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Diene Fernanda Custódio Viveros x Condomínio Residencial Barra Bonita

ID: 323691085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005200-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIENE FERNANDA CUSTóDIO VIVEROS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BARRA BONITA

Intimação

Advogados:

RICHARD MAX PINHEIRO

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ALVARO DA SILVA TRINDADE

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Processo 1005200-31.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Diene Fernanda Custódio Viveros - Condomínio Residencial Barra Bonita - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Fe…

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Processo nº 0001908-16.2025.8.26.0229

ID: 316751826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001908-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

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Processo 0001908-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1011893-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Cassia Aparecida da Silva - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HO… Processo 0001908-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1011893-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Cassia Aparecida da Silva - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 5, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP)

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Processo nº 1005200-56.2017.4.01.3800

ID: 277728569

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005200-56.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA HOLANDA - TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE SAMPAIO DE VILHENA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1005200-56.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005200-56.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : NOVA HOLANDA - TRATORES,… Apelação/Remessa Necessária Nº 1005200-56.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005200-56.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : NOVA HOLANDA - TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE SAMPAIO DE VILHENA (OAB SP216484) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FÉRIAS. QUINZE DIAS ANTERIORES AO AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. AVISO PRÉVIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. 1. O aviso prévio indenizado se trata de parcela já decidida em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia pelo STJ, cuja conclusão consta do Tema Repetitivo 478: “ Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial ”. 2. No que se refere ao valor pago sobre os quinze dias anteriores ao afastamento por motivo de doença/acidente, ao julgar o Tema Repetitivo 738, o STF firmou a tese de que “ Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória ”. 3. Em 12/06/2024, a Corte Constitucional julgou a modulação de efeitos do Tema 985 da seguinte forma: “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” 4. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus o contribuinte à compensação dos tributos recolhidos a maior (Súmula 213 do STJ), condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN), observando-se o disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430/1996 e na IN nº 2055/21, assim como o período prescricional de que trata o art. 3º da LC nº 118/05 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até seu trânsito em julgado). 5. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária para reconhecer a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias somente a partir de 15/09/2020, nos termos da modulação de efeitos concretizada pelo STF em 12/06/24, bem como reconhecendo o direito da parte impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos até 15/09/2020; mantendo-se a sentença apelada nos seus demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1005200-76.2025.8.11.0045

ID: 299277130

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-76.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OTAVIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005200-76.2025.8.11.0045. AUTOR: FRANCISCO OTAVIO CAVALCANTE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005200-76.2025.8.11.0045. AUTOR: FRANCISCO OTAVIO CAVALCANTE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos etc. 1. Defiro o benefício processual da gratuidade da justiça à parte autora, considerada a documentação apresentada em Id. 163986089. 2. Atentando para o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, tem-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, razão pela qual REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte autora para, juntamente, com a Requerente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e CITE(M)-SE o(a/s) Requerido(a/s) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Conste, do mandado de citação/intimação, a expressa advertência de que, em não havendo conciliação, deverá a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da audiência de conciliação ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, oferecer contestação por petição. ADVIRTAM-SE as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 3. Por fim, tratando-se de relação consumerista, inverto o ônus da prova, devendo o requerido, no mesmo prazo da contestação, colacionar cópia dos contratos firmados com o autor, bem como os demonstrativos de evolução do débito. 4. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 0001428-39.2025.8.26.0358

ID: 292784831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001428-39.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DESãO JOSé DO RIO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0001428-39.2025.8.26.0358 (processo principal 1005200-61.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico Desão José do Rio Preto - Vistos. Na … Processo 0001428-39.2025.8.26.0358 (processo principal 1005200-61.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico Desão José do Rio Preto - Vistos. Na forma do Art. 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta, no último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Importante ressaltar que, nesta hipótese, se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274 do CPC (Art. 513, §3º, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do Art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de Certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x José Belai Garavelo e outros

ID: 276970479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1005200-84.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSé BELAI GARAVELO TEREZINHA DE FATIMA FERNANDES GARAVELO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORIVALDO ORIEL MENDES NOVELLI

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JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP) Processo 1005200-84.2021.8.26.0664 - Revisional de Alugue… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Orivaldo Oriel Mendes Novelli (OAB 73347/SP), Jean Carlos Gonzales Meixao (OAB 260162/SP) Processo 1005200-84.2021.8.26.0664 - Revisional de Aluguel - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Reqdo: José Belai Garavelo, Terezinha de Fatima Fernandes Garavelo - Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação revisonal de aluguel, determinando a aplicação do índice IPCA somente no período da pandemia do Covid-19, conforme exposto na sentença, após esse período devendo prevalecer o índice estabelecido no contrato de locação renovatória, IGPM, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Quanto ação renovatória de aluguel, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, determinando a renovação do contrato por igual período (de 01/04/2023 a 04/04/2028), mantendo-se as condições anteriormente contratadas, fixando o valor do aluguel mínimo nas bases atuais de mercado no importe de R$ 11.339,21 (onze mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos) que passará a vigorar a partir de abril de 2023 (ou seja, a partir do término do período do contrato), julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbência parcial das partes em ambas demandas, ficam condenadas ao pagamento de metade cada um das custas e despesas do processo em cada demanda, bem como condeno o autor ao pagamento de honorários em 15% sobre o valor da causa em ambas demandas, ou seja, em ambas demandas o autor foi parcialmente vencido, por isso fica condenado nas duas demandas. Fica a parte ré condenada na mesma proporção, em cada demanda, com base no art. 85, §2º do CPC, ficando suspensa a condenação sucumbencial caso seja beneficiário da gratuidade. Traslada-se cópia da sentença para os autos em apenso e a respectiva certidão de trânsito em julgado. P.R.I.C.

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Processo nº 1005200-52.2025.8.26.0597

ID: 321145638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005200-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAÍSA CRISTINA GOTARDO CHINAGLIA

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Processo 1005200-52.2025.8.26.0597 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - M.A.L. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de … Processo 1005200-52.2025.8.26.0597 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - M.A.L. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, ainda, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá providenciar a intimação da parte interessada para providenciar a emenda da inicial. No caso dos autos, verifica-se que não foi apresentado documento essencial à propositura da ação, qual seja, certidão de nascimento do menor. Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a juntada do aludido documento, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP - 1030650-41.2022.8.26.0196, Relator(a): Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Cumprida a determinação, abra-se vista ao Ministério Público, e, após, tornem os autos conclusos. - ADV: ANAÍSA CRISTINA GOTARDO CHINAGLIA (OAB 403986/SP)

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Processo nº 1005200-33.2024.4.01.3502

ID: 325315805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005200-33.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRY LOPES FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1005200-33.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRY LOPES FERREIRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 0001492-82.2025.8.26.0347

ID: 323810061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001492-82.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE JESUS FRANCOMANO ME AUTO PECAS BRISCO LTDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO SANTINI VICTURI

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CARLOS EDUARDO FUTRA MATUISKI

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Processo 0001492-82.2025.8.26.0347 (processo principal 1005200-94.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Pecas Brisco Ltda Ltda - - Angela Maria de Jesus Francomano Me - Vistos. … Processo 0001492-82.2025.8.26.0347 (processo principal 1005200-94.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Pecas Brisco Ltda Ltda - - Angela Maria de Jesus Francomano Me - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP), CARLOS EDUARDO FUTRA MATUISKI (OAB 269550/SP), HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP)

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Processo nº 1005200-91.2023.8.26.0348

ID: 326509401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-91.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MX MATERIAIS ELéTRICOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-91.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Mx Materiais Elétricos Ltda. - Me - Vistos. 1) Ciência ao autor acerca da contestação por negativa geral. 2) Sem prejuízo, … Processo 1005200-91.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Mx Materiais Elétricos Ltda. - Me - Vistos. 1) Ciência ao autor acerca da contestação por negativa geral. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP)

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