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"1005180-06.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 37 de 38

Processo nº 1005180-78.2024.8.26.0053

ID: 308235836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005180-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NUNES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005180-78.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Paulo Henrique Nunes Correa - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO… Processo 1005180-78.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Paulo Henrique Nunes Correa - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO HENRIQUE NUNES CORREA contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA e OUTRO, objetivando a atribuição de pontuação pelo equívoco adotado pela Banca de Concurso na consideração da resposta correta para as questões 52 e 59 da Prova Preambular para o cargo de Delegado da Polícia Civil promovido pelo Estado de São Paulo regido Edital de Abertura nº 01/2023. Ao final, pugna pela revisão de sua prova preambular, com atribuição um ponto e correção da prova discurssiva. Foi indeferida medida liminar, em sede de tutela antecipada. Devidamente intimada, a impetrada apresentou suas informações. Em regular parecer, o Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente ação merece ser julgada improcedente. Segundo a parte autora, a resposta considerada como correta pela Banca Examinadora para a questão de número 52 e número 58 apresentariam erro grosseiro. Entretanto, não é patente a ilegalidade apresentada pela parte autora. Para se apontar outra alternativa como correta, entendo que o magistrado ingressaria na esfera de discricionariedade da Administração, o que não é admitido pelo Princípio da Separação e Autonomia entre os Poderes. Somente diante da ilegalidade manifesta, que corresponde à violação direta de preceito legal, ou arbitrariedade, que corresponde ao emprego abusivo do poder administrativo, cabe ao Poder Judiciário proporcionar a correção de rumo necessária, o que não é o caso dos autos. É de se reconhecer que o concurso público observou os ditames trazidos pelo edital convocatório e que os critérios de aprovação foram fixados e aplicados de maneira homogênea, o que afasta a alegação de prejuízo invocada. A respeito do tema, anota Hely Lopes Meirelles que "a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder, a todo tempo, de alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 30ª ed., pág. 421). Não se pode olvidar, ademais, em razão do princípio da separação dos Poderes, que somente quando verificada a ocorrência de ilegalidade ou abusividade é que se admite o Poder Judiciário imiscuir-se nos atos praticados pela Administração, já que "indubitavelmente, cabe à Administração pública estabelecer os requisitos para aprovação de candidatos que se submetem a concurso público, desde que tais requisitos não colidam com o disposto em lei. E, claro, não há impossibilidade de revisão judicial de atos de uma banca de concurso; a questão é encontrar seus limites." (Apelação Nº 0050824-17.2011.8.26.0506, rel. Desembargador OSWALDO LUIZ PALU, j. de 19.06.2013). No mais, oportuno ainda trazer à colação julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATA REPROVADA NA PROVA ESCRITA DE LÍNGUA PORTUGUESA - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE 4 QUESTÕES E MANUTENÇÃO NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1. Regularidade e legalidade do ato administrativo que desclassificou a impetrante de concurso público, em razão de critérios previstos no Edital. 2. Vedação imposta ao Poder Judiciário para o reexame de matéria relacionada com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, exceto em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3. Via processual eleita que impossibilita dilação probatória. 4. Sentença que denegou a ordem mandamental, mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça. 5. Recurso de apelação desprovido. (Apelação n° 0035632-11.2012.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. FRANCISCO BIANCO, j. em 26.8.2013) Ementa: CONCURSO - Polícia Militar - Reprovação em prova de múltipla escolha - Pretensão à anulação de questões - Inadmissibilidade - Impossibilidade do Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora - A avaliação deve se processar de modo uniforme. Não se pode, no caso, adotar-se critério que privilegie o candidato. Ação improcedente - Recurso não provido. (Apelação n° 0901390-07.2012.8.26.0439, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. URBANO RUIZ, j. em 1º.7.2013) Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte impetrante, DENEGANDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Deixo de condenar a a parte autora no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB 147808/MG)

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Processo nº 1005180-39.2025.4.01.4300

ID: 311853686

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005180-39.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLYN DE LIMA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005180-39.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005180-39.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANKLYN DE LIMA RAMOS POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Cuida-se de mandado de segurança preventivamente impetrado por FRANKLYN DE LIMA RAMOS contra ato(s) do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), objetivando seja autorizada sua participação na segunda fase do exame REVALIDA 2025/1 sem precisar entregar a documentação exigida conforme edital n. 4/2025. 2. O impetrante alega, em apertada síntese, que: a) é médico graduado no exterior e possui o diploma devidamente apostilado em 24/02/2025, tendo realizado inscrição no exame de revalidação 2025/1 organizado pelo INEP; b) participou da primeira fase do certame, realizada em 23/03/2025; c) entre as exigências apresentadas pelo certame, está a de juntada de documentação após a primeira fase, para que o candidato possa participar da segunda fase do certame; d) tentou realizar a juntada da documentação exigida, mas houve instabilidade no sistema do INEP, razão pela qual não cumpriu a previsão do edital; e) a documentação pode ser apresentada após a segunda fase. 3. Indeferida a medida liminar e concedida a gratuidade da justiça (Id. 2183987786). 4. O MPF optou por não intervir (Id. 2184861453). 5. A UNIÃO e o INEP requereram ingresso no feito (Id. 2185119064 e 2193619397). 6. Notificada, a autoridade prestou informações e pediu a denegação (Id. 2185660695). 7. Não houve informação sobre interposição de agravo de instrumento. 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. 10. Por ocasião do indeferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. Considerando o quanto afirmado na inicial, defiro à impetrante o benefício da gratuidade da justiça (art. 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil – CPC). 6. A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o perigo da demora revelado pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). 7. No caso sob exame, ao menos nesta análise, reputo ausentes tais requisitos. 8. Pretende o impetrante permanecer em todas as fases do exame revalida sem cumprir as exigências do edital, especialmente a que prevê o envio da documentação comprobatória a conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração), etapa ocorrida entre 24 e 29/03/2025: “1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico, durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. 1.10 Haverá edital específico para participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, referente à prova de habilidades clínicas. Estará apto a fazer as provas dessa Etapa o participante que: 1.10.1 Tiver documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certicado ou declaração) aprovada e que alcançar o desempenho mínimo esperado (nota de corte) divulgado pelo Inep na 1ª Etapa do Revalida 2025/1; ou 1.10.2 Que tenha sido aprovado na 1ª Etapa de alguma das duas edições do Exame imediatamente anteriores (Revalida 2024/1 ou 2024/2) e reprovado na 2ª Etapa da edição na qual obteve essa aprovação ou na Edição subsequente, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 2º da Lei nº 13.959, de 2019.” 9. O impetrante alega não ter conseguido encaminhar sua documentação em razão de instabilidade do sistema do INEP na internet, mas não junta qualquer comprovante acerca de tal ocorrência, como, por exemplo, tela do sítio eletrônico demonstrando a ocorrência de erro. 10. Dessa forma, acolher o pedido do impetrante implicaria apenas na quebra da isonomia do certame, visto que todos os demais candidatos estão submetidos aos mesmos prazos previstos em edital. 11. Ausente a relevância da fundamentação, fica prejudicada a análise do perigo da demora. 12. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 13. Ordeno a intimação das partes para que se manifestem quanto ao interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Em caso positivo, as partes e seus advogados devem fornecer e-mail e telefone celular”. 11. As premissas estabelecidas nesta decisão permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Ante o exposto, confirmo a decisão e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 13. Defiro o pedido de ingresso formulado pela UNIÃO e pelo INEP. 14. Eventuais custas remanescentes, pela impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça já deferida. 15. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 16. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, ficando dispensada a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o(a) impetrante, a UNIÃO e o INEP acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, em caso de inércia das partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as cautelas de praxe; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões e remeter os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de inércia, promover o arquivamento do processo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1005180-48.2025.8.26.0084

ID: 315688385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005180-48.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE A. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ROBERTO BASSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005180-48.2025.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.A.U. - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação prevista no estatuto do idoso. 2. Considerando que a gratuidade… Processo 1005180-48.2025.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.A.U. - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação prevista no estatuto do idoso. 2. Considerando que a gratuidade da justiça deve ser apreciada sob a ótica do interesse da pessoa interditanda e a condição de hipossuficiente desta, notadamente porque o pretenso curador visa apenas a proteção do incapaz, defiro os benefícios da gratuidade a ambas as partes, uma vez que os documentos de fls. 38/40 indicam que o requerido não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência formulado no bojo da presente ação de interdição de fls. 15, item 'c', por meio do qual a requerente pretende a manutenção da internação do interditando no CAPS III, sob o fundamento de necessidade terapêutica e risco à sua saúde e integridade. Todavia, não se vislumbra, a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito não se encontra devidamente demonstrada, especialmente porque a medida postulada não se confunde com o objeto principal da presente ação, que versa exclusivamente sobre a interdição civil e a nomeação de curador. A internação compulsória, sobretudo em instituição de saúde mental como o CAPS, possui disciplina legal e processual própria, devendo ser requerida por meio de ação autônoma específica, instruída com laudos médicos atualizados e submetida à devida análise do contraditório e da atuação do Ministério Público. Ressalte-se que a interdição judicial visa à proteção civil e patrimonial da pessoa com deficiência ou incapacidade, não se prestando, por si só, a fundamentar medidas de natureza clínica, terapêutica ou médico-hospitalar, como a internação forçada, de modo que a pretensão ora deduzida extrapola o escopo da presente demanda, configurando pedido incabível nos limites do processo em curso. Ante o exposto, INDEFIRO a medida invocada. 4. Nomeio a parte requerente como curadora provisória da parte requerida. Esta decisão servirá, por cópia, como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, válida até ulterior decisão, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem prejuízo, determino que, no prazo de quinze dias, a parte requerente formule questões que eventualmente entenda necessário sejam esclarecidas pelo profissional médico que elaborou o relatório apresentado com a inicial e, caso ainda não o tenha feito, apresente documentos comprobatórios da existência de eventuais bens e rendimentos de titularidade dela e da parte requerida, além de certidão negativa criminal em nome dela. 5. Por medida de economia, por ora deixo de designar a entrevista a que alude o artigo 751 do Código de Processo Civil e determino a citação e a intimação da parte requerida para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido, na forma do artigo 752, "caput", do Código de Processo Civil, e formular questões que eventualmente entenda necessário sejam esclarecidas pelo profissional médico que elaborou o relatório apresentado com a inicial. Expeça-se mandado, com a observação de que o oficial de justiça deverá descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que observar que se encontra a parte requerida. Caso seja formalizada a citação e transcorra o prazo assinado sem a constituição de advogado e sem a apresentação de impugnação pela parte requerida, ou caso o oficial de justiça constate e certifique a impossibilidade de realização da citação, nos termos do artigo 245, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para providenciar o necessário para a atuação de curador especial em favor da parte requerida, na forma do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Também por medida de economia, a fim de agilizar o trâmite do processo, em razão da notória sobrecarga de demanda do Imesc, e de evitar a necessidade de deslocamento das partes para a realização de perícia, por ora determino que o profissional médico subscritor do relatório apresentado com a inicial preste, por escrito, os seguintes esclarecimentos: A) a parte requerida está acometida de doença ou apresenta alguma condição específica de saúde que demande cuidado médico? Em caso positivo, descrever objetivamente a doença e/ou a condição, os sintomas e sinais correspondentes, e indicar se a situação atual é transitória ou permanente, em conformidade com o consenso atual das ciências médicas; B) a parte requerida tem condições de exprimir precisamente a vontade e de compreender e praticar os atos da vida civil, em especial aqueles de natureza patrimonial e negocial? Conforme o caso, discorrer objetivamente sobre eventuais possibilidades e restrições. 7. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de cinco dias, indique eventuais esclarecimentos a serem prestados pelo profissional médico que elaborou o relatório apresentado com a inicial. 8. Findo o prazo assinado no parágrafo precedente, a parte requerente deverá encaminhar ao profissional médico cópia desta decisão, que servirá como ofício, e dos eventuais esclarecimentos solicitados por ela, pela parte requerida e pelo Ministério Público, e apresentar novo relatório, com as respostas por escrito, no prazo de quinze dias. Anota-se desde logo que não se trata de nomeação do profissional médico como auxiliar do juízo neste caso, mas sim de mera solicitação de complementação das informações, já indicadas no relatório apresentado com a inicial, acerca da condição de saúde da parte requerida. Em momento ulterior, se o caso, poderá ser deliberado acerca de eventual necessidade de realização de entrevista e/ou de produção de prova pericial na forma dos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil. 9. Apresentado o novo relatório com os esclarecimentos do profissional médico, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias. 10. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos. Int. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: THOMAZ ROBERTO BASSETTI (OAB 407025/SP)

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Processo nº 1005180-22.2022.8.11.0003

ID: 311501209

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005180-22.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLORESTA PARK HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECIO CRISTIANO PIATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005180-22.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar, Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005180-22.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FLORESTA PARK HOTEL LTDA - CNPJ: 14.345.146/0001-83 (EMBARGANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), JUDY TEREZINHA CERQUEIRA - CPF: 560.979.058-15 (EMBARGANTE), ODAIR BUFALO - CPF: 622.726.328-15 (APELADO), MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - CPF: 277.341.348-23 (ADVOGADO), KADMO MARTINS FERREIRA LIMA - CPF: 667.044.131-20 (ADVOGADO), ALENCAR LIBANO DE PAULA - CPF: 496.621.981-72 (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), JUDY TEREZINHA CERQUEIRA - CPF: 560.979.058-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 708.416.081-72 (ADVOGADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – POSSE PRECÁRIA – CLÁUSULA DE DEVOLUÇÃO EM ESTADO ORIGINAL – OMISSÃO – PARCIAL ACOLHIMENTO – APURAÇÃO DE DANOS NA LIQUIDAÇÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A devolução do imóvel objeto de contrato rescindido deve observar o estado original de entrega, conforme cláusula contratual expressa, cujos danos devem ser apurados em liquidação de sentença. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1005180-22.2022.8.11.0003 EMBARGANTE: FLORESTA PARK HOTEL LTDA EMBARGADO: ODAIR BUFALO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por FLORESTA PARK HOTEL LTDA, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação aviado por ela, por sua vez interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional e parcialmente procedente o pedido principal, para decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; determinando a reintegração de posse dos respectivos imóveis; além de condenar a ré ao pagamento da multa contratual (cláusula penal). Ao final, ainda condenou a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação e 10% (dez por cento) sobre o valor do valor atualizado da reconvenção. Alega a embargante que o acórdão é omisso sobre a alegada anuência tácita do recorrido em receber a outorga da escritura dos imóveis descritos na Cláusula Segunda, §1º, itens “a” e “b” do contrato de compra e venda, em data posterior à inicialmente estipulada. Aponta que o decisum reconheceu que a baixa das restrições das matrículas da Fazenda Rancho Alegre foi realizada fora do prazo contratual (maio/junho de 2021), o que, em seu entender, configuraria inadimplemento por parte do recorrido, devendo ser reconhecida sua responsabilidade pela rescisão contratual. Afirma também que o julgado é contraditório ao consignar que a posse e a escritura do hotel (matrículas nº. 39.881 e nº. 39.882 do RGI de Três Lagoas/MS) deveriam ter sido transmitidas até 03/06/2020, quando, na realidade, a cláusula contratual prevê a transmissão da posse no ato da assinatura do contrato (dezembro de 2019), fato também confirmado por testemunha em audiência de instrução. Aduz que o acórdão deixou de observar que a lavratura da escritura estava condicionada ao recebimento da escritura da Fazenda, estipulada para 05/01/2021, conforme segundo aditivo contratual. Impugna, ainda, o reconhecimento de inadimplemento contratual baseado em débitos de energia elétrica relativos ao prédio do hotel, por se tratar, segundo a embargante, de obrigação de caráter pessoal e não real. Defende, ademais, que o acórdão é contraditório ao determinar o retorno das partes ao status quo ante sem impor ao recorrido a devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, conforme previsão contratual expressa na Cláusula Quarta, §2º, e Cláusula Terceira do segundo aditivo. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios acima apontados, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de reformar o acórdão, dando provimento ao recurso de apelação da embargante para julgar improcedente a ação de rescisão contratual; subsidiariamente, anular o julgado para retorno dos autos à origem, com realização de perícia para apuração dos danos no prédio do hotel; alternativamente, determinar de forma expressa que o recorrido deverá devolver o imóvel nas condições em que o recebeu, com apuração dos danos em fase de liquidação de sentença; e, para fins de prequestionamento, indicar os arts. 369, 1.022, I e II, do CPC, bem como os arts. 111 e 475 do Código Civil, além do art. 105, III, “a” e “c” da CF/88 (Id. 291132866). O embargado, embora intimado (Id. 291198398), não se manifestou. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CESSÃO DE DIREITOS DE BENS IMÓVEIS – PERMUTA – INADIMPLEMENTO – POSSE PRECÁRIA – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial cuja matéria de fato não é essencial à solução da controvérsia contratual. Caracterizado o inadimplemento contratual relevante, consistente na ausência de transferência da titularidade e na entrega precária da posse dos imóveis dados em pagamento, impõe-se a rescisão do contrato com fundamento na cláusula resolutiva expressa.” A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão seria omisso e contraditório, notadamente por: (i) não apreciar alegação de anuência tácita do recorrido em receber a outorga da escritura dos imóveis urbanos em data posterior; (ii) apresentar suposta contradição ao afirmar que a posse do hotel deveria ter sido entregue até 03/06/2020, quando, segundo a embargante, a posse foi transmitida em dezembro/2019; (iii) ignorar previsão contratual de devolução do imóvel em perfeito estado; e (iv) deixar de determinar a realização de perícia técnica para apuração de eventuais danos ao imóvel dado em pagamento. Ocorre que, apenas parte dos argumentos apontados, de fato, configura vício sanável por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese da suposta anuência tácita, asseverando, com base na ausência de prova inequívoca, que a mera omissão nos aditivos contratuais não caracteriza renúncia de direito, tampouco concordância tácita do recorrido quanto à postergação da escritura. O julgado também destacou que a propositura da ação pelo autor evidencia resistência à alegada postergação, afastando a pretensão da embargante com fundamentação clara. Quanto à alegada contradição sobre a posse, o voto condutor diferenciou adequadamente a posse formal da posse útil ou econômica, salientando que, embora a posse tenha sido transmitida formalmente, o bem foi entregue em condições precárias, sem fornecimento regular de energia elétrica e sem viabilidade de exploração comercial — elementos que inviabilizaram a fruição integral do imóvel. Tal análise afasta qualquer incoerência interna no julgado, tratando-se, na verdade, de avaliação jurídica do inadimplemento substancial. Por outro lado, no tocante à suposta omissão relativa à devolução do imóvel em perfeito estado, a decisão embargada registrou que a reconvenção limitou-se a postular a outorga de escritura ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda, sem formulação de pedido específico de reparação. A parte embargante sustenta que, apesar de o acórdão ter reconhecido a rescisão do contrato, deixou de explicitar a obrigatoriedade de devolução do imóvel nas mesmas condições em que foi entregue, conforme expressamente pactuado pelas partes no instrumento contratual. De fato, a Cláusula Quarta, § 2º, do contrato de compra e venda, constante no Id. 281267852, estabelece, de forma clara que, em caso de rescisão, o imóvel deverá ser restituído à vendedora (embargante), em condições de perfeito uso, gozo e fruição, incluindo a integridade de mobiliários, eletrodomésticos, pintura e demais acessórios, como se encontravam no momento da entrega. Trata-se, portanto, de obrigação contratual expressa, cuja observância se impõe por força dos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). Ademais, trata-se de desdobramento lógico da reintegração das partes ao status quo ante, consequência natural da rescisão contratual, consoante entendimento doutrinário consolidado e jurisprudência dominante: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – REINTEGRAÇÃO DO AUTOR/ALIENANTE NA POSSE DO IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO – PRETENSÃO DO VENDEDOR EM FICAR TAMBÉM COM O IMÓVEL QUE O COMPRADOR HAVIA DADO COMO ENTRADA NO NEGÓCIO JURÍDICO – NÃO ACOLHIMENTO – RESCISÃO DO CONTRATO – CONSEQUENCIA LÓGICA RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – PRETENSÃO QUE SEJA RECONHECIDA A INVALIDADE DA VENDA DO IMÓVEL QUE O COMPRADOR HAVIA DADO COMO ENTRADA NO NEGÓCIO JURÍDICO – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO DO APELANTE VENDEDOR EM FICAR COM REFERIDO BEM A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS – NÃO ACOLHIMENTO - RESSARCIMENTO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e perdas e danos ocorrendo a rescisão do negócio jurídico as partes devem retornar ao status quo ante cabendo ao vendedor ser reintegrado na posse do imóvel alienado ao comprador bem como a este obter de volta o imóvel que havia dado como parte de pagamento no negócio jurídico. Se o contrato já estabelece a multa para eventual inadimplemento de uma das partes e uma vez condenada a parte ao pagamento da multa contratual tal situação não autoriza o vendedor a ficar com o imóvel dado como entrada no negócio jurídico pelo comprador, sob pena de enriquecimento já que estaria sendo ressarcido duas vezes por eventuais danos sofridos em verdadeiro bis in idem.” (TJ-MT - AC: 10032509120188110040, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023) “APELAÇÃO – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – EXAMINADAS NO MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS – CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – TERMO ADITIVO – ADIANTAMENTO PAGAMENTO – INADIMPLEMENTO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – AUSÊNCIA – RESCISÃO DO CONTRATO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO – RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL – PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO – INDEVIDO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR – RETENÇÃO DE VALORES – ARRAS – AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL – MULTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A parcela do pagamento prometida não se encontra atrelada a qualquer condicionante, o que afasta a premissa quanto à condição suspensiva para o pagamento do preço. Não comprovado o pagamento do preço, mostra-se devida à rescisão do contrato cuja consequência natural é o restabelecimento das partes ao status quo, é dizer, ao autor restitui-se o imóvel objeto do pacto, enquanto que aos requeridos há que se lhes restituir o adimplido por conta do negócio rescindido. Não procede a retenção por parte da vendedora do valor pago a título de antecipação do preço, nem mesmo do percentual pago pela cessão de direitos, se não consta pedido e os contratos nada dispõem quanto à cláusula penal. A prova documental se apresentou eficiente para o deslinde do feito, de sorte que a pretensão de abertura de instrução se fez desnecessária. Não procede a condenação em multa por litigância de má-fé da embargante apelante se agiu nos limites do seu direito de defesa. A litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca de deslealdade processual, o que não se visualiza na espécie.” (TJ-MT 10015418620218110049 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Nesse sentido, verifica-se que o acórdão, ao manter a sentença de procedência da ação rescisória, não enfrentou adequadamente o pedido de devolução do imóvel no estado original, gerando contradição interna, que deve ser sanada nos presentes embargos. Por conseguinte, os danos eventualmente existentes no imóvel deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, assegurando-se contraditório e ampla defesa, com base no art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo este o meio adequado para quantificação do prejuízo e eventual compensação pecuniária. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar a contradição verificada no acórdão embargado, a fim de explicitar que, em razão da rescisão contratual reconhecida, as partes deverão ser restituídas ao status quo ante, com devolução do imóvel objeto do contrato nas mesmas condições em que foi entregue, nos termos do contrato celebrado entre as partes, ficando a apuração de eventuais danos materiais ao imóvel reservada à fase de liquidação de sentença. No mais, mantenho íntegros os demais termos do acórdão embargado, rejeitando-se os demais pontos suscitados, por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1005180-22.2022.8.11.0003

ID: 311501210

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005180-22.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR BUFALO

Acórdão

Advogados:

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005180-22.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar, Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005180-22.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Liminar, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FLORESTA PARK HOTEL LTDA - CNPJ: 14.345.146/0001-83 (EMBARGANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), JUDY TEREZINHA CERQUEIRA - CPF: 560.979.058-15 (EMBARGANTE), ODAIR BUFALO - CPF: 622.726.328-15 (APELADO), MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - CPF: 277.341.348-23 (ADVOGADO), KADMO MARTINS FERREIRA LIMA - CPF: 667.044.131-20 (ADVOGADO), ALENCAR LIBANO DE PAULA - CPF: 496.621.981-72 (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), JUDY TEREZINHA CERQUEIRA - CPF: 560.979.058-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 708.416.081-72 (ADVOGADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – POSSE PRECÁRIA – CLÁUSULA DE DEVOLUÇÃO EM ESTADO ORIGINAL – OMISSÃO – PARCIAL ACOLHIMENTO – APURAÇÃO DE DANOS NA LIQUIDAÇÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. A devolução do imóvel objeto de contrato rescindido deve observar o estado original de entrega, conforme cláusula contratual expressa, cujos danos devem ser apurados em liquidação de sentença. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1005180-22.2022.8.11.0003 EMBARGANTE: FLORESTA PARK HOTEL LTDA EMBARGADO: ODAIR BUFALO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por FLORESTA PARK HOTEL LTDA, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação aviado por ela, por sua vez interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional e parcialmente procedente o pedido principal, para decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; determinando a reintegração de posse dos respectivos imóveis; além de condenar a ré ao pagamento da multa contratual (cláusula penal). Ao final, ainda condenou a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação e 10% (dez por cento) sobre o valor do valor atualizado da reconvenção. Alega a embargante que o acórdão é omisso sobre a alegada anuência tácita do recorrido em receber a outorga da escritura dos imóveis descritos na Cláusula Segunda, §1º, itens “a” e “b” do contrato de compra e venda, em data posterior à inicialmente estipulada. Aponta que o decisum reconheceu que a baixa das restrições das matrículas da Fazenda Rancho Alegre foi realizada fora do prazo contratual (maio/junho de 2021), o que, em seu entender, configuraria inadimplemento por parte do recorrido, devendo ser reconhecida sua responsabilidade pela rescisão contratual. Afirma também que o julgado é contraditório ao consignar que a posse e a escritura do hotel (matrículas nº. 39.881 e nº. 39.882 do RGI de Três Lagoas/MS) deveriam ter sido transmitidas até 03/06/2020, quando, na realidade, a cláusula contratual prevê a transmissão da posse no ato da assinatura do contrato (dezembro de 2019), fato também confirmado por testemunha em audiência de instrução. Aduz que o acórdão deixou de observar que a lavratura da escritura estava condicionada ao recebimento da escritura da Fazenda, estipulada para 05/01/2021, conforme segundo aditivo contratual. Impugna, ainda, o reconhecimento de inadimplemento contratual baseado em débitos de energia elétrica relativos ao prédio do hotel, por se tratar, segundo a embargante, de obrigação de caráter pessoal e não real. Defende, ademais, que o acórdão é contraditório ao determinar o retorno das partes ao status quo ante sem impor ao recorrido a devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, conforme previsão contratual expressa na Cláusula Quarta, §2º, e Cláusula Terceira do segundo aditivo. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios acima apontados, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de reformar o acórdão, dando provimento ao recurso de apelação da embargante para julgar improcedente a ação de rescisão contratual; subsidiariamente, anular o julgado para retorno dos autos à origem, com realização de perícia para apuração dos danos no prédio do hotel; alternativamente, determinar de forma expressa que o recorrido deverá devolver o imóvel nas condições em que o recebeu, com apuração dos danos em fase de liquidação de sentença; e, para fins de prequestionamento, indicar os arts. 369, 1.022, I e II, do CPC, bem como os arts. 111 e 475 do Código Civil, além do art. 105, III, “a” e “c” da CF/88 (Id. 291132866). O embargado, embora intimado (Id. 291198398), não se manifestou. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CESSÃO DE DIREITOS DE BENS IMÓVEIS – PERMUTA – INADIMPLEMENTO – POSSE PRECÁRIA – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial cuja matéria de fato não é essencial à solução da controvérsia contratual. Caracterizado o inadimplemento contratual relevante, consistente na ausência de transferência da titularidade e na entrega precária da posse dos imóveis dados em pagamento, impõe-se a rescisão do contrato com fundamento na cláusula resolutiva expressa.” A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão seria omisso e contraditório, notadamente por: (i) não apreciar alegação de anuência tácita do recorrido em receber a outorga da escritura dos imóveis urbanos em data posterior; (ii) apresentar suposta contradição ao afirmar que a posse do hotel deveria ter sido entregue até 03/06/2020, quando, segundo a embargante, a posse foi transmitida em dezembro/2019; (iii) ignorar previsão contratual de devolução do imóvel em perfeito estado; e (iv) deixar de determinar a realização de perícia técnica para apuração de eventuais danos ao imóvel dado em pagamento. Ocorre que, apenas parte dos argumentos apontados, de fato, configura vício sanável por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese da suposta anuência tácita, asseverando, com base na ausência de prova inequívoca, que a mera omissão nos aditivos contratuais não caracteriza renúncia de direito, tampouco concordância tácita do recorrido quanto à postergação da escritura. O julgado também destacou que a propositura da ação pelo autor evidencia resistência à alegada postergação, afastando a pretensão da embargante com fundamentação clara. Quanto à alegada contradição sobre a posse, o voto condutor diferenciou adequadamente a posse formal da posse útil ou econômica, salientando que, embora a posse tenha sido transmitida formalmente, o bem foi entregue em condições precárias, sem fornecimento regular de energia elétrica e sem viabilidade de exploração comercial — elementos que inviabilizaram a fruição integral do imóvel. Tal análise afasta qualquer incoerência interna no julgado, tratando-se, na verdade, de avaliação jurídica do inadimplemento substancial. Por outro lado, no tocante à suposta omissão relativa à devolução do imóvel em perfeito estado, a decisão embargada registrou que a reconvenção limitou-se a postular a outorga de escritura ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda, sem formulação de pedido específico de reparação. A parte embargante sustenta que, apesar de o acórdão ter reconhecido a rescisão do contrato, deixou de explicitar a obrigatoriedade de devolução do imóvel nas mesmas condições em que foi entregue, conforme expressamente pactuado pelas partes no instrumento contratual. De fato, a Cláusula Quarta, § 2º, do contrato de compra e venda, constante no Id. 281267852, estabelece, de forma clara que, em caso de rescisão, o imóvel deverá ser restituído à vendedora (embargante), em condições de perfeito uso, gozo e fruição, incluindo a integridade de mobiliários, eletrodomésticos, pintura e demais acessórios, como se encontravam no momento da entrega. Trata-se, portanto, de obrigação contratual expressa, cuja observância se impõe por força dos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). Ademais, trata-se de desdobramento lógico da reintegração das partes ao status quo ante, consequência natural da rescisão contratual, consoante entendimento doutrinário consolidado e jurisprudência dominante: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – REINTEGRAÇÃO DO AUTOR/ALIENANTE NA POSSE DO IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO – PRETENSÃO DO VENDEDOR EM FICAR TAMBÉM COM O IMÓVEL QUE O COMPRADOR HAVIA DADO COMO ENTRADA NO NEGÓCIO JURÍDICO – NÃO ACOLHIMENTO – RESCISÃO DO CONTRATO – CONSEQUENCIA LÓGICA RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – PRETENSÃO QUE SEJA RECONHECIDA A INVALIDADE DA VENDA DO IMÓVEL QUE O COMPRADOR HAVIA DADO COMO ENTRADA NO NEGÓCIO JURÍDICO – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO DO APELANTE VENDEDOR EM FICAR COM REFERIDO BEM A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS – NÃO ACOLHIMENTO - RESSARCIMENTO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e perdas e danos ocorrendo a rescisão do negócio jurídico as partes devem retornar ao status quo ante cabendo ao vendedor ser reintegrado na posse do imóvel alienado ao comprador bem como a este obter de volta o imóvel que havia dado como parte de pagamento no negócio jurídico. Se o contrato já estabelece a multa para eventual inadimplemento de uma das partes e uma vez condenada a parte ao pagamento da multa contratual tal situação não autoriza o vendedor a ficar com o imóvel dado como entrada no negócio jurídico pelo comprador, sob pena de enriquecimento já que estaria sendo ressarcido duas vezes por eventuais danos sofridos em verdadeiro bis in idem.” (TJ-MT - AC: 10032509120188110040, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023) “APELAÇÃO – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – EXAMINADAS NO MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS – CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – TERMO ADITIVO – ADIANTAMENTO PAGAMENTO – INADIMPLEMENTO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – AUSÊNCIA – RESCISÃO DO CONTRATO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO – RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL – PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO – INDEVIDO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR – RETENÇÃO DE VALORES – ARRAS – AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL – MULTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A parcela do pagamento prometida não se encontra atrelada a qualquer condicionante, o que afasta a premissa quanto à condição suspensiva para o pagamento do preço. Não comprovado o pagamento do preço, mostra-se devida à rescisão do contrato cuja consequência natural é o restabelecimento das partes ao status quo, é dizer, ao autor restitui-se o imóvel objeto do pacto, enquanto que aos requeridos há que se lhes restituir o adimplido por conta do negócio rescindido. Não procede a retenção por parte da vendedora do valor pago a título de antecipação do preço, nem mesmo do percentual pago pela cessão de direitos, se não consta pedido e os contratos nada dispõem quanto à cláusula penal. A prova documental se apresentou eficiente para o deslinde do feito, de sorte que a pretensão de abertura de instrução se fez desnecessária. Não procede a condenação em multa por litigância de má-fé da embargante apelante se agiu nos limites do seu direito de defesa. A litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca de deslealdade processual, o que não se visualiza na espécie.” (TJ-MT 10015418620218110049 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Nesse sentido, verifica-se que o acórdão, ao manter a sentença de procedência da ação rescisória, não enfrentou adequadamente o pedido de devolução do imóvel no estado original, gerando contradição interna, que deve ser sanada nos presentes embargos. Por conseguinte, os danos eventualmente existentes no imóvel deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, assegurando-se contraditório e ampla defesa, com base no art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo este o meio adequado para quantificação do prejuízo e eventual compensação pecuniária. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar a contradição verificada no acórdão embargado, a fim de explicitar que, em razão da rescisão contratual reconhecida, as partes deverão ser restituídas ao status quo ante, com devolução do imóvel objeto do contrato nas mesmas condições em que foi entregue, nos termos do contrato celebrado entre as partes, ficando a apuração de eventuais danos materiais ao imóvel reservada à fase de liquidação de sentença. No mais, mantenho íntegros os demais termos do acórdão embargado, rejeitando-se os demais pontos suscitados, por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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E. De O. e outros x E. De O. e outros

ID: 325279752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002127-47.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. J. R. S.

Polo Passivo:

E. DE O. J. R. S.

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA EUSTAQUIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CABRAL DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO MAGNO

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Processo 1002127-47.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.O. - J.R.S. - J.R.S. - E.O. - Vistos. Nos termos do Art. 139, V do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo… Processo 1002127-47.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.O. - J.R.S. - J.R.S. - E.O. - Vistos. Nos termos do Art. 139, V do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Além disso, o Art. 6º do Código de Processo Civil dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No caso dos autos, as partes se encontram devidamente representadas nos autos e com apenas alguns pontos controvertidos. Com efeito, "o juiz deve incentivar durante todo o iter processual a conciliação entre as partes" (Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim. Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: editora GZ, 2012, p. 226). Dúvida não resta de que a Audiência de tentativa de conciliação é medida salutar, na medida em que se destina a possibilitar que as partes apresentem, consensualmente, solução para a controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vale lembrar que nos procedimentos de jurisdição voluntária o juiz não se encontra sujeito ao princípio da legalidade estrita, podendo decidir por equidade, adotar solução diferenciada à vista das circunstâncias do caso concreto e atender com maior elasticidade o interesse das partes. Aliás, assim tem decidido esta 1ª Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2007532- 93.2020.8.26.0000, Des. Luiz Antônio de Godoy, j. 03/02/2020; Apelação Cível nº 1005180-64.2017.8.26.0428, Des. Augusto Rezende, j. 27/08/2018). Assim, analisando a complexidade e a natureza da causa em discussão, viável uma tentativa de composição das partes. Para tanto, designo audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020, através do Microsoft Teams. Deverão os advogados atuantes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o e-mail e telefone celular com aplicativo Whatsapp de todos os participantes (partes e advogados), para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail ou Whatsapp das partes, estas poderão participar no escritório dos respectivos advogados ou comparecer no dia e hora designada no Setor de Conciliação, localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador (sem a necessidade de instalação de programa) ou smartphone (desde que previamente instalado o aplicativo Teams). Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA EUSTAQUIO MEDEIROS (OAB 339148/SP), RENATA DE OLIVEIRA EUSTAQUIO MEDEIROS (OAB 339148/SP), ALINE RIBEIRO MAGNO (OAB 6502/TO), ALINE RIBEIRO MAGNO (OAB 6502/TO), LUIS FERNANDO CABRAL DE MEDEIROS (OAB 304514/SP)

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A. A. Dos S. e outros x A. A. D. S. e outros

ID: 330025424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002455-40.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S. J. P. B.

Polo Passivo:

A. A. D. S. J. P. B.

Intimação

Advogados:

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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Processo 1002455-40.2025.8.26.0358 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - J.P.B. - J.P.B. - A.A.S. - Vistos. Providencie a serventia a juntada do re… Processo 1002455-40.2025.8.26.0358 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - J.P.B. - J.P.B. - A.A.S. - Vistos. Providencie a serventia a juntada do resultado da pesquisa Sisbajud (fls. 278/279). Nos termos do Art. 139, V do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Além disso, o Art. 6º do Código de Processo Civil dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No caso dos autos, as partes se encontram devidamente representadas nos autos e com apenas alguns pontos controvertidos. Com efeito, "o juiz deve incentivar durante todo o iter processual a conciliação entre as partes" (Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim. Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: editora GZ, 2012, p. 226). Dúvida não resta de que a Audiência de tentativa de conciliação é medida salutar, na medida em que se destina a possibilitar que as partes apresentem, consensualmente, solução para a controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vale lembrar que nos procedimentos de jurisdição voluntária o juiz não se encontra sujeito ao princípio da legalidade estrita, podendo decidir por equidade, adotar solução diferenciada à vista das circunstâncias do caso concreto e atender com maior elasticidade o interesse das partes. Aliás, assim tem decidido esta 1ª Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2007532- 93.2020.8.26.0000, Des. Luiz Antônio de Godoy, j. 03/02/2020; Apelação Cível nº 1005180-64.2017.8.26.0428, Des. Augusto Rezende, j. 27/08/2018). Assim, analisando a complexidade e a natureza da causa em discussão, viável uma tentativa de composição das partes. Para tanto, designo audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020, através do Microsoft Teams. Deverão os advogados atuantes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o e-mail e telefone celular com aplicativo Whatsapp de todos os participantes (partes e advogados), para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail ou Whatsapp das partes, estas poderão participar no escritório dos respectivos advogados ou comparecer no dia e hora designada no Setor de Conciliação, localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador (sem a necessidade de instalação de programa) ou smartphone (desde que previamente instalado o aplicativo Teams). Arbitro em R$ 164,83 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Intime-se. - ADV: CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI (OAB 367523/SP), VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI (OAB 367523/SP)

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Anto?Nio Celeste Da Silva e outros x Cilanildo Belo Mariano

ID: 319461860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003143-06.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTO?NIO CELESTE DA SILVA GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CILANILDO BELO MARIANO

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO DA SILVA

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ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEID… Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA e ANTÔNIO CELESTE DA SILVA, propõem a presente Ação Indenizatória por Danos Morais em face de CILANILDO BELO MARIANO, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho. Alegam os autores que, em 08/05/2021, ocorreu um acidente de trânsito causado pelo réu, que, ao realizar manobra imprudente de conversão à esquerda em rodovia estadual, colidiu com o veículo conduzido pela vítima, filho dos autores, causando sua morte imediata. Sustentam que a culpa do réu foi reconhecida em inquérito policial, conforme parecer técnico-científico do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, anexado à inicial, e que o evento gerou profundo abalo emocional, justificando a reparação por danos morais. O réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (fl. 155). Nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios para sua localização. No mérito, negou genericamente os fatos narrados e requereu a improcedência dos pedidos, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria não exige produção de outras provas, comportando a lide julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, o artigo 256, inciso II, do CPC prevê que a citação por edital será realizada quando "desconhecido ou incerto o citando" ou quando "esgotadas todas as diligências para sua localização". No presente caso, a citação por edital foi deferida após a comprovação de tentativas frustradas de localização, atendendo ao disposto no artigo 256, § 1º, do CPC. Ademais, a defesa não trouxe elementos concretos que indiquem a existência de endereço atualizado ou meios específicos que poderiam ter sido utilizados para localizar o réu, limitando-se a conjecturas genéricas. No mérito, os pedidos são procedentes. A pretensão indenizatória por danos morais fundamenta-se na responsabilidade civil extracontratual, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. Os documentos acostados à inicial confirmam que o acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2021 foi causado por conduta imprudente do réu e o uso de álcool, constatada sua embriaguez, agravando a imprudência de sua conduta, nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A morte de um filho constitui, por si só, evento apto a gerar dano moral aos genitores, em razão do profundo abalo emocional e do sofrimento decorrente da perda irreparável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MOTORISTA SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COM HABILITAÇÃO VENCIDA E VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Notícia de falecimento do apelante. Deferida a habilitação de seus herdeiros. Comprovado nos autos que o apelante atropelou e causou a morte do genitor das apeladas, quando conduzia veículo sob efeito de álcool (0,68 mg/l), com habilitação vencida e sem licenciamento, caracteriza-se a responsabilidade civil subjetiva pelo evento danoso, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade (REsp 1.749.954/RO). A questão relativa à culpabilidade do réu pelo acidente já foi definitivamente decidida na esfera penal, transitada em julgado, não podendo mais ser questionada no âmbito cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. Sentença ultra petita com relação a valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 104.500,00 para cada filha), na medida em que na petição inicial constou pedido de R$ 100.000,00 (cem mil reais para cada filha). A sentença comporta reparo neste ponto. A pensão alimentícia estabelecida em favor da filha menor, no valor de 2/3 do salário-mínimo até que complete 25 anos, encontra respaldo no art. 948, II, do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000238-77.2022.8.26.0439; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - Réu que, ao realizar manobra com seu veículo em posto de combustível, acabou por atropelar o autor, frentista, prensando-o contra a guarita de atendimento - Motorista réu que, quando do acidente, apresentava-se sob efeito de álcool e com a CNH vencida - Acidente que ocasionou afastamento do autor do trabalho, além da necessidade de realização de cirurgia - Responsabilidade do réu bem configurada - Sentença de procedência parcial - Recurso do réu a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral caracterizado - Autor que experimentou sérios danos à sua integridade física - Dor íntima e sofrimento moral incontestes - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequada à hipótese, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007197-96.2023.8.26.0223; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Assim, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para comprovar a responsabilidade do réu, dispensando a produção de outras provas, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. A negativa geral apresentada pelo réu, por meio de curador especial, não se mostra apta a desconstituir as provas coligidas, especialmente diante da ausência de elementos concretos que infirmem a narrativa dos autores. Quanto à fixação do quantum indenizatório, o artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano. Considerando a gravidade do evento, a perda de um filho jovem, a culpa exclusiva do réu e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, reputo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00. Os valores serão acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (08/05/2021), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Gleide Esteves Oliveira da Silva e Antonio Celeste da Silva em face de Cilanildo Belo Mariano, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar de 08/05/2023; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO DA SILVA (OAB 395902/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

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Processo nº 1005180-12.2024.4.01.3900

ID: 308171403

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005180-12.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

STEPHANNIE SANTOS VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005180-12.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005180-12.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KARINA DE OLIVEIRA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEPHANNIE SANTOS VASCONCELLOS - PA33387 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de ressarcimento ajuizada por Karina de Oliveira Freitas em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da Caixa Econômica Federal – CEF. A parte autora relata ter firmado contrato de financiamento estudantil (FIES) em 01/07/2013, no percentual de 85% do curso superior, alegando atualmente não ter condições de arcar com os encargos contratados. Sustenta que, com a edição da Lei nº 13.530/2017, teria direito à aplicação da taxa de juros igual a partir de janeiro de 2018, requerendo a revisão do contrato e a devolução em dobro dos valores pagos a maior, no valor de R$ 4.203,18, com base no CDC. A Caixa, em preliminar, alegou ilegitimidade passiva, uma vez que a gestão dos contratos FIES passou ao FNDE por força das Leis nº 12.202/2010 e nº 12.712/2012. No mérito, refutou a aplicação do CDC, conforme jurisprudência do STJ, e afirmou que o contrato da autora integra o FIES Legado, não sendo abrangido pelas regras do Novo FIES. Justificou o uso da Tabela Price como técnica regular de amortização e impugnou os cálculos da autora. O FNDE apresentou contestação alegando que a composição do saldo devedor do FIES observa os critérios definidos na Lei nº 10.260/2001, sendo formado pelas parcelas liberadas, juros e encargos contratuais. Argumenta que a capitalização mensal dos juros é legal e foi autorizada pela Lei nº 12.431/2011, sendo que o contrato da parte autora estipulou taxa de juros de 3,4% ao ano, abaixo do limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Defende a legalidade da aplicação da Tabela Price como sistema de amortização, esclarecendo que não configura anatocismo nem afronta à taxa contratada. Sustenta que o pedido de redução dos juros carece de base legal e que eventual alteração normativa não tem efeitos retroativos, devendo ser respeitada a legislação vigente à época da contratação. No que se refere à renegociação, afirma que o prazo previsto na Resolução CG/FIES nº 51/2022 encerrou-se em 31 de dezembro de 2022, sendo responsabilidade da parte autora buscar o agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal, para verificar seu enquadramento nas condições legais dentro do período estipulado. Aduz que as medidas adotadas durante a pandemia, como a suspensão de parcelas e programas especiais de regularização, foram temporárias e atreladas ao regime fiscal extraordinário instituído pela Emenda Constitucional nº 106/2020, estando atualmente revogadas. Alega que não cabe ao Judiciário conceder benefícios fora dos parâmetros legais e que compete aos agentes financeiros a operacionalização e controle dos contratos, inclusive a aferição do saldo devedor. É o relatório do necessário (art 38 da Lei 9099/95). II- FUNDAMENTAÇÃO. A parte autora busca a revisão de seu contrato de FIES (nº 12.0820.185.0004735-67). Em suas razões exordiais, alega o direito à adesão ao Novo FIES estipulado com o advento da Lei 13.530/2017. O novo normativo de financiamento inclui os encargos, permitindo que o pagamento da amortização seja com taxa zero: “Art. 15-E. São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º desta Lei em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado no momento da contratação do financiamento pelo estudante com as instituições de ensino". A regulamentação foi feita mediante publicação da Portaria MEC 209, de 7 de março de 2018. As principais mudanças são: aplicação de juros zero aos estudantes que tenham perfil de renda bruta familiar per capita de até 3 (três) salários-mínimos; início da amortização do financiamento em seguida ao término do curso – respeitando o limite de renda do cliente; o pagamento de coparticipação pelo estudante; e a atuação da CAIXA como Agente Financeiro e Agente Operador dos contratos. Em relação à autora, o cotejo da documentação apresentada indica renda abaixo de três salários mínimos (id 2026618673); pagamentos realizados desde 2013 até 2023 (id 2026618666 e 2125649952); juros de 0,27 (id 2125649359) com isenção de IOF e tarifa de serviço. Quanto à possibilidade de revisão de contratos anteriores a sua vigência para incluir juros zerados, a Lei 10260/2001, com as alterações introduzidas pela MP 785/2017, possibilitou a benesse: Art 5º (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. O tema foi analisado pela Corte Especial que confirmou a aplicação retroativa de normas mais benéficas aos estudantes, desde que estejam presentes os requisitos legais (REsp 1.712.479/SP). No caso, a autora confirma que tem interesse na revisão do contrato para ajuste dos juros, embora não tenha conseguido efetuar a mudança administrativamente; possui renda comprovada abaixo do limite e efetuou grande parte do pagamento das parcelas à Caixa Econômica Federal. Assim, pode-se entender que se enquadra nas hipóteses que possibilitam a benesse legal. Em relação ao ressarcimento retroativo dos valores pagos a título de juros, é importante mencionar que a norma criou apoio adicional aos estudantes que recebem financiamento público, o que não torna irregular o contrato e os pagamentos realizados, portanto, a redução deve atender o momento da adesão e as parcelas remanescentes. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487,I, do CPC, para: a) condenar o FNDE a ADITAR o contrato efetuado com a autora (id 2125649359), de modo a incluir os encargos no financiamento, nos termos da Lei 13.530/2017. b) condenar a CEF a ajustar o saldo devedor, a fim de retirar os encargos das parcelas, permitindo novo prazo para pagamento do valor , nos termos da nova legislação. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, intimem-se para cumprimento. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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S. S. Da S. e outros x M. J. Da S.

ID: 290689696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000703-80.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DA S. V. J. S. DA S.

Polo Passivo:

M. J. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

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KEYLA LEME ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENYFER JARDIM SACCHI SEGALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA

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Processo 0000703-80.2023.8.26.0306 (apensado ao processo 1002297-88.2018.8.26.0306) (processo principal 1002297-88.2018.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0000703-80.2023.8.26.0306 (apensado ao processo 1002297-88.2018.8.26.0306) (processo principal 1002297-88.2018.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.J.S.S. - - S.S.S. - M.J.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por S.S.D.S. e V.J.S.D.S. em face de M.J.D.S., todos com qualificações nos autos. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 139, V do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Além disso, o Art. 6º do Código de Processo Civil dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No caso dos autos, as partes se encontram devidamente representadas nos autos e com apenas alguns pontos controvertidos. Com efeito, "o juiz deve incentivar durante todo o iter processual a conciliação entre as partes" (Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim. Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: editora GZ, 2012, p. 226). Dúvida não resta de que a Audiência de tentativa de conciliação é medida salutar, na medida em que se destina a possibilitar que as partes apresentem, consensualmente, solução para a controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vale lembrar que nos procedimentos de jurisdição voluntária o juiz não se encontra sujeito ao princípio da legalidade estrita, podendo decidir por equidade, adotar solução diferenciada à vista das circunstâncias do caso concreto e atender com maior elasticidade o interesse das partes. Aliás, assim tem decidido esta 1ª Câmara de Direito Privado (cfr. Agravo de Instrumento nº 2007532- 93.2020.8.26.0000, rel. Des. Luiz Antônio de Godoy, j. 03/02/2020, V. U.; Apelação Cível nº 1005180-64.2017.8.26.0428, rel. Des. Augusto Rezende, j. 27/08/2018, V. U.). Assim, analisando a manifestação das partes (fls. 313/314 e 317), viável uma tentativa de composição das partes. Para tanto, designo Audiência de Conciliação para o dia 23/07/2025 às 13:30h, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado nesta Comarca, e de forma virtual, pela Plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso se encontra certificado nos autos às fls. retro. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a serem pagos pelas partes em frações iguais para cada, ressalvados os casos em que haja concessão dos benefícios da justiça gratuita para a referida parte, conforme o Art. 82, §1º, do NCPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados à parte autora ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pela parte autora em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo a parte autora juntar o referido comprovante de depósito nos autos. Advirta-se a parte autora que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da parte autora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que, se o caso, a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita fica isenta do pagamento dos honorários do conciliador, nos termos do art. 14 da Resolução nº. 809/2019. Intimem-se as partes para comparecimento, através de seus advogados. Observo que, de acordo com o Provimento CSM nº 2.557/2020, que alterou a redação do Provimento CSM nº 2.554/2020, não é necessário o prévio consentimento das partes para a realização do ato, com fundamento na regra do Art. 6º, §3º, da Resolução CNJ nº 314/2020. Ressalte-se que a atividade jurisdicional é essencial e ininterrupta, nos termos do Art. 93, XII, da Constituição Federal, devendo assegurar-se sua continuidade durante o Sistema Remoto de Trabalho, sempre que possível, por meios eletrônicos ou virtuais, o que também se aplica às audiências. Ademais, nos termos do Art. 3º, §2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do Art. 2º, §1º, do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria. As PARTES e seus respectivos ADVOGADOS participarão da Audiência por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams. Caso não haja oposição pelo advogado e pela parte, fica autorizada a participação da parte no escritório do seu patrono, respeitadas as medidas de prevenção da Covid-19. Ficam, também, cientes de que não há necessidade de instalação do sistema Microsoft Teams, podendo acessar e participar da Teleaudiência via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual já constante nos autos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador. Além disso, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Na data, todos os participantes da audiência deverão estar disponíveis e com o acesso no sistema com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da audiência. Desde já, faço consignar que, considerando o elevado número de audiências designadas e as dificuldades técnicas para instrumentalização do ato, não serão admitidos atrasos injustificados superiores a 10 (dez) minutos. Caso haja necessidade, é possível o agendamento de "reuniões testes" pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes. Por fim, o manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00. Intime-se. - ADV: KEYLA LEME ARAUJO DE SOUZA (OAB 355861/SP), KEYLA LEME ARAUJO DE SOUZA (OAB 355861/SP), JENYFER JARDIM SACCHI SEGALA (OAB 468198/SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP), PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP)

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