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"1005211-43.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Caio Felipe Magalhaes De Miranda x Vila Dourada Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 323300392

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0104807-97.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE MAGALHAES DE MIRANDA

Polo Passivo:

VILA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRO PAES BARRETO MORENO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104807-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CAIO FELIPE MAGALHAES DE MIRANDA RÉU: VILA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208652990 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA CONTRATADA E DE NULIDADE DE TERMO DE DISTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS promovida por CAIO FELIPE MAGALHÃES DE MIRANDA através de advogado habilitado, contra VILA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, ambos qualificados nos autos. No que alegou, em linhas gerais, que firmou com a ré promessa de compra e venda para aquisição da unidade 1-105 do Residencial Vila Dourada tendo adimplido a quantia de R$ 3.229,89, todavia atribui ao réu a culpa pela demora na assinatura do contrato de financiamento, razão pela qual teria perdido subsídios do governo, devido a um acréscimo em sua renda. Em sucedendo afirma ter optado pela rescisão contratual, todavia não recebeu quaisquer valor em face do distrato. Pugna pela condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.229,89 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos); Custas pagas. Em sede de defesa apresentada em ID 187136416 a ré alega inexistência de valor a ser restituído, regime de patrimônio de afetação pugnando pela improcedência do pedido. Réplica nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Passo assim análise meritória Inicialmente, chamo o feito a ordem e torno sem efeito o despacho de ID 195147481, o qual foi equivocadamente lançado ao processo visto que não há embargos nos autos. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, o STJ tem admitido que o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não em sua totalidade, sendo devida retenção do percentual razoável a título de indenização. Assim, é válido observar a súmula 543 do STJ que assevera que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (Grifei). Compulsando os autos, há de se observar que a parte autora firmou com a ré promessa de compra e venda para aquisição da unidade 1-105 do Residencial Vila Dourada tendo adimplido a quantia de R$ 3.229,89, todavia atribui ao réu a culpa pela demora na assinatura do contrato de financiamento, razão pela qual teria perdido subsídios do governo, devido a um acréscimo em sua renda. Malgrado a transação comercial, há de se observar que a cláusula contratual de nº 3.3.4 prevê que cabe ao adquirente (AUTOR) manter as condições dos cadastros financeiros até a data de assinatura do contrato de financiamento, sob pena de, não sendo aprovado o financiamento pelo banco, ocorrer a resolução por inadimplemento. Portanto, ciente de tal cláusula, caberia ao autor no momento da contratação prever uma estimativa financeira, inclusive contando com a possibilidade de alteração de sua condição econômica. No caso, houve uma majoração de sua renda, fato que motivou uma redução no valor dos subsídios. Neste sentido, observa-se que a demora no trâmite da aprovação do financiamento se deveu a uma alteração unilateral, referente a renda do comprador, não tendo o réu responsabilidade a esse respeito. Outrossim, há de se atentar que em julgamentos análogos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula de retenção de 50% nos casos de resolução por inadimplemento do comprador em empreendimentos com patrimônio de afetação: “A jurisprudência desta Corte Superior admite a cláusula de retenção de até 50% dos valores pagos em casos de resolução contratual por inadimplemento do comprador, notadamente quando o empreendimento está sujeito ao regime do patrimônio de afetação.” (STJ, AgInt no REsp 1.878.081/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.03.2022) No presente caso, de acordo com suas peculiaridades, eis o entendimento do TJSP: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Ação declaratória de resolução contratual. Parcial procedência Resolução contratual fundada no inadimplemento do comprador. Ausência de abusividade da cláusula que prevê retenção de 50% dos valores pagos. Empreendimento imobiliário que observa o regime de patrimônio de afetação. Aplicação da regra contida no art. 2º da Lei 13.786/2018, que acrescentou o art. 67-A, § 5º, na Lei nº 4.591/64. Sentença parcialmente modificada. Ação procedente em parte. Adequação do ônus do decaimento. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo da ré desprovido, com observação quanto ao deferimento da gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1018490-15.2021.8.26.0003; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). CONTRATO - Compra e venda de imóvel em construção - Empreendimento sujeito ao regime de patrimônio de afetação - Ruptura do negócio por incapacidade financeira do compromissário compradores - Parcela de retenção Súmula 1 TJSP - Súmula 543, STJ - Cláusula penal de retenção de 50% do valor adimplido que não se reputa abusiva no caso concreto, sendo também permitida pela lei do distrato aplicável à espécie (art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64, com a redação dada pela Lei n. 13.786/18)- Onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa também não verificados - Redução equitativa da multa de que não se cogita - Comissão de corretagem - Pedido de restituição - Legalidade da cláusula de repasse ao consumidor estabelecida com clareza - Tema 938, STJ - Verba exigível - Sentença ratificada (art. 252, RITJSP) - Recurso desprovido"(TJ/SP Apelação nº 1005211-92.2020.8.26.0650 Rel. Luiz Antônio de Godoy 1a Câmara de Direito Privado Julgada em 28 de junho de 2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (UNIDADE EM RESORT). AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Distrato. Inadimplemento. Culpa do adquirente. Contrato firmado após o advento da Lei 13.786/2018. Aplicação do art. 67-A da Lei nº 4.591/64. Percentual de retenção elevado para 50%. Termo inicial da correção monetária: data de ajuizamento da ação. Cálculos atualizados no momento do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81. Verbas sucumbenciais. Readequação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1113517-59.2020.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. Note-se que no caso dos autos o valor do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes é de R$201.999,60 (duzentos e um mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) e que a parte autora efetuou o pagamento da importância de R$3.229,89. Na hipótese, o contrato foi firmado em 2023, portanto, posterior à entrada em vigor da Lei 13.786/2018, que introduziu o art. 67-A, II, da Lei 4.591/64, apontado como violado. Tal situação é clara nos autos, visto que a própria parte afirma que o instrumento contratual foi firmado sob a égide da Lei 13.786/2018, e prevê a restituição do percentual de 50% do montante pago. Dessa forma, consoante salientado alhures, a retenção em questão pode ser estabelecida até o teto de 50% da quantia paga, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, tratado nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/64, como no caso dos autos. Destarte, encontrando-se o limite previsto na cláusula de devolução de valores pactuada entre as partes em consonância com o contido na lei, não há como reconhecer sua nulidade, ante a primazia do princípio do pacta sunt servanda. Assim, considera-se válida a cláusula de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos consoante demonstrativo de IDs 181798596 e seguintes totalizando assim a quantia de R$1.614,95 (mil, seiscentos e catorze reais e noventa e cinco centavos) Portanto, resta improcedente o pedido da autora ante o especificado acima uma vez que não cabe o reembolso integral mas sim do patamar de 50%, o qual já foi realizado, bem como no tocante ao pedido de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, há expressa menção na cláausula VI da promessa de compra e venda que em caso de desistência não haverá devolução ou reembolso, exceto em caso do exercício de arrependimento previsto no item VII.IV, o que não se aplica ao caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do NCPC para condenar a ré a restituição de 50% do valor pago pela autora, qual seja R$1.614,95 (mil, seiscentos e catorze reais e noventa e cinco centavos, os quais deverão ser atualizados de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir da data de ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Por esse motivo, condeno, ainda, a parte demandante ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta calculada à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do NCPC). P.I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, AO ARQUIVO. Recife, data e assinatura digitais. pri RECIFE, 10 de julho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Raissa Emanuela Melo Rodrigues De Souza x Projeto 14 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 319333162

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027391-53.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA EMANUELA MELO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PROJETO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JORGE CARDOZO GUIMARAES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA LANGONE AIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027391-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAISSA EMANUELA MELO RODRIGUES DE SOUZA RÉU: PROJETO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _206990080 _ , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO C/C DANOS MORAIS, promovida por RAISSA EMANUELA MELO RODRIGUES DE SOUZA através de advogado habilitado, contra PROJETO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (originária da DUE INCORPORADORA), ambos qualificados nos autos. No que alegou, em linhas gerais, que firmou INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA em 26/10/2021 (Doc. 02), através do qual tornou-se legítima Promissária Compradora da unidade 208 do empreendimento “Tropi Eco Residência”, situado na praia de Muro Alto – Ipojuca. Em sucedendo, afirma que o valor do negócio jurídico foi estipulado em R$ 734.400,00 (setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), tendo a Autora realizado pagamento de valor superior a 50% do preço do negócio, tudo no valor de R$ 374.400,00 (trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais). Relata, todavia, que os prepostos da Ré afirmaram tempos depois e em uma nova simulação junto à Caixa Econômica que a Autora não estaria mais apta a contratação por conta do seu perfil financeiro tendo a ré opinado no sentido de que a demandante regredisse seu interesse para um imóvel mais barato. Desta forma, a Autora enviou uma notificação extrajudicial para a Ré no seu e-mail comercial@dueinc.com.br (Doc. 6), requerendo o desfazimento do contrato e a devolução dos valores pagos. Após o recebimento da notificação pela Ré os causídicos da Autora foram convocados para reuniões internas, onde houve o oferecimento de outras unidades para compensar o ocorrido, mas em nada se acordou quanto a devolução integral do preço pago. Desta forma, pelos próprios termos do contrato de compra e venda e da notificação enviada, tem-se como rescindido o contrato, todavia remanesce o interesse da autora na devolução dos valores pagos bem como na indenização por danos morais. Pelo exposto, requer a procedência da ação para condenar a Ré a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos; Condenação da Ré por danos morais no importe não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Houve o parcelamento das custas. Em sede de defesa, a ré alega que os empreendimentos da demandada são dotados de patrimônio de afetação. Argumenta a perda do objeto ante a rescisão contratual, a preliminar de incompetência territorial e a clareza nas tratativas negociais, pugnando assim pela improcedência do pedido. Réplica nos autos. Em ID 187862283 a Requerida informa que procedeu ao pagamento integral do distrato solicitado pela parte Demandante conforme extrato de restituição ao cliente que segue em anexo (Doc. 01), demonstrando a restituição de R$ 156.916,35 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), todavia a parte autora impugna o referido valor alegando que a quantia ainda não está completa. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Antes de apreciar o mérito, analiso as preliminares suscitadas: 1. Da alegada perda de objeto Não prospera a tese de perda superveniente do interesse de agir. Embora a parte ré tenha iniciado o procedimento de restituição dos valores pagos, tal iniciativa ocorreu após o ajuizamento da ação, como expressamente reconhecido nos autos. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que o ajuizamento da ação, diante da inércia do devedor em solucionar extrajudicialmente o conflito, resta plenamente justificado. Nesse sentido: “É plenamente cabível a continuidade da demanda judicial de restituição de valores pagos, ainda que parte do montante tenha sido devolvida após a citação do réu, não se configurando perda do objeto.” (TJPE, Apelação Cível n.º 0014014-22.2022.8.17.2001, Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, 2ª Câmara Cível, j. 05.03.2024) Rejeito, pois, a preliminar de perda do objeto. 2. Da incompetência territorial A presente demanda possui natureza pessoal e consumerista, em que a parte autora é a consumidora final de unidade residencial, ainda que em localidade litorânea. O foro de eleição contratual, embora válido, cede diante da proteção legal conferida ao consumidor. Aplica-se, por conseguinte, o disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor." Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial. Passo assim análise meritória Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, o STJ tem admitido que o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não em sua totalidade, sendo devida retenção do percentual razoável a título de indenização. Assim, é válido observar a súmula 543 do STJ que assevera que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (Grifei). Compulsando os autos, há de se observar que através de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, firmado em 26/10/2021 (Doc. 02), a Autora tornou-se legítima Promissária Compradora da unidade 208 do empreendimento “Tropi Eco Residência”, situado na praia de Muro Alto – Ipojuca, tendo realizado pagamento de valor superior a 50% do preço do negócio, tudo no valor de R$ 374.400,00 (trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) Malgrado a transação comercial, o demandante afirma que não possui condições financeiras para arcar com o restante das parcelas, não tendo restado provado que houve por parte da construtora qualquer tipo de irregularidade na obra do imóvel inicialmente pactuado entre as partes, tendo inclusive já ocorrido a rescisão contratual, remanescendo assim o litígio acerca do percentual a ser devolvido em face do comprador, ora demandante. Em julgamentos análogos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula de retenção de 50% nos casos de resolução por inadimplemento do comprador em empreendimentos com patrimônio de afetação: “A jurisprudência desta Corte Superior admite a cláusula de retenção de até 50% dos valores pagos em casos de resolução contratual por inadimplemento do comprador, notadamente quando o empreendimento está sujeito ao regime do patrimônio de afetação.” (STJ, AgInt no REsp 1.878.081/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.03.2022) No presente caso, de acordo com suas peculiaridades, eis o entendimento do TJSP: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Ação declaratória de resolução contratual. Parcial procedência Resolução contratual fundada no inadimplemento do comprador. Ausência de abusividade da cláusula que prevê retenção de 50% dos valores pagos. Empreendimento imobiliário que observa o regime de patrimônio de afetação. Aplicação da regra contida no art. 2º da Lei 13.786/2018, que acrescentou o art. 67-A, § 5º, na Lei nº 4.591/64. Sentença parcialmente modificada. Ação procedente em parte. Adequação do ônus do decaimento. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo da ré desprovido, com observação quanto ao deferimento da gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1018490-15.2021.8.26.0003; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). CONTRATO - Compra e venda de imóvel em construção - Empreendimento sujeito ao regime de patrimônio de afetação - Ruptura do negócio por incapacidade financeira do compromissário compradores - Parcela de retenção Súmula 1 TJSP - Súmula 543, STJ - Cláusula penal de retenção de 50% do valor adimplido que não se reputa abusiva no caso concreto, sendo também permitida pela lei do distrato aplicável à espécie (art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64, com a redação dada pela Lei n. 13.786/18)- Onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa também não verificados - Redução equitativa da multa de que não se cogita - Comissão de corretagem - Pedido de restituição - Legalidade da cláusula de repasse ao consumidor estabelecida com clareza - Tema 938, STJ - Verba exigível - Sentença ratificada (art. 252, RITJSP) - Recurso desprovido"(TJ/SP Apelação nº 1005211-92.2020.8.26.0650 Rel. Luiz Antônio de Godoy 1a Câmara de Direito Privado Julgada em 28 de junho de 2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (UNIDADE EM RESORT). AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Distrato. Inadimplemento. Culpa do adquirente. Contrato firmado após o advento da Lei 13.786/2018. Aplicação do art. 67-A da Lei nº 4.591/64. Percentual de retenção elevado para 50%. Termo inicial da correção monetária: data de ajuizamento da ação. Cálculos atualizados no momento do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81. Verbas sucumbenciais. Readequação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1113517-59.2020.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. Note-se que no caso dos autos o valor do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes é de R$ 734.400,00 (setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) e que a parte autora efetuou o pagamento da importância de R$ 374.400,00 (trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais) Na hipótese, o contrato foi firmado em 2021, portanto, posterior à entrada em vigor da Lei 13.786/2018, que introduziu o art. 67-A, II, da Lei 4.591/64, apontado como violado. Tal situação é clara nos autos, visto que a própria parte afirma que o instrumento contratual foi firmado sob a égide da Lei 13.786/2018, e prevê a restituição do percentual de 50% do montante pago. Dessa forma, consoante salientado alhures, a retenção em questão pode ser estabelecida até o teto de 50% da quantia paga, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, tratado nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/64, como no caso dos autos. Destarte, encontrando-se o limite previsto na cláusula de devolução de valores pactuada entre as partes em consonância com o contido na lei, não há como reconhecer sua nulidade, ante a primazia do princípio do pacta sunt servanda. Assim, considera-se válida a cláusula de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos consoante demonstrativo de ID 187862283, estando satisfeita a obrigação. Portanto, resta improcedente o pedido da autora ante o especificado acima uma vez que não cabe o reembolso integral mas sim do patamar de 50%, o qual já foi realizado, bem como não se configurou dano à esfera personalíssima do autor. Ante o exposto, pela falta de elementos probatórios capazes de embasar os pedidos da inicial, confirmo a tutela requerida e JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do NCPC os pedidos formulados na inicial Deixo de acolher o pedido de condenação por litigância de má-fé, por não vislumbrar nos autos conduta temerária suficientemente caracterizada, nos termos do art. 80 do CPC. Por esse motivo, condeno, ainda, a parte demandante ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta calculada à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do NCPC). P.I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, data e assinatura digitais. RECIFE, 7 de julho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

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