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Brasil Trustee Administração Judicial Ltda. e outros x Joviniano Costa Dos Santos

ID: 277137105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004595-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

JOVINIANO COSTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON RODRIGUES BARBOSA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ladeira Miranda Engenharia e Construção Ltda (Massa Falida) - Apelante: BRASIL TRUSTEE Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Apelado: Joviniano Costa dos Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA APELADA ADJUDICOU AOS AUTORES OS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N° 117.706, 117.841 E 117.373, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAUBATÉ, VALENDO COMO TÍTULO PARA REGISTRO. A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, (II) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CREDORA HIPOTECÁRIA, E (III) A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DE REGISTRO E IMPOSTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES FOI CONFIRMADO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO OUTORGOU A ESCRITURA MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, APRESENTANDO OPOSIÇÃO AO PEDIDO INICIAL.4. OS AUTORES COMPROVARAM A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES E A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, HAVENDO RECUSA DA RÉ A PROCEDER COM O REGISTRO, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.5. O NEGÓCIO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CADEIA DE TRANSFERÊNCIA, O QUE INVIABILIZA A IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL REGISTRO DA CADEIA DOMINIAL.6. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, O ÔNUS FINANCEIRO DO PROCESSO DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE REQUERIDA, QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL QUANDO HÁ QUITAÇÃO DO PREÇO E RESISTÊNCIA DA CONTRAPARTE. 2. A RESISTÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.418.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001144-81.2023.8.26.0229, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029122-82.2022.8.26.0224, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001682-40.2021.8.26.0356, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Sara Leticia Botelho de Souza (OAB: 455182/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Maycon Rodrigues Barbosa (OAB: 419350/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005218-61.2025.8.26.0019

ID: 261774336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005218-61.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1005218-61.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de j… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1005218-61.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado não se encontra entre os previstos no artigo 189 do CPC. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema Repetitivo nº 1132, pacificando o entendimento de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, que seja por terceiros." (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, Relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/08/2023). No caso, a notificação de fls. 34/36 foi encaminhada para o endereço do requerido indicado no contrato de fls. 23/33, e o aviso retornou com a anotação "não existe o numero". Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a medida, cite-se o(a) réu(ré) com as advertências do artigo 344 do CPC e parágrafos 3º e 4º do Decreto-lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e observada a alteração de entendimento deste Juízo por força do RESP. nº 1418593-MS, j. em 14/05/2014, de modo que a purgação da mora compreenda a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, e, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, será consolidada a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo, -- se necessário e devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça, -- defiro as prerrogativas do art. 212, §§, do CPC, bem como o reforço policial e a ordem de arrombamento, servindo o presente como ofício ao batalhão policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Jonas Silvino De Almeida x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331621230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005218-44.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SILVINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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Processo 1005218-44.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonas Silvino de Almeida - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos … Processo 1005218-44.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonas Silvino de Almeida - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo nº 000808628146 (renovação), nº 910002265791 e nº 910002265792 (13º salário), bem como de todas as operações fraudulentas realizadas em 16/01/2025; b) CONDENAR o réu a restituir em dobro todos os valores indevidamente subtraídos da conta e benefícios do autor, no montante de R$ 29.530,70 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão imediata de todos os descontos relacionados aos contratos declarados inexigíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A presente sentença devidamente assinada digitalmente servirá como ofício a ser protocolado pelo autor junto ao INSS. A partir de 30.08.2024, os juros moratórios devem corresponder à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, CC. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §2º, CC). Como o autor obteve êxito integral em seus pedidos, condeno exclusivamente o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado (somatória do valor dos contratos com a repetição do indébito e os danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Atentem-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Mauá, 21 de julho de 2025. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)

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Processo nº 1005218-72.2024.4.01.3302

ID: 310478752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005218-72.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRAILDE SOUZA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005218-72.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005218-72.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRAILDE SOUZA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYALA MACEDO CARIGE - BA34930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005218-11.2025.4.01.3311

ID: 329411416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005218-11.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. R. D. O. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARDSON NASCIMENTO SILVA

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AMARILDO SILVA RIBEIRO

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ANDRE ANDRADE EVANGELISTA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005218-11.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005218-11.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ETIENE RODRIGUES DE OLIVEIRA AUTOR: D. R. D. O. S. Advogados do(a) REPRESENTANTE: AMARILDO SILVA RIBEIRO - BA55199, MARDSON NASCIMENTO SILVA - BA58393 Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO SILVA RIBEIRO - BA55199, ANDRE ANDRADE EVANGELISTA - BA55200, MARDSON NASCIMENTO SILVA - BA58393, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dra. MAYARA SANTANA CARVALHO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 22/08/2025, às 14:00:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005218-37.2025.8.26.0609

ID: 291986157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005218-37.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALLY HEINRICH LUERSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PAULETTI

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Processo 1005218-37.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Wally Heinrich Luersen - Vistos. Emenda da inicial. A parte autora deve emendar a petiç… Processo 1005218-37.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Wally Heinrich Luersen - Vistos. Emenda da inicial. A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: despejo e cobrança de encargos locatícios. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). Na ação de despejo, o valor da causa deve ser igual a 12 meses de aluguel (Lei 8.245/91, art. 58, III), o que corresponde, na hipótese em apreço, em R$ 39.038,40. Na ação de cobrança, o valor da causa deve ser igual "a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação" (CPC, art. 292, I), que, na hipótese em apreço, corresponde a R$ 8.104,02. Ocorre que a relação jurídica de direito material é de trato sucessivo. Assim, em relação à cobrança incide ainda o disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º do CPC (Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações). Dessa forma, o valor da causa, na espécie, deve ser igual a R$ 47.142,42 (R$ 39.038,40 + R$ 8.104,02) mais uma prestação anual dos encargos locatícios. Importante ressaltar que a pretensão da parte requerente possui regramento próprio para a atribuição do valor da causa, sendo inviável, portanto, a estimativa apenas de acordo com o conteúdo econômico perseguido. A propósito: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - Impugnação ao valor da causa - A cumulação de pedidos de despejo por falta de pagamento e cobrança implica na soma do valor da causa, correspondente a doze meses de aluguel, cumulada com a quantia objeto de cobrança - Exegese dos art. 58, inc. III da Lei de Locações c.c art. 259, II, do CPC - Agravo não provido. (TJSP, Agravo de instrumento n.º 0371307-92.2010.8.26.0000, 25.ª Câmara de Direito Privado, Relator Antônio Benedito Ribeiro Pinto, julgado em 14.10.2010) Em razão do exposto, sob pena de indeferimento (CPC, 330, I) emende o autor a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis redimensionar o valor da causa, de acordo com a fundamentação supra. Deve a parte autora, ainda, recolher a diferença da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA PAULETTI (OAB 81306/SP)

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Estado De São Paulo x Vera Regina Silveira Azoia

ID: 319861105

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005218-92.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VERA REGINA SILVEIRA AZOIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALVES MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005218-92.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vera Regina Silveira Azoia - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005218-92.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vera Regina Silveira Azoia - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N.º 1.144/2011. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO O DIREITO DA AUTORA AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL V, DESDE 29 DE OUTUBRO DE 2023, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PODE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR N° 1.144/2011 E O DECRETO Nº 63.471/2018 ESTABELECEM CRITÉRIOS CLAROS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUE FORAM CUMPRIDOS PELA AUTORA.A AUSÊNCIA DE EDITAIS ANUAIS DE PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E OS ENUNCIADOS Nº 10 E Nº 12 DA ENFAM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. 2. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA É VÁLIDA QUANDO TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SÃO ENFRENTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR N.º 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.08.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.07.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiano Alves Moreira (OAB: 333920/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005218-75.2025.4.01.3904

ID: 330784537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005218-75.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAISA GABRIELA REIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAME COSTA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005218-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005218-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAISA GABRIELA REIS SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLIAME COSTA MAGALHAES - PA012995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005218-02.2025.8.26.0362

ID: 309382336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005218-02.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1005218-02.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Vistos. 01. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis,… Processo 1005218-02.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Vistos. 01. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da dívida é R$ 276.891,49 (fl. 11). Observe-se que, nos termos do art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 02. O pedido de arresto cautelar de imóveis (fl. 08) não possui interesse de agir, ante a certidão para fins de averbação premonitória (item 01). 03. Indefiro, por ora, o arresto de veículos e de aplicações (sisbajud e renajud) considerando que não houve prévia tentativa de citação e decurso de prazo legal para pagamento no prazo de três dias e, principalmente, porque há a possibilidade de averbação premonitória sobre cinco imóveis indicados pelo exequente (fl. 08), sem demonstração de que o valor desses bens seja inferior ao importe exequendo. Medidas cautelares constritivas são excepcionais e demandam demonstração de que as vias ordinárias estabelecidas pelo CPC são insuficientes para assegurar o direito de crédito em questão. 04. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se Carta AR Digital. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Idazia Oliveira Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293366209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-72.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDAZIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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MILENA CALORI SENA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JULIANO MARTINS MANSUR

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 1005215-72.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Idazia Oliveira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Banco Bradesco S… Processo 1005215-72.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Idazia Oliveira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. - - Banco Bradesco S/A - Banco Bradesco S/A - - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - SABEMI SEGURADORA S.A. - - Sudaclube de Serviços - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Págs. 317/319: a autora e a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. entabularam acordo, extensível ao demandado Banco Bradesco S.A. e restrito a este processo piloto, tendo a demandada comprovado o pagamento do montante acordado, requerendo a extinção do feito. Houve concordância do Ministério Público (pág. 336/338 e 353) e do Banco Bradesco S.A. (pág. 348). Manifestou-se a demandante, reiterando o pedido de homologação do acordo (pág. 357). Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e EXCLUO DA LIDE os réus Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. e Banco Bradesco S.A. (restrito somente a este Processo nº 1005215-72.2022.8.26.0032), com fundamento nos artigos 487, III, "b", e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. efetuou o pagamento ajustado no acordo diretamente na conta bancária do patrono da autora (págs. 344/345), nos termos da transação ora homologada (pág. 317 - cláusula primeira, II), restando indeferida a pretensão do Ministério Público para que o montante seja mantido em conta judicial, diante da ausência de comprovação de qualquer causa impeditiva à administração dos recursos pelo curador. Depois de certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. do cadastro deste feito. 2. Diante do saneamento deste feito piloto em conjunto com os conexos nºs 1005217-42.2022.8.26.0032, 1005218-27.2022.8.26.0032, 1005219-12.2022.8.26.0032 e 1005911-11.2022.8.26.0032, a fim de evitar tumulto processual, determino a continuidade do processamento das demandas nos autos em voga, passando a figurar no polo passivo Banco Bradesco S.A., Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., Sabemi Seguradora S.A., Sudaclube de Serviços e Bradesco Vida e Previdência S.A.. 3. O laudo pericial foi apresentado às págs. 321/333. Manifestaram-se o Ministério Público (págs. 336/338) e a autora (págs. 342/343), espontaneamente. No prazo de quinze dias, manifestem-se os réus Banco Bradesco S.A., Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., Sabemi Seguradora S.A., Sudaclube de Serviços e Bradesco Vida e Previdência S.A. acerca do laudo pericial. 4. Pág. 320: defiro. Expeça-se ofício à Defensoria Pública para que promova o creditamento da verba honorária pericial reservada à pág. 237 em favor da perita Natália Rodrigues Segolin. Int., observada a utilização do portal eletrônico em relação ao Ministério Público. - ADV: CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP)

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