Resultados para "1005567-92.2025.8.26.0624" – Página 37 de 44

Processo nº 1005567-17.2023.8.26.0510

ID: 309379542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-17.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA – SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-17.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UniMais CENTRO LESTE PAULISTA – SICOOB UNIMAIS… Processo 1005567-17.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UniMais CENTRO LESTE PAULISTA – SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA - SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA move Ação de Cobrança contra ALESSANDRO APARECIDO LUIZ IZQUIERDO, alegando, em síntese, que o acionado não cumpriu o pactuado, estando a dever a quantia de R$ 6.208,98. Requer a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento do débito, devidamente corrigido. Junta documentos. Regularmente citado (fls. 270), o acionado deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação (certidão de fls. 272), manifestando-se a autora às fls. 277. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de outras provas. Com efeito, devidamente citado (fls. 270), o acionado deixou de apresentar contestação (certidão de fls. 272), tornando-se revel, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Logo, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. A autora instruiu devidamente a inicial, bem como o débito está bem representado pelos documentos juntados inicialmente. Assim sendo, ante a revelia do requerido e estando o crédito documentalmente comprovado, presume-se em favor da autora o prejuízo sofrido pelo não pagamento dos valores convencionados e de rigor, pois, a procedência da ação. É o necessário. Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação e condeno o acionado ao pagamento do valor de R$ 6.208,98, monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente o acionado, fica condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Rio Claro, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005567-46.2025.8.26.0510

ID: 298207057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-46.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAGIB FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALYTA NEVES STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-46.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruno da Silva Lima Pereira - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da AJG. Anote-se. Aduz o autor … Processo 1005567-46.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruno da Silva Lima Pereira - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da AJG. Anote-se. Aduz o autor que é beneficiário do plano de saúde requerido desde 2012 e há nove anos foi diagnosticado com tumor cerebral maligno, submetendo-se a cirurgia, radioterapia e quimioterapia. Aduz, ainda, que houve piora de seu quadro e o último exame mostrou progressão da doença inoperável, sendo prescrito tratamento com uso de irinotecano 125 mg/m2 (trebyxan) e bevacizumb 10 mg/kg (elovie). Aduz, por derradeiro, que a acionada recusa-se a fornecer tais medicamentos, sob o argumento que as medicações não estão contempladas na bula da Anvisa para tratamento da doença que acomete o autor. Pleiteia concessão de tutela para que a requerida seja obrigada a fornecer referidos medicamentos, no prazo de 24 horas. Pois bem. A probabilidade do direito do autor está devidamente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial, notadamente relatórios médicos de fls. 37 e 38, que prescrevem "tratamento de segunda linha com irinotecano 125 mg/m2 a cada 14 dias e bevacizumab 10 mg-kg a cada 14 dias", posto que "esse tratamento é fundamental para o controle da doença". O perigo de dano também é evidente ante o iminente risco à vida do requerente, vez que "não existem outras opções de tratamento de segunda linha nesse cenário" (fls. 39) e que "O atraso no início desse tratamento está vinculado ao maior risco de progressão" (fls. 40). Presentes, pois, os requisitos legais necessários, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a acionada, no prazo de 24 horas, a contar da intimação desta, forneça ao requerente os medicamentos IRINOTECANO 125MG/M2 (nome comercial TREBYXAN) e BEVACIZUMAB 10 MG-KG (nome comercial ELOVIE), para combater a doença ASTROCITOMA GRAU IV (Glioblastoma multiforme), CID C71, na quantidade e pelo tempo necessário ao completo tratamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Int e cit., com urgência, observadas as cautelas legais. Rio Claro, 11 de junho de 2025. - ADV: WILLIAM NAGIB FILHO (OAB 132840/SP), THALYTA NEVES STOCCO (OAB 331624/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sebastião Carlos De Queiroz x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 295845821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-06.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-06.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Carlos de Queiroz - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, julgo PRO… Processo 1005567-06.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Carlos de Queiroz - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes que ensejou os descontos relativos à contribuição descrita na petição inicial; CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação; e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1°, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. - ADV: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA (OAB 440558/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), YURI PASSARELLI MAÇON DA SILVA (OAB 441369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005567-39.2025.8.26.0189

ID: 321049146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-39.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte… Processo 1005567-39.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleunice Alves da Silva - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005567-22.2024.8.26.0400

ID: 293437697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005567-22.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-22.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isa Odontologia Ltda - Me - Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. 2. Com relação à impugnação à … Processo 1005567-22.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isa Odontologia Ltda - Me - Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. 2. Com relação à impugnação à penhora apresentada pela executada, sob o argumento de que o saldo bloqueado deriva de verba alimentar proveniente do trabalho autônomo da autora, também não há o mínimo elemento de prova dessa alegação. As normas restritivas à penhora (ou seja, as disposições que prevejam causas de impenhorabilidade), por serem exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, devem ser interpretadas restritivamente. A regra é a de que o devedor responde com seu patrimônio, presente e futuro, pelas obrigações contraídas. As hipóteses de impenhorabilidade visam apenas assegurar a dignidade da pessoa; impedindo seja o devedor privado do mínimo existencial (para si e sua família). A executada não juntou qualquer documento para demonstrar que os valores penhorados "on line" decorram de verba salarial ou de atividade de microempresa da venda ambulante de bijuterias e colocação de cílios postiços pela autora. Não houve juntada de documentos comprobatórios do exercício dessa atividade pela executada, nem mesmo da compra das bijuterias e dos cílios que a executada supostamente comercializa. Nota-se, ainda, houve bloqueio "on line" em contas de diversas instituições financeiras (fls. 26/30), e a autora se limitou a juntar extrato referente à sua conta no Banco Inter (fls. 37/39), em que são observadas diversas operações (de recebimento e pagamentos), via Pix, em valores reduzidos. Da análise das movimentações se verifica que a executada recebe, em média, uma transferência ao dia; o que causa estranheza, pois, tratando-se de vendedora ambulante e prestadora de serviços estéticos (colocação de cílios), o que se esperaria é que fossem realizadas diversas operações diárias em sua conta bancária, provenientes dos pagamentos de cada cliente. Não há qualquer indício que comprove a atividade informal da executada e nem de que os valores recebidos na conta bancária decorrem da atividade laboral da impugnante. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pela executada, e consolido a penhora "on line" realizada em relação ao valor total de R$ 785,04, penhorado junto ao Banco Inter e junto ao Picpay. Com a preclusão desta decisão, expeçam mandado de levantamento em favor da parte exequente, e tornem os autos para extinção desta execução. Intimem. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005567-16.2025.8.26.0132

ID: 324052051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005567-16.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS CID LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005567-16.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Gabriel Martins Cid Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, por meio da qual a parte autor… Processo 1005567-16.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Gabriel Martins Cid Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, por meio da qual a parte autora aduz, em síntese, ter sido surpreendida com a informação de que seu nome seria protestado em razão de supostos débitos representados pelas duplicatas indicadas na inicial, todas com vencimento próximo, todavia, embora mantenha relação comercial com a primeira requerida, há considerável tempo, foi surpreendida nas últimas semanas com a emissão de diversos títulos de crédito em seu nome, que assevera desconhecer, de modo que, tais títulos não possuem qualquer lastro contratual. Requer, portanto, em sede de tutela de urgência, seja determinado o cancelamento provisório dos títulos, sem a necessidade de depósito caução, diante das peculiaridades do caso concreto a evidenciar que a exigência de caução inviabilizará a tutela, bem como, que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ao final, a confirmação da tutela e a declaração de inexistência dos débitos. Ante a as peculiaridades do caso concreto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos noticiados, independentemente de caução, bem como, que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos títulos objetos da presente ação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005567-46.2023.4.01.3905

ID: 332227103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005567-46.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA FERREIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100556… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005567-46.2023.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. V. D. S. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA - PA12066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Morais De Almeida x Banco Bradesco S/A

ID: 301985503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001687-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MORAIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANE MARINI WILFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001687-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Morais de Almeida - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Fl.145/147: Homologo o acordo celebrado e… Processo 1001687-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Morais de Almeida - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Fl.145/147: Homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a ação em relação à requerida Z.S. Seguros e Serviços Financeiros LTDA. No mais, com efeito a revelia ou contumácia máxima tem por efeito a presunção relativa (não absoluta) de verdade dos fatos narrados na petição inicial, porém de haver sua leitura sistêmica com o principio do livre convencimento motivado, segundo o qual a conformação da revelia não dispensa nos autos elementos suficientes e necessários à formação do convencimento do Juiz. Postas essas premissas, bem assim considerando que tal espécie de contumácia não implica na procedência automática dos pedidos deduzidos na petição inicial, vez que diz com a presunção de veracidade que emana do substrato fático, e não envolve o direito e o livre convencimento motivado da prova, o caso será de conceder à autora oportunidade para especificação de provas, como providencia de ordenação processual (CPC, artigo 348). Prazo de 15 dias, identificando pertinência, objeto e finalidade da prova a produzir Corroborando a inteligência da presente, cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais: O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento juiz (RSTJ 146/396). A presunção de revelia é relativa, e não absoluta. O Juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, Lex JTA 140/344) e julgar o autor carecedor de ação ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93). Em reforço: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2. A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1772036 MG 2018/0267532-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) P.R.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004306-92.2025.8.26.0624

ID: 308082030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004306-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S. O. A. H. DOS S. O. M. M. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004306-92.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.S.O. - - A.A.S.O. - - M.M.S.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1004306-92.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.S.O. - - A.A.S.O. - - M.M.S.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fls. 30/36: recebo a petição de fls. 30/33 como emenda à inicial. Considerando que as crianças se encontram sob os cuidados maternos e diante do parecer favorável do Ministério Público, a fim de regularizar a situação de fato, concedo a guarda provisória dos infantes A.H.d.S.O. e A.A.d.S.O. à requerente M.M.d.S.S., qualificada às fls. 01, fazendo parte integrante desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de compromisso e certidão, com validade por 180 dias. Fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o FGTS. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados na conta em nome da genitora dos alimentados. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da representante legal. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A para abertura de conta em nome da representante legal da alimentada. Com o número da conta nos autos e indicado o endereço, oficie-se à empregadora solicitando os descontos e depósitos. Até que se iniciem os descontos em folha, os pagamentos deverão ser feitos diretamente à representante da alimentada, mediante recibo. Providencie a serventia a obtenção do CNIS em nome do requerido através do sistema PREVJUD, a fim de verificar a existência de eventual vínculo empregatício. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao Banco para abertura de conta, bem como à eventual empregadora para descontos e depósitos, cabendo à parte Autora ou a seu Procurador, a impressão e o encaminhamento do presente. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004694-92.2025.8.26.0624

ID: 292241763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004694-92.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NADER ERMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004694-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Aist Brazil Software Limitada - Vistos. Aist Brazil Software Limitada ingressou com ação de obrigação de fazer em … Processo 1004694-92.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Aist Brazil Software Limitada - Vistos. Aist Brazil Software Limitada ingressou com ação de obrigação de fazer em face de Arthur Michel Kreff Avalone. Em síntese, alega a parte autora que no dia 21 de setembro de 2022 locou um imóvel na cidade de Ponta Grossa no intuito de instalar escritório administrativo da filial local, sendo o requerido à época administrador da empresa e constado no contrato de locação como co-locatário. Aduz que foi efetuada caução no valor de R$ 2.923,20, porém em 09 de novembro de 2023 foi encerrado o contrato de locação. Informa que o reembolso da locação ficou pendente pois lhe foi informado que o requerido teria que assinar uma autorização para que o valor fosse devolvido à empresa, o qual se recusou a fazê-lo, numa atitude de revanche por ter sido demitido. Requer a tutela de urgência para se determinar ao requerido que efetue a entrega do documento de autorização de pagamento da garantia locatícia em conta bancária da autora. Ao final pugna pela procedência do pedido e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/70). É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Dispõe o artigo 300 do CPC que para a concessão da tutela de urgência, dois fatores devem estar presentes a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, também conhecido como fumus boni juris; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora. Não se identifica, em cognição sumária, elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, um dos requisitos da liminar, uma vez que o encerramento do contrato se deu há quase dois anos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação pelo correio (art. 246, I, do CPC), na modalidade AR digital (modelo 502201). Int. - ADV: ANA CAROLINA NADER ERMEL (OAB 282021/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 433 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes