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Processo nº 1005639-87.2025.8.11.0045

ID: 308168330

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005639-87.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1005639-87.2025.8.11.0045. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO G…

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Processo nº 1005639-10.2025.8.11.0006

ID: 294829541

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005639-10.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Notificação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005639-10.2025.8.11.0006. AUTOR(A): ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES REQUERIDO: ESTAD…

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Processo nº 1005639-10.2025.8.11.0006

ID: 294829546

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005639-10.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RAGI GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005639-10.2025.8.11.0006. AUTOR(A): ASSOCIACAO URBANA DO DISTRITO DA NOVA CACERES REQUERIDO: ESTAD…

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Processo nº 1005639-05.2025.8.11.0040

ID: 260967724

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1005639-05.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO RODRIGUES E SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005639-05.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

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Processo nº 1005639-02.2025.8.11.0041

ID: 300379060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005639-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1005639-87.2025.8.11.0045

ID: 333742724

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005639-87.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005639-87.2025.8.11.0045. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005639-87.2025.8.11.0045. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: TONY CARLO MAIA MOREIRA Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, em que o Autor aduziu que celebrou com a parte ré instrumento particular de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, tendo o(a) Requerido(a) se tornado inadimplente, deixando de pagar as prestações vencidas, acarretando, consequentemente, no vencimento antecipado de toda a dívida, sendo constituído em mora por intermédio de notificação extrajudicial e, até a data da propositura do presente feito, persiste a inadimplência. Por fim, afirmando estarem presentes os requisitos legais, o Autor requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Destarte, analisando a exordial, é possível aferir que a parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem nela descrito. Pretende ainda que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, sem que o(a) requerido(a) efetue o pagamento da totalidade do débito, seja consolidada a propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios. Com efeito, não há dúvidas de que o pedido de busca e apreensão liminar deve ser deferido, porquanto comprovados todos os pressupostos necessários para tanto, nos termos daquilo do que prescreve o Decreto Lei nº 911/69, modificado pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, encaminhada, via correio, ao endereço declinado pela requerente quando da celebração do contrato. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, devendo ser nomeado depositário qualquer um dos patronos do autor ou quem por eles for indicado, mediante termo e compromisso. Por consequência, determino a restrição judicial do bem na base de dados do Renavam, por meio do Sistema Renajud, em observância ao art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014, cujo comprovante de inclusão de restrição veicular acompanha a presente decisão. Concedo ao (à) oficial de justiça avaliador (a), a quem couber o cumprimento do mandado, os benefícios do artigo 212 do Novo Código de Processo Civil, bem como autorizo arrombamento e acompanhamento da diligência pela força policial, caso o oficial de justiça indique expressamente a necessidade da medida. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. EXPEÇA-SE o competente mandado para o cumprimento da presente liminar. b. Após executada a medida liminar, certifique-se o decurso do prazo para o Requerido, querendo: (i) no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados na exordial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor depositado, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei nº 911/69; e (ii) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, consignando no mandado as advertências legais contidas no art. 341 do CPC. c. Decorrido os prazos, CERTIFIQUEM-SE e RETORNEM conclusos para baixa do gravame junto ao sistema Renajud (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014). 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005639-02.2025.8.11.0041

ID: 291010466

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005639-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1005639-02.2025.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Requerido: BIBIANA MEIRELLES SOUZA Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória BIBIANA MEIRELLES SOUZA, visando o recebimento de R$ 15.972,72 (quinze mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) originário da Proposta de Adesão a Produtos e Serviços do id. 183349627 e adesão de cartão de credito de id. 183349628, com uso do Cartão UNICRED MasterCard no valor de R$ R$ 15.972,72, afirmando que a parte requerida não honrou em saldar os valores que lhe foram creditados. Rogou pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos de id. 183349616/ 183349631. A parte requerida, representada pela defensoria, veio aos autos no id. 194619889. Fez uma breve síntese dos fatos, postulou pela aplicação do CDC e postulou pela realização de acordo, pugnando ao final, pelo acolhimento do presente embargos, e pelo julgamento procedente a fim totalmente procedente a fim de extinguir a ação monitória ou, pela regular instrução, Subsidiariamente, seja intimada a parte autora para que se pronuncie sobre a propositura do acordo ofertado, bem como, em caso de aceite, indique a qual conta a requerida deve transferir os valores, bem como requer seja condenada a Autora ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais consectários legais A parte autora apresentou réplica aos embargos monitórios (id. 196417594), ratificando os termos iniciais. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se estar maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a requerida está assistida pela Defensoria Pública de id. nº 189166735, qual faz triagem das condições econômicas da parte para ali ser atendida, reputa-se a hipossuficiência do requerido, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. A tentativa de realização de acordo restou prejudicada, diante a ausência de anuência do autor. No caso, a parte requerida assinou a proposta de adesão de abertura de conta corrente de n° 183349627 de id. 183349627, resultante da cobrança apontada na inicial, que se vê no id n. 183349619 e a fatura utilizada sendo da data de (01/2020 a 05/2020) de id.183349621/ 183349626, documento idôneo para aparelhar a ação monitória onde há necessidade de comprovar uma dívida escrita, por qualquer meio. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700, e seguintes do Código de Processo Civil, qual está demonstrada através dos documentos acostados nos autos na inicial. Desta feita, ante a prova escrita da dívida sem força executiva, o autor comprovou a avença entre as partes através do Contra tação de Capital de Giro de sem força executiva. Portanto, satisfeito o requisito do dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propícia ao devedor, por meio dos embargos (art. 702 NCPC), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do NCPC), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Os referidos documentos comprovam a relação jurídica existente entre as partes, não resta dúvida de que o requerente possui em seu poder documento escrito que comprova a dívida da parte requerida. Como também, que disponibilizou a parte requerida os valores inadimplidos. O fato do requerido ter sofrido um golpe financeiro que não passou de um Boletim de Ocorrência, não exime de pagamento da dívida contraída. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, REJEITO os Embargos ofertados pelos requeridos, em consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 1102c § 3º do Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito, o título judicial, convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 15.972,72 (quinze mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do mesmo Diploma Legal. Deixo de condenar parte requerida nas custas e despesas processuais, uma vez que é beneficiário da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Gilberto Culca Correia x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 261022891

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048109-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CULCA CORREIA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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VICTORIA MELO LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTORIA MELO LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048109-08.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO CULCA CORREIA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048109-08.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO CULCA CORREIA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Sem delongas, o autor requer, expressamente, o cancelamento de contratos e respectivos descontos, alegando estar sendo cobrado por valores indevidos. Os contratos em comento foram trazidos aos autos pelo próprio autor, e possuem os respectivos valores: R$ 51.000,65 (ID 162026618), R$ 2.859,24 (ID 162026616) e R$ 3.490,15 (ID 162026617). O valor da causa indicado pela parte promovente na petição inicial é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que se refere unicamente ao pedido relacionado a indenização por danos morais. O Enunciado 39 do FONAJE dispõe que: “O valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. Como se verifica, a pretensão econômica buscada pelo reclamante alcança o valor de R$ 57.350,04 (setenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), e somados ao pedido de indenização por danos morais, chega-se ao valor de R$ 72.530,04 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e quatro centavos). As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído valor manifestamente discrepante em relação ao seu real conteúdo econômico. No presente caso, nota-se claramente que o valor da causa está em desacordo com o artigo 292, inciso VI, do CPC, que dispõe: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Ocorre que o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar demandas cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95. Desta feita, o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde à pretensão econômica objeto do pedido, não sendo possível que o valor da causa seja adequado à pretensão da reclamante, sendo o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência, nos termos dos arts. 3º, I, e 51, II, da Lei nº 9.099/95, art. 485, IV, do CPC, e Enunciado nº 39 do FONAJE. Além disso, o reclamante pretende dentre outros pedidos, a revisão de taxas de juros aplicados aos contratos que pretende discutir (item “E)c”). No entanto, não é possível verificar, sem prova pericial, se os juros praticados são abusivos, qual a taxa de juros aplicáveis e o reflexo dos pagamentos realizados pela parte autora no possível saldo devedor. Nesse sentido, havendo necessidade de produção de prova pericial contábil para verificar a existência excessividade de juros, falece a competência do juizado especial para apreciar o caso, dado que o art. 35, da Lei dos Juizados Especiais não admite causas complexas, entre as quais a que demandem a necessidade de produção de prova pericial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em casos como o presente, em que são questionados juros bancários referentes a contrato de empréstimo com base em planilhas unilateralmente elaboradas pelo consumidor e impugnadas especificamente pela empresa reclamada, faz-se necessária a produção de prova pericial, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento da complexidade da causa. (N.U 1005639-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O objeto da ação é a legalidade dos juros cobrados em empréstimo consignado contratado pela parte recorrente. 2. A apuração somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais. 3. Por ser matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício. 4. Recurso prejudicado. (N.U 1072775-44.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Em relação ao pedido revisional da taxa de juros, conforme entendimento da E. Turma Recursal, tal apuração se mostra complexa por demandar realização de perícia contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 2. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. 3. Recurso prejudicado. (N.U 1011842-90.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ART. 3º DA LEI N. 9099/95. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ENUNCIADO 70 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Se houver necessidade de realização de perícia para apurar o valor devido emerge a complexidade da causa e a incompetência do Juizado Especial, em face ao disposto no art. 3°, caput, da Lei 9099/95. “As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil” (Enunciado 70 do FONAJE) Recurso provido. (N.U 1005521-73.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) Assim sendo, como a análise do mérito depende da produção da prova pericial, resta evidente que a incompetência do juizado especial para processar e julgar o caso. Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para o processamento da causa e, via de consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, nos termos do art. 3º, caput, e inciso I, e art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Processo nº 1010799-42.2024.8.11.0041

ID: 315998619

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010799-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010799-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010799-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS - CPF: 016.097.301-51 (APELADO), CARLOS AUGUSTO SERRA NETO - CPF: 022.061.841-09 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por concessionária de energia contra sentença que declarou inexigível fatura com consumo elevado, determinou o refaturamento com base na média de consumo anterior, condenou à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela concessionária diante da elevação de consumo sem justificativa plausível; (ii) saber se a situação enfrentada pela consumidora caracteriza dano moral indenizável; (iii) se o “quantum” indenizatório arbitrado está em consonância com os parâmetros legais; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, diante da ausência de má-fé; III. RAZÕES DE DECIDIR A elevação abrupta e temporária do consumo, dissociada de justificativas técnicas ou fáticas, sem comprovação pela concessionária da regularidade da medição, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. Configurado o dano moral pela frustração de legítima expectativa da consumidora e pelos transtornos experimentados, é devida a indenização, devendo-se, contudo, reduzir o montante para R$ 7.000,00, em observância à proporcionalidade e à razoabilidade. 4. Ausente demonstração de má-fé, é indevida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do p.u. do art. 42 do CDC, devendo a devolução ocorrer de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, para: (i) afastar a condenação à devolução em dobro, determinando que a restituição ocorra de forma simples no valor de R$ 518,82; e (ii) reduzir a indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Teses de julgamento: "1. A cobrança de fatura com consumo excessivo, sem demonstração de regularidade, configura falha na prestação do serviço, ensejando revisão e reparação. 2. É devida a indenização por dano moral nos casos de falha na prestação de serviço essencial, quando configurada situação de angústia e frustração relevante. 3. A restituição em dobro pressupõe má-fé do fornecedor, sendo incabível quando ausente essa demonstração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.195.642/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 24/5/2011; TJMT, ApCiv 1003672-45.2021.8.11.0013, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 24/1/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Revisão de Faturamento de Consumo c/c Danos Materiais e Morais, movida por Beatriz Brito Cavalcante de Jesus, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) a) DECLARAR inexigível a fatura de energia elétrica referente ao mês de fevereiro de 2024, no valor de R$ 1.035,06 (mil e trinta e cinco reais e seis centavos); b) DETERMINAR que a Requerida proceda com o refaturamento de todas as faturas emitidas a partir de outubro de 2023 com base na média de consumo apurada entre abril e setembro de 2023, deduzindo-se os valores eventualmente pagos pela autora; c)CONDENARa ré a restituir em dobro os valores pagos a maior nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, no total de R$ 1.037,64 (mil e trinta e cinco reais e seis centavos), corrigidos monetariamente (IPCA) desde os respectivos desembolsos e com juros de mora (SELIC), contados da citação; d) CONDENAR a Requerida, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais sofridos, acrescido de juros (SELIC) ao mês a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. (...)” – grifo nosso. Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. Devolução dos danos materiais na forma simples. Da alteração dos consectários legais. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 293604389). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. 292099402) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Da preliminar arguida pela parte recorrida Beatriz Brito Cavalcante De Jesus. Daviolação ao princípio da dialeticidade. O Recorrido, em suas contrarrazões, sustenta a ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que a parte Recorrente não teria formulado impugnação específica aos fundamentos da decisão, limitando-se a postular genericamente sua reforma. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a Recorrente expôs de forma clara os fundamentos jurídicos que embasam sua irresignação, direcionando suas razões contrapontos específicos do decisum hostilizado, de modo a demonstrar a presença dos requisitos formais exigidos para o conhecimento do apelo. Dessa forma, não se constata violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a motivação recursal evidencia a intenção da Recorrente de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, mediante argumentação jurídica minimamente desenvolvida. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM SUA CONTA – PACTUAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (CAPTAÇÃO DE SELFIE) – CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUANTO A NATUREZA (EMPRÉSTIMO) – INEXISTÊNCIA DE ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO – CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. (N.U 1017497-16.2022.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, publicado no DJE 18/12/2023). Ante o exposto, rejeito a preliminar. É como voto. 2. Das razões recursais meritórias de BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS 2.1. Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. Conforme relatado anteriormente, a consumidora, ora apelada, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito, em face da concessionária de energia elétrica, visando obter: (i) a readequação dos valores das faturas emitidas no mês de fevereiro de 2024, no montante de R$ 1.035,06; (ii) a declaração de inexistência dos débitos referentes ao mesmo período (R$ 1.035,06), bem como das faturas relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, nos valores de R$ 338,14, R$ 320,36 e R$ 379,14, respectivamente; e (iii) a condenação da ré à repetição do indébito, no tocante à Unidade Consumidora nº 6/2168281-0. Concluída a instrução processual, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Inconformada, a concessionária de energia elétrica interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não houve erro de faturamento, tal como reconhecido na sentença, tendo sido cobrados apenas os valores correspondentes ao consumo efetivamente registrado na Unidade Consumidora. Argumenta que a elevação no consumo pode ter decorrido de fatores externos, como variações climáticas, alheios à sua responsabilidade. Alega, ainda, que os débitos questionados já foram objeto de refaturamento, não subsistindo, assim, qualquer motivo que justificasse a condenação por danos morais, porquanto inexistente prova de abalo à honra da parte autora, requisito indispensável à indenização por dano extrapatrimonial. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, bem como requer que a restituição dos valores pagos indevidamente ocorra de forma simples, e não em dobro. Por fim, aponta erro material na sentença quanto à fixação dos consectários legais, por suposta inobservância ao disposto no art. 406 do Código Civil. Pois bem. Inicialmente, não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme definidos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se, ainda, que a relação existente entre as partes, no presente litígio, é de consumo, devendo, portanto, ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6.º do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Passando à análise meritória do apelo, no que se refere à alegada elevação injustificada de consumo na Unidade Consumidora nº 6/2168281-0, verifica-se, a partir do exame minucioso das faturas de energia elétrica acostadas aos autos pela autora/recorrida, bem como do histórico de consumo constante no documento de ID nº 215605786. Ademais, no período anterior ao discutido, correspondente aos meses de junho - setembro de 2023, os consumos registrados foram de 178 kWh, 141 kWh, 205 kWh e 153 kWh, respectivamente. Por sua vez, nas leituras posteriores, compreendidas entre os meses de outubro de 2023 - janeiro de 2024, período impugnado, constata-se aumento abrupto nos valores de consumo, com registros de 353 kWh, 211 kWh e 357 kWh. Observa-se, ainda, que, imediatamente após o período impugnado, nos meses de fevereiro - maio de 2024, houve expressiva redução no consumo registrado, cujos valores retornaram a patamares compatíveis com o histórico anterior da unidade consumidora, oscilando entre 175, 220, 200 e 135 kWh, respectivamente. Nesta senda, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa Apelante, o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando, como já exposto, que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação da regularidade das faturas impugnadas, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, no ponto em que reconheceu a inconsistência da cobrança questionada. A propósito, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência atual, conforme se depreende do seguinte julgado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...) (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023) Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Nesse ponto, a parte recorrente sustenta que os supostos dissabores experimentados pela apelada, em decorrência da cobrança de consumo energético, não configurariam, por si sós, dano moral indenizável, argumentando que a caracterização do dano exige a demonstração inequívoca da conduta ilícita e da extensão do prejuízo suportado. Ocorre que, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, nasce para o fornecedor — no caso, a concessionária de energia elétrica — o dever de reparar os danos causados ao consumidor, nos termos da legislação consumerista, independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Outrossim, verifica-se que a autora/apelada envidou reiterados esforços para a solução administrativa da controvérsia, inclusive por meio de reclamação formal junto ao Procon Estadual, conforme processo administrativo nº F.A. 24.03.0207.001.00227-300 (ID nº 292093940), na qual manifestou expressamente sua inconformidade com a elevação abrupta do consumo registrado. Diante da ineficácia das medidas adotadas e considerando tratar-se de serviço essencial, é inegável que a situação gerou angústia, incômodo e transtornos à consumidora, com extensão suficiente para ensejar a configuração do dano moral. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Conforme é sabido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste ponto recursal, entendo que deve ser dado parcial guarida à pretensão da empresa recorrente. Isto porque a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à recorrente. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrente, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por esta Egrégia Câmara, em julgados similares de minha relatoria, que foram assim ementados, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – SUPOSTA RECUSA AO ASSINAR O TOI – RECUSA DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA DEMANDANTE – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE CONSUMO POSTERIOR À LAVRATURA DO TOI – INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE –POSSIBILIDADE – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (PROCON) – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – DE ACORDO COM PARÂMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O quantum arbitrado deve atentar-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (...) ” (N.U 1005639-87.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2024, publicado no DJE 22/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DAS FATURAS – POSSIBILIDADE – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (PROCON) – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. As reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar a reparação por danos morais. 4. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (...) (N.U 1021854-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, publicado no DJE 25/06/2024) Da ilegalidade na devolução dos valores em sua forma dobrada. No que tange à alegada ilegalidade da devolução em dobro, sustentada pela parte recorrente, cumpre observar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente: “Art. 42. (...)Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, para a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a demonstração de má-fé por parte do fornecedor na cobrança indevida. Nesse contexto, embora se reconheça a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem a ocorrência de má-fé em sua conduta, o que afasta a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. Assim, entendo que merece acolhimento a tese recursal quanto a este ponto, devendo a restituição ocorrer de forma simples, limitada ao valor de R$ 518,82 (quinhentos e dezoito e oitenta e dois centavos), devidamente corrigido. Da alteração dos consectários legais. Quanto à pretensão de afastamento da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, como consta do decisum fustigado, impõe-se a aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Dessa forma, rejeito a pretensão recursal de alteração dos consectários legais. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: afastar a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados, que deverá ocorrer de forma simples, no montante de R$ 518,82 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), devidamente acrescido dos consectários legais; e (ii) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010799-42.2024.8.11.0041

ID: 315998621

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010799-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010799-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010799-42.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS - CPF: 016.097.301-51 (APELADO), CARLOS AUGUSTO SERRA NETO - CPF: 022.061.841-09 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por concessionária de energia contra sentença que declarou inexigível fatura com consumo elevado, determinou o refaturamento com base na média de consumo anterior, condenou à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela concessionária diante da elevação de consumo sem justificativa plausível; (ii) saber se a situação enfrentada pela consumidora caracteriza dano moral indenizável; (iii) se o “quantum” indenizatório arbitrado está em consonância com os parâmetros legais; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, diante da ausência de má-fé; III. RAZÕES DE DECIDIR A elevação abrupta e temporária do consumo, dissociada de justificativas técnicas ou fáticas, sem comprovação pela concessionária da regularidade da medição, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. Configurado o dano moral pela frustração de legítima expectativa da consumidora e pelos transtornos experimentados, é devida a indenização, devendo-se, contudo, reduzir o montante para R$ 7.000,00, em observância à proporcionalidade e à razoabilidade. 4. Ausente demonstração de má-fé, é indevida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do p.u. do art. 42 do CDC, devendo a devolução ocorrer de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, para: (i) afastar a condenação à devolução em dobro, determinando que a restituição ocorra de forma simples no valor de R$ 518,82; e (ii) reduzir a indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Teses de julgamento: "1. A cobrança de fatura com consumo excessivo, sem demonstração de regularidade, configura falha na prestação do serviço, ensejando revisão e reparação. 2. É devida a indenização por dano moral nos casos de falha na prestação de serviço essencial, quando configurada situação de angústia e frustração relevante. 3. A restituição em dobro pressupõe má-fé do fornecedor, sendo incabível quando ausente essa demonstração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.195.642/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 24/5/2011; TJMT, ApCiv 1003672-45.2021.8.11.0013, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 24/1/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Revisão de Faturamento de Consumo c/c Danos Materiais e Morais, movida por Beatriz Brito Cavalcante de Jesus, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) a) DECLARAR inexigível a fatura de energia elétrica referente ao mês de fevereiro de 2024, no valor de R$ 1.035,06 (mil e trinta e cinco reais e seis centavos); b) DETERMINAR que a Requerida proceda com o refaturamento de todas as faturas emitidas a partir de outubro de 2023 com base na média de consumo apurada entre abril e setembro de 2023, deduzindo-se os valores eventualmente pagos pela autora; c)CONDENARa ré a restituir em dobro os valores pagos a maior nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, no total de R$ 1.037,64 (mil e trinta e cinco reais e seis centavos), corrigidos monetariamente (IPCA) desde os respectivos desembolsos e com juros de mora (SELIC), contados da citação; d) CONDENAR a Requerida, ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais sofridos, acrescido de juros (SELIC) ao mês a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. (...)” – grifo nosso. Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. Devolução dos danos materiais na forma simples. Da alteração dos consectários legais. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 293604389). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da recorrente, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. 292099402) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Da preliminar arguida pela parte recorrida Beatriz Brito Cavalcante De Jesus. Daviolação ao princípio da dialeticidade. O Recorrido, em suas contrarrazões, sustenta a ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que a parte Recorrente não teria formulado impugnação específica aos fundamentos da decisão, limitando-se a postular genericamente sua reforma. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a Recorrente expôs de forma clara os fundamentos jurídicos que embasam sua irresignação, direcionando suas razões contrapontos específicos do decisum hostilizado, de modo a demonstrar a presença dos requisitos formais exigidos para o conhecimento do apelo. Dessa forma, não se constata violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a motivação recursal evidencia a intenção da Recorrente de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, mediante argumentação jurídica minimamente desenvolvida. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM SUA CONTA – PACTUAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (CAPTAÇÃO DE SELFIE) – CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUANTO A NATUREZA (EMPRÉSTIMO) – INEXISTÊNCIA DE ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO – CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. (N.U 1017497-16.2022.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, publicado no DJE 18/12/2023). Ante o exposto, rejeito a preliminar. É como voto. 2. Das razões recursais meritórias de BEATRIZ BRITO CAVALCANTE DE JESUS 2.1. Da ausência de conduta ilícita. Do exercício regular do direito da concessionária de serviços energéticos. Conforme relatado anteriormente, a consumidora, ora apelada, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito, em face da concessionária de energia elétrica, visando obter: (i) a readequação dos valores das faturas emitidas no mês de fevereiro de 2024, no montante de R$ 1.035,06; (ii) a declaração de inexistência dos débitos referentes ao mesmo período (R$ 1.035,06), bem como das faturas relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, nos valores de R$ 338,14, R$ 320,36 e R$ 379,14, respectivamente; e (iii) a condenação da ré à repetição do indébito, no tocante à Unidade Consumidora nº 6/2168281-0. Concluída a instrução processual, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Inconformada, a concessionária de energia elétrica interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não houve erro de faturamento, tal como reconhecido na sentença, tendo sido cobrados apenas os valores correspondentes ao consumo efetivamente registrado na Unidade Consumidora. Argumenta que a elevação no consumo pode ter decorrido de fatores externos, como variações climáticas, alheios à sua responsabilidade. Alega, ainda, que os débitos questionados já foram objeto de refaturamento, não subsistindo, assim, qualquer motivo que justificasse a condenação por danos morais, porquanto inexistente prova de abalo à honra da parte autora, requisito indispensável à indenização por dano extrapatrimonial. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, bem como requer que a restituição dos valores pagos indevidamente ocorra de forma simples, e não em dobro. Por fim, aponta erro material na sentença quanto à fixação dos consectários legais, por suposta inobservância ao disposto no art. 406 do Código Civil. Pois bem. Inicialmente, não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme definidos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaca-se, ainda, que a relação existente entre as partes, no presente litígio, é de consumo, devendo, portanto, ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6.º do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Passando à análise meritória do apelo, no que se refere à alegada elevação injustificada de consumo na Unidade Consumidora nº 6/2168281-0, verifica-se, a partir do exame minucioso das faturas de energia elétrica acostadas aos autos pela autora/recorrida, bem como do histórico de consumo constante no documento de ID nº 215605786. Ademais, no período anterior ao discutido, correspondente aos meses de junho - setembro de 2023, os consumos registrados foram de 178 kWh, 141 kWh, 205 kWh e 153 kWh, respectivamente. Por sua vez, nas leituras posteriores, compreendidas entre os meses de outubro de 2023 - janeiro de 2024, período impugnado, constata-se aumento abrupto nos valores de consumo, com registros de 353 kWh, 211 kWh e 357 kWh. Observa-se, ainda, que, imediatamente após o período impugnado, nos meses de fevereiro - maio de 2024, houve expressiva redução no consumo registrado, cujos valores retornaram a patamares compatíveis com o histórico anterior da unidade consumidora, oscilando entre 175, 220, 200 e 135 kWh, respectivamente. Nesta senda, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa Apelante, o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, considerando, como já exposto, que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação da regularidade das faturas impugnadas, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, no ponto em que reconheceu a inconsistência da cobrança questionada. A propósito, tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência atual, conforme se depreende do seguinte julgado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...) (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023) Da inocorrência de danos morais indenizáveis. Nesse ponto, a parte recorrente sustenta que os supostos dissabores experimentados pela apelada, em decorrência da cobrança de consumo energético, não configurariam, por si sós, dano moral indenizável, argumentando que a caracterização do dano exige a demonstração inequívoca da conduta ilícita e da extensão do prejuízo suportado. Ocorre que, uma vez comprovada a falha na prestação do serviço, nasce para o fornecedor — no caso, a concessionária de energia elétrica — o dever de reparar os danos causados ao consumidor, nos termos da legislação consumerista, independentemente de culpa, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Outrossim, verifica-se que a autora/apelada envidou reiterados esforços para a solução administrativa da controvérsia, inclusive por meio de reclamação formal junto ao Procon Estadual, conforme processo administrativo nº F.A. 24.03.0207.001.00227-300 (ID nº 292093940), na qual manifestou expressamente sua inconformidade com a elevação abrupta do consumo registrado. Diante da ineficácia das medidas adotadas e considerando tratar-se de serviço essencial, é inegável que a situação gerou angústia, incômodo e transtornos à consumidora, com extensão suficiente para ensejar a configuração do dano moral. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Conforme é sabido, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste ponto recursal, entendo que deve ser dado parcial guarida à pretensão da empresa recorrente. Isto porque a fixação dos danos morais deve se pautar por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem sejam tão ínfimos que se tornem irrisórios para o ofensor, devendo observar a proporcionalidade e a razoabilidade na apuração do valor, garantindo, assim, o disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal. No caso em apreço, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, no caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à recorrente. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e ao efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrente, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Ademais, tais são os valores comumente arbitrados por esta Egrégia Câmara, em julgados similares de minha relatoria, que foram assim ementados, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – SUPOSTA RECUSA AO ASSINAR O TOI – RECUSA DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA DEMANDANTE – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE CONSUMO POSTERIOR À LAVRATURA DO TOI – INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE –POSSIBILIDADE – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (PROCON) – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – DE ACORDO COM PARÂMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O quantum arbitrado deve atentar-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (...) ” (N.U 1005639-87.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2024, publicado no DJE 22/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO – REGULARIDADE DAS FATURAS NÃO COMPROVADAS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DAS FATURAS – POSSIBILIDADE – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (PROCON) – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. As reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar a reparação por danos morais. 4. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (...) (N.U 1021854-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, publicado no DJE 25/06/2024) Da ilegalidade na devolução dos valores em sua forma dobrada. No que tange à alegada ilegalidade da devolução em dobro, sustentada pela parte recorrente, cumpre observar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente: “Art. 42. (...)Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, para a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a demonstração de má-fé por parte do fornecedor na cobrança indevida. Nesse contexto, embora se reconheça a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem a ocorrência de má-fé em sua conduta, o que afasta a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. Assim, entendo que merece acolhimento a tese recursal quanto a este ponto, devendo a restituição ocorrer de forma simples, limitada ao valor de R$ 518,82 (quinhentos e dezoito e oitenta e dois centavos), devidamente corrigido. Da alteração dos consectários legais. Quanto à pretensão de afastamento da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, como consta do decisum fustigado, impõe-se a aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Dessa forma, rejeito a pretensão recursal de alteração dos consectários legais. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: afastar a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados, que deverá ocorrer de forma simples, no montante de R$ 518,82 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), devidamente acrescido dos consectários legais; e (ii) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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