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"1005639-06.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Gilberto Culca Correia x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 261022891

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048109-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CULCA CORREIA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MELO LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTORIA MELO LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048109-08.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO CULCA CORREIA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048109-08.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO CULCA CORREIA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Sem delongas, o autor requer, expressamente, o cancelamento de contratos e respectivos descontos, alegando estar sendo cobrado por valores indevidos. Os contratos em comento foram trazidos aos autos pelo próprio autor, e possuem os respectivos valores: R$ 51.000,65 (ID 162026618), R$ 2.859,24 (ID 162026616) e R$ 3.490,15 (ID 162026617). O valor da causa indicado pela parte promovente na petição inicial é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se refere unicamente ao pedido relacionado a indenização por danos morais. O Enunciado 39 do FONAJE dispõe que: “O valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. Como se verifica, a pretensão econômica buscada pelo reclamante alcança o valor de R$ 57.350,04 (setenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), e somados ao pedido de indenização por danos morais, chega-se ao valor de R$ 72.530,04 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e quatro centavos). As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído valor manifestamente discrepante em relação ao seu real conteúdo econômico. No presente caso, nota-se claramente que o valor da causa está em desacordo com o artigo 292, inciso VI, do CPC, que dispõe: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Ocorre que o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar demandas cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Desta feita, o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde à pretensão econômica objeto do pedido, não sendo possível que o valor da causa seja adequado à pretensão da reclamante, sendo o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência, nos termos dos arts. 3º, I, e 51, II, da Lei nº 9.099/95, art. 485, IV, do CPC, e Enunciado nº 39 do FONAJE. Além disso, o reclamante pretende dentre outros pedidos, a revisão de taxas de juros aplicados aos contratos que pretende discutir (item “E)c”). No entanto, não é possível verificar, sem prova pericial, se os juros praticados são abusivos, qual a taxa de juros aplicáveis e o reflexo dos pagamentos realizados pela parte autora no possível saldo devedor. Nesse sentido, havendo necessidade de produção de prova pericial contábil para verificar a existência excessividade de juros, falece a competência do juizado especial para apreciar o caso, dado que o art. 35, da Lei dos Juizados Especiais não admite causas complexas, entre as quais a que demandem a necessidade de produção de prova pericial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em casos como o presente, em que são questionados juros bancários referentes a contrato de empréstimo com base em planilhas unilateralmente elaboradas pelo consumidor e impugnadas especificamente pela empresa reclamada, faz-se necessária a produção de prova pericial, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da complexidade da causa. (N.U 1005639-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O objeto da ação é a legalidade dos juros cobrados em empréstimo consignado contratado pela parte recorrente. 2. A apuração somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais. 3. Por ser matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício. 4. Recurso prejudicado. (N.U 1072775-44.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Em relação ao pedido revisional da taxa de juros, conforme entendimento da E. Turma Recursal, tal apuração se mostra complexa por demandar realização de perícia contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 2. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1011842-90.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ART. 3º DA LEI N. 9099/95. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ENUNCIADO 70 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Se houver necessidade de realização de perícia para apurar o valor devido emerge a complexidade da causa e a incompetência do Juizado Especial, em face ao disposto no art. 3°, caput, da Lei 9099/95. “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil” (Enunciado 70 do FONAJE) Recurso provido. (N.U 1005521-73.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) Assim sendo, como a análise do mérito depende da produção da prova pericial, resta evidente que a incompetência do juizado especial para processar e julgar o caso. Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento da causa e, via de consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, nos termos do art. 3º, caput, e inciso I, e art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1005639-03.2025.8.26.0132

ID: 326460272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005639-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-03.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efet… Processo 1005639-03.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. Comprovada a mora (fls.44/46), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 ("§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...") foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.05/08) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ), sob pena de devolução do mandado sem cumprimento (Art.1.033, Parágrafo único, II, "a" das NSCGJ: "O Oficial de Justiça deverá observar os seguintes parâmetros para a classificação da situação das diligências: ... II - não cumprido: a) quando a parte deixar de fornecer os meios necessários ao seu cumprimento..."). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.52/53 (Guia GRD nº 41965 - R$111,06). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x David Viana Ferreira e outros

ID: 326896047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005639-49.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

DAVID VIANA FERREIRA DAVID VIANA FERREIRA 15839331406

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-49.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - David Viana Ferreira 15839331406 - réu revel - - David… Processo 1005639-49.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - David Viana Ferreira 15839331406 - réu revel - - David Viana Ferreira - réu revel - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), DAVID VIANA FERREIRA 15839331406, DAVID VIANA FERREIRA

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Processo nº 1005639-08.2024.8.26.0562

ID: 304388525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005639-08.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-08.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Agnaldo Souza Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da … Processo 1005639-08.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Agnaldo Souza Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é improcedente. O autor é policial militar, e alegou que recebe, em seus vencimentos, a verba denominada DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - decorrente de serviços extraordinários prestados, cujo valor sofreu descontos por inclusão na base de cálculo do imposto de renda. Requereu seja declarado o não cabimento da referida incidência tributária sobre a verba recebida a esse título, e a condenação da ré à devolução do indébito. Citada, a ré ofereceu contestação, apresentando um histórico da legislação e jurisprudência aplicável ao ponto discutido nestes autos. A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - foi instituída pela Lei Complementar nº 1.227/2013, que assim dispõe, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias s mensais. Percebe-se com clareza a natureza remuneratória da vantagem pecuniária denominada DEJEM, já que devida ao policial militar pelas atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil que exerça fora da jornada normal de trabalho. Ressalte-se que a alteração introduzida pela LCE nº 17.293/2020 na redação do artigo 3º da LC nº 1.227/2013, reconhecendo a natureza indenizatória da DEJEM, foi declarada inconstitucional pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.00001 (fls. 119, item 3). Assim, referida alteração não modificou a natureza jurídica da verba em análise, para efeito de incidência tributária, e também não retroage para atingir situações pretéritas. Dessa forma, deve-se observar o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000045-73.2021.8.26.9053 (fls. 118), no sentido de que a DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. A Súmula 463 do Colendo Superior Tribunal de Justiça fundamenta esse entendimento, ao dispor que "incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Vale ainda dizer, o imposto de renda é tributo cuja competência para legislar é exclusiva da União (artigo 153, inciso III, da Constituição Federal), lei estadual não pode sobre ele tratar. Nesse sentido: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS MILITARES - Pretensão de não incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 - Verba que tem como fundamento o trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar - Caráter pro labore faciendo da vantagem que não exclui sua natureza remuneratória, de modo que resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ -Alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que não pode ser invocada para afastar incidência de tributo de competência federal. RECURSO PROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1042876-38.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, sessão permanente e virtual da Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Dr. Nelson Augusto Bernardes de Souza, data do julgamento - SP 12/03/2021). Configura-se lícito, por essa razão, o desconto de tal valor a título de imposto de renda, nos termos do artigo 43, I, do CTN, que dispõe sobre o fato gerador do referido tributo: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Nesse sentido: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Ação declaratória e condenatória. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - DEJEM. Uniformização de Jurisprudência. Adequação do julgado. Valores recebidos a título de DEJEM. Incidência de imposto de renda. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. Tese fixada no PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença mantida. Recurso não provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000003-15.2023.8.26.9001, da Comarca de Santos; Relatora: Luciana Castello Chafick Miguel; data do julgamento: 8 de agosto de 2024). Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Rendimento passível de tributação - Aplicação da Súmula 463/STJ: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo" - Sentença de improcedência mantida (Recurso Inominado Cível nº 1070571-82.2021.8.26.0053, 6ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luis Gustavo da Silva Pires, v. u., j. em 14 de fevereiro de 2023). Fazenda Pública. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Imposto sobre a renda. Incidência. Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 1002612-77.2021.8.26.0576, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Marcelo Eduardo De Souza, v..u., j. em 31 de janeiro de 2023). RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Policial Militar. Restituição de valores. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) e Imposto de Renda sobre gratificação por desempenho de atividade "delegada". Verba remuneratória, de caráter "propter laborem" e de exercício voluntário. Incidência de imposto de renda. Art. 43, II, CTN. Súmula 463/STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1004683-02.2022.8.26.0161, Turma Cível e Criminal - Diadema do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Kleber Leles de Souza, v.u., j. em 29 de julho de 2022). POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) - INCIDÊNCIA DO IRO CARÁTER "PROPTER LABOREM" NÃO RETIRA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, RECEBIDA POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, SENDO FATO GERADOR DO IR - SÚMULA Nº 463 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1033195-45.2021.8.26.0576, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. v., Relator Juiz Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. em 14 de março de 2022). IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Rejeição - Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica dos autores - Policiais militares que auferem vencimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara que autorizam a concessão da gratuidade processual. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VENCIMENTOS - POLICIAL MILITAR - Pretendida a não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar "DEJEM" - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010244-70.2019.8.26.0562; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). TRIBUTÁRIO. Imposto de renda. Incidência sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Admissibilidade. Verba com natureza remuneratória por trabalho realizado que configura o fato gerador do tributo como benefício pecuniário produto dele. Sentença confirmada. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006642-89.2016.8.26.0590; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018). Apelação. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) de Policial Militar. Sentença que afastou a preliminar de prescrição e determinou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os vencimentos acrescidos das eventuais gratificações por trabalho realizado fora da jornada normal. Admissibilidade. Precedente da 7ª Câmara de Direito Público e Súmula 463 do C. STJ. Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1017193-18.2016.8.26.0562; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018). IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Rejeição - Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica dos autores - Policiais militares que auferem vencimentos líquidos inferiores a R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara que autorizam a concessão da gratuidade processual. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VENCIMENTOS - POLICIAL MILITAR - Pretendida a não incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar "DEJEM" - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010244-70.2019.8.26.0562; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). Quanto ao pedido alternativo para que seja reconhecido o direito ao recebimento de reflexos da DEJEM sobre o décimo terceiro salário e férias (fls. 06, letra "c"), cumpre ressaltar que a referida vantagem não compõe a base de cálculo das verbas mencionadas, pois tem caráter propter laborem, recebida por trabalho realizado de forma facultativa e voluntária, vez que a participação na DEJEM decorre de expressa manifestação de vontade do policial militar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em primeira Instância (artigo 55, da Lei 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1005639-93.2024.4.01.3906

ID: 300119427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005639-93.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OZIELEM DOS SANTOS BRAGA GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005639-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005639-93.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLINGTON DA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZIELEM DOS SANTOS BRAGA GUEDES - PA34212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação previdenciária proposta em face do INSS em que postula a implantação em seu favor benefício assistencial de amparo ao deficiente, a contar da data do requerimento administrativo. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Benefício Assistencial A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nº. 13.416/2015 e nº. 13.982/2020. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pelas Leis nº. 13.416/2015 e nº. 13.982/2020, tendo sido estabelecido em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº. 13.416/2015; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº. 13.982/2020; Quanto a esse último requisito, contudo, não se pode ignorar que ante a superveniência de legislação que estabeleceu critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), o critério de ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de hipossuficiência econômica. Destarte, realizando-se uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742-93 (RE 567.985/MT), tenho que o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser o valor de ½ (meio) salário mínimo. Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Para além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial por omissão do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso), ressaltando neste julgado violação ao princípio da isonomia, uma vez que a norma em comento abria exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitiria a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro benefício previdenciário. Salientou que o legislador incorreu em equívoco porque em situação absolutamente idêntica deveria ser possível fazer a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 13.146, de 2015, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso vertente, o laudo médico pericial (Id. 2161324280) atestou que a parte autora é portadora de Sequela de poliomielite no membro superior esquerdo e membro inferior esquerdo, conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. DA VULNERABILIDADE SOCIAL No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único (Id. 2143975826; p.21) no qual consta que o autor mora com sua esposa e, que a família tem como renda per capta o valor de R$ 100,00. o CadÚnico atualizado retifica as informações do antigo (Id.2143975705) Hipossuficiência econômica demonstrada, portanto. Registre-se, por fim, que o INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento administrativo o não atendimento as exigências do beneficio. CONCLUSÃO Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da incapacidade, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido à autora o benefício assistencial ora vindicado, com data de início em 21/08/2024 (data da propositura da ação), uma vez que o Cadúnico apresentado aos autos é posterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor do autor, com data de início em 21/08/2024 (data da propositura da ação). ii) pagar as parcelas vencidas, incluída a correção monetária a partir de quando cada uma se tornou devida, aplicando-se o IPCA-E; os juros de mora são devidos desde a citação, observados os índices aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário de nº. 870.947/SE de Relatoria do Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal. Após a vigência da EC nº. 113/2021, juros e correção pela SELIC nos termos determinados pelo art. 3º da norma constitucional. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE CPF: 703.880.942-30 DIB: 21/08/2024 DIP: 16/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO: RPV VALOR: R$15.284,41 (quinze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício, deferido parcialmente a tutela antecedente para determinar ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juiz Federal

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Processo nº 1003946-52.2024.8.26.0541

ID: 294232620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003946-52.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAITON ALMEIDA RUBINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003946-52.2024.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Anderson Claiton Almeida Rubinho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual ori… Processo 1003946-52.2024.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Anderson Claiton Almeida Rubinho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual originada de mandado de segurança coletivo (Processo originário nº 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), no qual foi reconhecido o direito de policiais militares ao recebimento de quinquênios e da sexta-parte com incidência sobre o valor integral dos vencimentos. Alega o requerente, em síntese, que é beneficiário do referido julgamento. A sentença transitou em julgado em 26 de abril de 2022, constituindo título executivo judicial líquido, certo e exigível. Possui legitimidade para executar individualmente o título coletivo, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a coexistência entre ação coletiva e individual. O exequente comprova sua condição de policial militar através de holerite, demonstrando o recebimento dos adicionais sem a devida incidência na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte. Apresenta cálculos das diferenças devidas no período de setembro de 2008 a junho de 2018, totalizando o valor de R$26.437,68 (Vinte e Seis Mil, Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos). Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento das diferenças calculadas, com expedição de ofício ao Tribunal para processamento via sistema de precatórios. Com a inicial vieram documentos (fls.23/324). O processo foi recebido e determinou-se a comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita. A decisão foi agravada, sendo concedida a benesse processual. O requerente emendou o feito para juntar as custas inicias. Regularmente citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls.489/507. Alega que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão proferida em 07/08/2024, determinou a suspensão de todos os processos coletivos e individuais relacionados ao Tema 47, que versa sobre a incidência do adicional de insalubridade recebido pelos policiais militares na base de cálculo dos quinquênios, com fundamento no art. 982, inciso I do CPC, tendo em vista a necessidade de uniformização da questão em primeiro e segundo graus. Preliminarmente, defende que o exequente não era filiado à Associação dos Cabos e Soldados do Estado de São Paulo quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, de modo que a legitimidade para execução individual está limitada aos associados da entidade impetrante, não se estendendo a toda a categoria. Impugna os cálculos apresentados pelo exequente pois o adicional de insalubridade não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios, conforme determinação ainda em análise pelo Tribunal (tema 47). Narra que o juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, prevento para as execuções que tramitam na Capital, limitou a abrangência da decisão aos associados à impetrante. Manifestação sobre a impugnação às fls. 514/524. DECIDO. Inicialmente, afasto a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), uma vez que este não se aplica ao presente caso por tratar-se de cumprimento de sentença das diferenças salariais decorrentes do recálculo dos adicionais temporais à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Em outras palavras, conclui-se que não é caso de suspender o presente feito, pois, a determinação de suspensão das ações pendentes que discutam o tema da base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade, nos autos do IRDR, é datada de 25 de maio de 2023, enquanto o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo ocorreu antes, mais precisamente em 26 de abril de 2022. Nesse sentido: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Ação de Cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF) - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Inexistência de suspensão deste processo, já que a decisão liminar que determinou a suspensão dos processos pendentes envolvendo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade na ação nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47, IRDR do TJSP) é posterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (ocorrido em 26/04/2022) - (...) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005639-09.2022.8.26.0358; Relator (a): CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). G.N AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Suspensão pelo IRDR, Tema 47, e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão, Código de Processo Civil, artigos 505 e 507, por isso fora do alcance da questionada suspensão, que cumpre afastar. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143898-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) G.N. A preliminar de ilegitimidade ativa também deve ser rejeitada. Os efeitos favoráveis da sentença alcançam a categoria representada. Isso porque, versando sobre matéria de direito transindividual/individual homogêneo, a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva à toda categoria atingida é decorrência lógica e natural. No mais, no caso específico, a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo representava os integrantes da Polícia Militar (Lei n. 12.016/2009, art. 22). Outrossim, desnecessária autorização específica do exequente para o ajuizamento da ação coletiva, nos termos do art. 21, caput da Lei nº 12.016/2009. Ademais, a filiação esteve comprovada pelos holerites, em especial os de fls.130/248 que evidenciamos descontos a título de "ACSPM-Associação de Cabos e Soldados PM" desde novembro de 2012 até dezembro de 2019. Não obstante o exequente ter se filiado após a data de impetração do writ, as cortes pátrias já assentaram a desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio, independente deconstaremos associados na lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema 1119 do STF e Tema 1056 do STJ). Confira-se arestos proferidos em casos análogos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO Ação de Cobrança Servidor Público Estadual PolicialMilitarRecebimento das diferenças atinentes aoquinquênioanterior à impetração doMandadode SegurançaColetivonº0600593-40.2008.8.26.0053 Sentença de procedência Recurso do réu Preliminares rejeitadas. Parte autora não associada ao impetrante do mandamus. Irrelevância. Exclusão do Adicional de Insalubridade dos quinquênios já realizado pela sentença. Recurso não provido. (TJ-SP 1000760-44.2023.8.26.0383 Nhandeara, Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/03/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/03/2024) . RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIALMILITAR. ADICIONAIS TEMPORAIS.MandadodeSegurançaColetivonº0600593-40.2008.8.26.0053 que assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta- parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Observância ao princípio da devolutividade recursal. Alegação de falta de interesse de agir Parte autora não associada ao impetrante do mandamus Prevenção da 12ª Câmara de Direito Público por ter sido o Órgão Julgador do MSColetivoPrescrição. Desacolhimento. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046983220238260291 Jaboticabal, Relator: Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/07/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/07/2024). Pois bem. No Mandado de Segurança Coletivo nº 600593-40.2008.8.26.0053 restou decidido no dispositivo da sentença o seguinte: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental que A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACSPMESP movem em face de ato do DIRETOR DO DE PARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -CBPM, para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuíam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado... Portanto, concedida a segurança, foi determinado o pagamento dos quinquênios e da sexta-parte com incidência sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão, incluindo vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal. Observo, contudo, que o exequente não especificou as verbas que pretende incluir na sua base de cálculo nos pedidos, mas apenas as tratou no corpo da petição, formulando pedido genérico, sendo este o recálculo dos adicionais temporais nos termos de sentença proferida no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Resta, portanto, a discussão quanto às verbas sobre as quais deverão incidir os adicionais temporais, isso porque o writ supracitado não especificou quais seriam as verbas de caráter permanente que deveriam incidir na base de cálculo dos adicionais temporais. Como é cediço e reiteradamente decidido pelo TJSP, as verbas: Gratificação por Atividade de Polícia - GAP, Adicional de Local de Exercício ALE, Adicional Operacional Local AOL e Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) são permanentes/não eventuais e não foram extintas, mas sim absorvidas pelos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais militares. Assim, devem compor a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Todavia, com razão o executado quanto à impossibilidade de aplicação das verbas sobre o adicional de insalubridade. Vale observar que, ao contrário do que argumentado pela parte autora, o título no Mandado de Segurança Coletivo nº 600593-40.2008.8.26.0053, não prevê a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Isto porque o mandado de segurança coletivo, conforme acima exposto, exclui do pagamento as verbas de natureza eventual. A não incidência do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço está em harmonia com os limites do quanto decidido no mandado de segurança coletivo e a jurisprudência recente sobre o tema. É o que se extrai, em analogia, da aplicação da tese firmada no Tema 47, principalmente em face do caráter genérico da condenação na ação coletiva e do pedido do exequente no presente cumprimento de sentença. A questão foi pacificada no julgamento do IRDR 47, que firmou a seguinte tese: O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993. Nesse sentido, também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA COM OBSERVAÇÃO. I.Caso em Exame1. Reclamação proposta pelo Estado de São Paulo alegando desconformidade de acórdão da 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública com a tese fixada no Tema nº 47 (IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000), referente à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço para policiais militares inativos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão reclamada exorbitou os limites do Tema nº 47 ao incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, contrariando a tese vinculante. III.Razões de Decidir3. O artigo 926 do CPC exige a uniformização da jurisprudência, enquanto o artigo 927, inciso III, obriga a observância de acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas. 4. A decisão reclamada não observou a tese do Tema nº 47, que exclui o adicional de insalubridade da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, aplicável tanto a policiais militares ativos quanto inativos. IV.Dispositivo e Tese5. Reclamação procedente.Tese de julgamento:1. A tese do Tema nº 47 aplica-se a policiais militares ativos e inativos, excluindo o adicional de insalubridade da base de cálculo do adicional por tempo de serviço.Legislação Citada:- CPC, arts. 926, 927, 985, 989.Jurisprudência Citada:- TJSP, Reclamação 2272832-76.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, Turma Especial - Público, j. 29/11/2024; - TJSP, Reclamação 2086950-75.2023.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, j. 15/02/2024; - TJSP, Reclamação 2262385-63.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Turma Especial - Público, j. 04/12/2023.(TJSP; Reclamação 2075027-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Guaratinguetá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Assim, a incidência do quinquênio e da sexta-parte não se aplica ao adicional de insalubridade. Ressalto, por fim, que não houve impugnação à planilha de cálculos apresentada pelo exequente, Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação do executado, devendo o exequente elaborar nova planilha para promover o recálculo dos quinquênios e sexta-parte incidentes sobre as verbas salariais, afastado a incidência sobre o adicional de insalubridade, e incluindo apenas a verbas relativas a gratificação por atividade de polícia - GAP, adicional de local de exercício - ALE, adicional operacional local -AOL e regime especial de trabalho policial - RETP, referentes ao período de setembro de 2008 a junho de 2018. Haja vista a sucumbência recíproca, condeno o exequente ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o excesso reconhecido. Observo, contudo, ser ele beneficiário da gratuidade de justiça. Já o executado fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor a ser executado, respeitados os limites mínimos dos percentuais contidos no art. 85, §3º e seus incisos, do CPC. Com o trânsito em julgado, determino ao exequente que refaça os seus cálculos, nos moldes aqui fixados. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1010799-42.2024.8.11.0041

ID: 315998619

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010799-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010799-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010799-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS - CPF: 016.097.301-51 (APELADO), CARLOS AUGUSTO SERRA NETO - CPF: 022.061.841-09 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por concessionária de energia contra sentença que declarou inexigível fatura com consumo elevado, determinou o refaturamento com base na média de consumo anterior, condenou à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela concessionária diante da elevação de consumo sem justificativa plausível; (ii) saber se a situação enfrentada pela consumidora caracteriza dano moral indenizável; (iii) se o “quantum” indenizatório arbitrado está em consonância com os parâmetros legais; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, diante da ausência de má-fé; III. RAZÕES DE DECIDIR A elevação abrupta e temporária do consumo, dissociada de justificativas técnicas ou fáticas, sem comprovação pela concessionária da regularidade da medição, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. Configurado o dano moral pela frustração de legítima expectativa da consumidora e pelos transtornos experimentados, é devida a indenização, devendo-se, contudo, reduzir o montante para R$ 7.000,00, em observância à proporcionalidade e à razoabilidade. 4. Ausente demonstração de má-fé, é indevida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do p.u. do art. 42 do CDC, devendo a devolução ocorrer de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, para: (i) afastar a condenação à devolução em dobro, determinando que a restituição ocorra de forma simples no valor de R$ 518,82; e (ii) reduzir a indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Teses de julgamento: "1. A cobrança de fatura com consumo excessivo, sem demonstração de regularidade, configura falha na prestação do serviço, ensejando revisão e reparação. 2. É devida a indenização por dano moral nos casos de falha na prestação de serviço essencial, quando configurada situação de angústia e frustração relevante. 3. A restituição em dobro pressupõe má-fé do fornecedor, sendo incabível quando ausente essa demonstração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.195.642/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 24/5/2011; TJMT, ApCiv 1003672-45.2021.8.11.0013, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 24/1/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Revisão de Faturamento de Consumo c/c Danos Materiais e Morais, movida por Beatriz Brito Cavalcante de Jesus, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) a) DECLARAR inexigível a fatura de energia elétrica referente ao mês de fevereiro de 2024, no valor de R$ 1.035,06 (mil e trinta e cinco reais e seis centavos); b) DETERMINAR que a Requerida proceda com o refaturamento de todas as faturas emitidas a partir de outubro de 2023 com base na média de consumo apurada entre abril e setembro de 2023, deduzindo-se os valores eventualmente pagos pela autora; c)CONDENARa ré a restituir em dobro os valores pagos a maior nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, no total de R$ 1.037,64 (mil e trinta e cinco reais e seis centavos), corrigidos monetariamente (IPCA) desde os respectivos desembolsos e com juros de mora (SELIC), contados da citação; d) CONDENAR a Requerida, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais sofridos, acrescido de juros (SELIC) ao mês a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. (...)” – grifo nosso. Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. Devolução dos danos materiais na forma simples. Da alteração dos consectários legais. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 293604389). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. 292099402) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Da preliminar arguida pela parte recorrida Beatriz Brito Cavalcante De Jesus. Daviolação ao princípio da dialeticidade. O Recorrido, em suas contrarrazões, sustenta a ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que a parte Recorrente não teria formulado impugnação específica aos fundamentos da decisão, limitando-se a postular genericamente sua reforma. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a Recorrente expôs de forma clara os fundamentos jurídicos que embasam sua irresignação, direcionando suas razões contrapontos específicos do decisum hostilizado, de modo a demonstrar a presença dos requisitos formais exigidos para o conhecimento do apelo. Dessa forma, não se constata violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a motivação recursal evidencia a intenção da Recorrente de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, mediante argumentação jurídica minimamente desenvolvida. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM SUA CONTA – PACTUAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (CAPTAÇÃO DE SELFIE) – CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUANTO A NATUREZA (EMPRÉSTIMO) – INEXISTÊNCIA DE ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO – CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. (N.U 1017497-16.2022.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, publicado no DJE 18/12/2023). Ante o exposto, rejeito a preliminar. É como voto. 2. Das razões recursais meritórias de BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS 2.1. Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. Conforme relatado anteriormente, a consumidora, ora apelada, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito, em face da concessionária de energia elétrica, visando obter: (i) a readequação dos valores das faturas emitidas no mês de fevereiro de 2024, no montante de R$ 1.035,06; (ii) a declaração de inexistência dos débitos referentes ao mesmo período (R$ 1.035,06), bem como das faturas relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, nos valores de R$ 338,14, R$ 320,36 e R$ 379,14, respectivamente; e (iii) a condenação da ré à repetição do indébito, no tocante à Unidade Consumidora nº 6/2168281-0. Concluída a instrução processual, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Inconformada, a concessionária de energia elétrica interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não houve erro de faturamento, tal como reconhecido na sentença, tendo sido cobrados apenas os valores correspondentes ao consumo efetivamente registrado na Unidade Consumidora. Argumenta que a elevação no consumo pode ter decorrido de fatores externos, como variações climáticas, alheios à sua responsabilidade. Alega, ainda, que os débitos questionados já foram objeto de refaturamento, não subsistindo, assim, qualquer motivo que justificasse a condenação por danos morais, porquanto inexistente prova de abalo à honra da parte autora, requisito indispensável à indenização por dano extrapatrimonial. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, bem como requer que a restituição dos valores pagos indevidamente ocorra de forma simples, e não em dobro. Por fim, aponta erro material na sentença quanto à fixação dos consectários legais, por suposta inobservância ao disposto no art. 406 do Código Civil. Pois bem. Inicialmente, não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme definidos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se, ainda, que a relação existente entre as partes, no presente litígio, é de consumo, devendo, portanto, ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6.º do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Passando à análise meritória do apelo, no que se refere à alegada elevação injustificada de consumo na Unidade Consumidora nº 6/2168281-0, verifica-se, a partir do exame minucioso das faturas de energia elétrica acostadas aos autos pela autora/recorrida, bem como do histórico de consumo constante no documento de ID nº 215605786. Ademais, no período anterior ao discutido, correspondente aos meses de junho - setembro de 2023, os consumos registrados foram de 178 kWh, 141 kWh, 205 kWh e 153 kWh, respectivamente. Por sua vez, nas leituras posteriores, compreendidas entre os meses de outubro de 2023 - janeiro de 2024, período impugnado, constata-se aumento abrupto nos valores de consumo, com registros de 353 kWh, 211 kWh e 357 kWh. Observa-se, ainda, que, imediatamente após o período impugnado, nos meses de fevereiro - maio de 2024, houve expressiva redução no consumo registrado, cujos valores retornaram a patamares compatíveis com o histórico anterior da unidade consumidora, oscilando entre 175, 220, 200 e 135 kWh, respectivamente. Nesta senda, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa Apelante, o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando, como já exposto, que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação da regularidade das faturas impugnadas, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, no ponto em que reconheceu a inconsistência da cobrança questionada. A propósito, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência atual, conforme se depreende do seguinte julgado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...) (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023) Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Nesse ponto, a parte recorrente sustenta que os supostos dissabores experimentados pela apelada, em decorrência da cobrança de consumo energético, não configurariam, por si sós, dano moral indenizável, argumentando que a caracterização do dano exige a demonstração inequívoca da conduta ilícita e da extensão do prejuízo suportado. Ocorre que, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, nasce para o fornecedor — no caso, a concessionária de energia elétrica — o dever de reparar os danos causados ao consumidor, nos termos da legislação consumerista, independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Outrossim, verifica-se que a autora/apelada envidou reiterados esforços para a solução administrativa da controvérsia, inclusive por meio de reclamação formal junto ao Procon Estadual, conforme processo administrativo nº F.A. 24.03.0207.001.00227-300 (ID nº 292093940), na qual manifestou expressamente sua inconformidade com a elevação abrupta do consumo registrado. Diante da ineficácia das medidas adotadas e considerando tratar-se de serviço essencial, é inegável que a situação gerou angústia, incômodo e transtornos à consumidora, com extensão suficiente para ensejar a configuração do dano moral. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Conforme é sabido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste ponto recursal, entendo que deve ser dado parcial guarida à pretensão da empresa recorrente. Isto porque a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à recorrente. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrente, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por esta Egrégia Câmara, em julgados similares de minha relatoria, que foram assim ementados, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – SUPOSTA RECUSA AO ASSINAR O TOI – RECUSA DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA DEMANDANTE – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE CONSUMO POSTERIOR À LAVRATURA DO TOI – INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE –POSSIBILIDADE – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (PROCON) – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – DE ACORDO COM PARÂMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O quantum arbitrado deve atentar-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (...) ” (N.U 1005639-87.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2024, publicado no DJE 22/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DAS FATURAS – POSSIBILIDADE – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (PROCON) – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. As reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar a reparação por danos morais. 4. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (...) (N.U 1021854-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, publicado no DJE 25/06/2024) Da ilegalidade na devolução dos valores em sua forma dobrada. No que tange à alegada ilegalidade da devolução em dobro, sustentada pela parte recorrente, cumpre observar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente: “Art. 42. (...)Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, para a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a demonstração de má-fé por parte do fornecedor na cobrança indevida. Nesse contexto, embora se reconheça a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem a ocorrência de má-fé em sua conduta, o que afasta a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. Assim, entendo que merece acolhimento a tese recursal quanto a este ponto, devendo a restituição ocorrer de forma simples, limitada ao valor de R$ 518,82 (quinhentos e dezoito e oitenta e dois centavos), devidamente corrigido. Da alteração dos consectários legais. Quanto à pretensão de afastamento da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, como consta do decisum fustigado, impõe-se a aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Dessa forma, rejeito a pretensão recursal de alteração dos consectários legais. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: afastar a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados, que deverá ocorrer de forma simples, no montante de R$ 518,82 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), devidamente acrescido dos consectários legais; e (ii) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010799-42.2024.8.11.0041

ID: 315998621

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010799-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010799-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010799-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS - CPF: 016.097.301-51 (APELADO), CARLOS AUGUSTO SERRA NETO - CPF: 022.061.841-09 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por concessionária de energia contra sentença que declarou inexigível fatura com consumo elevado, determinou o refaturamento com base na média de consumo anterior, condenou à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela concessionária diante da elevação de consumo sem justificativa plausível; (ii) saber se a situação enfrentada pela consumidora caracteriza dano moral indenizável; (iii) se o “quantum” indenizatório arbitrado está em consonância com os parâmetros legais; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, diante da ausência de má-fé; III. RAZÕES DE DECIDIR A elevação abrupta e temporária do consumo, dissociada de justificativas técnicas ou fáticas, sem comprovação pela concessionária da regularidade da medição, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. Configurado o dano moral pela frustração de legítima expectativa da consumidora e pelos transtornos experimentados, é devida a indenização, devendo-se, contudo, reduzir o montante para R$ 7.000,00, em observância à proporcionalidade e à razoabilidade. 4. Ausente demonstração de má-fé, é indevida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do p.u. do art. 42 do CDC, devendo a devolução ocorrer de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, para: (i) afastar a condenação à devolução em dobro, determinando que a restituição ocorra de forma simples no valor de R$ 518,82; e (ii) reduzir a indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Teses de julgamento: "1. A cobrança de fatura com consumo excessivo, sem demonstração de regularidade, configura falha na prestação do serviço, ensejando revisão e reparação. 2. É devida a indenização por dano moral nos casos de falha na prestação de serviço essencial, quando configurada situação de angústia e frustração relevante. 3. A restituição em dobro pressupõe má-fé do fornecedor, sendo incabível quando ausente essa demonstração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.195.642/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 24/5/2011; TJMT, ApCiv 1003672-45.2021.8.11.0013, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 24/1/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Revisão de Faturamento de Consumo c/c Danos Materiais e Morais, movida por Beatriz Brito Cavalcante de Jesus, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) a) DECLARAR inexigível a fatura de energia elétrica referente ao mês de fevereiro de 2024, no valor de R$ 1.035,06 (mil e trinta e cinco reais e seis centavos); b) DETERMINAR que a Requerida proceda com o refaturamento de todas as faturas emitidas a partir de outubro de 2023 com base na média de consumo apurada entre abril e setembro de 2023, deduzindo-se os valores eventualmente pagos pela autora; c)CONDENARa ré a restituir em dobro os valores pagos a maior nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, no total de R$ 1.037,64 (mil e trinta e cinco reais e seis centavos), corrigidos monetariamente (IPCA) desde os respectivos desembolsos e com juros de mora (SELIC), contados da citação; d) CONDENAR a Requerida, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais sofridos, acrescido de juros (SELIC) ao mês a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. (...)” – grifo nosso. Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. Devolução dos danos materiais na forma simples. Da alteração dos consectários legais. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 293604389). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. 292099402) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Da preliminar arguida pela parte recorrida Beatriz Brito Cavalcante De Jesus. Daviolação ao princípio da dialeticidade. O Recorrido, em suas contrarrazões, sustenta a ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que a parte Recorrente não teria formulado impugnação específica aos fundamentos da decisão, limitando-se a postular genericamente sua reforma. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a Recorrente expôs de forma clara os fundamentos jurídicos que embasam sua irresignação, direcionando suas razões contrapontos específicos do decisum hostilizado, de modo a demonstrar a presença dos requisitos formais exigidos para o conhecimento do apelo. Dessa forma, não se constata violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a motivação recursal evidencia a intenção da Recorrente de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, mediante argumentação jurídica minimamente desenvolvida. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM SUA CONTA – PACTUAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (CAPTAÇÃO DE SELFIE) – CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUANTO A NATUREZA (EMPRÉSTIMO) – INEXISTÊNCIA DE ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO – CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. (N.U 1017497-16.2022.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, publicado no DJE 18/12/2023). Ante o exposto, rejeito a preliminar. É como voto. 2. Das razões recursais meritórias de BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS 2.1. Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. Conforme relatado anteriormente, a consumidora, ora apelada, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito, em face da concessionária de energia elétrica, visando obter: (i) a readequação dos valores das faturas emitidas no mês de fevereiro de 2024, no montante de R$ 1.035,06; (ii) a declaração de inexistência dos débitos referentes ao mesmo período (R$ 1.035,06), bem como das faturas relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, nos valores de R$ 338,14, R$ 320,36 e R$ 379,14, respectivamente; e (iii) a condenação da ré à repetição do indébito, no tocante à Unidade Consumidora nº 6/2168281-0. Concluída a instrução processual, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Inconformada, a concessionária de energia elétrica interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não houve erro de faturamento, tal como reconhecido na sentença, tendo sido cobrados apenas os valores correspondentes ao consumo efetivamente registrado na Unidade Consumidora. Argumenta que a elevação no consumo pode ter decorrido de fatores externos, como variações climáticas, alheios à sua responsabilidade. Alega, ainda, que os débitos questionados já foram objeto de refaturamento, não subsistindo, assim, qualquer motivo que justificasse a condenação por danos morais, porquanto inexistente prova de abalo à honra da parte autora, requisito indispensável à indenização por dano extrapatrimonial. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, bem como requer que a restituição dos valores pagos indevidamente ocorra de forma simples, e não em dobro. Por fim, aponta erro material na sentença quanto à fixação dos consectários legais, por suposta inobservância ao disposto no art. 406 do Código Civil. Pois bem. Inicialmente, não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme definidos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se, ainda, que a relação existente entre as partes, no presente litígio, é de consumo, devendo, portanto, ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6.º do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Passando à análise meritória do apelo, no que se refere à alegada elevação injustificada de consumo na Unidade Consumidora nº 6/2168281-0, verifica-se, a partir do exame minucioso das faturas de energia elétrica acostadas aos autos pela autora/recorrida, bem como do histórico de consumo constante no documento de ID nº 215605786. Ademais, no período anterior ao discutido, correspondente aos meses de junho - setembro de 2023, os consumos registrados foram de 178 kWh, 141 kWh, 205 kWh e 153 kWh, respectivamente. Por sua vez, nas leituras posteriores, compreendidas entre os meses de outubro de 2023 - janeiro de 2024, período impugnado, constata-se aumento abrupto nos valores de consumo, com registros de 353 kWh, 211 kWh e 357 kWh. Observa-se, ainda, que, imediatamente após o período impugnado, nos meses de fevereiro - maio de 2024, houve expressiva redução no consumo registrado, cujos valores retornaram a patamares compatíveis com o histórico anterior da unidade consumidora, oscilando entre 175, 220, 200 e 135 kWh, respectivamente. Nesta senda, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa Apelante, o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando, como já exposto, que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação da regularidade das faturas impugnadas, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, no ponto em que reconheceu a inconsistência da cobrança questionada. A propósito, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência atual, conforme se depreende do seguinte julgado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...) (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023) Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Nesse ponto, a parte recorrente sustenta que os supostos dissabores experimentados pela apelada, em decorrência da cobrança de consumo energético, não configurariam, por si sós, dano moral indenizável, argumentando que a caracterização do dano exige a demonstração inequívoca da conduta ilícita e da extensão do prejuízo suportado. Ocorre que, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, nasce para o fornecedor — no caso, a concessionária de energia elétrica — o dever de reparar os danos causados ao consumidor, nos termos da legislação consumerista, independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Outrossim, verifica-se que a autora/apelada envidou reiterados esforços para a solução administrativa da controvérsia, inclusive por meio de reclamação formal junto ao Procon Estadual, conforme processo administrativo nº F.A. 24.03.0207.001.00227-300 (ID nº 292093940), na qual manifestou expressamente sua inconformidade com a elevação abrupta do consumo registrado. Diante da ineficácia das medidas adotadas e considerando tratar-se de serviço essencial, é inegável que a situação gerou angústia, incômodo e transtornos à consumidora, com extensão suficiente para ensejar a configuração do dano moral. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Conforme é sabido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste ponto recursal, entendo que deve ser dado parcial guarida à pretensão da empresa recorrente. Isto porque a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à recorrente. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrente, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por esta Egrégia Câmara, em julgados similares de minha relatoria, que foram assim ementados, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – SUPOSTA RECUSA AO ASSINAR O TOI – RECUSA DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA DEMANDANTE – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE CONSUMO POSTERIOR À LAVRATURA DO TOI – INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE –POSSIBILIDADE – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (PROCON) – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – DE ACORDO COM PARÂMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O quantum arbitrado deve atentar-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (...) ” (N.U 1005639-87.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2024, publicado no DJE 22/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DAS FATURAS – POSSIBILIDADE – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (PROCON) – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. As reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar a reparação por danos morais. 4. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (...) (N.U 1021854-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, publicado no DJE 25/06/2024) Da ilegalidade na devolução dos valores em sua forma dobrada. No que tange à alegada ilegalidade da devolução em dobro, sustentada pela parte recorrente, cumpre observar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente: “Art. 42. (...)Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, para a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a demonstração de má-fé por parte do fornecedor na cobrança indevida. Nesse contexto, embora se reconheça a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem a ocorrência de má-fé em sua conduta, o que afasta a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. Assim, entendo que merece acolhimento a tese recursal quanto a este ponto, devendo a restituição ocorrer de forma simples, limitada ao valor de R$ 518,82 (quinhentos e dezoito e oitenta e dois centavos), devidamente corrigido. Da alteração dos consectários legais. Quanto à pretensão de afastamento da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, como consta do decisum fustigado, impõe-se a aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Dessa forma, rejeito a pretensão recursal de alteração dos consectários legais. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: afastar a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados, que deverá ocorrer de forma simples, no montante de R$ 518,82 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), devidamente acrescido dos consectários legais; e (ii) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Associacao Urbana Do Distrito Da Nova Caceres x Secretaria De Estado De Educacao

ID: 331332964

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005639-10.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Intimação

Advogados:

BRUNA RAGI GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005639-10.2025.8.11.0006. AUTOR(A): ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005639-10.2025.8.11.0006. AUTOR(A): ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pela Associação Urbana do Distrito da Nova Cáceres em face do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de compelir o ente público à adoção de medidas estruturais emergenciais em unidade escolar anexa da comunidade Vila Aparecida (denominada BURITI), bem como a construção de escola pública definitiva para atendimento da demanda local. Alega a parte autora que a estrutura atual encontra-se em situação absolutamente precária e insalubre, sem sanitários, sala de professores, local adequado para alunos com deficiência e segurança mínima, inclusive com alunos sendo atendidos em ambiente que compartilha cozinha e sala de aula. Relata também o descumprimento dos critérios da Resolução CEE/MT nº 157/2002 quanto ao limite de alunos (148 atualmente) e à temporariedade do modelo de sala anexa. Assim, requer, em sede liminar: · a) Medidas emergenciais para adequação estrutural mínima da unidade anexa; · b) Apresentação de cronograma para construção de escola na comunidade; · c) Proibição de remanejamento dos alunos para a sede urbana do município. De início, este Juízo determinou a notificação da parte requerida para manifestar-se acerca do pedido liminar (Id. 196884887). Instado, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação alegando ilegitimidade passiva da Secretaria de Educação, vedação legal à concessão de liminar que esgote o mérito (art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92), ausência de omissão estatal e necessidade de respeito à reserva do possível e à separação dos poderes, com base no Tema 698 do STF (Id. 197974558). Em seguida, o Ministério Público, na qualidade de custos legis, apresentou parecer favorável à concessão da medida liminar, consoante razões apontadas no Id. 199196833. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, entendo por bem deferir a gratuidade da justiça para a parte autora, uma vez que os documentos juntados nos Id. 196823162 e seguintes demonstram um contexto de hipossuficiência financeira, apto a ensejar o reconhecimento da gratuidade da justiça. Em seguida, reconheço a ilegitimidade passiva da Secretaria Estadual de Educação (SEDUC/MT) para figurar no polo passivo da presente ação. Isto porque a referida secretaria possui natureza jurídica de órgão público, não tendo, portanto, personalidade jurídica necessária para figurar em demandas judiciais. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da Secretaria Estadual de Educação, devendo o feito ser extinto em relação a ela sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como consequência, DETERMINO a exclusão da mencionada secretaria do polo passivo da presente ação. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, os quais serão fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Contudo, em razão da gratuidade deferida, SUSPENDO a referida exigibilidade. A seguir, passo a analisar o requerimento afeto ao pedido liminar. Pois bem. Para a concessão da almejada tutela de urgência, faz-se necessária a presença simultânea de seus requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda, tratando-se de medida liminar consistente em obrigação de fazer ou não fazer, há de se observar os ditames estabelecidos no art. 497 do mesmo códex, vejamos: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Mais especificamente, em se tratando de demandas que envolvem a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, como a do presente processo, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Tema 698, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que: A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698) (Info 1101). Por essas orientações, temos que a análise necessária para concessão da medida liminar se voltará não só ao preenchimento dos requisitos legais e processuais em vigência, mas também à orientação jurisprudencial acima mencionada, que explicitou balizas para diminuir possíveis situações de impactos financeiros à administração pública e intervenções indevidas no Poder Executivo, garantindo, assim, a autonomia entre os poderes da República, conforme preconiza o art. 2º da Constituição Federal. No caso, partindo da análise dos contextos já expostos, tenho que o caso comporta o deferimento da liminar, e explico. Conforme relatado na petição inicial, a parte autora é uma entidade associativa que atualmente atende 148 (cento e quarenta e oito) alunos, dos quais quatro são estudantes com necessidades especiais, em ambiente precário, insalubre e improvisado, dividido com uma cozinha, sem banheiros próprios, sem espaço para planejamento pedagógico, com ausência de materiais e merenda escolar em quantidade e qualidade adequadas. Alega que tal cenário compromete gravemente o direito à educação e à dignidade dos estudantes, violando preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Além disso, menciona que a unidade anexa “BURITI” ultrapassou os critérios legais para funcionamento provisório, nos termos da Resolução n.º 157/2002 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, que estabelece como limite máximo 120 alunos para salas anexas e exige a criação de unidade própria em caso de demanda superior. Essas alegações, além de remeterem a um cenário trágico de violações aos direitos constitucionais da educação, são devidamente comprovadas por todo o arcabouço probatório carreado na petição inicial. Essa demonstração, ao menos neste momento processual, remete a um cenário de intensas violações de direitos e garantias fundamentais, o qual reclama uma atuação mais enérgica deste Poder Judiciário. No caso, basta verificar o contexto aqui apresentado, onde há falta de estrutura condizente para que os alunos da unidade local tenham acesso a uma das mais poderosas armas para mudar um cenário global, que é a educação. Essa falta de estrutura, tal como demonstrada na petição inicial, não se verifica por meras irregularidades decorrentes, muitas vezes, de situações cotidianas de falta de recurso orçamentário. Ao contrário, remete a um contexto onde todos os alunos dali estão em condições totalmente desumanas, para não dizer outra coisa, já que mal estão conseguindo ter o básico que muitas unidades educacionais, inclusive desta comarca, estão tendo, que é o acesso a uma sala de aula. Aqui, ficou demonstrado que os alunos, dentre várias situações, estariam dividindo uma sala de aula em um mesmo espaço onde são preparadas as merendas escolares, e tal situação, além de outras demonstradas na petição e somada aos argumentos ora expostos, impõe a concessão da tutela de urgência. Sobre os requisitos da tutela em si, tenho que estão presentes, já que a probabilidade do direito se consubstancia pela farta prova documental carreada aos autos, que demonstra circunstâncias de vilipêndio ao fornecimento do direito educacional, em dissonância daquilo que preceitua a lei e a Constituição da República ao estipular como princípio a eficiência de seus serviços. Já o periculum in mora se reveste pelo fato de que a falta de intervenção, ainda que neste momento, permitiria que intensas violações legais e constitucionais viessem a se perpetrar ao longo dos próximos meses, razão pela qual entendo ser o caso de concessão da medida. Como já mencionado, ao analisar o presente caso é possível verificar, ao menos nesta fase processual, violações a preceitos legais e constitucionais, dentre os quais podemos citar alguns: · Art. 205 da Constituição Federal: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. · Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: o III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino o § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. · Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: o I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; o II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; o III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; o IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016) o V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; o VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; o VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. o § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. o § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. o § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola. · Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: o I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) § b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) § c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) · Estatuto da Pessoa com Deficiência o Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. o Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. o Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: § I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; Contudo, além de ficarem constatadas, neste momento processual, as violações aos preceitos acima, o que corrobora com os requisitos mínimos para concessão da medida liminar, verificam-se, também, possíveis violações a direitos humanos invioláveis, que, somadas aos argumentos já tecidos, ratificam ainda mais a necessidade de concessão da medida. Sobre a temática, o Decreto 591/1992, denominado Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), do qual o Brasil é signatário e que é incorporado em nosso ordenamento jurídico como norma supralegal, por não ter sido aprovado sob o rito das emendas constitucionais (Art. 5º, §3º, da Constituição Federal), regulamenta que: Artigo 13 – Direito à Educação: “1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade, e deve fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. [...] 2. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem que, com vistas ao pleno exercício deste direito: a) o ensino primário deve ser obrigatório e acessível gratuitamente a todos; b) o ensino secundário, em suas diferentes formas, inclusive o ensino técnico e profissional, deve ser generalizado e tornado acessível a todos, por todos os meios apropriados, e, em particular, pela introdução progressiva da gratuidade; [...]” Ou seja, além dos requisitos para concessão da liminar se revestirem pela demonstração momentânea de violação a preceitos legais e constitucionais, há também violações de cunho humanitário, que, somando-se a tudo que já foi exposto, também acrescentam à necessidade de uma intervenção do sistema de justiça. Por fim, ante o deferimento da medida, convém fazer uma breve análise sobre os argumentos trazidos pelo Estado de Mato Grosso ao apresentar manifestação contrária sobre o pedido liminar. Na oportunidade, o ilustre procurador do Estado assentou que o deferimento da medida poderia acarretar impactos de índole financeira/orçamentária, sendo tal medida vedada em nosso ordenamento. Esses argumentos demonstram a tese de que a concessão da medida não seria cabível por se demonstrar nítido caso de acolhimento da tese da reserva do possível, que, em curtas palavras, significa que a efetivação dos direitos sociais está vinculada às possibilidades financeiras do Estado. Contudo, apesar do esforço argumentativo, convém destacar que esta tese defensiva não merece prosperar, já que o entendimento é sedimentado pela jurisprudência dominante de que a reserva do possível não se opõe ao contexto de evidência do mínimo existencial. Em outras palavras, o ente federativo não poderia alegar descumprimento do fornecimento de direitos e garantias fundamentais sob o argumento de que haveria violações a normas oriundas do direito financeiro. Esse tema foi debatido por longa data, sendo pacificado pelo saudoso Ministro Celso de Mello, que até os dias de hoje, em casos parecidos que envolvem direitos e garantias fundamentais, é invocado tal entendimento, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA (CID 10 G109, R32). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTIGO 2º DA CF/88). PLEITO DE FORNECIMENTO DO INSUMO POR MEIO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PROGRAMA PODE ATENDER AS NECESSIDADES DO RECORRIDO. SUBSÍDIOS DO PROGRAMA FARMACÊUTICO QUE PODEM SER BUSCADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO APELANTE JUNTO ÀS ESFERAS COMPETENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. Analisando o feito de origem, reputa-se que restou comprovado que o recorrido/reclamante é portador de incontinência urinária (CID 10 G109, R32), pelo que necessita utilizar de fraldas geriátricas (tamanho GG, 04 (quatro) unidades ao dia o equivalente a 120 (cento e vinte) unidades ao mês), conforme relatório médico de p. 20. Acerca de tal pretensão, o NATJUD apresentou parecer favorável (Nota técnica de n.º 620/2023 – pp. 30/34), no seguinte sentido: FAVORÁVEL à liberação do pleito, por meio da gestão da SMS de Estância, mediante cadastro pelo Serviço Social, com acompanhamento e seguimento da autora, por meio das equipes de saúde da família - UBS, a fim de avaliação da sua evolução clínica terapêutica, além das doenças pré-existentes, porém não condicionada a marca de fraldas específicas. 4. Nesse contexto, o juízo a quo acolheu a pretensão autoral, tendo condenado o recorrente ao fornecimento das fraldas requestadas. Na sequência, inconformado, o ente municipal interpôs o recurso de pp. 111/121, por meio do qual alegou: (i) a impossibilidade financeira de cumprimento da tutela jurisdicional, suscitando a aplicação da teoria da reserva do possível; (ii) a violação do princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88), destacando a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa; e (iii) a existência do programa farmácia popular, por meio do qual o requerente poderá adquirir fraldas com descontos de até 90% do valor original, argumentos esses que passo a analisar. 5. A valer, a tutela constitucional do direito à saúde estende-se a todos os indivíduos, já que a garantia de acesso às ações e aos serviços é de caráter universal e igualitário, de forma que a saúde passou a ser um direito público subjetivo, bem jurídico constitucionalmente tutelado, incumbindo ao poder público formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico hospitalar. Diante desse direito fundamental, não há o que se falar em reserva do possível e na impossibilidade de fornecimento do tratamento pela parte recorrente frente ao direito à saúde que compõe o mínimo existencial da pessoa, qual seja o conjunto mínimo de direitos necessários para que a pessoa sobreviva com dignidade, sendo inquestionável a inclusão da integridade física e mental naquele núcleo básico. 6. Frise-se, ainda, que é de notório conhecimento a precariedade do sistema da saúde nacional, sendo que a única prejudicada pela situação é a população desprotegida, que possui, quando muito, condições mínimas de sobrevivência, não podendo, de tal maneira, gozar de serviços de saúde prestados em caráter satisfatório pela iniciativa privada. Contudo, este quadro caótico, em que a espera por um tratamento adequado pode durar meses, não pode ser um óbice ao Poder Judiciário no exercício de sua função constitucional. A ele não se permite furtar de sua função primordial que é a de velar pelos direitos dos cidadãos brasileiros, na tentativa de preservar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que é a dignidade da pessoa humana. 7. De mais a mais, a real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a referida tese da reserva do possível seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais. No caso, não houve essa demonstração, sendo oportuno ressaltar o entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento da Arguição de Descumprimento Fundamental n.º 45:"Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da"reserva do possível"- ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade." (...) (STF - ARE: 1533221 SE, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 23/01/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/01/2025 PUBLIC 24/01/2025). (g.n). Assim, por toda a evidência aqui delineada e levando em conta, ao menos por ora, as violações de preceitos legais e constitucionais, a concessão da medida liminar é a medida a ser adotada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a liminar pretendida para DETERMINAR que o ESTADO DE MATO GROSSO: a) Adote medidas emergenciais de adequação estrutural, disponibilizando espaço adequado que comporte os alunos da unidade anexa BURITI, respeitando a quantidade máxima de alunos por sala, especialmente nas turmas com alunos especiais, onde essa estrutura conte com espaço de cozinha separado da sala de aula a fim de resguardar a integridade física dos alunos e a qualidade pedagógica; Disponha de espaço adequado para planejamento pedagógico e descanso dos professores; E, ainda, que providencie o fornecimento de insumos educacionais e merenda adequados e suficientes aos alunos da sala anexa; b) Providencie o início imediato, ou em prazo plenamente justificado, da criação e construção de uma Unidade Escolar Estadual na comunidade de Vila Aparecida, estabelecendo prazo razoável para sua conclusão. Por fim, como mencionado no início da fundamentação desta decisão, quando o Poder Judiciário intervém em políticas públicas que visam garantir direitos fundamentais, ao invés de estipular medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado (STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698) (Info 1101). No presente caso, entendo como pertinente, ao invés de fixar um prazo dilatório para o Estado cumprir as determinações acima, fixar um prazo para que o mesmo apresente um cronograma específico para cumprir as referidas imposições, desde que o referido plano seja apresentado nestes autos e não ostente caráter protelatório. Assim, em cumprimento à decisão proferida no Tema de Repercussão Geral 698, ASSINALO o prazo de até 10 (dez) dias para que o Estado de Mato Grosso apresente cronograma pormenorizado das medidas a serem adotadas para fiel cumprimento das referidas imposições. Nesse viés, informo que, caso as medidas não sejam informadas ou, se informadas, tiverem caráter protelatório, além da medida ser flexibilizada por este Juízo, será desde já aplicada multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Expeça-se o necessário. Às providências. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 0005242-18.2011.8.10.0060

ID: 259142861

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005242-18.2011.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0005242-18.2011.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA NOGUEIRA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A REU: MUNICIPIO DE… PROCESSO: 0005242-18.2011.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA NOGUEIRA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: I - RELATÓRIO Rosângela Nogueira Costa Pereira, por intermédio de advogado, ajuizou ação de indenização por dano moral, material e estético em face do Município de Timon, id 23040255. Alegou que, “é portadora de polipose uterina, iniciou tratamento para cura da patologia que era portadora, através do SUS — Sistema Único de Saúde, em convênio com a Prefeitura Municipal de Timon/MA, e médicos que atendem pela secretaria de saúde municipal.” Assevera ainda que “após o diagnóstico da CID N 84.0, em 12 de novembro de 2008, a requerente foi submetida a uma cirurgia no Hospital de Pronto Socorro Municipal de Timon, tendo como diagnóstico pré-operatório “polipose uterina”, para a retirada dos mesmos e que teria ocorrido um erro médico nesta cirurgia, causando uma perfuração na bexiga da autora. Segundo a petição inicial, o fato gerador dos danos foi o erro médico na realização de cirurgia a que foi submetida, consubstanciado na perfuração de sua bexiga. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a condenação do requerido em danos materiais, morais e estéticos, bem como uma pensão vitalícia. Veio a inicial instruída com os documentos. Citado, o Município ofereceu contestação, no id 23040263/23040264, argumentando que não existem provas do dano sofrido pela autora que tenha advindo da cirurgia não restando o dever de indenizar da municipalidade. Réplica. Sobreveio sentença de mérito pela improcedência da ação, id 23040678. Interposto recurso de Apelação pela autora, a Primeira Câmara Cível deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a este Juízo, a fim de que fosse realizada a competente instrução probatória, com a oitiva de testemunhas e realização de prova pericial. Com o retorno dos autos, por meio da decisão de id 23040682, fls. 16, determinou a nomeação de médico perito para realização da perícia médica na autora. Termo de juntada de Laudo Pericial, no id 24467965, cuja perícia foi realizada em 11/10/2019. Decisão de saneamento e organização do processo, id 24536979. Despacho, id 25304917, redesignando a audiência de instrução e julgamento, com suspensão do feito, tendo em vista a expedição de carta precatória. Despacho, id 48447410. Ata de audiência, id 64277492. Petição da autora, id 65078828, apresentação de quesitos e indicação de assistente de perito. Decisão, id 95976403, de chamamento do o feito a ordem determinando a produção de nova prova pericial, com a nomeação de novo médico perito para atuar no feito, observando a quesitação já mencionada (Ids.: 23040268 - Pág. 17 / 19 e 23040268 - Pág. 31 / 33). Certidão, id 116863139. Termo de juntada do Laudo pericial, id 120685010. Intimadas as partes para apresentarem manifestação acerca do laudo médico juntado aos autos. O Município de Timon, no id 124060283, se manifestou pelo acatamento do laudo pericial apresentado nos autos. A parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II - FUNDAMENTAÇÃO O caderno processual se apresenta “maduro” para pronto julgamento. Coleciona-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder” (STJ. 4ª Turma. REsp 2.832-RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. j. 14.8.90). Assim, declara-se encerrada a instrução e passa-se ao julgamento do feito. Ausentes preliminares. Adentrando no mérito, verifica-se a improcedência da pretensão inicial. Cuida-se de ação de indenização por dano moral, material e estético ajuizada por Rosângela Nogueira Costa Pereira em face do Município de Timon. Narra que, é portadora de polipose uterina, iniciou tratamento para cura da patologia que era portadora, através do SUS – Sistema Único de Saúde, em convênio com a Prefeitura Municipal de Timon. Que após o diagnóstico da CID N84.0, em 12 de novembro de 2008, foi submetida a uma cirurgia no Hospital de Pronto Socorro Municipal de Timon, tendo como diagnóstico pré-operatório “polipose uterino”, para a retirada dos mesmos. Que na data de 14/11/2008, 02 dias depois da cirurgia (12/11/2008), teve alta hospitalar. Que após a alta começou a sentir fortes dores, imaginando ser consequências da cirurgia a que foi submetida recentemente, bem como os sintomas de febre, mal estar, incontinência urinária, e falta de cicatrização dos cortes cirúrgicos. Que, diante desse quadro, ajudada por amigos, foi levada para a cidade de São Luís/MA, para realização de novos exames, onde foi constatado que houve erro médico na cirurgia realizada em 12 de novembro de 2008, consistindo em perfuração da sua bexiga, causa que explicava a incontinência urinária. Que, abalada emocionalmente, em 24 de março de 2009, ou seja, 5 (cinco) meses da primeira cirurgia, foi submetida a uma cirurgia para corrigir o erro anterior. Concluiu que, o médico contratado pelo Município Requerido, uma vez exercendo, mediante autorização do município, serviço público de saúde, tem como norte a satisfação concreta das necessidades da coletividade, devendo zelar pela vida daqueles a que atendem. Diante de todo o exposto, pede a condenação do Município de Timon, ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, de quantia a ser arbitrada pelo Juízo, segundo seus critérios analíticos e jurídicos; ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou então, em valor que o Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos; ao pagamento de título de indenização por danos estéticos, da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta a mil reais); Condenação do ente municipal Requerido ao pagamento de pensão vitalícia a autora, em quantia a ser fixada. In caso, as provas produzidas mostram que as alegações da autora não refletem, exatamente, a verdade dos fatos, pois o laudo pericial informa que “não há provas de perfuração da bexiga, tendo em vista que a fístula pode se formar sem que haja necessariamente uma perfuração, como, por exemplo, em decorrência de processo inflamatório. Com relação à fístula que evoluiu, a mesma foi corrigida em 24/03/2009.” Ainda, é imperioso esclarecer que não há comprovação de que houve a perfuração da bexiga da autora na histerectomia realizada, mas sim o surgimento de fístula vesico-vaginal, que é uma comunicação anormal entre a bexiga e a vagina, sendo o tipo mais comum de fístula do trato urinário, tendo como umas das principais causas a própria histerectomia. Classicamente, as mulheres nessa condição, apresentam perda urinária contínua pela vagina e ausência de micção, com forte impacto negativo na qualidade de vida. Contudo, apesar de haver clara ligação entre a cirurgia realizada e o trauma suportado, a leitura atenta do laudo pericial, somada a documentação apresentada, permitem concluir que a fístula vesicovaginal foi uma complicação comum e inerente ao procedimento cirúrgico de retirada do útero. Embora lamente-se a situação sofrida pela parte autora, que teve comprometida a função mictória, com um longo período para recuperação, restou cabalmente demonstrado pelo conjunto probatório dos autos que não se verificou a ocorrência de nenhuma falha na prestação de serviços pelos prepostos médicos do hospital municipal requerido, sendo frisado no laudo pericial anexado no id 120685010. Em se tratando de Responsabilidade da Administração, em razão de alegada falha do serviço público, não é possível o reconhecimento automático da responsabilidade objetiva e aplicação indiscriminada do disposto no art. 37, §6º da CF/88. Afinal, nos casos de falha do serviço, imprescindível a comprovação de que o serviço foi prestado defeituosamente, ensejando os danos descritos pela autora. Ora, verifica-se que a falta ou falha do serviço não se revela como modalidade de responsabilidade objetiva, sendo indubitavelmente subjetiva, porque baseada na culpa ou dolo. É o que preleciona Celso Antônio BANDEIRA DE MELLO. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 663: “Responsabilidade subjetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento contrário ao direito não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de 'faute du service' entre os franceses. Ocorre a 'culpa do serviço' ou 'falta do serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito civil e responsabilidade objetiva. É mister acentuar que a responsabilidade pela 'falta de serviço', falha do serviço ou culpa do serviço ('faute du service' seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. Com efeito, para sua deflagração não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de desempenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo em certos padrões, não atua ou atua insuficientemente para deter o evento lesivo” A conduta configuradora da “faute du service” caracteriza a culpa administrativa e exige demonstração, ainda que presumida, de comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidades normais (culpa) legalmente exigíveis. O Estado poderá eximir-se demonstrando a inocorrência de culpa, por ter agido com cuidado e zelo, ou pela inexistência de falha no serviço. Na culpa administrativa se enquadra a responsabilidade por omissão, quando caracterizada. É também conduta ilícita que enseja reparação. As respostas dos quesitos formulados pelas partes, indicam que, de fato, a fístula apresentada pela autora é uma complicação comum de cirurgia ginecológica, e que a segunda cirurgia, foi para correção de fístula vesicovaginal e a terceira foi hernioplastia para corrigir uma hérnia no local da incisão cirúrgica. Nesta perspectiva, de rigor analisar as alegações da autora à luz das provas documentais constantes nos autos e o laudo pericial, nos termos dos ensinamentos doutrinários vertentes à Responsabilidade da Administração por falha do serviço, analisando eventuais danos morais e materiais experimentados em razão de suposta prestação defeituosa de serviço público. Nesse contexto, para que a autora faça jus à reparação no caso em tela, necessária a demonstração dos fatos narrados, do nexo causal e do dano experimentado. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, id 64277492, sendo colhido o depoimento de duas testemunhas apresentadas pela autora, Maria de Fátima Soares e Antonia Regina Brito Alves. Desta feita, de rigor reconhecer que é incumbência da autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando a conduta culposa dos profissionais médicos que realizaram o procedimento cirúrgico. Para mais, as respostas dos quesitos formulados pela parte autora também demonstram que não houve a perfuração da bexiga da paciente, como esta alegou na exordial, e sim a correção da fístula. O médico perito afirmou que, não há provas de perfuração da bexiga, tendo em vista que a fístula pode se formar sem que haja necessariamente uma perfuração, em decorrência de processo inflamatório. A perícia médica realizada, conforme laudo no id 120685010, relata que: “Pericianda, 52 anos, cpf 449.483.363-00, data de nascimento em 10/03/1972, com profissão de serviços gerais. Pericianda refere cirurgia histerectomia em 2008 e que evoluiu com perda de líquido vaginal iniciando 15 dias após a cirurgia. Refere que 30 dias após a cirurgia, procurou serviço de urgência médica em que o médico que operou trabalhava para reavaliação, chamado Dr. Adenor R. Lira (crm-ma 728). Refere que o mesmo reavaliou e disse que a pericianda tinha uma fístula. refere que o tratamento instituído foi diclofenaco e ducha. Pericianda nega qualquer solicitação de exame e nem orientações de seguimento ambulatorial. Refere que no momento ele afirmou ser uma fístula, mas que a medicação resolveria. Pericianda refere evoluir com febre e persistência dos sintomas por 04 meses, tendo que usar fraldas nesse período. após todo esse tempo foi reavaliada em São Luís-Ma e refere ser descoberto que tinha havido trauma do ureter. Realizou cirurgia para correção de fístula em 24/03/2009 baseado em resumo de alta assinado por Dr. Antônio Sérgio (cirurgião) Crm-Ma 5051 em 28/04/2009. Foi para casa, evoluiu com infecção da ferida operatória. Voltou ao hospital e fez tratamento com antibioticoterapia por mais 14 dias. Realizou cirurgia de hernia em 01/07/2016 pelo dr Antomar Almeida Fernandes (crm-ma 4598). Atualmente refere dor no local da cirurgia por provável herniação. Atualmente sem queixas urinárias. Nega infecções urinárias recorrentes. Pericianda não tem exames posteriores mostrando sua situação. Vale frisar que a fístula vesicovaginal pode ocorrer por outros motivos como processo inflamatório pós-cirúrgico. é importante ressaltar que a fistula vesicovaginal é uma intercorrência que pode ocorrer na cirurgia de histerectomia, independente se via vaginal, abdominal ou laparoscópica. Não é um erro médico. Quando se aceita o tratamento de histerectomia, aceita-se os riscos cirúrgicos, inerentes ao procedimento, inclusive o de fistula. O que não é possível afirmar é se houve explanação prévia ou consentimento livre e esclarecido. No caso em questão, pela história clínica de que os sintomas inciaram cerca de 15 dias após o ato cirúrgico, a possibilidade de fístula por processo inflamatório é ainda maior que por qualquer complicação no ato cirúrgico. Outro fato relevante é que as evoluções de enfermagem pós-cirúrgica evidenciam diurese presente e sem alterações dignas de nota.” O perito respondeu sobre o fato de perfuração da bexiga: 7. A bexiga da Autora já foi perfurada? Quando? Como foi corrigido? Não há provas de perfuração da bexiga, tendo em vista que a fístula pode se formar sem que haja necessariamente uma perfuração, como, por exemplo, em decorrência de processo inflamatório. Com relação à fístula que evoluiu, a mesma foi corrigida em 24/03/2009. A propósito, consta na conclusão do laudo pericial, nesses termos: “Com base nos documentos apresentados e na perícia médica realizada, não há elementos que evidencie erro de conduta médica.” Assim, o laudo pericial é fator preponderante para a solução da lide, pela leitura dos documentos trazidos aos autos e a conclusão do laudo, o nexo causal é inexistente. Assim, analisando-se o caso com atenção, nota-se que a fístula que surgiu após a histerectomia total da autora, decorre-se de vários fatores alheios à atuação da equipe médica que a assistiu. Em verdade, esclareço que o dano é entendido, pela Organização Mundial de Saúde, como qualquer perda ou anormalidade fisiológica, de estrutura anatômica, de função ou psíquica, frisando que o dano não está relacionado exclusivamente ao procedimento cirúrgico em si, mas também à própria doença ou a outras situações que determinem anormalidade fisiológica, de estrutura anatômica, de função ou psíquica, independente de culpa. Em que pese ao esforço argumentativo da autora em suas razões expostas na inicial, no caso concreto, não vislumbro que mereçam prosperar. Assim, pode-se concluir pela inexistência de imprudência, imperícia ou negligência na conduta médica dos prepostos do nosocômio requerido, e em verdade, os tratamentos recomendados e realizados pelo preposto da requerida estavam em conformidade com a literatura médica. Logo, a hipótese de falha na prestação de serviços, ou seja, atuação com imperícia, negligência ou imprudência, foi afastada pelo próprio teor do laudo pericial, sendo que a parte autora não apresentou impugnações técnicas ao laudo pericial. Sem embargo, o diagnóstico correto e a adoção do procedimento adequado para o caso, conforme recomendação da literatura médica, afasta por completo a pretensão indenizatória. E esse é o entendimento dos E. Tribunais em casos similares: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FÍSTULA VESICOVAGINAL APÓS HISTERECTOMIA. LAUDO PERICIAL. COMPLICAÇÃO PREVISTA NA LITERATURA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Responsabilidade civil. Alegação de erro médico. Autora desenvolveu fístula vesico-vaginal pós histerectomia. Perícia que não indicou falhas na prestação dos serviços médicos. Complicação prevista na literatura médica. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1035525-80.2019.8.26.0577; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por erro médico. Autora diagnosticada com "Adenomiose", submetida a cirurgia de histerectomia. Alegação de erro médico, devido à ocorrência de fístula da bexiga, por negligência da médica que realizou a cirurgia e acompanhou o pósoperatório. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. Cirurgia indicada como tratamento adequado para a patologia apresentada pela autora. Prova pericial não constatou violação a protocolos médicos. Manifestação de fístula na bexiga corresponde a intercorrência comum do necessário tratamento exigido pelo quadro clínico da autora (iatrogenia), e não de erro na intervenção médica. Laudo pericial concluiu que os resultados verificados são inerentes a esse próprio tipo de intervenção, realizada em conformidade com a boa técnica e protocolos médicos. Ausência de descumprimento do dever de informação. Autora autorizou a realização do procedimento e de outros que se fizessem necessários em situações excepcionais, indicativo de que estava plenamente de acordo com os riscos da cirurgia. No mais, prova nos autos a indicar que a autora se submeteria ao procedimento independentemente da ciência dos riscos supostamente omitidos. Tratamento prescrito em caráter de urgência. Iniciativa da própria autora em buscar tratamento mais eficaz para a adenomiose. Requerente admite a solução dos inconvenientes causados pela primeira doença e a melhora da qualidade de vida. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005639-80.2018.8.26.0024; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) grifei AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PARA RETIRADA DE ÚTERO (HISTERECTOMIA). PERFURAÇÃO DA BEXIGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO CAUSAL. Pretensão de reparação por danos morais e materiais, em virtude de perfuração da bexiga, durante histerectomia. Alegação de negligência, imprudência e imperícia médica, o que acarretou danos à saúde da autora. Inadmissibilidade. Esclarecimentos da perícia descaracterizam a ocorrência de erro médico. Ausente falha ou falta do serviço. Ausente nexo causal entre o dano e conduta comissiva ou omissiva do Estado. Ausente dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000608- 95.2017.8.26.0515; Relator (a): Alves Braga Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021). Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de erro médico. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Decisão embasada no laudo pericial. Indicação médica para a realização da histerectomia total abdominal. Fístula ureterovaginal é uma das complicações descritas na literatura médica como decorrentes dessa cirurgia. Duas cirurgias realizadas para correção da complicação. Ausência de sequelas. Inexistência de falha médica. Ausência de nexo causal entre a conduta do médico e os danos descritos pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000141-81.2013.8.26.0222; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020). INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FÍSTULA VESICO-VAGINAL LESÃO UROLÓGICA IATROGÊNICA PROVOCADA EM CIRURGIA DE HISTERECTOMIA INFORMAÇÃO PERICIAL DE QUE FÍSTULAS VESICAIS PODEM ACONTECER EM MAIS DE 70% DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS GINECOLÓGICOS MÉDICO QUE DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DO ATO CIRÚRGICO INFORMAÇÃO É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6º, III E ART. 8º) DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA "QUANTUM" INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 20.000,00 SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1015399-52.2014.8.26.0005; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020). Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade do Hospital Particular. Erro médico . Não configurado. Dano, conduta e nexo de causalidade. Reforma da sentença. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar é objetiva, prescindindo da comprovação da culpa, sendo certo que uma vez demonstrado nos autos a existência de falha na prestação dos serviços médicos, por meio do seu corpo clínico, o dano suportado pelo paciente e o nexo de causalidade, evidencia-se sua obrigação de reparação civil . A responsabilidade do médico, salvo nos casos de cirurgia meramente estética, é de meio e se apura subjetivamente. O erro médico ocorre quando o dano provocado advém da imprudência, da negligência ou imperícia do profissional. Se não há evidências de erro no diagnóstico nem tampouco na conduta médica, ainda que exista dano, esse não pode ser caracterizado como erro médico. Não comprovado o nexo de causalidade entre a ação e a lesão, deve ser afastada a obrigação de indenizar as vítimas. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7050665-45.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/04/2023.(TJ-RO - AC: 70506654520198220001, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/04/2023) Registro que, embora intimada, a autora não impugnou a perícia judicial realizada nos autos, conforme certidão de id 101390975. Logo, não trouxe quaisquer elementos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pelo médico perito judicial de confiança do Juízo, que analisou tecnicamente os documentos existentes na demanda, e que apresentou laudo técnico sob o crivo do contraditório. Da prova técnica realizada nos autos consta a devida apreciação e ponderação acerca dos pontos relevantes e o perito judicial é equidistantes aos interesses das partes, motivos pelos quais seus achados e conclusões possuem importância significativa. Para que se pudesse falar em responsabilidade dos médicos requeridos, no caso concreto, seria necessária a comprovação inequívoca de falha na prestação do atendimento médico pelas unidades de saúde em que trabalham, de tal forma a delinear o nexo causal entre o evento danoso e os atendimentos médicos prestados, o que não ocorre na espécie. Embora lamentável e muito triste o episódio vivenciado pela autora, que, evidentemente, causou-lhe e sempre lhe causará tristeza, não se verifica, no caso, responsabilidade dos requeridos, reputando-se adequado o atendimento prestado pela equipe médica que a atendeu e pelos profissionais de saúde que atuaram em seu caso. Desta feita, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente a ação, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por extinto o processo com resolução do mérito, determinando o seu arquivamento, com baixa, uma vez certificado o trânsito em julgado. Por fim, condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme preconiza o artigo 85º, §2º do CPC, e suspendo sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA. Benefício da gratuidade da justiça deferido nos termos requeridos pela parte autora. Id 46194480. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Timon (Ma), data e hora do sistema. Dr. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 22/04/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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