ICMS decorreu do cumprimento estrito da regulamentação estadual, não havendo nos autos demonstração de desvio de finalidade, excesso de poder ou qualquer vício de legalidade no ato administrativo impugnado. Trata-se, portanto, de exercício regular da função administrativa, dentro dos limites legais e constitucionais, o que afasta a possibilidade de controle judicial pela via estreita do mandado de segurança. Diante do exposto, e considerando que não emergiram dos autos quaisquer novos elementos fático-jurídicos aptos a infirmar a conclusão já firmada liminarmente e confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça no bojo do recurso de Agravo de Instrumento, cujos fundamentos integram o presente decisum, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo a amparar a concessão da ordem. Desta feita, ante a ausência de prova pré-constituída da ocorrência de ato ilegal ou abusivo que tenha implicado em violação a direito líquido e certo da parte impetrante, a denegação da ordem de segurança pretendida é a medida que se impõe. Dispositivo. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento com no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte DENEGO A ORDEM de segurança pretendida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0026238-64.2005.4.01.3800

ID: 339573300

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026238-64.2005.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SOUZA MEIRA ALVES DANIELLE ALVES SANTIAGO E CASTRO GRAZIELLA SOUZA MEIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO LUCAS TAVARES VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026238-64.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE : DANIELLE ALVES SANTIAGO E CASTRO ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) EXEQUENTE : CAROLI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026238-64.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE : DANIELLE ALVES SANTIAGO E CASTRO ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) EXEQUENTE : CAROLINA SOUZA MEIRA ALVES ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) EXEQUENTE : GRAZIELLA SOUZA MEIRA ALVES ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente requerendo que a CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear efetue o pagamento do valor total de R$2.755.366,90 (dois milhões setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), atualizado até 31/08/2023. A CNEN impugnou o cumprimento de sentença ( evento 117, DOC1 ), alegando excesso de execução no valor de R$1.742.242,69 (um milhão setecentos e quarenta e dois mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos) , sob o fundamento de que os cálculos da parte exequente não teriam observado corretamente as balizas previstas no título executivo, bem como as peculiaridades do caso concreto. Em impugnação, requer que: (i) seja calculada a sobrejornada apenas em dias úteis, excluindo períodos de afastamentos e férias da servidora; (ii) sejam excluídos da conta os reflexos de horas extras em adicional de férias e gratificação natalina; (iii) sejam excluídos os meses em que a servidora recebeu GEPR (art. 285, §1º, da Lei nº11.907/2009); (iv) sejam deduzidos valores de PSS e calculados os juros moratórios após as deduções devidas. (v) seja observada a proporcionalização do mês inicial do cálculo, em função da prescrição quinquenal. Reconheceu como incontroversa a quantia de R$1.013.124,21 (um milhão treze mil e cento e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) devida ao exequente. Despacho que determinou a expedição de precatório do valor incontroverso, deferido o decote dos honorários contratuais ( evento 119, DOC1 ). Precatórios expedidos (evento 123). Resposta da exequente à impugnação ( evento 133, DOC2 ). Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, que apresentou o parecer no evento 142. As partes se manifestaram sobre os cálculos. No evento 153, DOC1 , a exequente impugnou os cálculos da contadoria, requerendo nova remessa dos autos à seção de cálculos judiciais para a inclusão de todos os meses de trabalho da exequente, com ou sem recebimento de gratificação, independentemente da nomenclatura. A executada manifestou concordância com os cálculos da SECAJ ( evento 160, DOC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A impugnação merece parcial acolhida . A exequente deu início ao cumprimento de sentença, requerendo o pagamento do valor de R$2.755.366,90 (dois milhões setecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), atualizado até 31/08/2023. Em impugnação, a CNEN alegou excesso de execução no montante de R$1.742.242,69 (um milhão setecentos e quarenta e dois mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Segundo manifestação da Contadoria Judicial ( evento 142, DOC3 ), a parte exequente faria jus ao valor de R$1.130.256,47 (um milhão cento e trinta mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), atualizado até outubro de 2023. No despacho constante do evento 138, o juízo fixou os critérios a serem observados pela Contadoria para a elaboração dos cálculos, nos seguintes termos: "(...) o cálculo das horas extras apenas por dias úteis trabalhados (excluir períodos de férias e outros afastamentos). Não são devidos reflexos em férias nem sobre a gratificação natalina; e também não seria devido nos meses em que ocorreu o pagamento da GEPR, prevista em legislação superveniente. Deve ser observada a proporcionalidade no mês de início, em razão da exclusão das parcelas prescritas. Fazer a dedução do PSS, conforme metodologia já adotada pela Contadoria Judicial. " Posteriormente, intimada acerca dos cálculos elaborados pela SECAJ, a executada manifestou concordância com os valores apresentados no evento 160, DOC1 . Em contrapartida, a exequente discordou dos cálculos da SECAJ, defendendo, em suma, que, segundo os critérios apresentados pelo juízo à contadoria, estar-se-ia entendendo que a GEPR seria fato superveniente ao trânsito em julgado da ação, violando, portanto, a coisa julgada. Argumenta, ainda, que sua indenização não poderia ser limitada aos meses em que não houve o pagamento da referida gratificação, independentemente da nomenclatura adotada (GDCT, GDACT ou GEPR), uma vez que tal questão já teria sido decidida na sentença/acórdão transitado em julgado Cumpre salientar que a controvérsia relativa à GEPR e sua suposta incompatibilidade com a jornada reduzida, observada a prescriçao quinquenal, não configuram fato superveniente à sentença, mas sim, questão atinente aos critérios de liquidação adotados na fase de execução. Nesse contexto, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que a discussão se limita à correta interpretação e aplicação dos parâmetros fixados na decisão exequenda ( evento 73, DOC1 ), sem qualquer modificação do conteúdo do título judicial. Pois bem. A GEPR foi instituída pela Medida Provisória 441, de 29 de agosto de 2008, transformada na Lei 11.907/2009, nos seguintes termos: Art. 285. Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN e do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição. (Redação pela Lei nº 12.269, de 2010) § 1º Somente terá direito à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o servidor que efetivamente cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente do regime de trabalho ser diário, por turnos, escalas ou plantões. (grifou-se) Conforme se extrai do dispositivo mencionado, o recebimento da GEPR implica a obrigação do servidor de cumprir uma jornada de 40 horas semanais. Assim, a despeito de ter sido reconhecido o direito do autor de se submeter à jornada de 24 horas semanais , é certo que, ao receber a gratificação mencionada, o servidor, durante o período em que usufruiu dessa gratificação, passa a estar sujeito ao cumprimento de uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme expressa disposição legal, tornando incompatível o pagamento de horas extras no referido período. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN). JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. HABITUALIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO DE JORNADA PARA 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. LEI 1.234/50. COMPATIBILIDADE COM A LEI 8.112/90. HORAS EXTRAS DECORRENTES. LIMITAÇÃO A DUAS HORAS DIÁRIAS. INCABÍVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS (GEPR). IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidor que opere com Raios X ou substância radioativa para o patamar de 24 (vinte e quatro) horas semanais, desde que sua exposição seja direta e habitual, conforme previsão do art. 1º, alínea "a", c/c art. 4º ambos da Lei 1.234/50. 2. A posterior Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos no âmbito federal, fixou algumas regras específicas para os servidores expostos a Raios X e substâncias radioativas, tais como direito a férias de 20 dias consecutivos a cada semestre e à percepção de um adicional sobre o vencimento básico do cargo, mas deixou de fazer qualquer previsão específica em relação à carga horária de trabalho máxima a que esses servidores poderiam ser submetidos. 3. O art. 19 da Lei 8.112/90, ao dispor sobre a jornada de trabalho das mais variadas categorias de servidores submetidos ao Regime Jurídico Único, fixou a regra geral de duração máxima do trabalho de 40 horas semanais, com os limites mínimo e máximo de 6 horas e 8 horas diárias, mas ressalvou a possibilidade de leis especiais fixarem cargas horárias diversas, casos aos quais a regra geral do caput do referido dispositivo não é aplicável, sendo este justamente o caso dos autos. Por certo, a Lei 1.234/50, ao regulamentar especificamente o caso dos servidores expostos a Raios X e substâncias radioativas, configura-se como lei especial e, nesta condição, não foi revogada pelas disposições gerais da Lei 8.112/90, devendo prevalecer no caso concreto em aplicação do critério da especialidade, conforme as técnicas de resolução de conflitos aparentes de normas. 4. No caso dos autos, restou comprovado que o autor trabalha com exposição direta e permanente a substâncias radioativas. Tais fatos são corroborados pelo Formulário de Informações sobre trabalho em Área Restrita (FITAR), no qual consta a informação das seguintes atividades desempenhadas pelos autor: a) "apoio técnico à adequação dos rejeitos radioativos para deposição final em área restrita"; b) "inspeção e vistoria nas embalagens contendo rejeitos radioativos em área restrita"; c) "monitoração de área, pessoal e equipamentos em área restrita" (...) (ID 75649516). Além disso, de acordo com o Plano de Trabalho, constante no ID 75649517, o autor é "responsável pelas atividades para o Controle Institucional dos Depósitos Definitivos de Abadia de Goiás"; "responsável pela participação do CRCN-RO no PNI/Laboratório de Radioecologia (Espectrometria Gama)"; "responsável pelo gerenciamento das atividades do Laboratório de Radioecologia"; "responsável pelo gerenciamento e execução das medidas por espectrometria gama (...)". Ademais, a Administração já lhe reconhece o direito ao adicional de radiação ionizante bem como o direito a férias de 20 dias consecutivos a cada semestre de trabalho conforme se extrai dos documentos de ID 75648563. 5. Consequentemente, o autor faz jus também à redução da jornada de trabalho na forma do art. 1º, alínea "a", da Lei 1.234/50, com o consequente pagamento de todas as horas laboradas para além desse montante acrescidas do adicional de serviço extraordinário previsto no art. 73 da Lei 8.112/90, observada a prescrição quinquenal. Note-se que se o autor tinha direito a jornada de 24 horas semanais com o mesmo salário, mas cumpriu 40 horas, devem ser indenizadas integralmente as 16 horas remanescentes a título de horas extras, não havendo que se falar em pagamento apenas do acréscimo de 50% sobre as horas excedentes. 6. É indevida a cumulação da jornada de trabalho de vinte e quatro horas semanais com o pagamento da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos ( GEPR ). Com efeito, a referida GEPR foi instituída pela Lei 11.907/09 como contraprestação ao servidor do CNEN que executem atividades relacionadas à produção de radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrem nessa condição, e desde que haja efetiva prestação da jornada de trabalho de 40 horas semanais. 7. Dessa forma, o pagamento da GEPR se condiciona ao efetivo cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme determinação expressa da lei de regência, não havendo lacuna legal a permitir o pagamento da referida gratificação aos servidores que cumprirem a jornada de 24 horas semanais prevista na Lei 1.234/50. Consequentemente, deve ser suspenso o pagamento da GEPR assim que for implementada a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais. De igual modo, os valores a serem pagos a título dessas horas extras devem ser compensados com os eventualmente pagos a título de GEPR nos mesmos períodos, considerando que tal gratificação é devida apenas a quem se sujeita a jornada de 40 horas semanais, não sendo esse o caso da parte autora. Do contrário, haveria cumulação de benefícios incompatíveis (jornada semanal reduzida e G EPR) , a ensejar sistema híbrido caracterizador do "melhor de dois mundos", o que seria inadmissível. 8. Não deve ser acolhido o pedido da parte autora de pagamento dos reflexos remuneratórios das horas extras nas demais parcelas remuneratórias, tais como décimo terceiro salário, 1/3 constitucional de férias e gratificações, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional e do STJ, o adicional de horas extras, por se tratar - no âmbito do regime jurídico estatutário - de parcela de caráter propter laborem, é devido tão somente se e enquanto prestado o serviço extraordinário, não repercutindo sobre as demais verbas remuneratórias. Precedentes . 9. Apelação parcialmente provida para determinar que a CNEN reduza a jornada de trabalho do autor na forma do art. 1º, alínea "a", da Lei 1.234/50, com o consequente pagamento de todas as horas laboradas para além desse montante, acrescidas do adicional de serviço extraordinário previsto no art. 73 da Lei 8.112/90, observada a prescrição quinquenal. No que diz respeito às verbas retroativas, deverá haver compensação dos valores devidos a título das horas extraordinárias reconhecidas neste acórdão com os valores pagos a titulo de GEPR relativamente aos mesmos períodos. 10. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 11. Considerando a sucumbência mínima, inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. (AC 1005135-20.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) (grifou-se) No mesmo sentido, precedente do TRF6: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL COM ADVENTO DA NOVA LEI E COM A CRIAÇÃO DA NOVA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1.Agravo de Instrumento contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a limitação dos valores devidos à Agravante até 31/10/2009, data em que passou a receber a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR). 2.A Agravante alega que a decisão fere a coisa julgada, pois a limitação temporal imposta pela GEPR não deveria influenciar o pagamento das horas extras devidas. 3.A Agravada (CNEN) defende a correção da decisão, argumentando que a limitação das horas extras até a data em que a Agravante passou a receber a GEPR é legítima. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão reside na validade da limitação temporal dos efeitos da condenação até 31/10/2009, com base na percepção da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR) e na alteração da jornada de trabalho da Agravante. III. Razões de Decidir: 5.A sentença exequenda condenou a CNEN ao pagamento de horas extras trabalhadas pela Agravante além da jornada semanal de 24 horas. 6. O acórdão que julgou a apelação reiterou os limites impostos pela sentença, determinando a exclusão dos períodos em que a Agravante não tenha feito horas extras. 7. A Lei nº 1.234/50, que previa jornada de trabalho reduzida para servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas, não restringe as vantagens a nenhuma carreira específica. 8. A Lei nº 11.907/09, que instituiu a GEPR, vinculou o recebimento da gratificação ao cumprimento de 40 horas semanais de trabalho. 9. A inclusão da Agravante no regime de 40 horas semanais, para recebimento da GEPR, tornou incompatível o recebimento concomitante de horas extras pela jornada superior a 24 horas. 10. A percepção da gratificação implica na aceitação do aumento da jornada para 40 horas semanais, de forma que não há como remunerar as horas excedentes como extraordinárias. 11. A decisão agravada, ao limitar o pagamento das horas extras até 31/10/2009, data em que a Agravante passou a receber a GEPR, observou o cenário normativo aplicável e respeitou a coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese: 12. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: É legítima a limitação temporal dos efeitos da condenação ao pagamento de horas extras até a data em que a servidora passou a receber a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), vinculada ao cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais, por se tratar de situação incompatível com a percepção de horas extras pela jornada superior a 24 horas. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 1.234/50; Lei nº 11.907/09; CPC, art. 1.015, parágrafo único.10 Jurisprudência relevante citada: N/A. (TRF6, AI 6007642-73.2024.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , D.E. 02/06/2025) Logo, devem ser excluídos do cálculo os períodos em que a parte exequente percebeu a gratificação GEPR. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença para, nos termos do art. 535, IV do CPC, reconhecer o excesso de execução, determinando o prosseguimento do feito de acordo com os cálculos da SECAJ no evento 142, DOC3 . 3.1. Considerando a sucumbência mínima da parte executada, condeno exclusivamente a parte exequente no pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre a diferença entre os cálculos, observada a gratuidade da justiça. 4. Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento complementares, observado os precatórios anteriormente expedidos no evento 123. 4.1. Conferidas às requisições, vista às partes pelo prazo de 15 dias. I. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. Trícia de Oliveira Lima Juíza Federal no exercício da titularidade da 12ª Vara Federal Cível

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