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Banco Daycoval S/A x Carvalho Engenharia E Gestão Ltda

ID: 291327101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017789-04.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA

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VICTOR MARIANO SOUZA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017789-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017789-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Carvalho Engenharia e Gestão Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. COBRANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. DESPESAS DE GUARDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A DESPESAS DE REMOÇÃO, REBOQUE, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. O VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REGISTRADO EM NOME DO BANCO, FOI LEILOADO APÓS NÃO SER RETIRADO DO PÁTIO. A SENTENÇA CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DO VALOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO CREDORA FIDUCIÁRIA, É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS DECORRENTES DA REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO É CONFIRMADA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO SUA POSIÇÃO COMO CREDOR FIDUCIÁRIO E PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL. 4. AS DESPESAS SÃO DE NATUREZA "PROPTER REM", SENDO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL QUE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO SOBRE O LEILÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REMOÇÃO, REBOQUE, DEPÓSITO E GUARDA DO VEÍCULO RECAI SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA É DETERMINADA PELA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406, ART. 1.361, §2º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.439.234/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 9/9/2024.STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.442.649/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22/4/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Victor Mariano Souza (OAB: 385295/SP) - Edileusa Ramos Cardoso Moreira (OAB: 481337/SP) - 3º andar

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Marco Aurelio Sousa Da Paz x Distak Multimarcas Ltda

ID: 314275615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-08.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO SOUSA DA PAZ

Polo Passivo:

DISTAK MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA MIGLIORINI PAES LEME

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HELOISA COSTA DE OLIVEIRA

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DAVID PAES LEME

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Processo 0000394-08.2025.8.26.0268 (processo principal 1005470-64.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marco Aurelio Sousa da Paz - Distak Multimarcas Ltda -… Processo 0000394-08.2025.8.26.0268 (processo principal 1005470-64.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marco Aurelio Sousa da Paz - Distak Multimarcas Ltda - Vistos. Diante do cenário dos autos, designo audiência virtual de conciliação para o 16 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cabendo às partes informar, até cinco dias antes da data da audiência, se comparecerão presencialmente ou virtualmente, hipótese esta em que deverão informar seus endereços eletrônicos (email) Destaco que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo e a da parte ré a decretação de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e que referidas consequências serão aplicadas não só às partes que receberem o link e deixarem de acessar na data designada,como também às partes que não comparecerem ao ato. Cumpre elucidar que, quaisquer manifestações da parte que não possui advogado devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico: itapecericajec@tjsp.jus.br, devendo mencionar o número do feito a que se referem. Dúvidas relativas ao link de acesso poderão ser esclarecidas pelo CEJUSC, através dos seguintes canais: e-mail - cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br e "Whatsapp Business" (11) 4635-5805 (das 9 às 17 horas) o por telefone (11) 4666-5063 (das 13 às 17 horas). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será oportunamente informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ter em mãos seu documento de identificação (como RG, Carteira Nacional de Habilitação, ou passaporte). Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, deverá a parte ré providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, impreterivelmente até 30 (trinta) minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes do início daquela. Intime-se. - ADV: DAVID PAES LEME (OAB 415016/SP), KELI CRISTINA MIGLIORINI PAES LEME (OAB 437400/SP), HELOISA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 430043/SP)

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Processo nº 1005470-46.2025.8.26.0704

ID: 316800614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1005470-46.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA BERLOFFA XAVIER DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA E SOUSA

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Processo 1005470-46.2025.8.26.0704 - Petição Cível - Petição intermediária - Paula Cristina de Oliveira Berloffa Xavier da Silveira - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(… Processo 1005470-46.2025.8.26.0704 - Petição Cível - Petição intermediária - Paula Cristina de Oliveira Berloffa Xavier da Silveira - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Decorrido o prazo e, no silêncio, cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA E SOUSA (OAB 2919/PI)

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Processo nº 1005470-97.2024.4.01.4200

ID: 280393067

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005470-97.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005470-97.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005470-97.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELIO ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Vizoto Lucente x Espólio De João Ernesto Lucente

ID: 276501776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1005470-48.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VIZOTO LUCENTE

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO ERNESTO LUCENTE

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIA CAMPOS DE SOUZA

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THAIS MENDES ORTIGOSA

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MURILO AUGUSTO PARMA

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MAURO ALVES DE ARAUJO

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MARCIO HENRIQUE PARMA

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ISABELLA FUZETTI ZAMPOL

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ANDREIA HASHIMOTO FENGLER

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ADV: Mauro Alves de Araujo (OAB 88801/SP), Murilo Augusto Parma (OAB 324312/SP), Marcio Henrique Parma (OAB 331086/SP), Andreia Hashimoto Fengler (OAB 366310/SP), Vanessa Maria Campos de Souza (OAB 3… ADV: Mauro Alves de Araujo (OAB 88801/SP), Murilo Augusto Parma (OAB 324312/SP), Marcio Henrique Parma (OAB 331086/SP), Andreia Hashimoto Fengler (OAB 366310/SP), Vanessa Maria Campos de Souza (OAB 376920/SP), Isabella Fuzetti Zampol (OAB 442379/SP), Thais Mendes Ortigosa (OAB 488368/SP) Processo 1005470-48.2017.8.26.0309 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Maria Vizoto Lucente - Reqdo: Espólio de João Ernesto Lucente - Vistos. Fls. 1012: Confirmada a transferência da propriedade ao arrematante, expeça-se, conforme requerido por este, mandado de imissão na posse, que conterá prévia notificação para desocupação voluntária em 15 dias. Em caso de descumprimento, fica deferido, se necessário, o uso de força policial e ordem de arrombamento. Providencie a Serventia o necessário. Quanto ao pedido de levantamento de valores pelas partes, observe-se que, em se tratando de extinção de condomínio, cada parte deve levantar o valor correspondente à sua respectiva quota do imóvel. Há penhora no rosto dos autos dos créditos de ambas as partes (executadas) do valor de condomínio sobre o imóvel, processo sob nº 1006144-89.2018.8.26.0309 (R$ 65.068,27 - fls. 891), bem como consta pedido de bloqueio e transferência oriundo da 2ª Vara da Família local, dos créditos do Espólio (R$ 106.345,33 fls. 1010 e fls. 1020). Existe, ainda, valor de IPTU e taxa de coleta de lixo incidentes no exercício de 2024 sobre o imóvel, no valor de R$ 395,55 (fls. 933/935). A presente ação de extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem, tem natureza dejurisdição voluntária, ou seja, nãocontenciosa. Portanto, não se permite análise profunda sobre as divergências suscitadas pelas partes. Dessa forma, previamente a qualquer levantamento de valores, intimem-se as partes para que apresentem cálculos detalhados do valor que cada parte tem direito a levantar, considerando: o valor da Municipalidade, penhora no rosto dos autos e pedido de bloqueio e transferência oriundo da Vara de Família (tópico 3). Prazo: 15 dias. Reitera-se, que as partes devem apresentar cálculo integral do montante que cada litigante deve soerguer, e não somente da parte que lhes cabe. Com a vinda dos cálculos, tornem conclusos para liberação de valores. Intimem-se.

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Processo nº 1005470-77.2025.8.26.0047

ID: 324395612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: GUARDA Nº Processo: 1005470-77.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA PAULINE BRAZ DIAS

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Processo 1005470-77.2025.8.26.0047 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.B.C., registrado civilmente como M.C.B.C. - Vistos. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (E… Processo 1005470-77.2025.8.26.0047 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.B.C., registrado civilmente como M.C.B.C. - Vistos. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a diferença entre o pedido de tutela e o pedido de guarda é fundamental para a correta aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente. Enquanto a guarda visa regularizar a posse de fato do menor, conferindo ao guardião o dever de prestar assistência material, moral e educacional, a tutela é destinada àqueles casos em que não há mais pais vivos ou quando estes foram destituídos do poder familiar. A guarda, portanto, não rompe o vínculo jurídico com os pais biológicos. Ela apenas transfere ao guardião a responsabilidade cotidiana pela criança ou adolescente, podendo ser concedida de maneira temporária e revogada a qualquer tempo por decisão judicial. O poder familiar dos pais permanece, embora limitado, e o guardião passa a ter legitimidade para tomar decisões do dia a dia e se opor a terceiros, inclusive aos próprios pais, sempre em benefício do menor. Já a tutela representa uma medida mais definitiva e profunda. Ela pressupõe a ausência do poder familiar, seja por falecimento, ausência judicialmente declarada ou destituição dos pais. Nesse caso, o tutor assume a representação plena do menor, tanto em relação à pessoa quanto aos bens, substituindo completamente os pais em seus direitos e deveres. A tutela só se extingue com a maioridade ou emancipação do tutelado. Considerando que os adolescentes encontram-se acolhidos institucionalmente, sendo órfãos de pai e com a genitora destituída do poder familiar, e que, nos termos do art. 1.731, II, do Código Civil e arts. 36 a 38 do ECA, a tutela deve ser deferida a parente colateral até o terceiro grau, o pedido de tutela melhor atenderia ao princípio do melhor interesse dos adolescentes. Assim, intime-se o requerente para emendar a petição inicial para excluir a Fazenda Pública do polo passivo da demanda, nos termos da cota de fls.31/33, bem como para, querendo, alterar a classe processual de guarda, para tutela. Prazo: 10 dias. - ADV: NATASHA PAULINE BRAZ DIAS (OAB 509262/SP)

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Processo nº 1005470-66.2024.4.01.3305

ID: 328587670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005470-66.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIANA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILTON LUIZ LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100547… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005470-66.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VIANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILTON LUIZ LOPES - BA72463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005470-68.2025.8.26.0438

ID: 330237581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005470-68.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MASSAYOSHI MATSUMIYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM

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Processo 1005470-68.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Emerson Massayoshi Matsumiya - Vistos, Verificando o juiz que a petição inici… Processo 1005470-68.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Emerson Massayoshi Matsumiya - Vistos, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art 319, ou que apresenta defeitos, irregularidades e falta de documentos necessários, capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, dada oportunidade para a parte autora juntar os documentos e fazer os esclarecimentos necessários, quedou-se inerte. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, lançando-se o código 61.615 quando do arquivamento. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Sem custas processuais e honorários sucumbências. Int. Penápolis, 18 de julho de 2025. - ADV: SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP)

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Manoel Salvador Del Bianco x Banco Bmg S/A

ID: 303900251

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016140-04.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SALVADOR DEL BIANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016140-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016140-04.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Manoel Salvador Del Bianco (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO PROPOSTA POR CONTRATANTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO, (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (IV) A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, (V) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, (VI) O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. - III. RAZÕES DE DECIDIR. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, O QUE AINDA NÃO OCORREU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, IMPONDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA À CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO. CASO EM QUE O AUTOR REALIZOU SAQUE E ADIMPLIU AS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS POR MAIS DE SEIS ANOS, SEM OPOSIÇÃO. BOA-FÉ QUE TAMBÉM SE EXIGE DO CONSUMIDOR E IMPLICA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (ART. 422, CC). JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA, CONCRETAMENTE, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Viação Motta Ltda x Associação De Veículos Automotores Proauto e outros

ID: 324516596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014685-04.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO SEBASTIAO JORGE COSTA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

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PAULO RENATO FERREIRA

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FERNANDO BRASILIANO SALERNO

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ANTONIO CLETO GOMES

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Processo 1014685-04.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Viação Motta Ltda - Sebastiao Jorge Costa - Associação de Veículos Automotores Proauto - Do exposto, nos term… Processo 1014685-04.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Viação Motta Ltda - Sebastiao Jorge Costa - Associação de Veículos Automotores Proauto - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VIAÇÃO MOTTA LTDA em face de SEBASTIAO JORGE COSTA para o fim de condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 905,25 (novecentos e cinco reais e vinte e cinco centavos) à requerente, acrescido de correção monetária por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC) e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a contar da data do evento danoso (28/04/2023), observando-se que enquanto perdurar a penhora no rosto dos autos (fls. 146), deverá a parte devedora se abster de efetuar pagamento diretamente à parte credora. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do mesmo código De outra parte, JULGO PROCEDENTE a lide secundária promovida pelo requerido SEBASTIAO JORGE COSTA em face de PROAUTO - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES., para o fim de condenar a litisdenunciada a pagar ao denunciante a quantia que for desembolsada para quitação da condenação fixada na ação principal, limitado ao valor máximo previsto na apólice e observadas todas as condições contratuais (atualizado monetariamente desde a data da assinatura da apólice). Inexistindo resistência da seguradora denunciada em face da denunciação, uma vez que aceitou sua condição, descabe condenação em honorários advocatícios pela lide secundária. De outra parte, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção proposta por SEBASTIAO JORGE COSTA em face de VIAÇÃO MOTTA LTDA e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o reconvinte com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (reconvenção), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do mesmo código. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP), PAULO RENATO FERREIRA (OAB 88640/SP), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

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