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Rosalia Francisca De Oliveira Andrade e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323186044

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026858-28.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA ANDRADE THAYLA ANDRADE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

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TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, e pedido de tutela provisória de urgência e evidência, que Thayla Andrade Souza, representada por Rosalia Francisca de Oliveira, move em desfavor de Banco Santander Brasil S.A. Segundo consta da petição inicial, a autora é beneficiária de pensão junto ao INSS e, sem ter dado causa, verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 338,07 (trezentos e trinta e oito reais e sete centavos), a título de empréstimo consignado, sob o contrato n. 233260742, com início em janeiro de 2022. Assevera a parte autora que nunca firmou tal contrato, sendo este fruto de fraude. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 164298263): c) A Procedência da ação, para declarar a nulidade dos empréstimos bancários, suspendendo em definitivo os descontos na conta bancaria da autora, bem como condenar a Requerida, ao pagamento de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a Autora pelos Danos Morais. A inicial foi instruída com documentos diversos. Com o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, foi determinada a citação e intimação da parte requerida (ID n. 171316513). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, refutou os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos (ID n. 174664041). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 177267579). Instadas para especificarem provas, a parte requerente postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID n. 191518182), ao passo que a parte requerida quedou-se inerte. É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Prefacialmente, deixo de determinar a intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que a requerente Thayla Andrade Souza atingiu a maioridade civil, conforme comprovado pelo documento acostado sob o ID n. 164298267. Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Da ausência de interesse de agir: O banco requerido sustenta, em sede preliminar, que a autora carece de interesse de agir, por não ter demonstrado tentativa de solução administrativa antes do ajuizamento da ação. O interesse de agir está configurado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, caracterizando-se quando a parte sofre um prejuízo ou ameaça a direito e não tem, por si só, como fazê-lo cessar ou se defender. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, entendeu que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve ser considerada obstáculo intransponível ao acesso à justiça, sendo necessária apenas em situações específicas, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA CASSADA –RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a propositora da ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende a revisão dos juros do contrato, sob a alegação de serem abusivos. O interesse de agir deve ser analisado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123778220238110006, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. 1. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir (carência de ação), em razão da ausência de requerimento administrativo quando inexiste lei específica assim exigindo, além de aplicável a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. 2. Do mesmo modo, a apresentação de contestação de mérito pelo requerido, arguindo o não cabimento do pedido inaugural e não realizando a restituição devida, se afigura suficiente para suprir eventual ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência à pretensão autoral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 04176010320148090174, Relator.: Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, Data de Julgamento: 20/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA DO INSS . SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO OU MESMO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA COMPROVAR A PRETENSÃO RESISTIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PARTE INGRESSAR EM JUÍZO, A FIM DE DISCUTIR EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora . Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08091188020198140051 18385688, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Turma de Direito Privado). REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. III – Do mérito: A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado n. 233260742, firmado supostamente em 21/12/2021, e os consequentes descontos no benefício previdenciário da autora. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, a parte autora enquadra-se na condição de consumidora (art. 2º, CDC), enquanto a parte requerida configura-se como fornecedora de serviço (art. 3º, §2º, CDC). Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 171316513, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. O art. 14 do CDC prevê que o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nos termos do citado artigo, compreende-se que, toda vez que a má prestação do serviço implicar risco à segurança do consumidor e dela decorrer efetivo dano, surge para o fornecedor o dever de indenizar. A responsabilidade somente será elidida mediante comprovação de uma das seguintes excludentes: a) inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou c) ocorrência de caso fortuito ou força maior. De acordo com o art. 115, VI, da Lei n. 8.213/1991, os descontos em benefícios previdenciários apenas são permitidos quando expressamente autorizados pelo beneficiário: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) A ausência dessa autorização implica a ilegitimidade da consignação, pois configura interferência indevida na esfera patrimonial do segurado, especialmente quando se trata de benefício de natureza alimentar. Desse modo, o ônus da prova quanto à existência do contrato de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira requerida, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em apreço, a parte requerida se desincumbiu, satisfatoriamente, do seu ônus probatório ao demonstrar a existência e validade do contrato impugnado. O banco requerido juntou aos autos o contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, contendo todos os dados da operação, como valor, número de parcelas, taxa de juros, dados pessoais da representante legal da autora. Além disso, trouxe evidências técnicas da contratação digital, incluindo a captação de biometria facial, dados de IP e geolocalizaçao, bem como confirmação via SMS (ID n. 174664042): A documentação apresentada pelo requerido demonstra que o empréstimo foi contratado em 21/12/2021, no valor de R$ 11.628,50, para pagamento em 72 parcelas de R$ 338,07, com registro do CPF da representante legal da autora (Rosalia Francisca de Oliveira Andrade) e com o crédito sendo disponibilizado em conta poupança indicada no contrato, sendo da própria Rosalia Francisca de Oliveira Andrade: A autora sustenta que não contratou o empréstimo, contudo, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar a documentação apresentada pelo banco, limitando-se a alegações genéricas sobre possível fraude. Quanto ao argumento de que as selfies não permitem verificar se foram realmente obtidas no momento da contratação, também não se sustenta, pois o requerido demonstrou que as imagens foram captadas durante o processo de validação biométrica exigido para a contratação digital, seguindo protocolos de segurança. Ademais, embora a autora alegue que não recebeu o valor do empréstimo, o banco comprovou que o valor contratado foi disponibilizado em conta bancária indicada no momento da contratação, de titularidade da representante legal da autora. Cabia à autora, bem como sua representante, comprovar que tal conta não lhe pertencia ou apresentar seus extratos bancários demonstrando a não entrada do valor, o que não fez. Destaca-se que a contratação ocorreu em dezembro de 2021, com o primeiro desconto em janeiro de 2022, mas a autora somente questionou a validade do negócio jurídico em agosto de 2024, ou seja, após mais de 2 anos e meio do início dos descontos, circunstância que enfraquece a tese de desconhecimento total da operação. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, comprovada a transferência dos valores do empréstimo para a conta do consumidor que alega fraude na contratação, resta caracterizada a legitimidade do negócio, sendo indevida a repetição de indébito ou indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito. TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09 .0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24 .2021.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). Considerando, portanto, a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. IV – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Thayla Andrade Souza. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III), suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Antonia Da Silva Arruda x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 312430027

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012244-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que Antonia da Silva Arruda move em desfavor de Banco BNP Paribas Brasil S.A. Segundo consta da petição inicial, a autora é beneficiária de pensão junto ao INSS e, sem ter dado causa, verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 247,60, a título de empréstimo consignado, sob o contrato n. 22-846905271/20, com início em setembro de 2020. Assevera a parte autora que nunca firmou tal contrato, sendo este fruto de fraude. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 148959989): - a condenação da ré a PAGAR EM DOBRO O VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE ATÉ A DATA DA EXTINÇÃO DOS DESCONTOS sobre a aposentadoria do(a) autor(a), chegando ao valor final parcial (visto que ainda continuarão sendo descontados) de R$ 13.370,40 (Treze mil trezentos e setenta reais e quarenta centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). - a condenação da ré para INDENIZAR O(A) AUTOR(A) PELOS DANOS MORAIS QUE GERARAM, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de defeito de representação em razão de procuração genérica, prescrição trienal e conexão. No mérito, refutou os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos (ID n. 154877370). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 155405795). Posteriormente, este Juízo proferiu decisão de saneamento, ocasião em que analisou as preliminares suscitadas em contestação e deferiu a produção de prova pericial (ID n. 167178072). O laudo pericial encontra-se encartado no ID n. 186127767, tendo as partes apresentado suas manifestações nos documentos de IDs n. 186333318 e 187709615. Por meio da decisão de ID n. 194557160, este Juízo rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo requerido. É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado n. 22-846905271/20, firmado supostamente em 18/08/2020, e os consequentes descontos no benefício previdenciário da autora. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, a parte autora enquadra-se na condição de consumidora (art. 2º, CDC), enquanto a parte requerida configura-se como fornecedora de serviço (art. 3º, §2º, CDC). Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 149120986, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. O art. 14 do CDC prevê que o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nos termos do citado artigo, compreende-se que, toda vez que a má prestação do serviço implicar risco à segurança do consumidor e dela decorrer efetivo dano, surge para o fornecedor o dever de indenizar. A responsabilidade somente será afastada mediante comprovação de uma das seguintes excludentes: a) inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou c) ocorrência de caso fortuito ou força maior. De acordo com o art. 115, VI, da Lei n. 8.213/1991, os descontos em benefícios previdenciários apenas são permitidos quando expressamente autorizados pelo beneficiário: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) A ausência dessa autorização implica a ilegitimidade da consignação, pois configura interferência indevida na esfera patrimonial do segurado, especialmente quando se trata de benefício de natureza alimentar. Desse modo, o ônus da prova quanto à existência do contrato de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira requerida, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em apreço, a parte requerida se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório ao demonstrar a existência e validade do contrato impugnado, bem como a transferência efetiva dos valores para a conta bancária da autora: Embora o laudo pericial tenha identificado fragilidades no documento eletrônico apresentado, notadamente quanto à ausência de certificado digital ICP-Brasil e à possibilidade teórica de alteração do arquivo (ID n. 186127767), tais elementos não são suficientes para invalidar o negócio jurídico, quando analisados em conjunto com as demais provas dos autos. O contrato eletrônico apresentado pela requerida contém elementos biométricos que conferem segurança à autenticação da contratante, como a selfie da própria autora, geolocalização do dispositivo no momento da contratação, endereço IP registrado, além dos dados pessoais corretos da contratante. De especial relevância é o fato de que o laudo pericial confirmou expressamente que a selfie presente no contrato é da própria autora, conforme resposta ao quesito n. 2 da parte requerida: Ainda mais relevante é a constatação do perito de que a selfie foi capturada em ambiente interno que aparentemente seria um correspondente bancário, com banner contendo a palavra "CONSIGNADO" ao fundo. Esta constatação coaduna-se perfeitamente com as coordenadas de geolocalização registradas no contrato digital, que, segundo o próprio perito, se referem a um correspondente bancário localizado na Av. Alzira Santana, Centro, em Várzea Grande: Essa coincidência entre a selfie tirada em ambiente comercial bancário e a geolocalização registrada no mesmo local constitui prova acerca da autenticidade da contratação. Se o contrato fosse fraudulento, seria improvável que a geolocalização registrada coincidisse exatamente com um correspondente bancário onde a autora esteve presente para tirar a selfie. Esta convergência de elementos probatórios forma um conjunto coeso que aponta para a realização efetiva do negócio jurídico pela autora. Ademais, o argumento de que o contrato não é válido por não conter assinatura certificada pelo ICP-Brasil não se sustenta juridicamente. A Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, em seu art. 10, §2º, admite expressamente a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Este entendimento foi recentemente reafirmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 2159442-PR (2024/0267355-0), em que a Ministra Relatora Nancy Andrighi reconheceu a validade jurídica de documentos assinados eletronicamente, mesmo sem certificação ICP-Brasil: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. (...) 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. (...) 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. (...) (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) No mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BIOMETRIA FACIAL. DESCONTOS EM FOLHA BENEFÍCIO INSS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO A OUTRO RECORRIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE MÓVEL COM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. LONGO PERÍODO ENTRE A CONTRATAÇÃO COMBATIDA E A RECLAMAÇÃO AJUIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO INDEVIDO. REGULARIDADE EVIDENCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM RELAÇÃO BANCO PAN S.A.. 1- Transigindo as partes com pedido de extinção do feito, após a interposição do recurso, carece o recorrente de interesse recursal. 2- Sucumbência nos termos do acordo. 3- Havendo indicação pela Instituição Financeira do modo utilizado para contratação (telefone móvel, geolocalização, selfie, documentos pessoais, transferência de crédito), imprescindível venha impugnação específica, sob pena de se a considerar válida. 4- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC; 5- Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000383-85.2023.8 .11.0029, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024). De fundamental importância para o deslinde da controvérsia é o fato incontroverso de que o valor do empréstimo foi efetivamente depositado na conta bancária da autora. Conforme afirmado e comprovado pela instituição financeira requerida e não contestado especificamente pela parte autora, da quantia total do contrato, R$ 2.395,36 foi depositada na conta da requerente, de n. 001003138-9, agência 1263, Banco Bradesco. Neste ponto, a parte autora, em nenhum momento, negou especificamente o recebimento desses valores em sua conta bancária, limitando-se a contestar a validade formal do instrumento contratual, mas sem impugnar o recebimento do crédito. Tal omissão é significativa, pois constitui fato que milita fortemente em favor da tese defensiva sobre a existência e validade do negócio jurídico. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, comprovada a transferência dos valores do empréstimo para a conta do consumidor que alega fraude na contratação, resta caracterizada a legitimidade do negócio, sendo indevida a repetição de indébito ou indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito. TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09 .0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24 .2021.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024). Diante desse contexto probatório, o conjunto dos elementos constantes dos autos, especialmente a selfie da autora confirmada pelo perito, a correspondência entre o local da selfie e a geolocalização registrada (ambas em correspondente bancário), a ausência de impugnação específica quanto ao recebimento dos valores do empréstimo e a validade jurídica da contratação eletrônica mesmo sem certificação ICP-Brasil, formam um conjunto probatório robusto que aponta para a existência e validade do contrato impugnado. Conquanto o laudo pericial tenha apontado fragilidades no formato digital do contrato, essas fragilidades não são suficientes para descaracterizar a contratação quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios, em especial a convergência entre selfie e geolocalização e o silêncio eloquente da autora quanto ao recebimento dos valores. Considerando, portanto, a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, não há que se falar em declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Antonia da Silva Arruda. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III), suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Processo nº 1005150-34.2025.8.26.0562

ID: 315305312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005150-34.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELOíSA HELENA NORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005150-34.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Heloísa Helena Nori - Vistos. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 d… Processo 1005150-34.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Heloísa Helena Nori - Vistos. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 227, item 1), pois o pedido abrange parcelas referentes a período de inatividade da autora (fls. 11/80 e 83/153). Logo, o Instituto é parte legítima a responder a presente ação. Também afasto a questão prejudicial de prescrição, pois a relação mantida entre as partes é de trato sucessivo e, por isso, a prescrição não atinge o fundo de direito (fls. 231, item 1), mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, in verbis: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. Súmula 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta. Logo, a prescrição ocorrerá apenas em relação às prestações vencidas fora dos cinco anos imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. A autora é servidora pública municipal aposentada e pleiteia seja reconhecido seu direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus proventos integrais, a fim de abranger as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Vantagem Pessoal", relativo a dois registros funcionais (matrículas nº 93.245 e 119.206), bem como a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Estabelece o artigo 73, § 9º, da Lei Orgânica do Município de Santos que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o nível do vencimento: Art. 73 - O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, instituído por lei, vedada qualquer outra vinculação de trabalho. (...) § 6º Ao funcionário público estatutário é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 67, XVI, desta Lei Orgânica. (...) § 9º Para efeito de percepção e incorporação, as vantagens concedidas ao funcionário público estatutário, aí incluídos os adicionais, a sexta parte e a gratificação de um terço, serão calculadas sobre o valor do nível do cargo efetivo ou do símbolo do cargo em comissão que estiver exercendo, se na ativa, ou sobre o valor assegurado para base de cálculo dos proventos da aposentadoria, se inativo o funcionário. Não se ignora que o referido dispositivo legal foi considerado inconstitucional nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0006439-03.2018.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 21/03/2018, porém, a mesma forma de cálculo do adicional por tempo de serviço encontra amparo no artigo 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei n° 4.623/84), in verbis: Artigo 154 - O funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o vencimento do cargo, da seguinte forma: I - de 5 a l0 anos - 5% II - de l0 a 15 anos - 11% III - de 15 a 20 anos - 16% IV - de 20 a 25 anos - 22% V - de 25 a 30 anos - 28% VI - de 30 a 35 anos - 35% VII - mais de 35 anos - 41% § 1° - O adicional será calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. A propósito da referida declaração de inconstitucionalidade, verifica-se da jurisprudência recente o entendimento de que persiste a legitimidade do pleito autoral, vez que a incorporação da referência funcional nos vencimentos do servidor, não é prevista unicamente no artigo declarado inconstitucional, mas em todo o sistema previsto na Lei Complementar nº 758/2012 do Município de Santos, pelo que "analisando-se sistematicamente toda a legislação municipal, percebe-se claramente que a referência em questão consiste em verdadeiro aumento de caráter geral, integrando o vencimento do servidor. Não se tratando, pois, de vantagem remuneratória transitória utilizada para cálculo das vindouras, não se extrai daí violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal", consoante V. Acórdão proferido no Recurso Inominado Cível nº 1015016-42.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, julgado pela 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, em 30 de abril de 2021, relatado pelo Exmo. Juiz de Direito Thomaz Corrêa Farqui, com a seguinte ementa: "Recurso inominado. Servidora Pública Municipal de Santos. Inclusão da Referência Funcional - R e Adicional de Titularidade - AT, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Pagamento das diferenças devidas a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Vantagem de caráter genérico e permanente estabelecida pela Lei Orgânica Municipal. Declaração de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 não obsta a pretensão. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido". Deste modo, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos básicos da servidora, bem como sobre as verbas de natureza genérica e habitual, porquanto embora travestidas de vantagem, na verdade integram os referidos vencimentos básicos. Neste ponto, cumpre ressaltar que, com a passagem para a inatividade, todas as verbas que compõem os proventos do servidor assumem caráter permanente. A Referência Funcional - R representa a diferença devida ao servidor, em razão da irredutibilidade dos vencimentos, após o reenquadramento determinado pela LCM nº 752/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Santos, da mesma forma que a LCM nº 758/2012 o fez em relação aos demais servidores. Dessa forma, tendo assegurado a todos, ao menos, o enquadramento na referência I da tabela de progressão funcional, nos termos do artigo 87, e sendo paga independente de qualquer atividade especial, constitui a aludida vantagem feição de aumento disfarçado de vencimentos, e, assim, deve ser computada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A Vantagem Pessoal é paga como forma de garantir a manutenção dos vencimentos básicos do servidor após ter ele aderido ao plano (artigo 40 da LCM n° 758/2012), e também deve integrar o adicional temporal. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Santos. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Incidência sobre a remuneração, correspondente ao padrão, fixado em lei, acrescido da vantagem pessoal. Inclusão da referência funcional R. Verba recebida de maneira regular e habitual. Admissibilidade. Art. 6º da LC nº 758/2012 e art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município. Artigo 154, § 1º, da Lei Municipal nº 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). Vantagem pessoal que consiste em parcela do vencimento devida ao autor após o reenquadramento funcional. Art. 40, caput, LCM nº 758/2012. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor e recurso adesivo interposto pelo IPREVSANTOS, que pleiteia a revogação dos benefícios da assistência judiciária. Recurso de apelação provido, para julgar procedente a ação, e recurso adesivo não provido (Apelação 1030284-44.2017.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 24.9.2018). Este é o entendimento da Quinta Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, que firmou por maioria de votos o seguinte enunciado: Enunciado 03: O benefício intitulado 'Referência R', pago aos servidores públicos do Município de Santos, tem natureza geral e permanente, de modo que serve de base de cálculo para a incidência do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido também o entendimento de outras Turmas Cíveis do Colégio Recursal de Santos: EMENTA: Adicional por tempo de serviço. Referência funcional R. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não obsta a pretensão da autora/recorrida. Inteligência do artigo 154, §1º, da Lei Municipal 4.623/1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido (Recurso Inominado Cível nº 1021449-62.2020.8.26.0562, 6ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos, Relatora Fernanda Regina Balbi Lombardi, v.u., j. em 23 de junho de 2022). SERVIDORA PÚBLICA. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão das seguintes verbas: Décimo de Chefia, Gratificação de Participação Efetiva na Arrecadação de Tributos, Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - AT - Valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais Correção monetária IPCA Juros moratórios Lei 11.960/09. Sentença mantida (Recurso Inominado Cível nº 1023457-12.2020.8.26.0562, 3ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal - Santos, Relatora Renata Sanchez Guidugli Gusmão, v.u., j. em 09 de junho de 2022). Deste modo, a parte autora faz jus ao recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Vantagem Pessoal", visto que as referidas verbas, travestidas de vantagem, na verdade integram seus proventos. Quanto aos valores pleiteados pela autora (fls. 81/82 e 154/155), foram contrapostas pelo Instituo-réu as planilhas de fls. 247/252, que, todavia, apuraram as mesmas diferenças mensais apontadas no cálculo da requerente (R$ 160,22; R$ 176,34; R$ 195,74; R$ 211,40 e R$ 226,20, por período, quanto ao registro nº 93.245; e R$ 125,01; R$ 137,59; R$ 152,72; R$ 164,94 e R$ 176,49, por período, quanto ao registro nº 119.206). Anoto, por fim, que o fundamento exposto acima, com base em jurisprudência consolidada, não afronta o entendimento adotado pelo C. STF acerca da incidência dos quinquênios, haja vista o reconhecimento de que a verba aqui individualizada integra os vencimentos da parte autora e não sua remuneração. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - condenar o IPrevSantos a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela autora, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Vantagem Pessoal", relativo às matrículas nº 93.245 e 119.206, incidindo sobre 13º salário, com o respectivo apostilamento; II- condenar o requerido ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 13.592,92 (treze mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), relativo à matrícula nº 93.245, e R$ 10.605,60 (dez mil, seiscentos e cinco reais e sessenta centavos), relativo à matrícula nº 119.206, correspondentes às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em março de 2025 (planilhas de fls. 81/82 e 154/155), com reflexos sobre o 13º salário, incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a fevereiro de 2025 (fls. 80 e 153), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição assistencial, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Gilson Paz De Araújo x Kdb Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 315196338

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003230-32.2023.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PAZ DE ARAÚJO

Polo Passivo:

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003230-32.2023.8.27.2713/TO AUTOR : GILSON PAZ DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 0003230-32.2023.8.27.2713/TO AUTOR : GILSON PAZ DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) SENTENÇA Trata-se ação de revisão de contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, com partes qualificadas nos autos na qual a parte autora alega que o contrato entre as partes conteria cláusulas abusivas, especialmente no tocante à taxa de juros, à capitalização, e à legitimidade da atuação das rés na concessão do crédito requerendo a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Citados, os réus ofereceram contestação (evs_27 e 28), defendendo a legalidade dos contratos, a regularidade da contratação e a ausência de qualquer abusividade ou vício de consentimento, destacando que o autor teve ciência das condições pactuadas, recebeu os valores integralmente e não há ilicitude que justifique a revisão contratual ou indenização. O processo foi suspenso em razão do IRDR 5, entretanto, o TJTO entendeu pela não incidência do incidente no presente caso, razão pela qual houve o presseguimento regular do feito. Assim, a parte autora apresentou réplica (ev_60). Intimadas, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, verifica-se que não há qualquer vício de forma ou de consentimento que macule o contrato celebrado entre as partes. A contratação foi formalizada por meio eletrônico, com envio de recursos financeiros diretamente à conta bancária do autor, o que confirma sua ciência e anuência quanto aos termos pactuados. Além disso, a alegação de nulidade do contrato por ter sido intermediado por instituição de pagamento que, segundo o autor, não teria autorização para emprestar, não prospera. A atuação das rés encontra respaldo no convênio com o ente estatal e nos mecanismos normativos próprios do Sistema Financeiro Nacional. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24 .2021.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Observa-se ainda que a taxa de juros pactuada de 4,9% a.m. (CET de 5,12% a.m.) não se revela, por si só, abusiva, sobretudo porque não demonstrado que excede os parâmetros médios de mercado para a modalidade de crédito consignado na época da contratação, conforme consta nos registros oficiais do Banco Central. Ademais, encontra-se expressamente pactuada a capitalização de juros, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade por anatocismo. O entendimento dos tribunais pátrios é claro no sentido de que, desde que haja previsão contratual clara, é lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, não cabendo a este Juízo substituir a vontade das partes validamente expressa no contrato, tampouco revisar cláusulas cuja abusividade não restou comprovada. A tese autoral de que a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) deveria ser aplicada por se tratar de instituição de pagamento carece de respaldo jurídico. Os contratos de concessão de crédito firmados por entes integrantes do Sistema Financeiro Nacional — ainda que por meio de entidades vinculadas ou em regime de convênio — não estão submetidos à limitação de 12% ao ano prevista na referida norma, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o fato de uma das rés possuir a natureza jurídica de instituição de pagamento não altera sua vinculação ao SFN quando atua dentro do escopo autorizado pela regulamentação do Banco Central, como restou demonstrado nos autos. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS CONTRATUAIS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por José Nonato Vasconcelos Godoi Junior contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada em face de KDB Instituição de Pagamento S.A. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. O autor alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em duas cédulas de crédito bancário firmadas em setembro de 2023 e a cobrança indevida de tarifas administrativas, requerendo limitação dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros contratadas configuram abusividade passível de revisão judicial; (ii) estabelecer se houve capitalização indevida dos juros remuneratórios por ausência de pactuação expressa; (iii) determinar se houve cobrança indevida de tarifas administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, mas sua incidência não implica nulidade automática de cláusulas contratuais livremente pactuadas. 4. A pretensão de limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano não encontra respaldo legal, conforme Súmula Vinculante nº 7 do STF e Súmula 382 do STJ, inexistindo prova de abusividade diante da compatibilidade das taxas contratadas com os índices médios de mercado. 5. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a MP 2.170-36/2001, desde que haja cláusula expressa, o que se verifica no caso concreto. 6. A cobrança de tarifa de cadastro em valores módicos, desde que pactuada, é lícita, conforme decidido no REsp 1.251.331/RS. 7. O apelante, servidor público com grau de instrução compatível, firmou digitalmente os contratos no âmbito de convênio oficial, inexistindo indícios de vício de consentimento ou desconhecimento das cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com a média de mercado. 2. É válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. 3. A cobrança de tarifa de cadastro é lícita quando pactuada e em valor razoável. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CDC, arts. 6º e 51; CPC, art. 487, I. MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 7; STJ, Súmulas 297 e 382; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.12.2007; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013 (TJTO , Apelação Cível, 0044443-67.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 16:51:03) PELAÇÃO. CPC/15. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL . ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA READEQUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . 1. Após análise das alegações e das provas carreadas aos autos, nota-se que a sentença a quo não carece de reforma. Isto porque, conforme assinalado pelo sentenciante, o refinanciamento foi realizado em atendimento a decisão judicial prolatada no processo de nº 0010669-10.2017 .8.19.0068, que tramitou perante o JEC da mesma Comarca e que condenou o ora apelado Itaú a não efetuar descontos que ultrapassassem 30% dos rendimentos da autora (fls. 57) . Com efeito, é claro que a readequação do valor descontado, em cumprimento a decisão judicial, importaria o recálculo da dívida de modo a adequá-la aos parâmetros estipulados, alterando ainda o saldo devedor e o número de parcelas. Caso contrário, importaria em enriquecimento indevido da autora, pois se utilizou do empréstimo e ficaria isenta do pagamento de parte da dívida. 2. No que tange aos juros e encargos contratuais, verifica-se que a autora no momento da contratação concordou com os termos do contrato, contudo, após o recebimento do valor do empréstimo, mostrou-se inconformado com os valores cobrados, alegando que são excessivos . 3. Da análise aos termos do contrato verifica-se a utilização de juros capitalizados à taxa que informa. O STJ já se manifestou no sentido de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para permitir a capitalização de juros. Enunciado nº 539 e 541 STJ . 4. No que tange aos juros remuneratórios, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto nº 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da Republica . Súmula 596 do STF. As instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. 5. Dessa forma, verifica-se que a taxa praticada no contrato está dentro do parâmetro fixado pelo BACEN, não tendo que se falar em abusividade . 6. Por derradeiro, constata-se que não correu na hipótese ofensa à honra subjetiva da autora, porquanto não fora comprovada qualquer ilicitude na conduta do réu, razão pela qual não há como reconhecer os danos morais reclamados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7 . Honorários recursais, devendo ser observado o deferimento da gratuidade de justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00102903520188190068, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 25/06/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-26) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS . INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS . I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a revisão de contrato bancário para redução de taxa de juros considerada abusiva. Sentença de improcedência em primeiro grau . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras podem ser limitadas pela Lei de Usura; e (ii) Avaliar se houve abusividade ou desequilíbrio contratual no pacto firmado entre as partes. III . Razões de decidir 3. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano previsto na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF e jurisprudência consolidada do STJ (REsp repetitivo nº 1.061 .530/RS). 4. Para revisão das cláusulas contratuais, é necessária demonstração concreta de abusividade, desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, o que não foi comprovado nos autos. 5 . O contrato celebrado respeitou os princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica, não havendo irregularidades nas taxas pactuadas nem elementos que indiquem violação ao CDC. 6. O percentual dos honorários advocatícios fixado deve ser majorado em 2% do valor fixado no Primeiro Grau. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Honorários majorados . Tese de julgamento: “1. As taxas de juros praticadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação da Lei de Usura. 2. A revisão contratual exige comprovação de abusividade concreta, desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002; Decreto nº 22.626/33; Lei nº 4.595/64 . Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 596 e 382; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min . Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp repetitivo nº 973 .827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/08/2012 . (TRF-3 - ApCiv: 50000372020234036109, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/05/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2025) Assim, não se evidencia qualquer ilicitude na conduta das rés ou violação aos direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. A contratação se deu mediante solicitação do próprio autor, houve liberação do valor contratado, e não se constatou cobrança indevida, coação, erro ou qualquer prática abusiva a ensejar reparação extrapatrimonial. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente prova do ilícito não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e nem tampouco em danos morais. (TJ-MG - AC: 10000180798308001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 14/11/2018, Data de Publicação: 21/11/2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES. (...) 4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância. 7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença. (REsp n. 1.406.245/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/2/2021.) Dessa forma, impositiva a improcedência do pleito autoral. Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento Nº 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS e demais as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Gilson Paz De Araújo x Kdb Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 315194037

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003230-32.2023.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PAZ DE ARAÚJO

Polo Passivo:

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003230-32.2023.8.27.2713/TO AUTOR : GILSON PAZ DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 0003230-32.2023.8.27.2713/TO AUTOR : GILSON PAZ DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) SENTENÇA Trata-se ação de revisão de contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, com partes qualificadas nos autos na qual a parte autora alega que o contrato entre as partes conteria cláusulas abusivas, especialmente no tocante à taxa de juros, à capitalização, e à legitimidade da atuação das rés na concessão do crédito requerendo a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Citados, os réus ofereceram contestação (evs_27 e 28), defendendo a legalidade dos contratos, a regularidade da contratação e a ausência de qualquer abusividade ou vício de consentimento, destacando que o autor teve ciência das condições pactuadas, recebeu os valores integralmente e não há ilicitude que justifique a revisão contratual ou indenização. O processo foi suspenso em razão do IRDR 5, entretanto, o TJTO entendeu pela não incidência do incidente no presente caso, razão pela qual houve o presseguimento regular do feito. Assim, a parte autora apresentou réplica (ev_60). Intimadas, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, verifica-se que não há qualquer vício de forma ou de consentimento que macule o contrato celebrado entre as partes. A contratação foi formalizada por meio eletrônico, com envio de recursos financeiros diretamente à conta bancária do autor, o que confirma sua ciência e anuência quanto aos termos pactuados. Além disso, a alegação de nulidade do contrato por ter sido intermediado por instituição de pagamento que, segundo o autor, não teria autorização para emprestar, não prospera. A atuação das rés encontra respaldo no convênio com o ente estatal e nos mecanismos normativos próprios do Sistema Financeiro Nacional. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24 .2021.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Observa-se ainda que a taxa de juros pactuada de 4,9% a.m. (CET de 5,12% a.m.) não se revela, por si só, abusiva, sobretudo porque não demonstrado que excede os parâmetros médios de mercado para a modalidade de crédito consignado na época da contratação, conforme consta nos registros oficiais do Banco Central. Ademais, encontra-se expressamente pactuada a capitalização de juros, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade por anatocismo. O entendimento dos tribunais pátrios é claro no sentido de que, desde que haja previsão contratual clara, é lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, não cabendo a este Juízo substituir a vontade das partes validamente expressa no contrato, tampouco revisar cláusulas cuja abusividade não restou comprovada. A tese autoral de que a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) deveria ser aplicada por se tratar de instituição de pagamento carece de respaldo jurídico. Os contratos de concessão de crédito firmados por entes integrantes do Sistema Financeiro Nacional — ainda que por meio de entidades vinculadas ou em regime de convênio — não estão submetidos à limitação de 12% ao ano prevista na referida norma, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o fato de uma das rés possuir a natureza jurídica de instituição de pagamento não altera sua vinculação ao SFN quando atua dentro do escopo autorizado pela regulamentação do Banco Central, como restou demonstrado nos autos. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS CONTRATUAIS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por José Nonato Vasconcelos Godoi Junior contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada em face de KDB Instituição de Pagamento S.A. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. O autor alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em duas cédulas de crédito bancário firmadas em setembro de 2023 e a cobrança indevida de tarifas administrativas, requerendo limitação dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros contratadas configuram abusividade passível de revisão judicial; (ii) estabelecer se houve capitalização indevida dos juros remuneratórios por ausência de pactuação expressa; (iii) determinar se houve cobrança indevida de tarifas administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, mas sua incidência não implica nulidade automática de cláusulas contratuais livremente pactuadas. 4. A pretensão de limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano não encontra respaldo legal, conforme Súmula Vinculante nº 7 do STF e Súmula 382 do STJ, inexistindo prova de abusividade diante da compatibilidade das taxas contratadas com os índices médios de mercado. 5. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a MP 2.170-36/2001, desde que haja cláusula expressa, o que se verifica no caso concreto. 6. A cobrança de tarifa de cadastro em valores módicos, desde que pactuada, é lícita, conforme decidido no REsp 1.251.331/RS. 7. O apelante, servidor público com grau de instrução compatível, firmou digitalmente os contratos no âmbito de convênio oficial, inexistindo indícios de vício de consentimento ou desconhecimento das cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com a média de mercado. 2. É válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. 3. A cobrança de tarifa de cadastro é lícita quando pactuada e em valor razoável. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CDC, arts. 6º e 51; CPC, art. 487, I. MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 7; STJ, Súmulas 297 e 382; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.12.2007; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013 (TJTO , Apelação Cível, 0044443-67.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 16:51:03) PELAÇÃO. CPC/15. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL . ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA READEQUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . 1. Após análise das alegações e das provas carreadas aos autos, nota-se que a sentença a quo não carece de reforma. Isto porque, conforme assinalado pelo sentenciante, o refinanciamento foi realizado em atendimento a decisão judicial prolatada no processo de nº 0010669-10.2017 .8.19.0068, que tramitou perante o JEC da mesma Comarca e que condenou o ora apelado Itaú a não efetuar descontos que ultrapassassem 30% dos rendimentos da autora (fls. 57) . Com efeito, é claro que a readequação do valor descontado, em cumprimento a decisão judicial, importaria o recálculo da dívida de modo a adequá-la aos parâmetros estipulados, alterando ainda o saldo devedor e o número de parcelas. Caso contrário, importaria em enriquecimento indevido da autora, pois se utilizou do empréstimo e ficaria isenta do pagamento de parte da dívida. 2. No que tange aos juros e encargos contratuais, verifica-se que a autora no momento da contratação concordou com os termos do contrato, contudo, após o recebimento do valor do empréstimo, mostrou-se inconformado com os valores cobrados, alegando que são excessivos . 3. Da análise aos termos do contrato verifica-se a utilização de juros capitalizados à taxa que informa. O STJ já se manifestou no sentido de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para permitir a capitalização de juros. Enunciado nº 539 e 541 STJ . 4. No que tange aos juros remuneratórios, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto nº 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da Republica . Súmula 596 do STF. As instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. 5. Dessa forma, verifica-se que a taxa praticada no contrato está dentro do parâmetro fixado pelo BACEN, não tendo que se falar em abusividade . 6. Por derradeiro, constata-se que não correu na hipótese ofensa à honra subjetiva da autora, porquanto não fora comprovada qualquer ilicitude na conduta do réu, razão pela qual não há como reconhecer os danos morais reclamados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7 . Honorários recursais, devendo ser observado o deferimento da gratuidade de justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00102903520188190068, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 25/06/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-26) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS . INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS . I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a revisão de contrato bancário para redução de taxa de juros considerada abusiva. Sentença de improcedência em primeiro grau . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras podem ser limitadas pela Lei de Usura; e (ii) Avaliar se houve abusividade ou desequilíbrio contratual no pacto firmado entre as partes. III . Razões de decidir 3. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano previsto na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF e jurisprudência consolidada do STJ (REsp repetitivo nº 1.061 .530/RS). 4. Para revisão das cláusulas contratuais, é necessária demonstração concreta de abusividade, desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, o que não foi comprovado nos autos. 5 . O contrato celebrado respeitou os princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica, não havendo irregularidades nas taxas pactuadas nem elementos que indiquem violação ao CDC. 6. O percentual dos honorários advocatícios fixado deve ser majorado em 2% do valor fixado no Primeiro Grau. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Honorários majorados . Tese de julgamento: “1. As taxas de juros praticadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação da Lei de Usura. 2. A revisão contratual exige comprovação de abusividade concreta, desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002; Decreto nº 22.626/33; Lei nº 4.595/64 . Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 596 e 382; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min . Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp repetitivo nº 973 .827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/08/2012 . (TRF-3 - ApCiv: 50000372020234036109, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/05/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2025) Assim, não se evidencia qualquer ilicitude na conduta das rés ou violação aos direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. A contratação se deu mediante solicitação do próprio autor, houve liberação do valor contratado, e não se constatou cobrança indevida, coação, erro ou qualquer prática abusiva a ensejar reparação extrapatrimonial. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente prova do ilícito não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e nem tampouco em danos morais. (TJ-MG - AC: 10000180798308001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 14/11/2018, Data de Publicação: 21/11/2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES. (...) 4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância. 7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença. (REsp n. 1.406.245/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/2/2021.) Dessa forma, impositiva a improcedência do pleito autoral. Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento Nº 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS e demais as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Gilson Paz De Araújo x Kdb Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 315193661

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003230-32.2023.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PAZ DE ARAÚJO

Polo Passivo:

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003230-32.2023.8.27.2713/TO AUTOR : GILSON PAZ DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 0003230-32.2023.8.27.2713/TO AUTOR : GILSON PAZ DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) SENTENÇA Trata-se ação de revisão de contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, com partes qualificadas nos autos na qual a parte autora alega que o contrato entre as partes conteria cláusulas abusivas, especialmente no tocante à taxa de juros, à capitalização, e à legitimidade da atuação das rés na concessão do crédito requerendo a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Citados, os réus ofereceram contestação (evs_27 e 28), defendendo a legalidade dos contratos, a regularidade da contratação e a ausência de qualquer abusividade ou vício de consentimento, destacando que o autor teve ciência das condições pactuadas, recebeu os valores integralmente e não há ilicitude que justifique a revisão contratual ou indenização. O processo foi suspenso em razão do IRDR 5, entretanto, o TJTO entendeu pela não incidência do incidente no presente caso, razão pela qual houve o presseguimento regular do feito. Assim, a parte autora apresentou réplica (ev_60). Intimadas, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, verifica-se que não há qualquer vício de forma ou de consentimento que macule o contrato celebrado entre as partes. A contratação foi formalizada por meio eletrônico, com envio de recursos financeiros diretamente à conta bancária do autor, o que confirma sua ciência e anuência quanto aos termos pactuados. Além disso, a alegação de nulidade do contrato por ter sido intermediado por instituição de pagamento que, segundo o autor, não teria autorização para emprestar, não prospera. A atuação das rés encontra respaldo no convênio com o ente estatal e nos mecanismos normativos próprios do Sistema Financeiro Nacional. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24 .2021.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Observa-se ainda que a taxa de juros pactuada de 4,9% a.m. (CET de 5,12% a.m.) não se revela, por si só, abusiva, sobretudo porque não demonstrado que excede os parâmetros médios de mercado para a modalidade de crédito consignado na época da contratação, conforme consta nos registros oficiais do Banco Central. Ademais, encontra-se expressamente pactuada a capitalização de juros, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade por anatocismo. O entendimento dos tribunais pátrios é claro no sentido de que, desde que haja previsão contratual clara, é lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, não cabendo a este Juízo substituir a vontade das partes validamente expressa no contrato, tampouco revisar cláusulas cuja abusividade não restou comprovada. A tese autoral de que a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) deveria ser aplicada por se tratar de instituição de pagamento carece de respaldo jurídico. Os contratos de concessão de crédito firmados por entes integrantes do Sistema Financeiro Nacional — ainda que por meio de entidades vinculadas ou em regime de convênio — não estão submetidos à limitação de 12% ao ano prevista na referida norma, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o fato de uma das rés possuir a natureza jurídica de instituição de pagamento não altera sua vinculação ao SFN quando atua dentro do escopo autorizado pela regulamentação do Banco Central, como restou demonstrado nos autos. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS CONTRATUAIS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por José Nonato Vasconcelos Godoi Junior contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada em face de KDB Instituição de Pagamento S.A. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. O autor alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em duas cédulas de crédito bancário firmadas em setembro de 2023 e a cobrança indevida de tarifas administrativas, requerendo limitação dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros contratadas configuram abusividade passível de revisão judicial; (ii) estabelecer se houve capitalização indevida dos juros remuneratórios por ausência de pactuação expressa; (iii) determinar se houve cobrança indevida de tarifas administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, mas sua incidência não implica nulidade automática de cláusulas contratuais livremente pactuadas. 4. A pretensão de limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano não encontra respaldo legal, conforme Súmula Vinculante nº 7 do STF e Súmula 382 do STJ, inexistindo prova de abusividade diante da compatibilidade das taxas contratadas com os índices médios de mercado. 5. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a MP 2.170-36/2001, desde que haja cláusula expressa, o que se verifica no caso concreto. 6. A cobrança de tarifa de cadastro em valores módicos, desde que pactuada, é lícita, conforme decidido no REsp 1.251.331/RS. 7. O apelante, servidor público com grau de instrução compatível, firmou digitalmente os contratos no âmbito de convênio oficial, inexistindo indícios de vício de consentimento ou desconhecimento das cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com a média de mercado. 2. É válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. 3. A cobrança de tarifa de cadastro é lícita quando pactuada e em valor razoável. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CDC, arts. 6º e 51; CPC, art. 487, I. MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 7; STJ, Súmulas 297 e 382; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.12.2007; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013 (TJTO , Apelação Cível, 0044443-67.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 16:51:03) PELAÇÃO. CPC/15. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL . ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA READEQUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . 1. Após análise das alegações e das provas carreadas aos autos, nota-se que a sentença a quo não carece de reforma. Isto porque, conforme assinalado pelo sentenciante, o refinanciamento foi realizado em atendimento a decisão judicial prolatada no processo de nº 0010669-10.2017 .8.19.0068, que tramitou perante o JEC da mesma Comarca e que condenou o ora apelado Itaú a não efetuar descontos que ultrapassassem 30% dos rendimentos da autora (fls. 57) . Com efeito, é claro que a readequação do valor descontado, em cumprimento a decisão judicial, importaria o recálculo da dívida de modo a adequá-la aos parâmetros estipulados, alterando ainda o saldo devedor e o número de parcelas. Caso contrário, importaria em enriquecimento indevido da autora, pois se utilizou do empréstimo e ficaria isenta do pagamento de parte da dívida. 2. No que tange aos juros e encargos contratuais, verifica-se que a autora no momento da contratação concordou com os termos do contrato, contudo, após o recebimento do valor do empréstimo, mostrou-se inconformado com os valores cobrados, alegando que são excessivos . 3. Da análise aos termos do contrato verifica-se a utilização de juros capitalizados à taxa que informa. O STJ já se manifestou no sentido de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para permitir a capitalização de juros. Enunciado nº 539 e 541 STJ . 4. No que tange aos juros remuneratórios, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto nº 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da Republica . Súmula 596 do STF. As instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. 5. Dessa forma, verifica-se que a taxa praticada no contrato está dentro do parâmetro fixado pelo BACEN, não tendo que se falar em abusividade . 6. Por derradeiro, constata-se que não correu na hipótese ofensa à honra subjetiva da autora, porquanto não fora comprovada qualquer ilicitude na conduta do réu, razão pela qual não há como reconhecer os danos morais reclamados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7 . Honorários recursais, devendo ser observado o deferimento da gratuidade de justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00102903520188190068, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 25/06/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-26) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS . INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS . I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a revisão de contrato bancário para redução de taxa de juros considerada abusiva. Sentença de improcedência em primeiro grau . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras podem ser limitadas pela Lei de Usura; e (ii) Avaliar se houve abusividade ou desequilíbrio contratual no pacto firmado entre as partes. III . Razões de decidir 3. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano previsto na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF e jurisprudência consolidada do STJ (REsp repetitivo nº 1.061 .530/RS). 4. Para revisão das cláusulas contratuais, é necessária demonstração concreta de abusividade, desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, o que não foi comprovado nos autos. 5 . O contrato celebrado respeitou os princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica, não havendo irregularidades nas taxas pactuadas nem elementos que indiquem violação ao CDC. 6. O percentual dos honorários advocatícios fixado deve ser majorado em 2% do valor fixado no Primeiro Grau. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Honorários majorados . Tese de julgamento: “1. As taxas de juros praticadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação da Lei de Usura. 2. A revisão contratual exige comprovação de abusividade concreta, desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002; Decreto nº 22.626/33; Lei nº 4.595/64 . Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 596 e 382; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min . Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp repetitivo nº 973 .827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/08/2012 . (TRF-3 - ApCiv: 50000372020234036109, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/05/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2025) Assim, não se evidencia qualquer ilicitude na conduta das rés ou violação aos direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. A contratação se deu mediante solicitação do próprio autor, houve liberação do valor contratado, e não se constatou cobrança indevida, coação, erro ou qualquer prática abusiva a ensejar reparação extrapatrimonial. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente prova do ilícito não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e nem tampouco em danos morais. (TJ-MG - AC: 10000180798308001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 14/11/2018, Data de Publicação: 21/11/2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES. (...) 4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância. 7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença. (REsp n. 1.406.245/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/2/2021.) Dessa forma, impositiva a improcedência do pleito autoral. Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento Nº 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS e demais as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Gilson Paz De Araújo x Kdb Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 315201432

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003230-32.2023.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PAZ DE ARAÚJO

Polo Passivo:

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003230-32.2023.8.27.2713/TO AUTOR : GILSON PAZ DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 0003230-32.2023.8.27.2713/TO AUTOR : GILSON PAZ DE ARAÚJO ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) SENTENÇA Trata-se ação de revisão de contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, com partes qualificadas nos autos na qual a parte autora alega que o contrato entre as partes conteria cláusulas abusivas, especialmente no tocante à taxa de juros, à capitalização, e à legitimidade da atuação das rés na concessão do crédito requerendo a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Citados, os réus ofereceram contestação (evs_27 e 28), defendendo a legalidade dos contratos, a regularidade da contratação e a ausência de qualquer abusividade ou vício de consentimento, destacando que o autor teve ciência das condições pactuadas, recebeu os valores integralmente e não há ilicitude que justifique a revisão contratual ou indenização. O processo foi suspenso em razão do IRDR 5, entretanto, o TJTO entendeu pela não incidência do incidente no presente caso, razão pela qual houve o presseguimento regular do feito. Assim, a parte autora apresentou réplica (ev_60). Intimadas, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, verifica-se que não há qualquer vício de forma ou de consentimento que macule o contrato celebrado entre as partes. A contratação foi formalizada por meio eletrônico, com envio de recursos financeiros diretamente à conta bancária do autor, o que confirma sua ciência e anuência quanto aos termos pactuados. Além disso, a alegação de nulidade do contrato por ter sido intermediado por instituição de pagamento que, segundo o autor, não teria autorização para emprestar, não prospera. A atuação das rés encontra respaldo no convênio com o ente estatal e nos mecanismos normativos próprios do Sistema Financeiro Nacional. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24 .2021.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Observa-se ainda que a taxa de juros pactuada de 4,9% a.m. (CET de 5,12% a.m.) não se revela, por si só, abusiva, sobretudo porque não demonstrado que excede os parâmetros médios de mercado para a modalidade de crédito consignado na época da contratação, conforme consta nos registros oficiais do Banco Central. Ademais, encontra-se expressamente pactuada a capitalização de juros, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade por anatocismo. O entendimento dos tribunais pátrios é claro no sentido de que, desde que haja previsão contratual clara, é lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, não cabendo a este Juízo substituir a vontade das partes validamente expressa no contrato, tampouco revisar cláusulas cuja abusividade não restou comprovada. A tese autoral de que a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) deveria ser aplicada por se tratar de instituição de pagamento carece de respaldo jurídico. Os contratos de concessão de crédito firmados por entes integrantes do Sistema Financeiro Nacional — ainda que por meio de entidades vinculadas ou em regime de convênio — não estão submetidos à limitação de 12% ao ano prevista na referida norma, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o fato de uma das rés possuir a natureza jurídica de instituição de pagamento não altera sua vinculação ao SFN quando atua dentro do escopo autorizado pela regulamentação do Banco Central, como restou demonstrado nos autos. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS CONTRATUAIS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por José Nonato Vasconcelos Godoi Junior contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada em face de KDB Instituição de Pagamento S.A. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. O autor alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em duas cédulas de crédito bancário firmadas em setembro de 2023 e a cobrança indevida de tarifas administrativas, requerendo limitação dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros contratadas configuram abusividade passível de revisão judicial; (ii) estabelecer se houve capitalização indevida dos juros remuneratórios por ausência de pactuação expressa; (iii) determinar se houve cobrança indevida de tarifas administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, mas sua incidência não implica nulidade automática de cláusulas contratuais livremente pactuadas. 4. A pretensão de limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano não encontra respaldo legal, conforme Súmula Vinculante nº 7 do STF e Súmula 382 do STJ, inexistindo prova de abusividade diante da compatibilidade das taxas contratadas com os índices médios de mercado. 5. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a MP 2.170-36/2001, desde que haja cláusula expressa, o que se verifica no caso concreto. 6. A cobrança de tarifa de cadastro em valores módicos, desde que pactuada, é lícita, conforme decidido no REsp 1.251.331/RS. 7. O apelante, servidor público com grau de instrução compatível, firmou digitalmente os contratos no âmbito de convênio oficial, inexistindo indícios de vício de consentimento ou desconhecimento das cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com a média de mercado. 2. É válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. 3. A cobrança de tarifa de cadastro é lícita quando pactuada e em valor razoável. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CDC, arts. 6º e 51; CPC, art. 487, I. MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 7; STJ, Súmulas 297 e 382; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.12.2007; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013 (TJTO , Apelação Cível, 0044443-67.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 16:51:03) PELAÇÃO. CPC/15. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL . ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA READEQUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . 1. Após análise das alegações e das provas carreadas aos autos, nota-se que a sentença a quo não carece de reforma. Isto porque, conforme assinalado pelo sentenciante, o refinanciamento foi realizado em atendimento a decisão judicial prolatada no processo de nº 0010669-10.2017 .8.19.0068, que tramitou perante o JEC da mesma Comarca e que condenou o ora apelado Itaú a não efetuar descontos que ultrapassassem 30% dos rendimentos da autora (fls. 57) . Com efeito, é claro que a readequação do valor descontado, em cumprimento a decisão judicial, importaria o recálculo da dívida de modo a adequá-la aos parâmetros estipulados, alterando ainda o saldo devedor e o número de parcelas. Caso contrário, importaria em enriquecimento indevido da autora, pois se utilizou do empréstimo e ficaria isenta do pagamento de parte da dívida. 2. No que tange aos juros e encargos contratuais, verifica-se que a autora no momento da contratação concordou com os termos do contrato, contudo, após o recebimento do valor do empréstimo, mostrou-se inconformado com os valores cobrados, alegando que são excessivos . 3. Da análise aos termos do contrato verifica-se a utilização de juros capitalizados à taxa que informa. O STJ já se manifestou no sentido de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para permitir a capitalização de juros. Enunciado nº 539 e 541 STJ . 4. No que tange aos juros remuneratórios, a jurisprudência do STF e do STJ, já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto nº 22.626/33 e no art. 192 da Constituição da Republica . Súmula 596 do STF. As instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. 5. Dessa forma, verifica-se que a taxa praticada no contrato está dentro do parâmetro fixado pelo BACEN, não tendo que se falar em abusividade . 6. Por derradeiro, constata-se que não correu na hipótese ofensa à honra subjetiva da autora, porquanto não fora comprovada qualquer ilicitude na conduta do réu, razão pela qual não há como reconhecer os danos morais reclamados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7 . Honorários recursais, devendo ser observado o deferimento da gratuidade de justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00102903520188190068, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 25/06/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-26) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS . INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS . I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a revisão de contrato bancário para redução de taxa de juros considerada abusiva. Sentença de improcedência em primeiro grau . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras podem ser limitadas pela Lei de Usura; e (ii) Avaliar se houve abusividade ou desequilíbrio contratual no pacto firmado entre as partes. III . Razões de decidir 3. As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano previsto na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF e jurisprudência consolidada do STJ (REsp repetitivo nº 1.061 .530/RS). 4. Para revisão das cláusulas contratuais, é necessária demonstração concreta de abusividade, desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, o que não foi comprovado nos autos. 5 . O contrato celebrado respeitou os princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica, não havendo irregularidades nas taxas pactuadas nem elementos que indiquem violação ao CDC. 6. O percentual dos honorários advocatícios fixado deve ser majorado em 2% do valor fixado no Primeiro Grau. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Honorários majorados . Tese de julgamento: “1. As taxas de juros praticadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam à limitação da Lei de Usura. 2. A revisão contratual exige comprovação de abusividade concreta, desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002; Decreto nº 22.626/33; Lei nº 4.595/64 . Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 596 e 382; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min . Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp repetitivo nº 973 .827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/08/2012 . (TRF-3 - ApCiv: 50000372020234036109, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/05/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2025) Assim, não se evidencia qualquer ilicitude na conduta das rés ou violação aos direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. A contratação se deu mediante solicitação do próprio autor, houve liberação do valor contratado, e não se constatou cobrança indevida, coação, erro ou qualquer prática abusiva a ensejar reparação extrapatrimonial. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente prova do ilícito não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e nem tampouco em danos morais. (TJ-MG - AC: 10000180798308001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 14/11/2018, Data de Publicação: 21/11/2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES. (...) 4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um. 6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância. 7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença. (REsp n. 1.406.245/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/2/2021.) Dessa forma, impositiva a improcedência do pleito autoral. Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento Nº 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS e demais as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Severino Pereira Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 315529808

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012699-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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RENAN ALVES BATISTA

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PJE nº 1012699-60.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SEVERINO PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO BMG S.A., por falha na presta… PJE nº 1012699-60.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SEVERINO PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO BMG S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é beneficiário do INSS e notou desconto desde ano 2018 em seus proventos referente a contrato sob n.º 13948500 referente empréstimo consignado cartão de crédito (RMC) no valor de (R$ 155,37), tendo como beneficiário desconto a parte Ré, sendo que não realizou ou autorizou ao qual desconhece a contratação do empréstimo consignado (RMC), sendo os descontos indevidos. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja a parte Requerida compelida a suspender desconto previdenciário do empréstimo (RMC) discutido, e ao final, seja declarada a inexistência de relação jurídica e do vínculo contratual, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro do valor descontado (R$ 12.531,09), dano moral (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 149206971), concedeu a benesse da gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade dos débitos originados no contrato questionado, assim como, abster-se de efetuar descontos na folha de pagamento ou tomar qualquer outra medida constritiva no patrimônio da parte Autora para satisfação do débito objeto dos autos, após, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Inconformada a parte Ré agravou da decisão (Id. 153729930), que em apreciação no TJ/MT, proveu ao recurso para confirmar a antecipação da tutela recursal (Id. 153516893) e reformar a decisão agravada. (Id. 159748826). Contestação foi apresentada (Id. 153882073), arguindo preliminar de prescrição e decadência. No mérito, a regular contratação do empréstimo consignado (RMC), nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 158606419), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Audiência de conciliação realizada no dia 02/09/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 167598386). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 167783279), ocasião em que a parte Ré manifestou pela produção prova documental (Id. 168240340), vez que a parte Autora pela produção de prova pericial grafotécnica (Id. 168692564). Decisão saneadora (Id. 168752988), foram rejeitadas todas as preliminares arguidas pela parte Requerida e fixados os pontos controvertidos, após, nomeado perito pelo juízo, com proposta de honorário pelo perito nomeado (Id. 170517148), oferta de quesitos pela parte Ré (Id. 171374229), seguido quesitos da parte Autora (Id. 171771417) e agendada coleta grafismo para exame pericial grafotécnico (Id. 183647937). Decisão (Id. 175354199), declinou prazo para parte Ré apresentar contrato original solicitado pelo perito, momento em que a parte Requerida informou que o contrato físico não foi conservado, em razão do longo lapso temporal, pugnando pela realização da pericia na cópia digitalizada (Id. 176271210), tendo o perito nomeado manifestado que há a possibilidade da perícia em documentos digitalizados, no entanto a análise pericial fica limitada (Id. 179104949). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 191568448), a parte Autora manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 193041788), seguido da parte Ré (Id. 193589161). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova documental pela parte Requerida, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas para averiguar os fatos ocorridos naquela ocasião. Neste sentido: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Existência de relação contratual demonstrada. Ausência de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica desnecessária. Improcedência mantida. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante alega inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo consignado, sustentando que foram realizados de forma fraudulenta e sem sua autorização. Requereu a nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Avaliar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica. 3. Verificar a existência de relação jurídica válida e a regularidade das contratações de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento do magistrado, conforme art. 370 do CPC. A perícia grafotécnica é dispensável quando outros elementos de prova confirmam a relação jurídica. 5. O banco recorrido demonstrou a regularidade da contratação por meio de documentos consistentes, incluindo contrato assinado e depósito do valor em conta bancária de titularidade da autora. 6. A inversão do ônus da prova, deferida com base no Código de Defesa do Consumidor, não afastou o dever mínimo da autora de provar suas alegações, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Ausência de elementos que evidenciem a ocorrência de vícios no negócio jurídico, sendo legítimos os descontos realizados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A perícia grafotécnica é dispensável quando o conjunto probatório existente nos autos demonstra a regularidade da contratação. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não exime a parte de comprovar minimamente suas alegações, cabendo ao fornecedor apenas a demonstração da regularidade do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 98, §3º; 171, II do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; REsp: 2115395 MT; TJMT, RAC 0001841-11.2018.8.11.0004. (N.U 1000886-05.2023.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Grifei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Dessa forma, INACOLHO o pedido produção de prova documental. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. De inicio, acerca dos questionamentos realizados pelas partes da aludida produção probatória pericia grafotécnica sobre o contrato originário, sendo que o contrato fotocopiado está acarreado aos autos (Id. 153883046), ao qual restou realizada a pericia grafotécnica encartada nos autos (Id. 191568448), em documento fotocopiado ou digitalizado e não no contrato original. Nesta ordem de ideias, somente o perito com conhecimentos específicos pode concluir se com base na documentação juntada aos autos é possível afirmar com segurança que os documentos foram ou não assinados pela parte Autora, vez que no documento mostra-se perfeitamente cabível a realização da perícia grafotécnica com base em cópias digitalizadas, notadamente porque o laudo pericial foi bastante claro, elucidativo e minucioso ao descrever o método utilizado na realização da perícia, ao qual laudo pericial deve ser homologado, em razão de ser capaz de produzir efeito direto para a justa e adequada solução da lide. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS – MANUTENÇÃO – CHANCELA DO EXPERT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “À mingua da ausência do documento original, não existe óbice na utilização de copia do contrato para realização do exame pericial grafotécnico, notadamente quando o expert não aponta qualquer inautenticidade e inconsistência no documento que pudesse comprometer o resultado dos trabalhos. Recurso desprovido.” (N.U 1020272-48.2019.8.11.0002, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023)” (N.U 1026411-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉNICA EM DOCUMENTO ORIGINAL – DESNECESSIDADE – CÓPIA DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o recurso de apelação foi interposto na data final indicada pelo expediente do sistema PJE, não há falar em intempestividade recursal. Mostra-se perfeitamente cabível a realização da perícia grafotécnica com base em cópias digitalizadas, notadamente porque o laudo pericial foi bastante claro, elucidativo e minucioso ao descrever o método utilizado na realização da perícia, concluindo com convicção que a assinatura aposta no recibo foi exarada do punho da parte apelante. Cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, motivo pelo qual deve ser mantida. (N.U 1029794-79.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DE NOME – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PERÍCIA REALIZADA EM CÓPIA DE DOCUMENTO – VALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovada a renegociação da dívida, diante da autenticidade da assinatura aposta no contrato, apurada em perícia grafotécnica realizada, ainda que em cópia reprográfica, configuram-se legítimas as negativações, pois o perito não apontou, em seu laudo, qualquer dificuldade de exame grafotécnico nas cópias dos documentos.” (N.U 1033898-85.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 30/04/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CÓPIA DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – CHANCELA DO EXPERT - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO DESPROVIDO. À mingua da ausência do documento original, não existe óbice na utilização de copia do contrato para realização do exame pericial grafotécnico, notadamente quando o expert não aponta qualquer inautenticidade e inconsistência no documento que pudesse comprometer o resultado dos trabalhos. Recurso desprovido.” (N.U 1020272-48.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). Negritei Nesta trilha, a legibilidade do documento fotocopiado ou digitalizado apresentados pelas partes, aliado ao fato de que constam assinaturas exaradas para que se procedesse a realização da perícia (Id. 153883046), e sendo assim, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa, já que a produção da prova foi realizada e constatada a autenticidade da assinatura, não se impondo qualquer irregularidade a ensejar nulidade da pericia grafotécnica. Neste contexto, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 191568448), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De plano esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado empréstimo consignado (RMC) debatido, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos em favor do banco Requerido. O banco Requerido, por sua vez, aduz que o contrato em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, não havendo que falar em cobrança indevida ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a parte Requerida precisa demonstrar cabalmente que o consumidor pactuou contrato cartão consignado, o que o fez. Considerando que no presente caso, o laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 191568448), possui a seguinte conclusão: “Assim, diante o exposto, as assinaturas questionadas apresentam características grafoscópicas compatíveis com os hábitos gráficos identificados no material padrão do Sr. Severino Pereira da Silva. Contudo, não é possível aferir com segurança a autenticidade e a integridade do documento, tendo em vista a ausência do original, considerando que cópias digitalizadas podem ser objeto de manipulação digital.” Ainda as questões relevantes em resposta aos quesitos indicados pelo Autor a corroborar laudo pericial acostado, senão vejamos: 1) Pode se afirmar que as assinaturas constantes no contrato e documentos bancários de ID 153883046 nos autos são oriundas do punho do Requerente? R: As diversas convergências que foram identificadas em características grafoscópicas indicam que as assinaturas questionadas provieram do punho escritor do Sr. Severino Pereira da Silva. 2) De acordo com material apresentado para realização desta perícia grafotécnica pelo Autor, incluindo seu RG, é possível se afirmar que a assinatura ao mesmo atribuída no contrato e documentos bancários é falsa? R: Diante do conjunto dos achados os resultados indicam convergências entre as assinaturas cotejadas. 5) Há possibilidade das assinaturas em discussão neste feito tenham sido simuladas? R: Diante da analise realizada, não foram identificados elementos típicos de simulação grosseira, as convergências observadas com os padrões gráficos do Sr. Severino Pereira da Silva sugerem compatibilidade com seu punho gráfico. Neste contexto, em análise pericial grafotécnica dos documentos contidos nos autos, ao qual restou devidamente comprovada pelo Laudo Técnico Pericial Grafotécnico, que os documentos mencionados foram produzidos pelo punho escritor da parte Requerente, sendo a assinatura de anuência contrato verdadeira, parecer técnico este que a parte Autora não fez questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pelo Requerido o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito questionada. Assim, a parte Autora utilizou do empréstimo cartão crédito consignado disponibilizado pelo banco Requerido em conta corrente bancária do Autor via TED (Id. 153883048) desde ano 2018, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, não podendo discordar da cobrança do débito questionado, tampouco alegação de abusividade ou fraude. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do contrato empréstimo cartão crédito consignado entabulado entre as partes, não havendo falar em nulidade do contrato ou inexigibilidade da cobrança. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de cobrança/desconto indevido. Nesta toada, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar a cobrança no desconto do empréstimo avençado originou-se como derivativo contratual válido o que implica considerar que a parte Requerida protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito. In casu, verifico que a parte Ré comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o respectivo contrato adesão ao empréstimo consignado questionado pela parte Autora, e, apesar da mesma sustentar que não contratou junto ao banco Requerido, competia a própria parte Requerente demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico do cartão crédito consignado discutido, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica e contrato pactuado formado entre as partes. É evidente que competia a parte Autora demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). AGRAVO INTERNO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. (...) “Em exame do conjunto fático provatório, nota-se que a parte reclamada apresentou o comprovante do TED (ID 135049244) e o contrato digital (ID 135047833), com biometria facial. Cumpre mencionar que não houve impugnação pelo consumidor, dos documentos apresentados na defesa”. (...) Assim, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e/ou morais. (...) (N.U 1030870-22.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimos e deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). Grifei In casu, verifico que a parte Ré comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação contrato cartão crédito, por si, não é capaz de ensejar a reparação. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade da cobrança dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em nulidade de contrato, inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral indenizável. Neste sentido é o entendimento do TJ/MT: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jeruza Rosendo de Oliveira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, proposta em face do Banco BMG S.A., sob o fundamento de ausência de contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) se há vício de consentimento ou ausência de informação suficiente na formalização do contrato; (iii) se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora foram legítimos; (iv) se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira apresentou prova documental da contratação mediante termo de adesão, com a devida identificação da autora, autorização para desconto em folha e utilização dos valores por ela. 4. O conteúdo contratual e as gravações de ligações demonstram ciência da autora quanto à natureza da operação (cartão consignado), afastando a alegação de vício de consentimento. 5. A liberação dos valores em conta bancária de titularidade da autora evidencia a utilização do produto contratado, o que reforça a validade do negócio jurídico. 6. Inexistindo defeito na prestação de informação ou prática abusiva, não se configura conduta ilícita do fornecedor a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso Desprovido. Majorado os honorários advocatícios, porém suspensa a sua exigibilidade por benefício da justiça gratuita deferida à recorrente. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrada a anuência da parte consumidora e a utilização dos valores creditados. 2. Não se configura vício de consentimento ou falha na prestação de serviço quando comprovada a ciência da modalidade contratada e a liberação dos recursos. 3. A simples alegação de desconhecimento da operação, desacompanhada de elementos que infirmem as provas documentais e técnicas apresentadas pelo fornecedor, não justifica a declaração de nulidade do negócio jurídico nem enseja reparação por dano moral." (N.U 1002243-96.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o autor em 2014, determinando a devolução em dobro dos valores descontados em folha e o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de vício de consentimento. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes as condições para a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, notadamente por vício de consentimento; e (ii) se configurado o dano moral e a devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir. 3. As preliminares de decadência e prescrição não merecem acolhida, por demandarem análise do próprio mérito. 4. A instituição financeira comprovou a contratação válida mediante apresentação de contrato assinado e registro da reserva de margem consignável, além de múltiplos saques efetuados pelo autor, afastando a alegação de desconhecimento ou coação. 5. A conduta do recorrido, ao utilizar reiteradamente o cartão e permanecer inerte por quase uma década, atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de nulidade por vício de vontade. 6. Não demonstrada má-fé da instituição financeira ou abuso na cobrança dos valores, resta indevida a indenização por dano moral e a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há prova documental da anuência do consumidor e da efetiva utilização do serviço. 2. A ausência de má-fé na cobrança dos valores descontados obsta a restituição em dobro e a indenização por dano moral.” (N.U 1028311-38.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADOS – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONTOS DEVIDOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, não há que falar em ausência de dialeticidade recursal. Em se tratado de consumidor menor impúbere, cuja representante legal é plenamente capaz, inexistindo provas das alegações da sua genitora, acerca da inexistência das contratações, além da comprovação da biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização da representante do menor nos instrumentos em exame, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade, inexistência de débito e de restituição do indébito. Inteligência dos arts. 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil. Os pressupostos basilares para a incidência da responsabilidade civil por danos morais são a existência de dano e ato ilícito, nos termos dos arts. 5º, V, da CF/88 c/c arts. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil que, uma vez inexistentes, não há que falar em indenização. (N.U 1047134-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (N.U 1005150-24.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024). Destaquei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco Requerido, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Consigno ainda, que houve a comprovação da contratação, bem como porque não há violação ao direito de informação, visto que o contrato é expresso em seu título no sentido de que se trata de proposta de adesão cartão de crédito (Id. 153883046), constando dados do saque e autorização para desconto, e ainda valores, percentuais e cláusulas devidamente vistadas. Neste caminho, não pode a parte Autora negar a contratação do produto e, ao mesmo tempo, valer-se dos benefícios dele decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 884 do Código Civil. O princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de lealdade entre as partes contratantes, não se admitindo conduta contraditória que busque afastar obrigações livremente assumidas e posteriormente usufruídas. Esses fatos não foram desconstituídos pela parte Requerente, que se limitou a afirmar a existência de abusividade contratual, sem apresentar qualquer elemento concreto que afastasse as evidências documentais trazidas aos autos, que demonstraram que a parte Requerida agiu dentro dos ditames da lei. A instituição financeira Ré demonstrou de forma cabal a inconsistência da tese sustentada pela parte Autora, comprovando o vínculo jurídico, demonstrando que agiu legitimamente quanto ao fornecimento de cartão de crédito e sua utilização. Diante disso, torna-se evidente que o ônus probatório recai sobre a parte Requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo prosperar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente SEVERINO PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO BMG S/A, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato pactuado entre as partes. Anoto que a tutela de urgência concedida (Id. 149206971) restou revogada em grau recursal (Id. 153516893 e Id. 159748826). CONDENO a parte Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 149206971), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial em favor do perito judicial nomeado, nos termos da decisão (Id. 168752988), condicionada ao fornecimento dados bancários. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Lenir Da Silva Morais x Banco Bmg S.A.

ID: 311144793

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIR DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MORAIS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1001851-14.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LENIR DA SILVA MORAIS, em face de … PJE nº 1001851-14.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LENIR DA SILVA MORAIS, em face de BANCO BMG S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que vem sofrendo desconto mensal sucessivo proveniente de empréstimo cartão de crédito em seus rendimentos desde ano de 2013, visto que nunca houve a contratação de empréstimo via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), junto ao banco Requerido, sendo os descontos indevidos, em que afirma que esta situação causou graves problemas financeiros, caracterizando uma onerosidade excessiva e violação da boa-fé contratual. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida se abstenha de proceder aos descontos na folha salarial da parte Autora no valor referente a fatura do cartão crédito consignado do contrato discutido, bem como de incluir nome nos órgãos restritivos de crédito, ao fim, seja declarada a inexistência do débito e quitação do contrato, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados e pagamento indenização por dano moral (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 143091749), recebeu a emenda da inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada pra determinar a parte Ré se abstenha de realizar descontos nos proventos salariais da parte Autora referente à cobrança do débito contrato cartão crédito RMC, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. A parte Ré informou o cumprimento da liminar concedida (Id. 148890331 e Id. 156165775). Contestação foi apresentada (Id. 156165580), arguindo em preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, prescrição e decadência. No mérito, regular contratação do cartão crédito consignado nos termos e validade do contrato anuído pela parte Autora, sem vicio de consentimento, ausência de ilicitude, desbloqueio e utilização do cartão para realização de compras, ao fim, não cabimento da repetição do indébito, ausência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 159147888), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Audiência de conciliação realizada no dia 22/07/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar à autocomposição do conflito (Id. 163074602). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 176012425), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 177549592), vez que a Ré pela produção de prova oral (Id. 178554447), o que restou indeferido pelo juízo (Id. 182752470). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Alega a parte Requerida a decadência e prescrição da pretensão Autoral para pleitear a reparação civil do suposto vício na contratação, acerca dos descontos em proventos previdenciário, todavia, razão não lhe assiste. No caso não restou configurada a prescrição e decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por falta/nulidade de contratação de cartão de crédito consignado com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, ou seja, computado a partir do último desconto. Neste sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC”. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.412.088/MS - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgamento em 27/8/2019 - DJe 12/9/2019). “O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020).” Negritei A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - MÚTUO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. (N.U 1007265-12.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023). Grifei Além disso, os contratos de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última fatura cartão crédito consignado, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo a prescrição quinquenal e, uma vez que, como afirmado pela instituição financeira, as faturas continuam a ser descontadas nos proventos da parte Autora, não havendo que se falar, portanto, em prescrição ou decadência. Sendo assim, AFASTO a prejudicial de mérito da prescrição e decadência pronunciada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidor na medida em que é a destinatário final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado cartão crédito consignado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos salariais em favor do banco Requerido. O banco Réu, por sua vez, aduz que o cartão de crédito consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido débito previsto direto em seus rendimentos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Assevera ainda a parte Ré que o cartão prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito, com a possibilidade legal de o valor mínimo da fatura ser descontado mensalmente nos rendimentos previdenciários da parte contratante. Neste contexto, a parte Ré acarreia aos autos termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização desconto em folha pagamento e documentos pessoais inerentes ao ato contratação (Id. 156165761, Id. 156165765, Id. 156165767, Id. 156165768 e Id. 156165769), autorização saque cartão (Id. 156165762, Id. 156165763 e Id. 156165764), depósitos valores via TED em conta corrente da parte Autora (Id. 156165770), extrato movimentação de despesas do cartão consignado (Id. 156165771, Id. 156165772, Id. 156165773 e Id. 156165774), aos quais nos documentos é claramente possível extrair o consentimento da parte Requerente, em relação à contratação do crédito rotativo cartão crédito. Assim, restou devidamente constatada que os termos do cartão consignado avençado são amplamente claros, e a quitação da dívida exigiria a iniciativa da parte Autora em amortizar o saldo devedor, tendo em vista que somente o valor mínimo de cada fatura mensal poderia ser descontado em folha de pagamento, restando evidente que a parte Requerente tinha pleno conhecimento do produto que estava adquirindo, inexistindo vício de consentimento. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pelo Requerido o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pelo banco Réu. Optando a parte Autora ao desconto mínimo mensal do crédito rotativo de cartão de crédito, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas (Id. 156165771, Id. 156165772 e Id. 156165773), motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo, fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato cartão crédito consignado. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado através de cartão de crédito consignado pelo banco Requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, aliás, descontos esses que se perpetuam por longa data (Id. 156165774), não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos abusivos ou fraude. Sendo assim, ante o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à parte Requerente desconstituir as provas trazidas pelo banco Requerido, o que no caso não ocorreu, não havendo comprovação de qualquer vício nos documentos apresentados pelo banco Réu, o que afasta o dever de indenizar. Portanto, restou demonstrado que a parte Autora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em provento previdenciário, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado proventos previdenciário da parte Requerente, não havendo falar em repetição do indébito ou nulidade do contrato. Neste contexto: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, proposta sob a alegação de ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato firmado entre as partes, relativo a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), apresenta vício de consentimento apto a ensejar a sua nulidade, bem como se há fundamento para a repetição de valores pagos e eventual condenação por danos morais. III. Razões de decidir. 3. Restou incontroversa a contratação do serviço de cartão de crédito consignado pelo autor, mediante Termo de Adesão assinado e acompanhado de documentos pessoais, além da efetiva liberação dos valores por TED em sua conta bancária. 4. A documentação contratual comprova que foram prestadas informações suficientes e claras sobre a natureza do contrato, não se configurando o alegado erro essencial, dolo ou vício de consentimento. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ e deste TJMT, o cartão de crédito consignado é válido enquanto operação autônoma e distinta do empréstimo consignado comum, devendo ser reconhecida sua legalidade na ausência de prova de vício específico. 6. A alegação genérica de abusividade não se sustenta sem prova do excesso de encargos ou da ausência de correspondência entre os valores pactuados e os efetivamente descontados. 7. A demora de mais de dez anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda fragiliza a tese de desconhecimento quanto à natureza do contrato, indicando a inexistência de vício juridicamente relevante. 8. A ausência de demonstração de ilicitude nos descontos inviabiliza a repetição de indébito, assim como a condenação por dano moral, que exige prova do abalo concreto sofrido. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando demonstrada a adesão expressa e consciente do consumidor, mediante assinatura de termo contratual e liberação dos valores em conta de sua titularidade. 2. Não há nulidade contratual ou repetição de indébito se ausente prova de erro, dolo, coação ou qualquer vício de vontade apto a comprometer a validade do negócio jurídico. 3. A configuração do dano moral exige demonstração concreta do prejuízo sofrido, não decorrendo automaticamente da contratação válida de cartão de crédito consignado. (N.U 1050452-51.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir. 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o autor em 2014, determinando a devolução em dobro dos valores descontados em folha e o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de vício de consentimento. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes as condições para a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, notadamente por vício de consentimento; e (ii) se configurado o dano moral e a devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir. 3. As preliminares de decadência e prescrição não merecem acolhida, por demandarem análise do próprio mérito. 4. A instituição financeira comprovou a contratação válida mediante apresentação de contrato assinado e registro da reserva de margem consignável, além de múltiplos saques efetuados pelo autor, afastando a alegação de desconhecimento ou coação. 5. A conduta do recorrido, ao utilizar reiteradamente o cartão e permanecer inerte por quase uma década, atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de nulidade por vício de vontade. 6. Não demonstrada má-fé da instituição financeira ou abuso na cobrança dos valores, resta indevida a indenização por dano moral e a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há prova documental da anuência do consumidor e da efetiva utilização do serviço. 2. A ausência de má-fé na cobrança dos valores descontados obsta a restituição em dobro e a indenização por dano moral.” (N.U 1028311-38.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). Destaquei O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar desconto indevido. Portanto, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar o desconto do valor das faturas em seus proventos originou-se como derivativo contratual válido, que autoriza a realização da operação financeira (o que implica considerar que o banco Requerido protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito). In casu, verifico que a parte Requerida comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, e, apesar da parte Autora sustentar que não contratou o cartão de crédito discutido, competia a própria demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico na utilização da contratação crédito rotativo cartão de crédito, questionado, ônus do qual não se libertou, vez que restou demonstrado a utilização do aludido cartão para realização de compras (Id. 156165772 e Id. 156165774). Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo banco Requerido. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). AGRAVO INTERNO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. (...) “Em exame do conjunto fático provatório, nota-se que a parte reclamada apresentou o comprovante do TED (ID 135049244) e o contrato digital (ID 135047833), com biometria facial. Cumpre mencionar que não houve impugnação pelo consumidor, dos documentos apresentados na defesa”. (...) Assim, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e/ou morais. (...) (N.U 1030870-22.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimos e deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). Grifei Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de cartão crédito consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em nulidade de contrato, inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano material e moral indenizável. Em caso análogo já decidiu TJ/MT: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jeruza Rosendo de Oliveira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, proposta em face do Banco BMG S.A., sob o fundamento de ausência de contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) se há vício de consentimento ou ausência de informação suficiente na formalização do contrato; (iii) se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora foram legítimos; (iv) se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira apresentou prova documental da contratação mediante termo de adesão, com a devida identificação da autora, autorização para desconto em folha e utilização dos valores por ela. 4. O conteúdo contratual e as gravações de ligações demonstram ciência da autora quanto à natureza da operação (cartão consignado), afastando a alegação de vício de consentimento. 5. A liberação dos valores em conta bancária de titularidade da autora evidencia a utilização do produto contratado, o que reforça a validade do negócio jurídico. 6. Inexistindo defeito na prestação de informação ou prática abusiva, não se configura conduta ilícita do fornecedor a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso Desprovido. Majorado os honorários advocatícios, porém suspensa a sua exigibilidade por benefício da justiça gratuita deferida à recorrente. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrada a anuência da parte consumidora e a utilização dos valores creditados. 2. Não se configura vício de consentimento ou falha na prestação de serviço quando comprovada a ciência da modalidade contratada e a liberação dos recursos. 3. A simples alegação de desconhecimento da operação, desacompanhada de elementos que infirmem as provas documentais e técnicas apresentadas pelo fornecedor, não justifica a declaração de nulidade do negócio jurídico nem enseja reparação por dano moral." (N.U 1002243-96.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o autor em 2014, determinando a devolução em dobro dos valores descontados em folha e o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de vício de consentimento. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes as condições para a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, notadamente por vício de consentimento; e (ii) se configurado o dano moral e a devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir. 3. As preliminares de decadência e prescrição não merecem acolhida, por demandarem análise do próprio mérito. 4. A instituição financeira comprovou a contratação válida mediante apresentação de contrato assinado e registro da reserva de margem consignável, além de múltiplos saques efetuados pelo autor, afastando a alegação de desconhecimento ou coação. 5. A conduta do recorrido, ao utilizar reiteradamente o cartão e permanecer inerte por quase uma década, atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de nulidade por vício de vontade. 6. Não demonstrada má-fé da instituição financeira ou abuso na cobrança dos valores, resta indevida a indenização por dano moral e a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há prova documental da anuência do consumidor e da efetiva utilização do serviço. 2. A ausência de má-fé na cobrança dos valores descontados obsta a restituição em dobro e a indenização por dano moral.” (N.U 1028311-38.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADOS – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONTOS DEVIDOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, não há que falar em ausência de dialeticidade recursal. Em se tratado de consumidor menor impúbere, cuja representante legal é plenamente capaz, inexistindo provas das alegações da sua genitora, acerca da inexistência das contratações, além da comprovação da biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização da representante do menor nos instrumentos em exame, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade, inexistência de débito e de restituição do indébito. Inteligência dos arts. 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil. Os pressupostos basilares para a incidência da responsabilidade civil por danos morais são a existência de dano e ato ilícito, nos termos dos arts. 5º, V, da CF/88 c/c arts. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil que, uma vez inexistentes, não há que falar em indenização. (N.U 1047134-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (N.U 1005150-24.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024). Negritei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco Requerido, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Consigno ainda, que houve a comprovação da contratação, a qual é confessada, bem como porque não há violação ao direito de informação, visto que o contrato é expresso em seu título no sentido de que se trata de proposta de adesão cartão de crédito, constando dados do saque e autorização para desconto, e ainda valores, percentuais e cláusulas devidamente vistadas. Neste caminho, não pode a parte Autora negar a contratação do produto e, ao mesmo tempo, valer-se dos benefícios dele decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 884 do Código Civil. O princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de lealdade entre as partes contratantes, não se admitindo conduta contraditória que busque afastar obrigações livremente assumidas e posteriormente usufruídas. Esses fatos não foram desconstituídos pela parte Requerente, que se limitou a afirmar a existência de abusividade contratual, sem apresentar qualquer elemento concreto que afastasse as evidências documentais trazidas aos autos, que demonstraram que a parte Requerida agiu dentro dos ditames da lei. A instituição financeira Ré demonstrou de forma cabal a inconsistência da tese sustentada pela parte Autora, comprovando o vínculo jurídico, demonstrando que agiu legitimamente quanto ao fornecimento de cartão de crédito e sua utilização. Diante disso, torna-se evidente que o ônus probatório recai sobre a parte Requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo prosperar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente LENIR DA SILVA MORAIS, em face do BANCO BMG S/A, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo cartão crédito consignado pactuado, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (Id. 143091749). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 143091749), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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