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Processo nº 1005712-97.2025.8.11.0000

ID: 300963925

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005712-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDEMAR HOFFMANN JOAO FERREIRA DIAS MARIUSA ANDRADE DE AMORIM HOFFMANN SCHEILA ADRIANA HOFFMANN DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOAO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005712-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Compromisso, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005712-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TIAGO JOAO DE MELLO - CPF: 028.869.631-00 (ADVOGADO), JOAO FERREIRA DIAS - CPF: 535.810.591-34 (EMBARGANTE), SCHEILA ADRIANA HOFFMANN DIAS - CPF: 974.174.401-34 (EMBARGANTE), EDEMAR HOFFMANN - CPF: 006.058.399-13 (EMBARGANTE), MARIUSA ANDRADE DE AMORIM HOFFMANN - CPF: 006.059.629-52 (EMBARGANTE), TIAGO FERREIRA MUNIZ - CPF: 071.084.096-90 (EMBARGADO), REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO - CPF: 116.180.138-31 (ADVOGADO), BEATRIZ CARDIM DE ALBUQUERQUE - CPF: 476.570.038-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – REINTEGRAÇÃO DO VENDEDOR/EMBARGADO NA POSSE DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto à Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. Como decidido, havendo cláusula resolutiva expressa em um contrato de compra e venda permite que o vendedor cancele o negócio se o comprador não pagar o valor acordado. A reintegração de posse pode ser uma consequência do inadimplemento do comprador. Não há óbice à concessão da liminar para aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, isto porque, nos termos do art. 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1005712-97-2025 EMBARGANTES: JOÃO FERREIRA DIAS E OUTROS EMBARGADO: TIAGO FERRAZ MUNIZ RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos João Ferreira Dias e outros em face do Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos Embargantes, mantendo a decisão que reintegrou o Agravado/Embargado na posse do imóvel, objeto dos Autos, tendo em vista a existência de cláusula de rescisão contratual em razão de inadimplência do comprador. Nas razões recursais os Embargantes alegam que consta do acórdão que os mesmos haviam realizado pagamento de parte do imóvel e que estariam inadimplentes, estando na posse do imóvel desde 2021 sem realizar pagamento ao Agravado, que teriam deixado de pagar imposto como ITR e estariam na posse do imóvel de forma precária. Asseveram que existe contradição no acórdão, recorrido uma vez que encontra-se embasado na inadimplência dos Agravantes/Embargantes, no entanto, efetivaram o pagamento de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 21/03/2021, ficando inadimplentes com apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescentando que todas as parcelas estão depositadas em Juízo, acrescidas dos encargos. Assinalam que no caso não há como conceder a liminar de reintegração de posse com fundamento no artigo 561 do Código de Processo Civil, devendo ser fundamentado com base no artigo 300 do CPC, sendo que não estão presentes os requisitos para a tutela de urgência ou evidência previstas no mencionado artigo para a concessão de reintegração da posse ao Embargado e que a manutenção da decisão de reintegrar o Embargado na posse do imóvel acarretará prejuízos inimagináveis para os Embargantes e sua família Alegam que há contradição e obscuridade no acórdão, pugnando pelo provimento do recurso para que sejam sanadas e determinada a suspensão da medida liminar de reintegração de posse concedida pelo juízo a quo ao Embargado até o trânsito em julgado da ação. Nas contrarrazões o Embargado afirma que logo na primeira parcela do valor ajustado os Embargantes pagaram valor inferior ao pactuado e deixaram de quitar as demais parcelas de forma que com base na cláusula resolutiva expressa e no inadimplemento, o Embargado considerou o contrato extinto e ingressou com pedido de reintegração de posse, deferido liminarmente e mantido em grau recursal. Verbera que restou demonstrado e comprovado nos autos, tanto de origem, como em sede de Agravo de Instrumento, que os Embargantes, praticaram diversas quebras de cláusulas contratuais, estando válido e pertinente a decisão recorrida. Sustenta que a rescisão contratual é a medida que se impõe no presente feito, pois, (apesar de já ter discutido em sede de Acórdão), os Embargantes durante este longo lapso temporal, praticaram diversas condutas que vão contra as regras/cláusulas contratuais, que por si só já servem mais que suficientes para a manutenção do Acórdão, sem qualquer retoque, acrescentando que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, sendo proferido em conformidade com o conjunto probatório e entendimento jurisprudencial e que o inadimplemento legitimou o deferimento da medida liminar de reintegração de posse com base no art. 300 do CPC. Alega que a conduta adotada pelos Embargantes revela inequívoca intenção protelatória, o que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, com imposição de multa por litigância de má-fé, a fim de coibir o uso abusivo do direito de recorrer e preservar a integridade da jurisdição. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos Embargantes, mantendo a decisão que reintegrou o Agravado/Embargado na posse do imóvel descrito nos Autos. Com efeito, conforme bem ficou decidido, os Agravantes/Embargantes se tornaram inadimplentes com relação ao pagamento das parcelas do imóvel adquirido do Embargado visto que realizaram o pagamento da primeira parcela em 2021 e, ainda assim parcial, além de outras condutas praticadas em descumprimento a cláusulas contratual conforme descrito no decisum. Com efeito, o contrato firmado entre as partes possui cláusula resolutiva em caso de inadimplemento, valendo ressaltar que apesar de os Embargante afirmarem que estão realizando depósito judicial das parcelas o fato é que na realidade, assim estão procedendo após o ajuizamento da demanda uma vez que pelo que se verifica, se encontravam inadimplentes tanto assim que motivou o Embargado a buscar as vias judiciais ingressando com a ação rescisória. Anoto que os Embargantes na realidade apenas reprisam os mesmos argumentos já anteriormente analisados, sendo que para evitar repetições transcrevo a decisão recorrida senão vejamos. “Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu liminar em favor do Agravado reintegrando-o na posse do imóvel objeto dos Autos. Cumpre registrar, inicialmente, que em sede de Agravo de Instrumento cabe ao Relator apenas a análise do acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. Sabe-se, todavia, que o deferimento de liminar ou a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. No caso em análise, constata-se que os Agravantes ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer c/c Pedido Liminar Manutenção de Posse e ou Restituição de Valores em face do Agravado na qual, sustentam que firmaram com o Agravado contrato de compromisso de compra e venda em 21/05/2019, concernente ao imóvel Lote n° 48, com área total de 49 Ha e 5.490m², conforme Matricula n° 5782, do RGI de Porto dos Gaúchos/MT, pelo valor de 700.000,00 (setecentos mil reais), divididos em 10 parcelas anuais e sucessivas, subdivididas em dois vencimentos dentro do ano, acrescidas de 5% a.a. sobre o capital, com carência conforme a clausula 3ª do respectivo contrato. Sustentou o Agravante João Ferreira Dias como tinha interesse em cultivar na área, imediatamente começou a realizar investimentos na abertura e manejo da área, para que assim, pudesse preparar e corrigir o solo, assim, após a aquisição da área, munido de seus maquinários e equipamentos começou imediatamente os trabalhos de limpeza da área, para depois prosseguir com destocagem e a gradeação do solo, um trabalho demorado e com muitas despesas. Conforme ressai dos Autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel para pagamento em 20 parcelas pelos Agravantes, sendo que a primeira com vencimento em 01/05/2021, no valor de 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) Constata-se que os Agravantes realizaram pagamento de quantia inferior ao ajustado, tendo efetivado o pagamento de 50.000,00 (cinquenta mil reais), e ademais, pelo que ressai dos Autos, além de se encontrarem inadimplentes estando na posse do imóvel desde 2021, sem realizar pagamento ao Agravado, ainda deixaram de pagar os impostos referentes ao ITR do imóvel como, também, providenciaram o arrendamento a terceiro sem anuência do vendedor/Agravado, em afronta ao que dispõe a cláusula 7ª do contrato que estabelece o seguinte: CLÁUSULA 7ª – Constitui violação das obrigações contratuais, acarretando na rescisão deste contrato, sem prejuízo da multa acima convencionada, além do inadimplemento em relação ao pagamento das parcelas do preço: a) – qualquer do compromissário comprador ceder, arrendar, transferir ou prometer transferir a terceiro, vender ou prometer vender ou por qualquer forma alienar o imóvel objeto de se contrato (...). No presente caso pelo que se verifica parte Agravante teria violado as regras contratuais concernentes ao inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas visto que pelo que se verifica encontra usufruindo do imóvel desde 2021, sem realizar pagamento de um montante de vinte parcelas, uma vez que realizou pagamento apenas da primeira parcela e ainda assim parcial. Ademais, firmou contrato de arrendamento com terceiro, em afronta ao que dispõe a cláusula sétima do contrato, valendo ressaltar que no caso há cláusula de rescisão em hipótese de inadimplemento. Neste contexto, diante da situação retratada nos Autos tenho que, efetivamente, encontram-se presentes os requisitos para manutenção da decisão Agravada que reintegrou o Agravado na posse do imóvel em questão. Com efeito, constata-se da análise dos Autos que antes da realização do Auto de constatação o Juízo a quo ao analisar o pedido de tutela de urgência pleiteado pelos Requerentes/Agravantes reconheceu que referido pleito estava prejudicado, tendo em vista que o Agravante havia comunicado que haviam cessado os atos de turbação praticados pelo Requerido/Agravado após o mesmo ter conhecimento do ajuizamento da demanda, assim, foi indeferido o pedido de tutela de urgência de manutenção de posse. Ocorre que em sede de reconvenção o Agravado suscitou que os Agravantes haviam descumprido o contrato, pleiteando liminar de reintegração possessória que foi deferida para cumprimento em 30 (trinta) dias. Ademais, os Agravantes receberam o imóvel em caráter provisório por força de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, e deveriam cumprir o contrato na forma avençada situação não demonstrada, tendo em vista que realizaram apenas o pagamento parcial da primeira parcela de um montante de 20 parcelas conforme mencionado. Diante desse quadro, os Agravantes se encontram na posse do imóvel de forma precária, haja vista que deixaram de cumprir o contrato firmado com o Agravado e, havendo cláusula resolutiva expressa desnecessária, pelo menos a princípio, a discussão acerca da validade do contrato para efeito de reintegrar o Recorrido na posse do imóvel. Neste contexto, pelo menos nesta análise recursal, tenho que a decisão recorrida não comporta reforma diante da prova documental acostada ao presente feito, valendo acrescentar que a cláusula resolutiva expressa em um contrato de compra e venda permite que o vendedor cancele o negócio se o comprador não pagar o valor acordado. A reintegração de posse pode ser uma consequência do inadimplemento do comprador. Desta forma, não há óbice à concessão da liminar para aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, isto porque, nos termos do art. 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. “Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.” Neste seguimento, é o entendimento desta Egrégia Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – DEVEDOR REGULARMENTE NOTIFICADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da comprovação do inadimplemento contratual e a cláusula resolutória expressa, autorizando o proprietário a reaver o bem, objeto do contrato, há que ser deferida a liminar de reintegração de posse. N.U 1032756-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO – TUTELA PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO REQUERIDO – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 – PRESENÇA – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – DEVEDOR REGULARMENTE NOTIFICADO – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O recurso de agravo de instrumento tem como objetivo impugnar as matérias decididas pelo juízo singular, razão pela qual a prestação jurisdicional do juízo ad quem se limita às matérias enfrentadas na decisão agravada, pois do contrário incorreria em supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, haja vista que demonstrado pelos documentos colacionados no processo na origem demonstram o inadimplemento contratual por parte do requerido/agravado, o qual não adimpliu parte substancial do contrato. Deste modo, diante da comprovação do inadimplemento, e a cláusula resolutória expressa, autorizando o proprietário a reaver o bem, objeto do contrato, há que ser deferida a liminar de reintegração de posse.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008188-45.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Assim, a probabilidade do direito resta evidente. De igual forma, vislumbra-se existente o perigo de dano, diante da própria situação enfrentada pelo Agravado, uma vez que não detém o imóvel, bem como não aufere lucro com o seu uso pelos Agravantes, além do que não vem percebendo as parcelas pactuadas no contrato. Portanto, impõe-se o deferimento da liminar pretendida pelo Agravado de modo que a decisão recorrida não comporta modificação. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão Agravada, tornando sem efeito a liminar antes concedida ao Agravante neste Recurso”. Como se verifica, pesar dos argumentos elencados pelos Embargantes constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade com relação a matéria questionada, já que foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento no caso em análise. Diante desse quadro, conforme se verifica o acórdão reconhece que diante de situação de inadimplência dos Agravantes/Embargantes e constando a cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda permite que o vendedor cancele o negócio se o comprador não pagar o valor acordado, uma vez que haviam pago de forma parcial a primeira parcela de um montante de 20 parcelas e ainda realizaram arrendamento com terceiro, em afronta ao que dispõe a cláusula sétima do contrato, estando, portanto, constando de forma clara as razões do convencimento desta Relatora ao prolatar a decisão ora Embargada. Necessário anotar que os Embargos de Declaração consistem no meio adequado para que seja sanada eventual omissão, obscuridade ou contrariedade na decisão o que não se verifica no caso em análise, já que a questão foi devidamente analisada quando da sua apreciação embora contrariando a pretensão deduzida no Agravo, de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise Como se vê a pretensão dos Embargantes é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estarem de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades inocorrentes no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. No mais, anoto que a reincidência de embargos protelatórios poderá levar a aplicação da multa prevista no artigo 2.026, § 2º do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005712-97.2025.8.11.0000

ID: 300963968

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005712-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO FERREIRA MUNIZ

Acórdão

Advogados:

REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO

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BEATRIZ CARDIM DE ALBUQUERQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005712-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Compromisso, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005712-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TIAGO JOAO DE MELLO - CPF: 028.869.631-00 (ADVOGADO), JOAO FERREIRA DIAS - CPF: 535.810.591-34 (EMBARGANTE), SCHEILA ADRIANA HOFFMANN DIAS - CPF: 974.174.401-34 (EMBARGANTE), EDEMAR HOFFMANN - CPF: 006.058.399-13 (EMBARGANTE), MARIUSA ANDRADE DE AMORIM HOFFMANN - CPF: 006.059.629-52 (EMBARGANTE), TIAGO FERREIRA MUNIZ - CPF: 071.084.096-90 (EMBARGADO), REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO - CPF: 116.180.138-31 (ADVOGADO), BEATRIZ CARDIM DE ALBUQUERQUE - CPF: 476.570.038-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – REINTEGRAÇÃO DO VENDEDOR/EMBARGADO NA POSSE DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS É cediço que os Embargos de declaração consiste no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. Constatado que a matéria aventada nos Embargos de Declaração foi analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto à Instâncias Superiores, o desprovimento dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. Como decidido, havendo cláusula resolutiva expressa em um contrato de compra e venda permite que o vendedor cancele o negócio se o comprador não pagar o valor acordado. A reintegração de posse pode ser uma consequência do inadimplemento do comprador. Não há óbice à concessão da liminar para aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, isto porque, nos termos do art. 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1005712-97-2025 EMBARGANTES: JOÃO FERREIRA DIAS E OUTROS EMBARGADO: TIAGO FERRAZ MUNIZ RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos João Ferreira Dias e outros em face do Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos Embargantes, mantendo a decisão que reintegrou o Agravado/Embargado na posse do imóvel, objeto dos Autos, tendo em vista a existência de cláusula de rescisão contratual em razão de inadimplência do comprador. Nas razões recursais os Embargantes alegam que consta do acórdão que os mesmos haviam realizado pagamento de parte do imóvel e que estariam inadimplentes, estando na posse do imóvel desde 2021 sem realizar pagamento ao Agravado, que teriam deixado de pagar imposto como ITR e estariam na posse do imóvel de forma precária. Asseveram que existe contradição no acórdão, recorrido uma vez que encontra-se embasado na inadimplência dos Agravantes/Embargantes, no entanto, efetivaram o pagamento de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 21/03/2021, ficando inadimplentes com apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescentando que todas as parcelas estão depositadas em Juízo, acrescidas dos encargos. Assinalam que no caso não há como conceder a liminar de reintegração de posse com fundamento no artigo 561 do Código de Processo Civil, devendo ser fundamentado com base no artigo 300 do CPC, sendo que não estão presentes os requisitos para a tutela de urgência ou evidência previstas no mencionado artigo para a concessão de reintegração da posse ao Embargado e que a manutenção da decisão de reintegrar o Embargado na posse do imóvel acarretará prejuízos inimagináveis para os Embargantes e sua família Alegam que há contradição e obscuridade no acórdão, pugnando pelo provimento do recurso para que sejam sanadas e determinada a suspensão da medida liminar de reintegração de posse concedida pelo juízo a quo ao Embargado até o trânsito em julgado da ação. Nas contrarrazões o Embargado afirma que logo na primeira parcela do valor ajustado os Embargantes pagaram valor inferior ao pactuado e deixaram de quitar as demais parcelas de forma que com base na cláusula resolutiva expressa e no inadimplemento, o Embargado considerou o contrato extinto e ingressou com pedido de reintegração de posse, deferido liminarmente e mantido em grau recursal. Verbera que restou demonstrado e comprovado nos autos, tanto de origem, como em sede de Agravo de Instrumento, que os Embargantes, praticaram diversas quebras de cláusulas contratuais, estando válido e pertinente a decisão recorrida. Sustenta que a rescisão contratual é a medida que se impõe no presente feito, pois, (apesar de já ter discutido em sede de Acórdão), os Embargantes durante este longo lapso temporal, praticaram diversas condutas que vão contra as regras/cláusulas contratuais, que por si só já servem mais que suficientes para a manutenção do Acórdão, sem qualquer retoque, acrescentando que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, sendo proferido em conformidade com o conjunto probatório e entendimento jurisprudencial e que o inadimplemento legitimou o deferimento da medida liminar de reintegração de posse com base no art. 300 do CPC. Alega que a conduta adotada pelos Embargantes revela inequívoca intenção protelatória, o que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, com imposição de multa por litigância de má-fé, a fim de coibir o uso abusivo do direito de recorrer e preservar a integridade da jurisdição. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos Embargantes, mantendo a decisão que reintegrou o Agravado/Embargado na posse do imóvel descrito nos Autos. Com efeito, conforme bem ficou decidido, os Agravantes/Embargantes se tornaram inadimplentes com relação ao pagamento das parcelas do imóvel adquirido do Embargado visto que realizaram o pagamento da primeira parcela em 2021 e, ainda assim parcial, além de outras condutas praticadas em descumprimento a cláusulas contratual conforme descrito no decisum. Com efeito, o contrato firmado entre as partes possui cláusula resolutiva em caso de inadimplemento, valendo ressaltar que apesar de os Embargante afirmarem que estão realizando depósito judicial das parcelas o fato é que na realidade, assim estão procedendo após o ajuizamento da demanda uma vez que pelo que se verifica, se encontravam inadimplentes tanto assim que motivou o Embargado a buscar as vias judiciais ingressando com a ação rescisória. Anoto que os Embargantes na realidade apenas reprisam os mesmos argumentos já anteriormente analisados, sendo que para evitar repetições transcrevo a decisão recorrida senão vejamos. “Conforme visto, trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu liminar em favor do Agravado reintegrando-o na posse do imóvel objeto dos Autos. Cumpre registrar, inicialmente, que em sede de Agravo de Instrumento cabe ao Relator apenas a análise do acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. Sabe-se, todavia, que o deferimento de liminar ou a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. No caso em análise, constata-se que os Agravantes ajuizaram Ação de Obrigação de Fazer/Não Fazer c/c Pedido Liminar Manutenção de Posse e ou Restituição de Valores em face do Agravado na qual, sustentam que firmaram com o Agravado contrato de compromisso de compra e venda em 21/05/2019, concernente ao imóvel Lote n° 48, com área total de 49 Ha e 5.490m², conforme Matricula n° 5782, do RGI de Porto dos Gaúchos/MT, pelo valor de 700.000,00 (setecentos mil reais), divididos em 10 parcelas anuais e sucessivas, subdivididas em dois vencimentos dentro do ano, acrescidas de 5% a.a. sobre o capital, com carência conforme a clausula 3ª do respectivo contrato. Sustentou o Agravante João Ferreira Dias como tinha interesse em cultivar na área, imediatamente começou a realizar investimentos na abertura e manejo da área, para que assim, pudesse preparar e corrigir o solo, assim, após a aquisição da área, munido de seus maquinários e equipamentos começou imediatamente os trabalhos de limpeza da área, para depois prosseguir com destocagem e a gradeação do solo, um trabalho demorado e com muitas despesas. Conforme ressai dos Autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel para pagamento em 20 parcelas pelos Agravantes, sendo que a primeira com vencimento em 01/05/2021, no valor de 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) Constata-se que os Agravantes realizaram pagamento de quantia inferior ao ajustado, tendo efetivado o pagamento de 50.000,00 (cinquenta mil reais), e ademais, pelo que ressai dos Autos, além de se encontrarem inadimplentes estando na posse do imóvel desde 2021, sem realizar pagamento ao Agravado, ainda deixaram de pagar os impostos referentes ao ITR do imóvel como, também, providenciaram o arrendamento a terceiro sem anuência do vendedor/Agravado, em afronta ao que dispõe a cláusula 7ª do contrato que estabelece o seguinte: CLÁUSULA 7ª – Constitui violação das obrigações contratuais, acarretando na rescisão deste contrato, sem prejuízo da multa acima convencionada, além do inadimplemento em relação ao pagamento das parcelas do preço: a) – qualquer do compromissário comprador ceder, arrendar, transferir ou prometer transferir a terceiro, vender ou prometer vender ou por qualquer forma alienar o imóvel objeto de se contrato (...). No presente caso pelo que se verifica parte Agravante teria violado as regras contratuais concernentes ao inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas visto que pelo que se verifica encontra usufruindo do imóvel desde 2021, sem realizar pagamento de um montante de vinte parcelas, uma vez que realizou pagamento apenas da primeira parcela e ainda assim parcial. Ademais, firmou contrato de arrendamento com terceiro, em afronta ao que dispõe a cláusula sétima do contrato, valendo ressaltar que no caso há cláusula de rescisão em hipótese de inadimplemento. Neste contexto, diante da situação retratada nos Autos tenho que, efetivamente, encontram-se presentes os requisitos para manutenção da decisão Agravada que reintegrou o Agravado na posse do imóvel em questão. Com efeito, constata-se da análise dos Autos que antes da realização do Auto de constatação o Juízo a quo ao analisar o pedido de tutela de urgência pleiteado pelos Requerentes/Agravantes reconheceu que referido pleito estava prejudicado, tendo em vista que o Agravante havia comunicado que haviam cessado os atos de turbação praticados pelo Requerido/Agravado após o mesmo ter conhecimento do ajuizamento da demanda, assim, foi indeferido o pedido de tutela de urgência de manutenção de posse. Ocorre que em sede de reconvenção o Agravado suscitou que os Agravantes haviam descumprido o contrato, pleiteando liminar de reintegração possessória que foi deferida para cumprimento em 30 (trinta) dias. Ademais, os Agravantes receberam o imóvel em caráter provisório por força de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, e deveriam cumprir o contrato na forma avençada situação não demonstrada, tendo em vista que realizaram apenas o pagamento parcial da primeira parcela de um montante de 20 parcelas conforme mencionado. Diante desse quadro, os Agravantes se encontram na posse do imóvel de forma precária, haja vista que deixaram de cumprir o contrato firmado com o Agravado e, havendo cláusula resolutiva expressa desnecessária, pelo menos a princípio, a discussão acerca da validade do contrato para efeito de reintegrar o Recorrido na posse do imóvel. Neste contexto, pelo menos nesta análise recursal, tenho que a decisão recorrida não comporta reforma diante da prova documental acostada ao presente feito, valendo acrescentar que a cláusula resolutiva expressa em um contrato de compra e venda permite que o vendedor cancele o negócio se o comprador não pagar o valor acordado. A reintegração de posse pode ser uma consequência do inadimplemento do comprador. Desta forma, não há óbice à concessão da liminar para aplicação da cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento contratual, a qual viabiliza o proprietário a exercer o direito potestativo de resolução da relação jurídica, isto porque, nos termos do art. 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito. “Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.” Neste seguimento, é o entendimento desta Egrégia Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – DEVEDOR REGULARMENTE NOTIFICADO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da comprovação do inadimplemento contratual e a cláusula resolutória expressa, autorizando o proprietário a reaver o bem, objeto do contrato, há que ser deferida a liminar de reintegração de posse. N.U 1032756-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO – TUTELA PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO REQUERIDO – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 – PRESENÇA – CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA – DEVEDOR REGULARMENTE NOTIFICADO – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O recurso de agravo de instrumento tem como objetivo impugnar as matérias decididas pelo juízo singular, razão pela qual a prestação jurisdicional do juízo ad quem se limita às matérias enfrentadas na decisão agravada, pois do contrário incorreria em supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, haja vista que demonstrado pelos documentos colacionados no processo na origem demonstram o inadimplemento contratual por parte do requerido/agravado, o qual não adimpliu parte substancial do contrato. Deste modo, diante da comprovação do inadimplemento, e a cláusula resolutória expressa, autorizando o proprietário a reaver o bem, objeto do contrato, há que ser deferida a liminar de reintegração de posse.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008188-45.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Assim, a probabilidade do direito resta evidente. De igual forma, vislumbra-se existente o perigo de dano, diante da própria situação enfrentada pelo Agravado, uma vez que não detém o imóvel, bem como não aufere lucro com o seu uso pelos Agravantes, além do que não vem percebendo as parcelas pactuadas no contrato. Portanto, impõe-se o deferimento da liminar pretendida pelo Agravado de modo que a decisão recorrida não comporta modificação. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento e mantenho a decisão Agravada, tornando sem efeito a liminar antes concedida ao Agravante neste Recurso”. Como se verifica, pesar dos argumentos elencados pelos Embargantes constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade com relação a matéria questionada, já que foi devidamente analisada e decidida de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, valendo ressaltar que externei de modo claro e objetivo as razões de meu convencimento no caso em análise. Diante desse quadro, conforme se verifica o acórdão reconhece que diante de situação de inadimplência dos Agravantes/Embargantes e constando a cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda permite que o vendedor cancele o negócio se o comprador não pagar o valor acordado, uma vez que haviam pago de forma parcial a primeira parcela de um montante de 20 parcelas e ainda realizaram arrendamento com terceiro, em afronta ao que dispõe a cláusula sétima do contrato, estando, portanto, constando de forma clara as razões do convencimento desta Relatora ao prolatar a decisão ora Embargada. Necessário anotar que os Embargos de Declaração consistem no meio adequado para que seja sanada eventual omissão, obscuridade ou contrariedade na decisão o que não se verifica no caso em análise, já que a questão foi devidamente analisada quando da sua apreciação embora contrariando a pretensão deduzida no Agravo, de forma a propiciar eventual interposição de recurso junto às Instâncias Superiores, não havendo contradição omissão ou obscuridade a serem sanadas no caso em análise Como se vê a pretensão dos Embargantes é fruto de inconformidade pelo fato de a decisão não estarem de acordo com o entendimento segundo o ângulo jurídico pretendido, buscando rediscutir a questão em sede de embargos de declaração o que se revela o meio inadequado para tanto, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se a suprir omissões, contradições e obscuridades inocorrentes no caso. Neste sentido, a jurisprudência pátria: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. não conheceram. No mais, anoto que a reincidência de embargos protelatórios poderá levar a aplicação da multa prevista no artigo 2.026, § 2º do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005712-68.2025.8.13.0024

ID: 317478447

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005712-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUSSINARA CORDEIRO DE SEIXAS FLAUSINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE MOISES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005712-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JUSSINARA CORDEIRO DE SEIXAS FLAUSINO ADVOGADO(A) : JORGE MOISES JUNIOR (OAB MG043009) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005712-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JUSSINARA CORDEIRO DE SEIXAS FLAUSINO ADVOGADO(A) : JORGE MOISES JUNIOR (OAB MG043009) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JUSSINARA CORDEIRO DE SEIXAS FLAUSINO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO (SICOOB VALE DO ACO) , partes qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que a autora figura como avalista na cédula de crédito bancário de n° 1080168, garantida por alienação fiduciária do imóvel localizado na Rua Dr. Almir Alaor P. Adjuto, nº 1.245, Paracatu/MG. Informa que recebeu notificação extrajudicial para purgar mora no valor de R$487.075,27, sob pena de consolidação da propriedade do referido bem em favor do credor. Afirma que considera o valor excessivo. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré “se abstenha de proceder a consolidação da propriedade dos imóveis, o leilão deles, da ação e ou adjudicar os bens, bem como determinar ao Cartório de Registro de Imóveis de Paracatu/MG, mediante expedição de ofício, para que se abstenha de realizar qualquer averbação e/ou registro nos imóveis de matrículas n. 22.625. No mérito, pugna pela anulação do procedimento de consolidação da propriedade. Decido. Em relação ao pedido liminar, lembro que a tutela de urgência é medida excepcional que, para ser deferida, necessita do preenchimento de dois requisitos legais, a saber, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. O requisito da probabilidade do direito consubstancia-se em probabilidade lógica, que é aquela que decorre da confrontação de alegações e provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este corresponde ao conceito de periculum in mora, que indica a necessidade de tutela jurisdicional em razão da impossibilidade de espera, sob pena de ocorrência ou manutenção do ilícito ou de impossibilidade de reparação do dano. Sabe-se que para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário é necessário que o devedor esteja devidamente constituído em mora, conforme preceitua o no art. 26 da Lei 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. [...] § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. Certo é que a constituição da mora se dará com a intimação do devedor, oportunizando-lhe a purga da mora das parcelas atrasadas. Na hipótese dos autos, a parte autora confirma que foi intimada a purgar a mora. Transcrevo: “Para a surpresa da Autora, no dia 23/04/2025, recebeu, via email, notificação extrajudicial do Registro de Imóveis de Paracatu/MG, para purgar a mora do aludido contrato, no valor de R$ 487.075,27 (quatrocentos e oitenta e sete mil, setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de consolidação de propriedade do imóvel supracitado em favor do Réu, Sicoob Vale do Aço, nos termos do artigo 26, §7º da Lei n. 9.514/1997”. No mais, a requerente não impugna especificamente os encargos que entende indevidos, limitando-se a dizer “ tais valores deverão ser objeto de perícia contábil, eis que somente assim será possível saber se os encargos praticados estão em conformidade com a Cédula de Crédito Bancário”. Ante o exposto, ausente a probabilidade de direito, indefiro o pedido de tutela provisória. 1- Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, III e 231, I, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo Diploma Legal, declarando expressamente se pretende a audiência de conciliação. 2- Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que poderá também manifestar interesse na realização da audiência de conciliação. 3- Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4- No mesmo prazo, as partes deverão manifestar, expressamente, sobre o interesse na conciliação prevista no art. 334 do CPC, cuja designação, perante o CEJUSC, fica desde já determinada, exceto no caso de desinteresse manifesto por ambas. P.I Belo Horizonte, data da assinatura digital. LG

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Maria Valdete Moreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306455869

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008834-34.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDETE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008834-34.2024.8.11.0007. AUTOR(A): MARIA VALDETE MOREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I – RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008834-34.2024.8.11.0007. AUTOR(A): MARIA VALDETE MOREIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada por Maria Valdete Moreira da Silva, em face de Banco Santander S.A., ambos devidamente qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 171166451. Em suma, narra a parte autora que aderiu ao que pensava ser oferta de empréstimo da instituição bancária, através da modalidade de desconto mensal em folha de pagamento, ao invés de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Em razão disso, pleiteia pela sua conversão em empréstimo consignado, com nova taxa de juros, além da condenação do réu à restituição em dobro do valor excedente descontado e o pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Recebida a exordial e concedida a justiça gratuita – Id. 171191085. Citado, o réu apresentou contestação - Id. 175753571. Impugnação à contestação - Id. 178688278. Manifestação da autora pelo julgamento antecipado – Id. 184169713. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras que não a documental já carreada aos autos pelas partes. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. b) Do mérito De proêmio, ressalto que a relação jurídica delineada está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na conjuntura, resta perfeitamente caracterizada a condição da parte autora como consumidora e da parte requerida como fornecedora, nos termos dos arts. 2.º e 3.º ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável, neste caso, a teoria da responsabilidade civil pelo risco do empreendimento ou da atividade do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos ou fornecidos, independentemente de culpa, na forma dos arts. 12 e 14 do CDC. Também incidente ao caso em tela a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, visto se tratar de típica relação de consumo, bem como ante a verossimilhança do alegado pela parte autora e sua hipossuficiência técnica, normas estas claramente aplicáveis à espécie. Descabe o argumento de que é inaplicável essa inversão. Os requisitos estão presentes: relação de consumo; verossimilhança do alegado; vulnerabilidade do consumidor, ainda mais numa relação reputada inexistente (prova de fato negativo); hipossuficiência técnica da parte autora; elementos de convencimento contrários à tese, se existentes, perfeitamente disponíveis e viáveis à parte requerida. Dicção do art. 6. °, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II e § 1. °, do CPC. Pois bem. A inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor, não retira da parte autora o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse passo, com a inversão do ônus da prova - até porque, com efeito, seria impossível à parte autora demonstrar o que alega inexistir em sua órbita negocial - a parte requerida demonstrou a concreta existência da relação jurídica entre as partes. A parte requerida anexou aos autos, cópia do contrato de adesão ao Cartão de Crédito Consignado no Id. 175753572, devidamente assinado, além de cópias de seus documentos, não restando dúvidas sobre a contratação. No entanto, extrai-se das faturas em anexo, que a autora sequer efetuou compras com o cartão de crédito, evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. Além disso, o banco não comprovou a efetiva entrega do cartão de crédito à parte autora. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa "bola de neve", cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (N.U 1005712-63.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, publicado no DJE 12/06/2024). Denoto, dessa forma, que o banco requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado para o cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Verifica-se dos extratos que, não obstante os descontos da parcela mínima da fatura, o saldo devedor fica praticamente estacionado, mormente porque os encargos incidentes sobre o valor em aberto da fatura anulam as amortizações. Na verdade, a dívida do contrato de cartão de crédito consignado, devido ao desconto mínimo da fatura, não tem fim, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, o que viola a boa-fé objetiva e a transparência, princípios inerentes das relações de consumo. Por conseguinte, tendo sido comprovado que a contratação se deu de forma diversa da pretendida pela autora e a fim de garantir o equilíbrio entre as partes contratantes, afastando a onerosidade excessiva imposta à consumidora, é de rigor a declaração de nulidade da contratação, ficando determinada a imediata suspensão dos débitos decorrentes da reserva de margem para cartão de crédito efetuados na folha da autora, caso ainda existam. Determino, ainda, que o banco réu promova a readequação da cédula de crédito bancário, de acordo com o contrato padrão de empréstimo consignado, entregando à parte autora fatura descritiva dos débitos. De mesmo modo, condeno-o à devolução dos valores excedentes descontados da folha de pagamento da parte autora, mas na forma simples, já que realizado de acordo com os termos da contratação, sem evidências de má-fé, ficando autorizada a utilização do crédito para compensação de eventual dívida ainda pendente. Com relação ao dano extrapatrimonial alegado pela parte autora, entendo que não há prejuízo indenizável no caso concreto, já que houve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Nesses termos, expressa a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021). Por seu turno, mostra-se inviável a decretação de quitação da dívida, visto depender da promoção de readequação do contrato ora analisado aos termos padrões de empréstimo consignado pelo requerido, quando então será possível constatar se existe dívida ainda pendente. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a. Declarar nulo o contrato objeto da ação e determinar a conversão do plano contratado de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo consignado”, anotando todas as providências, realizando o recálculo da dívida, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para a data da contratação, definindo um valor fixo e mensal até a quitação do valor, se houver; b. Condenar o réu à devolução dos valores excedentes já descontados indevidamente até a presente data, na forma simples, devidamente corrigidos desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, ficando autorizada a utilização desse crédito para abatimento da dívida eventualmente pendente. Na ausência dos pressupostos indispensáveis, no que se refere ao dano moral, julgo-o improcedente. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu, em iguais proporções, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação a autora, posto que beneficiária da justiça gratuita. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, procedam-se com as anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Gerson Pereira Nunes x Banco Pan S.A.

ID: 306441828

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009072-53.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

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BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009072-53.2024.8.11.0007. AUTOR(A): GERSON PEREIRA NUNES REU: BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009072-53.2024.8.11.0007. AUTOR(A): GERSON PEREIRA NUNES REU: BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Gerson Pereira Nunes, em face de Banco Pan S.A, ambos devidamente qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 172206856. Em suma, narra a parte autora que aufere benefício previdenciário e ao analisar o seu extrato bancário tomou conhecimento da existência de um cartão de crédito consignado, emitido pelo banco réu, referente ao contrato n° 190.901.551-0, com data de inclusão em 10/2021. Todavia, informa que jamais firmou tal contrato, de modo em que os valores descontados em seu benefício até o momento são indevidos, e totalizam o montante de R$ 2.908,80. Em razão disso, pleiteia pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente condenação da instituição ré à restituição em dobro do valor descontado, além da obrigação de não proceder com novos descontos e o pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Recebida a exordial e indeferidos os efeitos de antecipação da tutela – Id. 172782304. Citado, o réu apresentou contestação - Id. 176338692. Impugnação à contestação - Id. 179270977. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras que não a documental já carreada aos autos pelas partes. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. b) Do mérito De proêmio, ressalto que a relação jurídica delineada está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na conjuntura, resta perfeitamente caracterizada a condição da parte autora como consumidora e da parte requerida como fornecedora, nos termos dos arts. 2.º e 3.º ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável, neste caso, a teoria da responsabilidade civil pelo risco do empreendimento ou da atividade do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos ou fornecidos, independentemente de culpa, na forma dos arts. 12 e 14 do CDC. Também incidente ao caso em tela a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, visto se tratar de típica relação de consumo, bem como ante a verossimilhança do alegado pela parte autora e sua hipossuficiência técnica, normas estas claramente aplicáveis à espécie. Descabe o argumento de que é inaplicável essa inversão. Os requisitos estão presentes: relação de consumo; verossimilhança do alegado; vulnerabilidade do consumidor, ainda mais numa relação reputada inexistente (prova de fato negativo); hipossuficiência técnica da parte autora; elementos de convencimento contrários à tese, se existentes, perfeitamente disponíveis e viáveis à parte requerida. Dicção do art. 6. °, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II e § 1. °, do CPC. Pois bem. A inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor, não retira da parte autora o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse passo, com a inversão do ônus da prova - até porque, com efeito, seria impossível à parte autora demonstrar o que alega inexistir em sua órbita negocial - a parte requerida demonstrou a concreta existência da relação jurídica entre as partes. A parte requerida anexou aos autos, cópia do contrato de adesão ao Cartão de Crédito Consignado no Id. 176338706, devidamente assinado, além de cópias de seus documentos, não restando dúvidas sobre a contratação. No entanto, extrai-se das faturas em anexo, que o autor sequer efetuou compras com o cartão de crédito, evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. Além disso, o banco não comprovou que entregou o cartão de crédito ao autor. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa "bola de neve", cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (N.U 1005712-63.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, publicado no DJE 12/06/2024). Denoto, dessa forma, que o banco requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado para o cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Verifica-se dos extratos que, não obstante os descontos da parcela mínima da fatura, o saldo devedor fica praticamente estacionado, mormente porque os encargos incidentes sobre o valor em aberto da fatura anulam as amortizações. Na verdade, a dívida do contrato de cartão de crédito consignado, devido ao desconto mínimo da fatura, não tem fim, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, o que viola a boa-fé objetiva e a transparência, princípios inerentes das relações de consumo. Por conseguinte, tendo sido comprovado que a contratação se deu de forma diversa da pretendida pelo autor e a fim de garantir o equilíbrio entre as partes contratantes, afastando a onerosidade excessiva imposta à consumidora, é de rigor a declaração de nulidade da contratação, ficando determinada a imediata suspensão dos débitos decorrentes da reserva de margem para cartão de crédito efetuados na folha do autor. Determino, ainda, que o banco réu promova a readequação da cédula de crédito bancário, de acordo com o contrato padrão de empréstimo consignado, entregando à parte autora fatura descritiva dos débitos. De mesmo modo, condeno-o à devolução dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, mas na forma simples, já que realizado de acordo com os termos da contratação, sem evidências de má-fé, ficando autorizada a utilização do crédito para compensação de eventual dívida ainda pendente. Com relação ao dano extrapatrimonial alegado pela parte autora, entendo que não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do prejuízo real sofrido pela parte, já que houve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Nesses termos, expressa a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021). Por seu turno, mostra-se inviável a decretação de quitação da dívida, visto depender da promoção de readequação do contrato ora analisado aos termos padrões de empréstimo consignado pelo requerido, quando então será possível constatar se existe dívida ainda pendente. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a. Declarar nulo o contrato objeto da ação e determinar a conversão do plano contratado de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo consignado”, anotando todas as providências, realizando o recálculo da dívida, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para a data da contratação, definindo um valor fixo e mensal até a quitação do valor, se houver; b. Condenar o réu à devolução dos valores já descontados indevidamente até a presente data, na forma simples, devidamente corrigidos desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, ficando autorizada a utilização desse crédito para abatimento da dívida eventualmente pendente. Na ausência dos pressupostos indispensáveis, no que se refere ao dano moral, julgo-o improcedente. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e o réu, em iguais proporções, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, posto que beneficiária da justiça gratuita. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, procedam-se com as anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Denilce Dias Dos Santos Alves x Banco Bmg S.A.

ID: 325507812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009142-70.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENILCE DIAS DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1009142-70.2024.8.11.0007. AUTOR(A): DENILCE DIAS DOS SANTOS ALVES REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1009142-70.2024.8.11.0007. AUTOR(A): DENILCE DIAS DOS SANTOS ALVES REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e/ou conversão de contrato com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por DENILCE DIAS DOS SANTOS ALVES em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida (Id. 172855313). Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 178894416. Impugnação à contestação no Id. 182762983. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requerida pugnou pela audiência de instrução (Id. 185007204). O autor deixou de se manifestar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras que não a documental já carreada aos autos pelas partes. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. II.1 – Preliminares - Da prescrição e decadência Não obstante as alegações de decadência do direito do autor verifico que se trata de obrigação de trato sucessivo, hipótese em que o termo inicial dos prazos decadenciais e prescricionais configurar-se-ão somente após o vencimento da última parcela do contrato. Tendo em vista que os descontos continuam sendo efetuados até hoje, não há que se falar em ocorrência de decadência ou prescrição. Logo, REJEITO a preliminar. - Da impugnação ao valor da causa Não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder à expressão econômica do pedido formulado, e, havendo cumulação, será apurado pela soma dos valores de cada postulação. No presente caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.306,60, resultante da soma dos pedidos de danos materiais (R$ 4.306,60) e danos morais (R$ 20.000,00). Dessa forma, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. II.2 – Do mérito De proêmio, ressalto que a relação jurídica delineada esta sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na conjuntura, resta perfeitamente caracterizada a condição da parte autora como consumidora e da parte requerida como fornecedora, nos termos dos arts. 2.º e 3.º ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável, neste caso, a teoria da responsabilidade civil pelo risco do empreendimento ou da atividade do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos ou fornecidos, independentemente de culpa, na forma dos arts. 12 e 14 do CDC. Também incidente ao caso em tela a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, visto se tratar de típica relação de consumo, bem como ante a verossimilhança do alegado pela parte autora e sua hipossuficiência técnica, normas estas claramente aplicáveis à espécie. Descabe o argumento de que é inaplicável essa inversão. Os requisitos estão presentes: Relação de consumo; verossimilhança do alegado; vulnerabilidade do consumidor, ainda mais numa relação reputada inexistente (prova de fato negativo); hipossuficiência técnica da parte autora; elementos de convencimento contrários à tese, se existentes, perfeitamente disponíveis e viáveis à parte requerida. Dicção do art. 6.°, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II e § 1.°, do CPC. Pois bem. A inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor, não retira da parte autora o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse passo, com a inversão do ônus da prova - até porque, com efeito, seria impossível à parte autora demonstrar o que alega inexistir em sua órbita negocial - a parte requerida demonstrou a concreta existência da relação jurídica entre as partes. A parte requerida anexou aos autos, cópia do contrato de adesão ao Cartão de Credito Consignado no Id. 178894417, devidamente assinado, além de cópias de seus documentos, não restando dúvidas sobre a contratação. No entanto, extrai-se das faturas em anexo, que o autor sequer efetuou compras com o cartão de crédito, evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. Além disso, o banco não comprovou que entregou o cartão de crédito ao autor. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa "bola de neve", cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência: “EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (N.U 1005712-63.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024).” Destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de cartão de crédito consignado, sem o consentimento da contratante da modalidade, bem como a inexistência de prévia e clara comunicação da consumidora acerca das condições de quitação do débito, de forma que deve ser convertida em empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. (N.U 1007046-14.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024).” Destaquei. Denoto, dessa forma, que o banco requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado para o cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Verifica-se dos extratos que, não obstante os descontos da parcela mínima da fatura, o saldo devedor fica praticamente estacionado, mormente porque os encargos incidentes sobre o valor em aberto da fatura anulam as amortizações. Na verdade, a dívida do contrato de cartão de crédito consignado, devido ao desconto mínimo da fatura, não tem fim, colocando a consumidora em desvantagem exagerada, o que viola a boa-fé objetiva e a transparência, princípios inerentes das relações de consumo. Por conseguinte, tendo sido comprovado que a contratação se deu de forma diversa da pretendida pelo autor e a fim de garantir o equilíbrio entre as partes contratantes, afastando a onerosidade excessiva imposta à consumidora, é de rigor a declaração de nulidade da contratação, ficando determinada a imediata suspensão dos débitos decorrentes da reserva de margem para cartão de crédito efetuados na folha do autor. Determino, ainda, que o banco réu promova a readequação da cédula de crédito bancário, de acordo com o contrato padrão de empréstimo consignado, entregando à autora fatura descritiva dos débitos, e condeno-o, ainda, à devolução dos valores descontados da folha de pagamento da parte autora, mas na forma simples, já que realizado de acordo com os termos da contratação, sem evidências de má-fé, ficando autorizada a utilização do crédito para compensação de eventual dívida ainda pendente. Com relação ao dano moral alegado pela parte autora, entendo que não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Nesses termos, expressa a jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação.Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021).” Por seu turno, mostra-se inviável a decretação de quitação da dívida, visto depender da promoção de readequação do contrato ora analisado aos termos padrões de empréstimo consignado pelo requerido, quando então será possível constatar se existe dívida ainda pendente. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar NULO o contrato objeto da ação e determinar a conversão do plano contratado de “cartão de crédito consignado” para “empréstimo consignado”, anotando todas as providências, realizando o recálculo da dívida, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para a data da contratação, definindo um valor fixo e mensal até a quitação do valor, se houver, bem como, CONDENAR o requerido a devolver para o autor os valores já descontados indevidamente até a presente data, na forma simples, devidamente corrigidos pela IPCA desde a data do desembolso e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, desde a data da citação, ficando autorizada a utilização desse crédito para abatimento da dívida eventualmente pendente. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o autor e o réu, em iguais proporções, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em relação a autora. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, procedam-se com as anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Wagner Sezar Lopes Ortega x Serasa S.A.

ID: 319670664

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0071624-12.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SEZAR LOPES ORTEGA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDILEUSA PEDROSO DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO FUENTES

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CRISTOFFER MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS

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FABIANI PICELLI DECARLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0071624-12.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor: WAGNER SEZAR LOPES ORTEGA Ré: SERASA S.A. 1 - WAGNER SEZAR LOPES ORTEGA, residente em Londrina, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de SERASA EXPERIAN S.A., ambos devidamente qualificados, para informar que: faz jus ao benefício da gratuidade judicial; é pessoa com deficiência e por isso o feito deve ter trâmite prioritário (art. 9º, VII, da Lei 13.146/15); navegando na ‘internet’ descobriu que a ré deu publicidade a dados de vários pessoas conforme noticiado no ‘site’ ‘sigilo.org.br’; realizo consulta básica no aplicativo ‘SERASA’ e confirmou que seus dados cadastrais também haviam sido indevidamente liberados; seus dados permaneceram disponíveis entre março de 2018 e fevereiro de 2024, conforme captura de telas; ficou demasiadamente receoso; o vazamento poderia comprometer a segurança de seus dados, deixando-o exposto a golpes; passou a receber cobranças indevidas, propagandas enganosas, publicidade de jogos de azar, lixo eletrônico e ligações com números fraudulentos que ocasionam sérios danos profissionais e pessoais; estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil por omissão da ré; fundamenta seu pleito na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18); pede a incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; a responsabilidade da ré é objetiva; deve ser indenizado pelos danos morais sofridos, merecendo a indenização ser fixada em grau máximo no valor de R$.30.000,00. Com a petição inicial vieram documentos. A ré foi citada (seq.16) e apresentou a contestação de seq. 17, acompanhada de documentos, para alegar que: há claro oportunismo na demanda, decorrente da ‘indústria do dano moral’; o autor informa que seus dados teriam sido comercializados por meio de produtos descontinuados pela ‘SERASA’; tenta o autor, dessa forma, empregar a decisão proferida na ação civil pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001; contraditoriamente o autor diz que tal vazamento seria comprovado pelo fato de seus dados terem sido expostos na ‘dark web’, porém a própria ‘SERASA’ aponta esse vazamentos por meio de um dos seus serviços; o organismo ‘INSTITUTO SIGILO’ afirma ter havido vazamento de dados pela ‘SERASA’, traçando uma campanha oportunista com o objetivo de prometer indenização para os consumidores; é solicitado ao consumidor que efetue um cadastro fornecendo seus dados e, ao final, recebe uma falsa confirmação de que houve vazamento pela ‘SERASA’, gerando expectativa de um direito inexistente; a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD manifestou-se a respeito da campanha, classificando-a como mecanismo de engodo e fraude; a petição inicial é vaga e genérica, sendo completamente inepta, tendo em vista que a parte autora apenas apresenta documento fornecido por terceiro e que carece de qualquer credibilidade; a hipótese é de inevitável extinção sem resolução do mérito; não há nenhuma prova do vazamento de dados; não há nexo de causalidade entre eventual vazamento e qualquer conduta da ‘SERASA’ e por isso é impensável qualquer indenização. Pede, no final, a improcedência dos pedidos da autora. O autor apresentou impugnação a contestação (seq. 20) apenas para refutar os termos das defesas e ratificar a sua pretensão inicial. Em prosseguimento, a decisão de seq. 23 reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pelas partes foi informado sobre o desinteresse na produção de outras provas: pela ré na seq. 26 e pela autora na seq. 28. É o breve relatório. Decido. 2 - Julgamento antecipado Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado diante do desinteresse das partes na dilação probatória (seq. 26 e 28) e porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do CPC. 3 - Inépcia A preliminar aventada pela parte ré não merece prosperar porque a narrativa apresenta fundamentação clara e dela decorrem pedidos certos e compatíveis, possibilitando perfeitamente a compreensão da pretensão do autor, o que inclusive possibilitou à ré a apresentação de defesa completa. 4 - Mérito Depois de analisar detidamente os argumentos de parte a parte e a prova produzida, é de se ver que o autor NÃO tem razão nos seus pleitos já que ausente um dos elementos da teoria da responsabilidade civil, precisamente a conduta ilícita pela ré. WAGNER narra que, navegando na internet, descobriu que a empresa ‘SERASA’ teria dado publicidade a informações sigilosas de várias pessoas, tendo percebido ao menos 8 ´vazamentos´, através do documento de seq. 1.9. Todavia, os fatos narrados e a prova produzida está a indicar que: a - não houve comprovação pronta e de plano de publicidade de informações pessoais e reservadas do autor ao público aberto, externo; b - não houve indicação de ´vazamento´ decorrente má-gestão, falha nos serviços de proteção de dados sigilosos ou mesmo cessão onerosa destas informações a interessados, sem autorização dos titulares. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. NEGOCIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE SUPOSTO CANCELAMENTO DE SERVIÇOS FEITA POR APLICATIVO WHATSAPP. BOLETO FRAUDADO. PAGAMENTO PARA TERCEIROS. DEVER DA CONSUMIDORA PARA EVITAR A FRAUDE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE VAZAMENTO DE DADOS PELA OPERADORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031483-97.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.10.2023; sem grifos e negritos no original). c - WAGNER não comprovou de forma simples que tivesse cadastros junto á ré. A rotina da vida moderna tem cada vez mais exigido a habilitação das pessoas junto a vários organismos, público e/ou privados, com intenção ou não de lucro, pelas mais variadas razões, desde cadastros junto ao órgão oficial de trânsito até matrículas em instituições de ensino, passando por cartões de crédito, contas bancárias, sistemas de ´passe livre´ para trânsito em estradas, canais por assinatura, enfim, sempre a partir da apresentação voluntária e inevitável da informação, pelo interessado/usuário, de dados pessoais, alguns inclusive classificados como sensíveis. RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de indenização por dano moral - Alegação de vazamento de dados pessoais – Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela ré - Inexistência de provas concretas que compromete a possibilidade de verificação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da ré, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005712-42.2024.8.26.0024; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025; grifos e negritos inexistentes no original). Conforme narrado pela ré em sua contestação, a ‘SERASA’ oferece o serviço de apontar eventuais ´vazamentos´ de dados pessoais dos consumidores através de alerta da exposição de informações sigilosas pela rede mundial de computadores, justamente o que parece ter acontecido com WGNER, quando o autor parece ter sido comunicado pela própria ré da exposição de informações sem ´proteção´, com consequente possibilidade de acesso pelo público em geral. Ação de reparação de dano moral. Alegação de responsabilidade da SERASA pelo vazamento de dados do Autor. Ausência de prova da prática de ato ilícito, sendo insuficiente para tanto o documento emitido pela própria SERASA e informando que a Ré não é fonte do vazamento, apenas identificou a exposição do usuário na "dark web". Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002376-33.2024.8.26.0411; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025; grifos e negritos inexistentes no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação de indenização por danos morais contra a SERASA S.A., sustentando que seus dados pessoais teriam sido vazados e que passou a receber ligações de telemarketing de números desconhecidos. 2. A ré contestou, alegando a inexistência de prova do vazamento e a ausência de ato ilícito. 3. O Juízo de origem julgou improcedente a demanda, por falta de indícios mínimos do suposto vazamento. 4. O autor interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, necessidade de inversão do ônus da prova e produção de prova pericial. 5. A ré apresentou contrarrazões e os autos foram remetidos ao Tribunal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se é cabível a inversão do ônus da prova para presumir o alegado vazamento de dados. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Não há cerceamento de defesa quando a parte não demonstra de forma específica o cabimento das provas pretendidas para o deslinde da questão. 8. A inversão do ônus da prova no âmbito do direito do consumidor exige indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado, o que não foi demonstrado pelo autor. 9. Precedentes jurisprudenciais indicam que a inversão do ônus da prova não é automática e requer um suporte probatório mínimo, ausente no caso concreto. 10. Precedentes também registram que, mesmo em relações de consumo, com aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte. 11. Assim, não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova no âmbito do direito do consumidor não é automática, exigindo-se indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado. A ausência de indício concreto do vazamento de dados impede a responsabilização da empresa demandada. "Dispositivos relevantes citados:- Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII- Código de Processo Civil, art. 373Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001519-91.2020.8.16.0194 - Rel. Des. Domingos José Perfetto - J. 04.12.2022- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002389-32.2017.8.16.0004 - Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar - J. 17.03.2025- TJSP - Recurso Inominado Cível 0004329-34.2023.8.26.0007 - Rel. Celso Alves de Rezende - J. 28.11.2023 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009759-22.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 07.05.2025; grifos e negritos inexistentes no original). Concretamente, o autor deixou de comprovar a conduta imprópria e/ou abusiva da ré, através de efetiva exposição de suas informações sigilosas ao público em geral, deixando de apontar qualquer reflexo negativo dessa prática em sua vida senão o bobardeamento de suas contas na internet com ´cobranças´ e publicidade para a oferta de produtos indesejáveis, o que de forma alguma restou comprovado derivar de conduta da ré. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VAZAMENTO DE DADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por danos morais contra Serasa S/A, alegando vazamento de dados pessoais e violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e à lei consumerista. A autora pleiteia indenização de R$ 20.000,00. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vazamento de dados pessoais pela ré e se tal fato enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. 3. Não restou demonstrado o vazamento de dados pela ré, nem evidência de compartilhamento dos dados pessoais da autora com terceiros. 4. A mera alegação de vazamento de dados, sem comprovação de prejuízo efetivo, não implica indenização por danos morais. IV. Dispositivo: 5. Sentença mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001353-50.2024.8.26.0638; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025; grifos e negritos inexistentes no original). 5 - Depois de sopesados os fatos deduzidos e a prova produzida JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WAGNER SEZAR LOPES ORTEGA na presente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de SERASA EXPERIAN S.A., ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 6 - Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu que arbitro no valor certo de R$.300,00 (trezentos reais) tendo em vista a ausência de conteúdo econômico certo, a ausência de incidentes, o julgamento antecipado, a qualidade da defesa apresentada e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas porque concedo ao autor, agora definitivamente, o benefício da gratuidade antes concedido provisoriamente, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º da lei de processo. 7 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Jose Pereira Da Silva

ID: 332866785

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009297-80.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENAN PINTO

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Processo n. 1009297-80.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra Jose Pereira Da Silva, devidamente qualificado nos autos, o atribuindo à c… Processo n. 1009297-80.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra Jose Pereira Da Silva, devidamente qualificado nos autos, o atribuindo à conduta tipificada no artigo 306, caput, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/97 – CTB, em concurso material (art. 69 do CP), com os artigos 147, caput, e 329, do Código Penal. Consta na denúncia encartada ao Id. 187094636 que: “FATO I: (...) na data de 08 de junho do ano de 2024, por volta das 15h15min, em via pública, na Rua Jatobá, nº 17, bairro Primavera III, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, o denunciado JOSÉ PEREIRA DA SILVA, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, bem como ameaçou, por palavras, a vítima Francisco Ibrahim Ferreira, de causar-lhe mal injusto e grave Ressoa do caderno investigativo que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, a Polícia Militar fora acionada para atendimento quanto um acidente de trânsito. Ao chegarem no local, apurou-se que JOSÉ PEREIRA DA SILVA estava conduzindo o veículo VW Gol – Placa: KAG-1663, oportunidade em que colidiu com o Caminhão Placa KAW-8579, que estava estacionado em frente à residência do ofendido/vizinho Francisco Ibrahim Ferreira. Após, os agentes policiais constataram que JOSÉ estava embriagado, porquanto apresentava forte odor etílico, olhos vermelhos, dificuldade de equilíbrio e agressividade, conforme se vê pelo Termo de Constatação Etílica de Id. 170099501. Em seguida, ao perceber a colisão, o denunciado e a vítima travaram uma discussão, momento em que JOSÉ ameaçou Francisco, por palavras, esbravejando: “estou prevenindo, você não é o tal, vamos resolver isso agora, sai aqui fora”. FATO II: (...) na data de 08 de junho do ano de 2024, por volta das 15h15min, em via pública, na rua Jatobá, nº 17, bairro Primavera III, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, o denunciado JOSÉ PEREIRA DA SILVA, se opôs à execução de ato legal, utilizando de violência contra Policiais Militares que efetuaram a sua prisão em flagrante delito. A denúncia foi recebida em 17/03/2025 (ID. 187102707). O Réu foi citado e apresentou resposta à acusação (ID. 189203120), levantando a preliminar por inépcia da denúncia e no mérito, requereu a absolvição. O Ministério Público manifestou-se pelo afastamento do pedido (ID. 191383262) e a decisão de ID. 192956636 rejeitou a referida tese. Realizada audiência de instrução e julgamento na data de 21/07/2025, foram ouvidas as testemunhas Marcel Castor de Abreu, Vancleiton de Paula e Silva, Francisco Ibrahim Ferreira, Gerson Lino da Silva Filho, bem como a defesa desistiu de sua testemunha faltante. Ao final, o réu foi interrogado, conforme relatório de mídias ao ID. 201602374. Em alegações finais orais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos descritos na denúncia. O defensor do réu requereu sua absolvição, alegando ausência de provas da materialidade e da autoria dos crimes. De forma subsidiária, caso sobrevenha condenação, pleiteou: aplicação da pena no mínimo legal, fixação de regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP), ou, alternativamente, a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), além da fixação de valor mínimo para reparação dos danos, sugerindo R$ 300,00, por hipossuficiência financeira do acusado. É o relatório. Fundamento e decido. A priori, registra-se que o acusado José negou as acusações de ameaça, resistência e embriaguez ao volante. Afirmou que a colisão com o caminhão de Francisco ocorreu pela manhã, por volta das 10h, em razão da rua estreita. Disse que ofereceu pagar os danos, mas discordou quanto à extensão do prejuízo. Negou que estivesse embriagado no momento da colisão, embora tenha admitido que ingeriu bebida alcoólica posteriormente, já no interior de sua residência. Rechaçou ter ameaçado Francisco ou resistido à abordagem policial, sustentando que apenas se recusou a sair de casa. Também negou qualquer histórico de abuso de álcool e afirmou que não há câmeras de segurança em frente à sua casa. DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. A materialidade encontra-se demonstrada nos autos por meio do conjunto probatório carreado, mormente pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de declaração dos condutores e do conduzido e o auto de constatação de embriaguez. Quanto à autoria, as provas orais, consistentes nos depoimentos judiciais e extrajudiciais das testemunhas, são convergentes ao relatar que o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, porquanto apresentava forte odor etílico, olhos vermelhos, dificuldade de equilíbrio e agressividade, conforme se vê pelo Termo de Constatação Etílica de Id. 170099501. Extrai-se também de seu interrogatório em sede policial que este confessou ter ingerido bebida alcoólica, vindo a colidir no veículo que estava estacionado em frente à sua casa (pág. 02 – ID. 17099512). Portanto, presentes os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo penal e ausentes excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado o delito descrito na inicial acusatória. DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. A materialidade encontra-se demonstrada nos autos por meio do conjunto probatório carreado, mormente pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de declaração dos condutores e do conduzido, e o termo de representação criminal da vítima Francisco Ibrahim Ferreira (ID. 170099505). Quanto à autoria delitiva, verifica-se que os elementos probatórios constantes dos autos, em especial os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, revelam-se harmônicos e convergentes no sentido de atribuí-la ao acusado. Destaca-se, notadamente, o relato firme e coerente da vítima, prestado em juízo, no qual narrou que o denunciado, após colidir com seu caminhão que se encontrava regularmente estacionado em frente à sua residência, passou a proferir ofensas e, posteriormente, retornou ao local dizendo que “agora estava preparado” e desafiando-o a sair de casa para “resolverem” a situação, em tom claramente ameaçador. A vítima relatou ter se sentido intimidada e temerosa diante da postura agressiva e do visível estado de embriaguez do acusado, optando por permanecer no interior da residência e acionar a polícia. Tais declarações, ademais, encontram respaldo no conjunto probatório dos autos, inclusive nos depoimentos das testemunhas presenciais, e não foram infirmadas por prova em sentido contrário, mostrando-se suficientes para sustentar a imputação de autoria feita na denúncia. Neste sentido, extrai-se de seu depoimento durante a audiência: Promotora de Justiça: “O que o senhor se recorda que aconteceu?” Francisco: Relatou que, numa sexta-feira à noite, estava em sua residência com sua família e uma visita. José Pereira da Silva chegou até sua casa procurando pela esposa. Francisco respondeu que não sabia se ela estava ali. José então o insultou, dizendo: “Você é um homem ou é um saco de batata?”. Surpreso, Francisco foi até a sala e encontrou a esposa de José conversando com sua esposa e filha. A mulher havia entrado na residência em busca de abrigo, pois estava assustada com a atitude do marido; Promotora de Justiça: “Isso foi no dia anterior à chegada da polícia?” Francisco: Confirmou. No dia seguinte (sábado), por volta das 10h da manhã, José voltou ao local e colidiu com seu caminhão. Francisco ouviu a batida, saiu e viu o dano. José disse: “Vê quanto que ficou aí que nós acerta isso logo”. Francisco tentou acalmá-lo e sugeriu resolver o assunto na segunda-feira. José insistiu em resolver de imediato e o acusou de deixar o caminhão no meio da rua. Francisco retrucou dizendo que José estava bêbado e havia colidido por isso. Em seguida, José foi embora com outro homem, visivelmente exaltado. Francisco: Contou que, pouco depois, José retornou à sua casa e gritou do portão: “Sai aqui de fora que nós vamos acertar agora, que agora eu estou preparado”. Seu filho quis ir ao portão, mas Francisco o impediu e acionou a polícia. Promotora de Justiça: “E o senhor ficou dentro de casa enquanto ele falava isso?” Francisco: Sim, permaneceu em sua residência enquanto José gritava do lado de fora; Promotora de Justiça: “Ele disse mais alguma coisa contra o senhor? Francisco: Afirmou que José disse isso de estar “preparado” e que resolveriam naquele momento. Promotora de Justiça: “Quando ele saiu e voltou, o senhor viu se ele estava dirigindo?; Francisco: Sim, ele e o amigo estavam em um carro. Deram uma volta e retornaram, estacionando novamente em frente à casa de Francisco. José saiu do carro e fez novas ameaças. Promotora de Justiça: “O que aconteceu quando a polícia chegou?” Francisco: Relatou que os policiais chamaram José no portão. Ele respondeu que só sairia com mandado judicial. Diante da recusa, um dos policiais chutou o portão e o adentrou, conduzindo José até a delegacia. Promotora de Justiça: “O senhor percebeu que ele estava embriagado?” Francisco: Sim, afirmou que José estava completamente embriagado. Promotora de Justiça: “Quando ele falou que estava ‘preparado’, o que o senhor sentiu?” Francisco: Disse que sentiu medo e interpretou aquilo como uma ameaça. Temeu que, se saísse, José o agredisse fisicamente. Promotora de Justiça: “O senhor ficou com medo?” Francisco: Sim, ficou assustado e recusou-se a sair de casa. Promotora de Justiça: “O senhor chegou a fazer orçamento dos danos no caminhão?” Francisco: Sim. Disse que os faróis inferiores quebraram e o custo foi R$ 300,00 pelos faróis e R$ 100,00 de mão de obra, totalizando R$ 400,00. Promotora de Justiça: “Há quanto tempo o senhor é vizinho de José?” Francisco: Disse que José mora lá há cerca de 5 anos, e ele próprio há 13 anos. Promotora de Justiça: “Já havia ocorrido algum problema anterior entre vocês?; Francisco: Informou que José, quando bêbado, costumava brigar com a esposa e já havia ameaçado seu filho anteriormente. Promotora de Justiça: “Mais alguma coisa do dia que o senhor se recorde?” Francisco: Acrescentou que, além das ameaças, José teria dito: “Sai aqui fora seu bundão, vamos resolver isso agora”. (...); Igualmente relevante é o depoimento de Gerson Lima da Silva Filho, sobrinho da vítima e testemunha presencial dos fatos, que apresentou relato firme, harmônico e compatível com os demais elementos dos autos. Gerson afirmou que se encontrava no telhado da residência de seu tio, a vítima Francisco, quando ouviu gritaria na rua e identificou o denunciado em frente à casa, visivelmente embriagado, exigindo que a vítima saísse “para resolver” a situação. Relatou ainda que o acusado fazia menção de estar portando algum objeto e que suas palavras e gestos indicavam uma ameaça real, tanto ao seu tio quanto aos demais presentes. Declarou também ter presenciado o momento em que o denunciado chegou dirigindo um veículo, colidiu contra o caminhão da vítima e passou a agir de forma alterada e agressiva. Seu depoimento, portanto, reforça o conteúdo da narrativa da vítima e corrobora o contexto de ameaça e embriaguez, sem ter sido infirmado por qualquer prova em sentido contrário. Neste sentido, extrai-se de sua oitiva: “Ele [José] estava extremamente bêbado e nervoso, chamando meu tio para sair para fora da casa. Fazia menção de estar com algo, dizendo: ‘Sai aqui fora que agora eu resolvo, estou preparado’ (...). Eu vi quando ele bateu com o veículo no caminhão, foi aí que começou a confusão.” Portanto, presentes os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo penal e ausentes excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado o delito descrito na inicial acusatória. DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. A materialidade encontra-se demonstrada nos autos por meio do conjunto probatório carreado, mormente pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de declaração dos condutores e do conduzido. Quanto à autoria delitiva, verifica-se que os elementos probatórios constantes dos autos, em especial os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, revelam-se harmônicos e convergentes no sentido de atribuí-la ao acusado. Destaca-se, notadamente, o relato firme e coerente dos policiais ao relatarem que este resistiu a sua prisão, sendo necessário o uso de algemas para conduzi-lo até a Delegacia de Polícia. Desta feita, restou suficientemente demonstrado que o denunciado estava em visível estado de embriaguez, desobedeceu à ordem dos policiais e ainda, resistiu ativamente à prisão. Neste sentido, extrai-se do depoimento da Testemunha Marcel e Vancleiton, ambos Policiais Militares, durante a audiência: Testemunha Marcel (Policial Militar): Promotora de Justiça: “O que o senhor se recorda a respeito dos fatos?”; Marcel: Disse que foram acionados via Copom (190) após denúncias de que, no dia anterior, o acusado José Pereira da Silva teria agredido sua esposa, que fugiu com a criança e se refugiou na casa do vizinho Francisco. No dia seguinte, por volta das 15h, a agressão teria se repetido. Ao chegarem ao local, encontraram José visivelmente alterado e agressivo, proferindo palavras de baixo calão; Promotora de Justiça: “Antes de vocês adentrarem e abordarem, ele estava conduzindo o veículo?” Marcel: Sim, ele estava conduzindo e teria dado ré, colidindo com o carro do vizinho Francisco. Apresentava sinais evidentes de embriaguez: cambaleava, tinha a voz embargada, olhos vermelhos e cheiro de álcool; Promotora de Justiça: “O senhor se recorda das características desse estado de embriaguez?; Marcel: Relatou que José apresentava comportamento alterado, cambaleava, falava de forma embaraçada e exalava forte odor etílico; Promotora de Justiça: “Durante a abordagem, houve resistência?” Marcel: Sim, José se recusava a ser conduzido, alegando que ninguém o levaria. Durante a imobilização, ele teria sofrido um arranhão na testa. Promotora de Justiça: “O senhor já tinha abordado José anteriormente?”; Marcel: Não. Promotora de Justiça: “A vítima Francisco relatou alguma ameaça?; Marcel: Sim, segundo Francisco, José o ameaçou, dizendo que ele “não era homem” e que pegaria uma arma. Testemunha: Vancleiton (Policial Militar): Promotora de Justiça: “O que o senhor se recorda sobre os fatos?; Vancleiton: Após confusão inicial com outra ocorrência, confirmou que no dia anterior José entrou em vias de fato com a esposa, que fugiu com o filho para a casa do vizinho. No dia seguinte, José foi até lá embriagado, colidiu com o carro do vizinho, ameaçou-o, xingou e resistiu à abordagem. Disse que foi necessário algemá-lo para conduzi-lo à delegacia; Promotora de Justiça: “Durante a abordagem, ele apresentou resistência?”; Vancleiton: Sim, José se mostrou totalmente resistente e embriagado. Promotora de Justiça: “O acidente já havia ocorrido quando chegaram?”; Vancleiton: Sim, conforme relatado pela vítima e pelos populares presentes.”. A esse respeito, destaco que o depoimento dos policiais que realizaram a prisão em flagrante da ré gozam de presunção de credibilidade, especialmente, quando confirmado em juízo a não ser que se apresente razão concreta de suspeição, o que não é o caso dos autos. Aliás, esse é o entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme enunciado nº 8, o qual traz a seguinte redação: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Portanto, presentes os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo penal e ausentes excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado o delito descrito na inicial acusatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o réu JOSE PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, à conduta tipificada no artigo 306, caput, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/97 – CTB, em concurso material (art. 69 do CP), com os artigos 147, caput, e 329, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, CAPUT, §1º, INCISO II, DA LEI N.º 9.503/97. A pena prevista para o crime em tela é de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, analisando as circunstâncias do art. 59 do Código penal, verifica-se que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de antecedentes nos termos da Súmula 444 do STJ; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; quanto ao motivo do crime este se revelou normal à espécie; quanto às circunstâncias estas se encontram relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime lhe são desfavoráveis, eis que veio a colidir com o veículo que estava estacionado em frente à residência de seu vizinho, Sr. Francisco Ibrahim Ferreira, causando-lhe dano material; a vítima é toda sociedade nada tendo a valorar. Razão pela qual a fixo em 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Concorre a atenuante tipificada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, qual seja a confissão espontânea, razão a qual com base na súmula 231, STJ, atenuo a pena em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Inexistem causas agravantes. Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena em 06 meses de detenção e 10 dias multa. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, caput do Código Penal. A pena prevista para o crime em tela é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, analisando as circunstâncias do art. 59 do Código penal, verifica-se que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de antecedentes nos termos da Súmula 444 do STJ; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime revela-se fútil, na medida em que o agente teria ameaçado a vítima após esta lhe interpelar em razão de colisão provocada por ele no veículo da ofendida, que se encontrava regularmente estacionado; as circunstâncias em que o delito foi praticado revelam-se especialmente reprováveis, porquanto, após causar dano material à vítima ao colidir com o veículo desta, que se encontrava regularmente estacionado em frente à sua residência, o agente retornou ao local em momento posterior, ocasião em que se envolveu em acalorada discussão com o ofendido, afirmando, em tom de provocação e incitação, que 'agora estava prevenido', numa clara tentativa de intimidação e escalada do conflito, considerando-se, ainda, o tempo de duração de sua ação; as consequências se encontram relatadas nos autos nada tendo a se valorar; a vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Razão pela qual a fixo em 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Inexistem causas atenuantes e agravantes. Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena em 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 329, caput do Código Penal A pena prevista para o crime em tela é de detenção, de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de antecedentes nos termos da Súmula 444 do STJ; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; quanto ao motivo do crime este se revelou normal à espécie; quanto às circunstâncias estas se encontram relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime não foram graves; a vítima é toda sociedade nada tendo a valorar. Inexistem causas atenuantes e agravantes. Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena em 2 meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Pelo reconhecimento do concurso material de crimes, tendo os delitos sido praticados de forma dolosa, mediante mais de uma ação e em momentos distintos, utilizo-me do disposto do artigo 69 do Código Penal, para efetuar a soma das penas, concretizando-a definitivamente em 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado JOSE PEREIRA DA SILVA em 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Com fundamento no art. 293 da Lei 9.503/97, também aplico ao condenado a pena de proibição de obter a permissão ou autorização para dirigir ou, caso já esteja habilitado, a sua suspensão, pelo período de 02 (dois) meses. Em decorrência do disposto pelo art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, importante registrar que o artigo 44, I, do Código Penal, expressamente autoriza a aplicação da referida substituição quando “aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.”. Assim, verifico ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De igual modo, deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e seguintes do Código Penal, considerando que, conforme consignado pelo Ministério Público em sua cota inaugural (ID. 187094636), o réu José Pereira da Silva já respondeu à Ação Penal n.º 1005712-25.2021.8.11.0053, oportunidade em que celebrou acordo de não persecução penal, com extinção da punibilidade declarada em 26 de março de 2024. Diante desse histórico, o Ministério Público Estadual deixou de oferecer novo acordo de não persecução penal (ANPP), bem como proposta de suspensão condicional do processo, por se tratar de hipótese impeditiva à concessão dos benefícios, haja vista a demonstração de habitualidade delitiva por parte do investigado, nos termos do artigo 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, e do artigo 89, caput, da Lei n.º 9.099/95. Por fim, o Ministério Público requereu na denúncia e em memoriais finais que por ocasião da prolação da sentença, fosse fixada indenização para reparação dos danos causados pela infração à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Dessa forma, considerando o dano material causado a vítima, a qual nesta oportunidade noticiou ter utilizado o valor de R$400,00 para conserto e mão de obra do seu veículo, bem como o grau de culpa do agente lesante; o caráter punitivo e pedagógico da indenização; a condição econômica do réu; bem como as circunstâncias específicas do caso concreto, parâmetros estes consagrados pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixo a indenização, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no montante de R$400,00 (quatrocentos reais), a ser pago ao Sr. Francisco Ibrahim Ferreira. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que não se fazem presentes as situações tipificadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Registra-se que não se verifica aos autos valores depositados a título de fiança. Transitada em julgado esta decisão, determino as comunicações pertinentes e após o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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