Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005470-04.2023.8.26.0482"

Sociedade Mineira De Cultura x Lorrayne Nascimento Magalhaes

ID: 260518801

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005470-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

LORRAYNE NASCIMENTO MAGALHAES

80

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005470-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA RÉU : LORRAYNE NASCIMENTO MAGALHAES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: …

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Processo nº 1005470-12.2025.8.13.0024

ID: 312059380

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005470-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005470-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, registro que ao pres… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005470-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, registro que ao presente caso se aplica o CDC, porquanto os contratantes se amoldam ao disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. Ao par disso, analisando o que consta deste processo, verifica-se que a parte ré é domiciliada em Uberlândia, sendo este, pois, o foro competente para a propositura da presente ação, nos termos do disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Sobre matéria cumpre transcrever Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: “Regra de proteção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de amplo acesso à justiça, é a que estabelece o art. 101, I, ao dispor que a "a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, sendo que, feita a escolha por este, não poderá o fornecedor-réu impugnar a opção sob qualquer argumento. De outro modo, entendendo ser mais benéfica a regra do art. 46 do Código de Processo Civil, poderá o consumidor optar por esta, mais uma vez sem que o fornecedor tenha como opor-se a esta indicação. A jurisprudência e a doutrina, praticamente unânimes, vêm rejeitando esta autêntica má-fé do fornecedor, reconhecendo que o foro competente deve ser o que não cause prejuízo ao acesso do consumidor à prestação jurisdicional, inclusive em relação à ação individual - o próprio domicílio do consumidor.” (Marques, Claudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico], 2ª ed., São Paulo, Revistas dos Tribunais, 2016). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I - Tratando-se de relação de consumo, mostra-se possível ao consumidor optar por ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (art. 101, do CDC), do domicílio do réu (art. 46, do CPC), do local de celebração do contrato ou, ainda, da sede ou filial da agência bancária onde contraiu a obrigação (art. 53, III, "a" "b" e "d", do CPC). II - Não é possível, contudo, que o consumidor escolha livremente a Comarca na qual irá demandar, extrapolando as hipóteses de fixação da competência territorial, previstas na legislação processual e consumerista, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. III - Verificando-se que a ação não foi proposta em obediência às regras de competência, revela-se correta a decisão que declinou de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor.” (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.010713-0/000, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL) Não bastasse isso, a cláusula sétima do contrato firmado pelas partes assim dispõe: Acresço, ainda, que a modalidade de ensino é virtual, sendo São Paulo o foro competente para a propositura da presente ação. Verifique-se: Deste modo, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo e determino a remessa deste processo para a comarca de Uberlândia por ser o foro de domicílio da parte ré/consumidora. P.I.

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