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Processo nº 0800356-15.2024.8.10.0018

ID: 297538051

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800356-15.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA ANDRADE SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAYLSON SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800356-15.2024.8.10.0018 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800356-15.2024.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/MA 17.458 -A RECORRIDO/PARTE AUTORA: TEREZA ANDRADE SOARES ADVOGADO(A): LAYLSON SILVA ARAUJO (OAB/MA 16.537) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1448/2025-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44488317 – PJe 2º Grau): alega a autora, pessoa humilde e que vive com um salário-mínimo, que vem sofrendo descontos mensais indevidos em sua conta, desde junho de 2021, a título de "Reserva de Margem para Cartão (RMC)", sem nunca ter autorizado tal cobrança ou recebido esclarecimentos sobre sua origem. Afirma que os descontos aumentaram com o tempo, chegando a R$ 70,60 em março de 2024, comprometendo seriamente seu sustento e causando grande abalo emocional. Assevera que, apesar das tentativas, o banco se nega a fornecer os extratos bancários que comprovam os débitos. Diante disso, requer: a apresentação dos extratos dos últimos cinco anos; perícia grafotécnica em eventual contrato juntado; ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente; cessação definitiva dos descontos; e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, diante da conduta abusiva da Ré e em respeito ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A sentença (Id 44488443, pg. 5 – PJe 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) Julgo procedente o pedido exordial para declarar suspensas e extintas as COBRANÇAS MENSAIS, no benefício previdenciário da parte Requerente, referente à tarifa bancária RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno ainda, a parte requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº362, STJ), calculada com base no INPC.” 3. Razões recursais (Id 44488452 – PJe 2º Grau): a parte Ré suscita preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, alegando necessidade de perícia técnica. No mérito, reitera os fundamentos da contestação e requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência da ação. Subsidiariamente, caso mantida a procedência, pleiteia a exclusão da condenação por danos morais ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado, além da autorização expressa para compensação dos valores eventualmente já repassados. 4. Contrarrazões (Id 44488456 – PJe 2º Grau): a parte autora sustenta que o réu não pode se eximir da responsabilidade por empréstimo realizado indevidamente em seu nome, sem autorização ou consentimento, comprometendo sua única fonte de subsistência. Requer o total desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, além da condenação do recorrente em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado por meio eletrônico, com consentimento do consumidor; (ii) avaliar se há ilicitude na conduta da instituição financeira que justifique a declaração de nulidade do contrato e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Estando presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte recorrente, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra é a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, conforme preceitua o artigo 43 da Lei nº 9.099/1995. A atribuição de efeito suspensivo constitui medida de caráter excepcionalíssimo, admissível apenas diante da demonstração clara, objetiva e inequívoca de risco concreto de lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, o que, à evidência, não foi configurado na hipótese vertente. Assim sendo, deixo de acolher o requerimento. 8. No que concerne à necessidade de realização de perícia técnica, esta não se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia, uma vez que o suposto contrato que teria originado os descontos indevidos foi firmado por meio digital, utilizando biometria facial e assinatura eletrônica. Nessa modalidade, a comprovação da regularidade da contratação recai sobre o banco, que detém os registros eletrônicos e os mecanismos de autenticação utilizados na formalização do contrato. 9. Ademais, conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas e possui ampla liberdade para indeferir diligências que considerar desnecessárias, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde se busca a simplicidade, celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Portanto, cabe à instituição financeira, caso alegue a existência de contrato válido, apresentar elementos mínimos de prova quanto à regularidade da contratação, inclusive os dados de autenticação eletrônica e gravações que comprovem a biometria facial. Por esses fundamentos, rejeito a tese ora aventada pelo recorrente. 10. Superadas essas questões, parte-se à análise do cerne da demanda. 11. É cediço que compete à parte demandada, ora recorrente, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, especialmente quando, por dever de ofício, deve manter registros documentais dos fatos que pretende infirmar, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. No caso sub examine, a instituição financeira ré demonstrou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu por meio eletrônico, tendo sido autenticada mediante biometria facial, bem como pelo registro dos dados do dispositivo utilizado correspondente. 12. Ressalte-se que, embora a parte autora sustente a irregularidade na contratação eletrônica, o banco recorrido logrou demonstrar, de maneira satisfatória, a manifestação inequívoca e consciente da vontade do consumidor em realizar a contratação. Foram juntados aos autos, para tanto, o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido Pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (Id 44488338 – PJe 2º Grau), referente ao contrato nº 69710570, “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” (Id 44488338 – PJe 2º Grau), “Cédula de Crédito Bancário (CCB) – Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado” (Id todos acompanhados da assinatura eletrônica com certificado de autenticidade, da biometria facial (selfie – Id 43689145, pág. 1) e do documento pessoal da demandante (Id 43689145, pág. 2), bem como do comprovante de pagamento – TED, no valor informado no CCB (Id 44488439 Pje 2º Grau), evidenciando, inclusive, a disponibilização do valor contratado na conta bancária de titularidade da consumidora. 13. Convém reiterar que a contratação eletrônica é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008 do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a qual estabelece, em seu artigo 3º, inciso III, que: “A autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone, tampouco gravação de voz como meio idôneo de prova da ocorrência.” 14. Diante disso, evidencia-se a inequívoca manifestação de vontade da parte autora ao aderir ao contrato de cartão de crédito consignado ora em debate, sendo a respectiva averbação plenamente compatível com os ditames estabelecidos no artigo 5º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. 15. Cumpre salientar, ainda, que somente após o transcurso de mais de três anos da formalização contratual é que a recorrente veio a suscitar questionamentos acerca dos descontos efetuados pela instituição financeira demandada, circunstância que, por si só, evidencia a ausência de vício na contratação originária e enfraquece a pretensão revisionista. 16. Quanto à autenticidade da contratação, verifica-se que esta ficou igualmente comprovada, com a juntada do instrumento contratual eletrônico (Id 44488338 – Pje 2º Grau), no qual consta a biometria facial do autor — elemento robusto de validade —, aliada aos registros do IP (protocolo de internet) das ações realizadas durante a contratação, bem como os respectivos horários (Id 44488338, ps. 14-15 – Pje 2º Grau). 17. Assim, à luz das regras atinentes à distribuição do ônus probatório, conclui-se que a instituição financeira logrou comprovar a celebração válida do contrato de empréstimo pelo consumidor, ao passo que a parte autora não apresentou quaisquer elementos aptos a infirmar a higidez do negócio jurídico entabulado. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24 .2021.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (grifo nosso) 18. Ressalte-se, por fim, que o simples fato de a parte autora ser pessoa idosa, por si só, não é suficiente para infirmar sua capacidade civil para a celebração do contrato em questão. 19. Diante do exposto, conclui-se que as cobranças efetuadas pela instituição financeira decorreram do exercício regular de direito, razão pela qual inexiste qualquer conduta ilícita a ensejar reparação por danos materiais ou morais, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 20. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, 2ª parte, do CPC/2015. Custas como recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do apelo. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado, com uso de biometria facial e assinatura eletrônica, é válida e eficaz, desde que comprovada por documentos autênticos. A instituição financeira que comprova a contratação válida e a disponibilização dos valores ao consumidor não pratica ato ilícito ao realizar os descontos autorizados. A ausência de impugnação oportuna e a inexistência de prova de vício de consentimento infirmam a alegação de contratação indevida. Não configurada a ilicitude na conduta da instituição financeira, é incabível a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 2º e 43; INSS, IN nº 28/2008, art. 3º, III; IN PRES/INSS nº 138/2022, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1005150-24.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 29.05.2024, publ. 31.05.2024. 21. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por maioria, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “20”. Acompanhou o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente). Voto divergente da Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membra) pelo improvimento do recurso. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0800356-15.2024.8.10.0018

ID: 297538052

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800356-15.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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