Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005180-06.2022.8.26.0229"

Processo nº 1005180-84.2023.4.06.3810

ID: 300053791

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005180-84.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO HENRIQUE RIBEIRO PIAZZA

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LUCIO MAURO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005180-84.2023.4.06.3810/MG RELATOR : TANIA ZUCCHI DE MORAES AUTOR : JOSE BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE RIBEIRO PIAZZA (OAB MG084719) ADVO…

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Paulo Cesar Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 327396217

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005180-05.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LAZARO PEDRO DOS SANTOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/…

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Processo nº 1005180-48.2022.4.06.3801

ID: 307365425

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005180-48.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LEAL WANDERLEY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO TEIXEIRA SIMOES

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DIEGO TEIXEIRA SIMOES

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LUIS ANDRE NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005180-48.2022.4.06.3801/MG AUTOR : FABIO LEAL WANDERLEY ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE NOGUEIRA (OAB MG149237) ADVOGADO(A) : DIEGO TEIXEIRA SIMOES (OAB MG106977) ADVOGADO(A) : DIOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005180-48.2022.4.06.3801/MG AUTOR : FABIO LEAL WANDERLEY ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE NOGUEIRA (OAB MG149237) ADVOGADO(A) : DIEGO TEIXEIRA SIMOES (OAB MG106977) ADVOGADO(A) : DIOGO TEIXEIRA SIMOES (OAB MG106846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do tempo laborado em atividade especial para a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A parte autora pretende o reconhecimento de períodos posteriores a 1995, em que laborou sujeito à ao ruído e à eletricidade. Quanto ao tema, recentemente, em 04/02/2025, no âmbito do RE 1531514, o Min. ANDRÉ MENDONÇA reconheceu, em decisão monocrática, que a suspensão determinada no Tema Repetitivo 1209 do STF, sobre a caracterização da atividade de vigilante como perigosa para enquadramento com período especial para fins de aposentadoria, se aplica a todos os processos em que se pretende o enquadramento por exposição a periculosidade, inclusive eletricidade: A controvérsia está contida no RE nº 1.368.225-RG/RS, Tema RG nº 1.209, da relatoria do eminente Ministro Nunes Marques, que assim justificou a existência de repercussão geral: “Neste recurso extraordinário, o tema que se põe para apreciação do Supremo Tribunal Federal transcende o simples juízo acerca da especialidade do labor, este sim dependente do exame do conjunto fático-probatório e da análise da legislação infraconstitucional. Pretende-se, isto sim, a adequada exegese do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e das modificações posteriores levadas a efeito pela Emenda Constitucional 103/2019, especificamente quanto à possibilidade de expansão de critérios e requisitos diferenciados para atividades em condições especiais. No caso sub examine, discute-se o afastamento da especialidade da atividade de vigilante, pela inexistência de previsão constitucional para a aposentadoria especial por exposição a agentes perigosos. Por oportuno, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis : “20. Não se desconhece que a periculosidade não está mais expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, não há qualquer menção ao item periculosidade e, menos ainda, ao uso de arma de fogo, o que à primeira vista levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. 21. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, em harmonia com o texto dos arts. 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal. 22. Vale aqui lembrar que na recente reforma previdenciária ocorrida em 2019, o texto original da PEC 6/2019, mais uma vez tentava extirpar a possibilidade de reconhecimento da atividade especial em razão da periculosidade, contudo, o texto foi suprimido pouco antes da votação final da EC 103/2019, tornando possível o reconhecimento da especialidade por fatores a serem definidos por lei, o que torna ainda possível o reconhecimento da especialidade decorrente da submissão a situações e/ou elementos perigosos. 23. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do Trabalhador. Como bem alerta o Professor Carlos Domingos, os trabalhos realizados sob condições perigosas reclamam uma proteção ainda mais destacada que aqueles desenvolvidos em ambiente insalutífero, pois o risco, quando ocorre (sinistro), costuma ter efeitos devastadores ao segurado na grande maioria dos casos e sua proteção tem o viés de resguardar o maior bem existente - a vida do trabalhador (Aposentadoria Especial no Regime Geral de Previdência Social, São Paulo: LuJur, 2020, p. 224).” (Doc. 223, p. 10-11) Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa.” 6. Assim, tudo recomenda aguardar-se o trânsito em julgado do RE nº 1.368.225 RG / RS.(...) " Pois bem. Nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, suspende-se processo o quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Conquanto não seja obrigatória, entendo recomendável a suspensão do feito. Isso porque o sobrestamento do feito garante, no caso concreto, a observância dos princípios da segurança jurídica (evitar decisões conflitantes) e da economia processual (impedir discussões futuras em eventuais recursos interpostos pelas partes). Isto posto, determino a s uspensão do feito por 1 (um) ano ou até o julgamento final pelo STF, do julgamento do tema 1.209 , caso seja finalizado antes daquele prazo, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a" e §4º, do CPC Dê-se vista as partes, por um prazo de 10 (dez) dias, acerca da suspensão do processamento deste feito. Não havendo oposição, suspenda-se nos termos determinados. Intimem-se.

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