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Processo nº 1025872-43.2023.8.26.0309

ID: 331674211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025872-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. C. S. M. L. Q. M. N. M. E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025872-43.2023.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento de Veículo - M.E.S.M. - - F.C.S.M. - - L.Q.M.N. - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identif… Processo 1025872-43.2023.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento de Veículo - M.E.S.M. - - F.C.S.M. - - L.Q.M.N. - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. No curso do feito, ainda não sentenciado, a parte impetrante apresentou petição, desistindo da ação mandamental. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor a homologação do pedido de desistência formulado pela parte impetrante, fls. 172, até porque ausente qualquer óbice de forma para tanto. De se registrar que, em ação mandamental, pode o impetrante dela desistir, independente mesmo da concordância do impetrado ou da fazenda pública, a qualquer tempo antes do término do julgamento e ainda que depois da concessão da segurança. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido Recurso Extraordinário n. 669367/RJ, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, m. v., relator para o acórdão Ministra Rosa Weber, j. 02.05.2013. E eis a tese firmada em repercussão geral (Tema n. 530), pelo Pretório Excelso: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973". Daí a extinção do feito sem resolução de mérito, homologando-se a desistência da ação externada pela parte impetrante. Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o feito sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, NCPC). Dê-se ciência ao impetrado, oficiando-se, conforme o caso. Custas na forma da lei, pela parte impetrante. Sem condenação em honorária, descabida na espécie, tratando-se aqui de ação mandamental (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; e artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009). Oportunamente, arquive-se, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP), ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP), ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP)

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Processo nº 1005211-26.2025.8.26.0292

ID: 280553254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-26.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMA CARVALHO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARVIN GOMES CABRAL

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ADV: Anderson Marvin Gomes Cabral (OAB 413192/SP) Processo 1005211-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Carvalho Bueno - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25. Inclua-se… ADV: Anderson Marvin Gomes Cabral (OAB 413192/SP) Processo 1005211-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Carvalho Bueno - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25. Inclua-se a União Federal no polo passivo da ação. Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido liminar, ajuizada por Vilma Carvalho Bueno contra o a Prefeitura Municipal de Jacareí e a União Federal visando o restabelecimento definitivo do benefício denominado Bolsa Família; bem como o recebimento das parcelas vencidas desde a cessação. Como se vê a União Federal passou a integrar o polo passivo (fls. 25), tornando-se evidente a incidência, de maneira plena, a regra constitucional de competência da Justiça Federal inscrita no artigo 109, inciso I, da Carta Política. Não custa enfatizar, ainda, que a jurisdição federal tem, na própria Constituição Federal, a sua sedes materiae. Daí a correta advertência de Arruda Alvim (Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., v. 1, item n. 103, São Paulo, Ed. RT, 1996, p. 293), cujo magistério no tema ressalta que a jurisdição da Justiça Federal é de regime absoluto, sendo, portanto, improrrogável.... A inobservância, pelos órgãos do Poder Judiciário dos Estados-membros, da cláusula constitucional de competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I) revela-se comportamento processual eivado de insanável defeito jurídico, tanto que, quando ocorrente, autoriza, até mesmo, a própria invalidação da autoridade da coisa julgada (CPC, art. 966, II). Por isso, adverte o próprio Arruda Alvim (obra supra citada) que, em se registrando tal hipótese, revelar-se-á possível o uso da ação rescisória contra a sentença prolatada por Juiz não federal, quando se desobedeça a regra absoluta do regime jurídico da competência a ela pertinente.... Registre-se, por fim, ser residual a competência da Justiça Estadual estabelecida pelo artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Destarte e considerando que não há Vara da Justiça Federal instalada na Comarca de Jacareí, a competência para apreciar esta ação é de uma das Varas da Justiça Federal de São José dos Campos/SP, sendo de natureza absoluta. POSTO ISSO, e considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo e, por conseguinte, determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Justiça Federal em São José dos Campos, Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo, observado o prazo para eventuais recursos. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao distribuidor. Intimem-se. Jacareí, 26 de maio de 2.025.

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Processo nº 1005211-65.2020.8.26.0077

ID: 277754936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-65.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE JESUS OLIVEIRA MARIO PEREIRA BRANDãO NAIR PEREIRA DAMETTO ROBERTH DE MELO ROBISON EURIDES DE CAMPOS RAIMUNDO UELTON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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DANIELA BERTECHINI STABILE

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ADV: Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Daniela Bertechini Stabile (OAB 468009/SP) Processo 1005211-65.2020.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberth de Melo, Nair Pereira Dametto,… ADV: Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Daniela Bertechini Stabile (OAB 468009/SP) Processo 1005211-65.2020.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberth de Melo, Nair Pereira Dametto, Uelton Souza Santos, Robison Eurides de Campos Raimundo, Marinalva de Jesus Oliveira, Mario Pereira Brandão - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, sem solução de seu mérito, no tocante às requeridas BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (BRI GROUP) ou PACÍFICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CENTRAL BUSINESS LTDA (CENTRAL BUSINES ME), MIBANK SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA (MIBANKME), S.A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELI (S.A. CAPITAL LTDA), SOFTPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (FULL BANK ME), UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (UNICK FOREX ENTORNO SUL / UNICK ACADEMY), UNICK BUSSINESSES & INVESTMENTS CORP II LTDA (UNICK BUSINESSES ME) e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (URPAY BRASIL), o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, resolvendo o mérito do processo, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARINALVA DE JESUS OLIVEIRA, MARIO PEREIRA BRANDÃO, NAIR PEREIRA DAMETTO, ROBERTH DE MELO e ROBISON EURIDES DE CAMPOS RAIMUNDO, em face de PRONEI PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA, para: (i) declarar rescindido os contratos entre as partes; e (ii) condenar a requerida a restituir aos requerentes: 1- MARINALVA DE JESUS OLIVEIRA: R$ 6.986,00 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais); 2- MARIO PEREIRA BRANDÃO: R$ 13.082,00 (treze mil e oitenta e dois reais); 3- NAIR PEREIRA DAMETTO: R$ 14.173,00 (quatorze mil, cento e setenta e três reais); 4- ROBERTH DE MELO: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); e 5- ROBISON EURIDES DE CAMPOS RAIMUNDO: R$ 1.200,99 (um mil e duzentos reais, e noventa e nove centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar do respectivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, em favor do patrono dos autores, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1005211-65.2020.8.26.0077

ID: 276264243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-65.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE JESUS OLIVEIRA MARIO PEREIRA BRANDãO NAIR PEREIRA DAMETTO ROBERTH DE MELO ROBISON EURIDES DE CAMPOS RAIMUNDO UELTON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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DANIELA BERTECHINI STABILE

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ADV: Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Daniela Bertechini Stabile (OAB 468009/SP) Processo 1005211-65.2020.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberth de Melo, Nair Pereira Dametto,… ADV: Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Daniela Bertechini Stabile (OAB 468009/SP) Processo 1005211-65.2020.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberth de Melo, Nair Pereira Dametto, Uelton Souza Santos, Robison Eurides de Campos Raimundo, Marinalva de Jesus Oliveira, Mario Pereira Brandão - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, sem solução de seu mérito, no tocante às requeridas BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (BRI GROUP) ou PACÍFICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CENTRAL BUSINESS LTDA (CENTRAL BUSINES ME), MIBANK SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA (MIBANKME), S.A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELI (S.A. CAPITAL LTDA), SOFTPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (FULL BANK ME), UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (UNICK FOREX ENTORNO SUL / UNICK ACADEMY), UNICK BUSSINESSES & INVESTMENTS CORP II LTDA (UNICK BUSINESSES ME) e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (URPAY BRASIL), o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, resolvendo o mérito do processo, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARINALVA DE JESUS OLIVEIRA, MARIO PEREIRA BRANDÃO, NAIR PEREIRA DAMETTO, ROBERTH DE MELO e ROBISON EURIDES DE CAMPOS RAIMUNDO, em face de PRONEI PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA, para: (i) declarar rescindido os contratos entre as partes; e (ii) condenar a requerida a restituir aos requerentes: 1- MARINALVA DE JESUS OLIVEIRA: R$ 6.986,00 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais); 2- MARIO PEREIRA BRANDÃO: R$ 13.082,00 (treze mil e oitenta e dois reais); 3- NAIR PEREIRA DAMETTO: R$ 14.173,00 (quatorze mil, cento e setenta e três reais); 4- ROBERTH DE MELO: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); e 5- ROBISON EURIDES DE CAMPOS RAIMUNDO: R$ 1.200,99 (um mil e duzentos reais, e noventa e nove centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar do respectivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, em favor do patrono dos autores, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Aparecida Das Gracas Diolino Cosmo x Paraná Banco S/A

ID: 321132493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-77.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS GRACAS DIOLINO COSMO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1005211-77.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecida das Gracas Diolino Cosmo - Paraná Banco S/A - As preliminares devem ser rechaçadas. Não há a alegada … Processo 1005211-77.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecida das Gracas Diolino Cosmo - Paraná Banco S/A - As preliminares devem ser rechaçadas. Não há a alegada conexão, uma vez que cada uma das ações diz respeito a um contrato específico e a reunião das ações para julgamento conjunto somente iria trazer tumulto e retardar a prestação jurisdicional , atentando contra o princípio da celeridade processual. Também não há carência de ação por falta de interesse. A autora compareceu em Juízo e exerceu seu direito de ação previsto constitucionalmente e nos moldes da lei processual civil. A lei não exige o esgotamento da via administrativa para autorizar o ajuizamento de ação, como na hipótese tratada, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrada na Constituição Federal. Ademais, o conteúdo da peça de defesa não deixa dúvida a respeito da resistência da ré ao pleito trazido na petição inicial. Assim, tem a autora interesse em buscar aquilo que acredita ter direito. Se faz jus (ou não) à tutela jurisdicional eleita é questão atinente ao mérito e será apreciada quando da prolação do veredicto, uma vez que se trata de questão que envolve a análise dos pressupostos da responsabilidade civil, inclusive com aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo deve ser afastada a alegação de decadência trazida na defesa. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que "o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica às ações que versam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente. Isso porque o dispositivo em comento refere-se à decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios ocultos, o que não se amolda à hipótese em tela" (AgRg no AREsp 108.473/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012). Ademais, a nulidade de contrato ou de cláusulas contratuais não é regulada por prazo decadencial, mas por prazo prescricional, nos termos do artigo 205 do Código Civil, hipótese que não verificada nestes autos. No mais, digam as partes se têm provas a produzir, justificando a pertinência e esclarecendo sobre quais pontos incidirão, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que se estabilizou a controvérsia. Intime-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Processo nº 1005211-84.2022.4.01.3000

ID: 331327516

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005211-84.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. R. G. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO RUBENS

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IGOR PORTO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005211-84.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005211-84.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. R. G. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 e ROMULO DE ARAUJO RUBENS - AC5285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 21 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Hildenir De Farias Alves

ID: 326810994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017530-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA HILDENIR DE FARIAS ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JENIFER FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017530-43.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017530-43.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelada: Maria Hildenir de Farias Alves - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/FACULTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADA EMPREGADA (COSTUREIRA) AO TEMPO DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. LESÕES OSTEOMUSCULARES EM MEMBROS SUPERIORES. PRESENTE O NEXO CONCAUSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DA TRABALHADORA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. RECURSO DA AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POR SE TRATAR DE SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/FACULTATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADA EMPREGADA AO TEMPO DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DA SEGURADA AO TRABALHO HABITUAL EM RAZÃO DAS SEQUELAS OSTEOMUSCULARES. SEGURADA EXERCIA AS FUNÇÕES DE COSTUREIRA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA QUE CORRESPONDE, NO CASO CONCRETO, A INVALIDEZ ABSOLUTA PARA O TRABALHO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DA TRABALHADORA QUE O ALIJAM DO MERCADO DE TRABALHO. LINEAMENTO DOUTRINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. DIREITO À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE RECONHECIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO: NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SEGURADA PARA APRESENTAÇÃO DE “AUTODECLARAÇÃO”.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DA CITAÇÃO. TEMA 626/STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO DE APOSENTADORIA. 3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REAJUSTE COM OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 5. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 6. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA INSS Nº 450/2020. NECESSIDADE. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM À ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE E APOSENTADORIAS.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM RAZÃO DO CARÁTER ILÍQUIDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105). 8. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVEM SER COMPENSADAS EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03.10. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DA DIB E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ACIMA DESTACADOS.RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Jenifer Ferreira de Anunciação da Silva (OAB: 497776/SP) - 1º andar

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Processo nº 1015819-06.2025.8.11.0000

ID: 293108934

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015819-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE JOSE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015819-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Ameaça, Desacato] Relator: Des(a). JUANITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015819-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Ameaça, Desacato] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE - CPF: 062.014.968-07 (ADVOGADO), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (IMPETRADO), JOSE MARIA DE SOUZA - CPF: 863.742.066-49 (PACIENTE), CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE - CPF: 062.014.968-07 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 059.864.531-40 (VÍTIMA), CECILIA JARDIM DE MELO - CPF: 925.411.601-78 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus criminal impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, visando à revogação de prisão preventiva decretada de ofício em audiência de custódia no dia 16/05/2025, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante nº 1005211-32.2025.8.11.0037. O impetrante alegou violação ao sistema acusatório, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e fundamentação genérica do decreto prisional. Requereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem. Liminar foi parcialmente deferida para aplicação de cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decretação de prisão preventiva de ofício na audiência de custódia, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial; (ii) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva exige provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, sendo vedada sua decretação de ofício, nos termos do sistema acusatório adotado pela Lei nº 13.964/2019. 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não indicou elementos concretos que evidenciassem periculosidade do paciente ou risco de reiteração delitiva, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. 5. A prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica, com referência à ordem pública e à credibilidade da Justiça, sem individualização suficiente dos riscos, contrariando o disposto nos arts. 312 e 314 do CPP. 6. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral e não possui antecedentes que indiquem propensão à delinquência, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. 7. A jurisprudência do TJMT reconhece que a gravidade do delito, por si só, não justifica a prisão preventiva, exigindo fundamentação concreta baseada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juízo em audiência de custódia, devendo ser precedida de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. 2. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração concreta dos requisitos legais. 3. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos que demonstrem periculosidade do agente ou risco à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, 311, 312, 313, 314 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1034263-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 17.12.2024, DJE 18.12.2024; TJMT, HC nº 1013290-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 08.10.2019, DJE 10.10.2019; STJ, HC nº 525.644/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.09.2019, DJe 04.10.2019. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de habeas corpus criminal, impetrado por Cesar Aparecido Aquino Cabriote, em favor de José Maria de Souza, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada de ofício na audiência de custódia, realizada em 16/05/2025, no bojo do APF nº 1005211-32.2025.8.11.0037 (ID. 194266556). O impetrante sustenta que a prisão foi convertida sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, em violação ao sistema acusatório e ao disposto nos artigos 282, §4º, e 311 do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Argumenta ainda que o paciente foi lesionado durante uma briga familiar e que há indícios de legítima defesa, sendo a suposta vítima sua ex-companheira, que negou ter sofrido agressões ou ameaças. Aponta ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, vez que a decisão fundamentou-se de forma genérica na garantia da ordem pública, com base em supostas ameaças proferidas sob efeito de álcool. Ressalta que o paciente possui residência fixa, é primário e exerce atividade laboral como motorista operador de guindaste. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da ordem, reconhecendo a ilegalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi parcialmente deferida neste habeas corpus em 19/05/2025, ao se reconhecer a ausência de elementos concretos que indicassem periculosidade do paciente ou risco de reiteração delitiva. Constatou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e que os fatos descritos nos autos eram isolados, o que justificava a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (ID. 287235362). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1015819-06.2025.8.11.0000

ID: 293108937

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015819-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015819-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Ameaça, Desacato] Relator: Des(a). JUANITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015819-06.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Ameaça, Desacato] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE - CPF: 062.014.968-07 (ADVOGADO), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (IMPETRADO), JOSE MARIA DE SOUZA - CPF: 863.742.066-49 (PACIENTE), CESAR APARECIDO AQUINO CABRIOTE - CPF: 062.014.968-07 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 059.864.531-40 (VÍTIMA), CECILIA JARDIM DE MELO - CPF: 925.411.601-78 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus criminal impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, visando à revogação de prisão preventiva decretada de ofício em audiência de custódia no dia 16/05/2025, no bojo do Auto de Prisão em Flagrante nº 1005211-32.2025.8.11.0037. O impetrante alegou violação ao sistema acusatório, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e fundamentação genérica do decreto prisional. Requereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem. Liminar foi parcialmente deferida para aplicação de cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decretação de prisão preventiva de ofício na audiência de custódia, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial; (ii) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva exige provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, sendo vedada sua decretação de ofício, nos termos do sistema acusatório adotado pela Lei nº 13.964/2019. 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não indicou elementos concretos que evidenciassem periculosidade do paciente ou risco de reiteração delitiva, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. 5. A prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica, com referência à ordem pública e à credibilidade da Justiça, sem individualização suficiente dos riscos, contrariando o disposto nos arts. 312 e 314 do CPP. 6. O paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral e não possui antecedentes que indiquem propensão à delinquência, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. 7. A jurisprudência do TJMT reconhece que a gravidade do delito, por si só, não justifica a prisão preventiva, exigindo fundamentação concreta baseada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juízo em audiência de custódia, devendo ser precedida de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. 2. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração concreta dos requisitos legais. 3. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausentes elementos que demonstrem periculosidade do agente ou risco à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, 311, 312, 313, 314 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1034263-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 17.12.2024, DJE 18.12.2024; TJMT, HC nº 1013290-24.2019.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 08.10.2019, DJE 10.10.2019; STJ, HC nº 525.644/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.09.2019, DJe 04.10.2019. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de habeas corpus criminal, impetrado por Cesar Aparecido Aquino Cabriote, em favor de José Maria de Souza, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada de ofício na audiência de custódia, realizada em 16/05/2025, no bojo do APF nº 1005211-32.2025.8.11.0037 (ID. 194266556). O impetrante sustenta que a prisão foi convertida sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, em violação ao sistema acusatório e ao disposto nos artigos 282, §4º, e 311 do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Argumenta ainda que o paciente foi lesionado durante uma briga familiar e que há indícios de legítima defesa, sendo a suposta vítima sua ex-companheira, que negou ter sofrido agressões ou ameaças. Aponta ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, vez que a decisão fundamentou-se de forma genérica na garantia da ordem pública, com base em supostas ameaças proferidas sob efeito de álcool. Ressalta que o paciente possui residência fixa, é primário e exerce atividade laboral como motorista operador de guindaste. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da ordem, reconhecendo a ilegalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi parcialmente deferida neste habeas corpus em 19/05/2025, ao se reconhecer a ausência de elementos concretos que indicassem periculosidade do paciente ou risco de reiteração delitiva. Constatou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e que os fatos descritos nos autos eram isolados, o que justificava a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (ID. 287235362). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005211-87.2024.4.01.4302

ID: 282875918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005211-87.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA KALYTA FERREIRA PRIMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA

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DOUGLAS MARX AYRES LOPES

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ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005211-87.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005211-87.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRENDA KALYTA FERREIRA PRIMO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, DOUGLAS MARX AYRES LOPES - GO70079 e ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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