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Processo nº 1005883-97.2025.8.26.0077

ID: 307582929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-97.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-97.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G.L. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral… Processo 1005883-97.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G.L. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC), bem como apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, com data da emissão e do vencimento da fatura visível. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Josiane Aparecida Antonio Dos Santos x Município De Taiaçu

ID: 297575437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-71.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAIAçU

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestivida… Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestividade da contestação. Não obstante a decisão de fls. 55 tenha mencionado o prazo de 15 dias para defesa, obviamente, o prazo para o Município se manifestar é contado em dobro por determinação legal, nos termos do artigo 183, caput, do CPC. Confira-se: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assim, no caso em tela, o município DECLAROU CIÊNCIA no portal eletrônico no dia 19/11/2024 (fls. 60), data que corresponde à sua citação. Contudo, apresentou contestação no dia 07/02/2025, ou seja, após o prazo de 30 dias, que se encerrou em 31/01/2025. Não obstante a intempestividade da contestação apresentada, temos que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o movimento grevista não é justa causa a ensejar prorrogação dos prazos processuais e que a Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos materiais da revelia. RECURSO ESPECIAL DE CONSTRUTORA CEC LTDA. 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP 3. O Tribunal de origem asseverou (fls. 333-335, e-STJ): "(...) o movimento grevista não é considerado como justa causa autorizadora da prorrogação de prazo processual; (...) a greve não pode ser considerada como um evento imprevisível, já que resulta de uma série de tratativas frustradas entre empregados e empregadores e que, nos termos da lei, deve ser comunicada com antecedência; (...) a citação se deu em 20/05/2014 e a paralisação somente em 27/05/2014. Desta forma, ainda que a juntada do mandado cumprido nos autos, que inicia o prazo para oferecimento da contestação, tenha ocorrido em 04/06/2014, a Agravada tomou ciência da propositura da ação uma semana antes do início da greve, que, como já demonstrado, não é considerada imprevisível; (...) se mesmo a greve dos procuradores da parte, responsáveis diretos pela elaboração das defesas, recursos, e prazos processuais como um todo, não é considerada justa causa nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, também não deve ser considerada com tal a paralisação dos funcionários da universidade; (...) considero que a greve dos funcionários da Agravada não é motivo justificador para a prorrogação de prazo concedido pelo juiz de primeiro grau, reformando a r. decisão". 4. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que a greve de servidores não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais. Nesse sentido: REsp 1.280.063/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; EDcl no AgRg no REsp 892.465/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14.5.2013; AgRg no Ag 1.214.579/MT, Ministro Aldir Passarinho Junior , Quarta Turma, DJe 23.3.2010; AgRg no REsp 855.070/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25,6.2008; AgRg no REsp 984.569/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2008. 5. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a presença ou não de justa causa a ensejar a suspensão do prazo processual in casu, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp 995.651/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23.8.2013. CONCLUSÃO 6. Recurso Especiais não providos. (REsp n. 1.701.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 23/11/2018). Além da indisponibilidade dos bens da Fazenda, embora a matéria seja de direito mas também de fato, não há como apurar a alegada insalubridade sem a prova pericial. Enfim, no caso, verifica-se a imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde do feito. 2. Da prescrição quinquenal. Eventual prescrição quinquenal das verbas pretendidas será observada, na hipótese de procedência da ação. Dou o feito por saneado. 3. DA PROVA PERICIAL É necessária a realização de prova pericial. Nomeio a perita ROSANE RAMOS PEREIRA, a quem caberá avaliar as condições de trabalho da parte requerente. Providencie a z.serventia o cadastro da douta perita no SAJ, e nomeação via portal. Diante da justiça gratuita concedida à parte autora, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, nos termos da tabela do Anexo I da Resolução SEMA nº 910/2023, item "2", subitem "7" (segurança do trabalho/insalubridade), levando-se em conta a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a qualificação dos profissionais que atuam no Setor de Perícias e a responsabilidade que o encargo exige. São quesitos do juízo: A) Nas funções e períodos descritos na inicial, a parte autora esta submetida a agentes insalubres? Em caso positivo, quais? B) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? C) A exposição aos agentes de insalubridade se deu de forma habitual e permanente? D) Existe uso de EPI's ou EPC's, de modo a neutralizar ou amenizar algum fator de insalubridade? E) é possível constatar a data do início da exposição aos agentes insalubres no grau pretendido pela parte autora? CONCEDO prazo de QUINZE dias (art. 465, § 1º, do CPC), para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso haja interesse, devendo evitar indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de exclusiva apreciação judicial, ou de prova oral. A seguir, intime a Sra. Perita da nomeação e para dizer se aceita o encargo. Oficie-se à Unidade Regional da Defensoria Pública (e-mail: regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br) para reserva dos honorários em nome da perita indicada, utilizando-se o modelo institucional (ofício modelo código: 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Efetivada a reserva dos honorários, intime-se a perita para designação de data e horário para realização da perícia. 4. PRAZO para entrega do laudo A data da perícia de campo deve ser designada com antecedência mínima de 30 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. Prazo para realização da perícia: 60 dias corridos, sendo de 30 dias o prazo para entrega do laudo. 5. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para comunicação do(a)(s) interessado(a)(s), bem como ordem judicial para que o perito judicial possa ingressar no local onde deverá realizar a perícia técnica. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP), RAFAEL BOTTA (OAB 314413/SP)

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Josiane Aparecida Antonio Dos Santos x Município De Taiaçu

ID: 297575525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-71.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAIAçU

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestivida… Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestividade da contestação. Não obstante a decisão de fls. 55 tenha mencionado o prazo de 15 dias para defesa, obviamente, o prazo para o Município se manifestar é contado em dobro por determinação legal, nos termos do artigo 183, caput, do CPC. Confira-se: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assim, no caso em tela, o município DECLAROU CIÊNCIA no portal eletrônico no dia 19/11/2024 (fls. 60), data que corresponde à sua citação. Contudo, apresentou contestação no dia 07/02/2025, ou seja, após o prazo de 30 dias, que se encerrou em 31/01/2025. Não obstante a intempestividade da contestação apresentada, temos que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o movimento grevista não é justa causa a ensejar prorrogação dos prazos processuais e que a Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos materiais da revelia. RECURSO ESPECIAL DE CONSTRUTORA CEC LTDA. 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP 3. O Tribunal de origem asseverou (fls. 333-335, e-STJ): "(...) o movimento grevista não é considerado como justa causa autorizadora da prorrogação de prazo processual; (...) a greve não pode ser considerada como um evento imprevisível, já que resulta de uma série de tratativas frustradas entre empregados e empregadores e que, nos termos da lei, deve ser comunicada com antecedência; (...) a citação se deu em 20/05/2014 e a paralisação somente em 27/05/2014. Desta forma, ainda que a juntada do mandado cumprido nos autos, que inicia o prazo para oferecimento da contestação, tenha ocorrido em 04/06/2014, a Agravada tomou ciência da propositura da ação uma semana antes do início da greve, que, como já demonstrado, não é considerada imprevisível; (...) se mesmo a greve dos procuradores da parte, responsáveis diretos pela elaboração das defesas, recursos, e prazos processuais como um todo, não é considerada justa causa nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, também não deve ser considerada com tal a paralisação dos funcionários da universidade; (...) considero que a greve dos funcionários da Agravada não é motivo justificador para a prorrogação de prazo concedido pelo juiz de primeiro grau, reformando a r. decisão". 4. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que a greve de servidores não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais. Nesse sentido: REsp 1.280.063/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; EDcl no AgRg no REsp 892.465/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14.5.2013; AgRg no Ag 1.214.579/MT, Ministro Aldir Passarinho Junior , Quarta Turma, DJe 23.3.2010; AgRg no REsp 855.070/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25,6.2008; AgRg no REsp 984.569/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2008. 5. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a presença ou não de justa causa a ensejar a suspensão do prazo processual in casu, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp 995.651/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23.8.2013. CONCLUSÃO 6. Recurso Especiais não providos. (REsp n. 1.701.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 23/11/2018). Além da indisponibilidade dos bens da Fazenda, embora a matéria seja de direito mas também de fato, não há como apurar a alegada insalubridade sem a prova pericial. Enfim, no caso, verifica-se a imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde do feito. 2. Da prescrição quinquenal. Eventual prescrição quinquenal das verbas pretendidas será observada, na hipótese de procedência da ação. Dou o feito por saneado. 3. DA PROVA PERICIAL É necessária a realização de prova pericial. Nomeio a perita ROSANE RAMOS PEREIRA, a quem caberá avaliar as condições de trabalho da parte requerente. Providencie a z.serventia o cadastro da douta perita no SAJ, e nomeação via portal. Diante da justiça gratuita concedida à parte autora, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, nos termos da tabela do Anexo I da Resolução SEMA nº 910/2023, item "2", subitem "7" (segurança do trabalho/insalubridade), levando-se em conta a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a qualificação dos profissionais que atuam no Setor de Perícias e a responsabilidade que o encargo exige. São quesitos do juízo: A) Nas funções e períodos descritos na inicial, a parte autora esta submetida a agentes insalubres? Em caso positivo, quais? B) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? C) A exposição aos agentes de insalubridade se deu de forma habitual e permanente? D) Existe uso de EPI's ou EPC's, de modo a neutralizar ou amenizar algum fator de insalubridade? E) é possível constatar a data do início da exposição aos agentes insalubres no grau pretendido pela parte autora? CONCEDO prazo de QUINZE dias (art. 465, § 1º, do CPC), para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso haja interesse, devendo evitar indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de exclusiva apreciação judicial, ou de prova oral. A seguir, intime a Sra. Perita da nomeação e para dizer se aceita o encargo. Oficie-se à Unidade Regional da Defensoria Pública (e-mail: regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br) para reserva dos honorários em nome da perita indicada, utilizando-se o modelo institucional (ofício modelo código: 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Efetivada a reserva dos honorários, intime-se a perita para designação de data e horário para realização da perícia. 4. PRAZO para entrega do laudo A data da perícia de campo deve ser designada com antecedência mínima de 30 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. Prazo para realização da perícia: 60 dias corridos, sendo de 30 dias o prazo para entrega do laudo. 5. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para comunicação do(a)(s) interessado(a)(s), bem como ordem judicial para que o perito judicial possa ingressar no local onde deverá realizar a perícia técnica. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP), RAFAEL BOTTA (OAB 314413/SP)

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Josiane Aparecida Antonio Dos Santos x Município De Taiaçu

ID: 295214611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-71.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAIAçU

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DA SILVA

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Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestivida… Processo 1005883-71.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josiane Aparecida Antonio dos Santos - Município de Taiaçu - DECIDO, em saneamento. 1. Da intempestividade da contestação. Não obstante a decisão de fls. 55 tenha mencionado o prazo de 15 dias para defesa, obviamente, o prazo para o Município se manifestar é contado em dobro por determinação legal, nos termos do artigo 183, caput, do CPC. Confira-se: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assim, no caso em tela, o município DECLAROU CIÊNCIA no portal eletrônico no dia 19/11/2024 (fls. 60), data que corresponde à sua citação. Contudo, apresentou contestação no dia 07/02/2025, ou seja, após o prazo de 30 dias, que se encerrou em 31/01/2025. Não obstante a intempestividade da contestação apresentada, temos que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o movimento grevista não é justa causa a ensejar prorrogação dos prazos processuais e que a Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos materiais da revelia. RECURSO ESPECIAL DE CONSTRUTORA CEC LTDA. 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP 3. O Tribunal de origem asseverou (fls. 333-335, e-STJ): "(...) o movimento grevista não é considerado como justa causa autorizadora da prorrogação de prazo processual; (...) a greve não pode ser considerada como um evento imprevisível, já que resulta de uma série de tratativas frustradas entre empregados e empregadores e que, nos termos da lei, deve ser comunicada com antecedência; (...) a citação se deu em 20/05/2014 e a paralisação somente em 27/05/2014. Desta forma, ainda que a juntada do mandado cumprido nos autos, que inicia o prazo para oferecimento da contestação, tenha ocorrido em 04/06/2014, a Agravada tomou ciência da propositura da ação uma semana antes do início da greve, que, como já demonstrado, não é considerada imprevisível; (...) se mesmo a greve dos procuradores da parte, responsáveis diretos pela elaboração das defesas, recursos, e prazos processuais como um todo, não é considerada justa causa nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, também não deve ser considerada com tal a paralisação dos funcionários da universidade; (...) considero que a greve dos funcionários da Agravada não é motivo justificador para a prorrogação de prazo concedido pelo juiz de primeiro grau, reformando a r. decisão". 4. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que a greve de servidores não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais. Nesse sentido: REsp 1.280.063/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; EDcl no AgRg no REsp 892.465/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14.5.2013; AgRg no Ag 1.214.579/MT, Ministro Aldir Passarinho Junior , Quarta Turma, DJe 23.3.2010; AgRg no REsp 855.070/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25,6.2008; AgRg no REsp 984.569/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2008. 5. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a presença ou não de justa causa a ensejar a suspensão do prazo processual in casu, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp 995.651/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23.8.2013. CONCLUSÃO 6. Recurso Especiais não providos. (REsp n. 1.701.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 23/11/2018). Além da indisponibilidade dos bens da Fazenda, embora a matéria seja de direito mas também de fato, não há como apurar a alegada insalubridade sem a prova pericial. Enfim, no caso, verifica-se a imprescindibilidade da produção de prova pericial para o deslinde do feito. 2. Da prescrição quinquenal. Eventual prescrição quinquenal das verbas pretendidas será observada, na hipótese de procedência da ação. Dou o feito por saneado. 3. DA PROVA PERICIAL É necessária a realização de prova pericial. Nomeio a perita ROSANE RAMOS PEREIRA, a quem caberá avaliar as condições de trabalho da parte requerente. Providencie a z.serventia o cadastro da douta perita no SAJ, e nomeação via portal. Diante da justiça gratuita concedida à parte autora, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, nos termos da tabela do Anexo I da Resolução SEMA nº 910/2023, item "2", subitem "7" (segurança do trabalho/insalubridade), levando-se em conta a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, a qualificação dos profissionais que atuam no Setor de Perícias e a responsabilidade que o encargo exige. São quesitos do juízo: A) Nas funções e períodos descritos na inicial, a parte autora esta submetida a agentes insalubres? Em caso positivo, quais? B) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? C) A exposição aos agentes de insalubridade se deu de forma habitual e permanente? D) Existe uso de EPI's ou EPC's, de modo a neutralizar ou amenizar algum fator de insalubridade? E) é possível constatar a data do início da exposição aos agentes insalubres no grau pretendido pela parte autora? CONCEDO prazo de QUINZE dias (art. 465, § 1º, do CPC), para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso haja interesse, devendo evitar indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de exclusiva apreciação judicial, ou de prova oral. A seguir, intime a Sra. Perita da nomeação e para dizer se aceita o encargo. Oficie-se à Unidade Regional da Defensoria Pública (e-mail: regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br) para reserva dos honorários em nome da perita indicada, utilizando-se o modelo institucional (ofício modelo código: 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Efetivada a reserva dos honorários, intime-se a perita para designação de data e horário para realização da perícia. 4. PRAZO para entrega do laudo A data da perícia de campo deve ser designada com antecedência mínima de 30 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. Prazo para realização da perícia: 60 dias corridos, sendo de 30 dias o prazo para entrega do laudo. 5. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para comunicação do(a)(s) interessado(a)(s), bem como ordem judicial para que o perito judicial possa ingressar no local onde deverá realizar a perícia técnica. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL BOTTA (OAB 314413/SP), MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP)

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Diogo Vercelino Da Hora x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 307318971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000011-06.2025.8.26.0626

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO VERCELINO DA HORA

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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EDSON MARTINS GONÇALVES

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Processo 1000011-06.2025.8.26.0626 (apensado ao processo 1002289-25.2025.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Diogo Vercelino da Hora - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de T… Processo 1000011-06.2025.8.26.0626 (apensado ao processo 1002289-25.2025.8.26.0126) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Diogo Vercelino da Hora - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. 1 - Por celeridade, reporto-me ao relatório de fls.70/71. 2 A parte ré contestou às fls.80/97. Juntou procuração e documentos. 3 Às fls.182/185 sobreveio pedido de ampliação da tutela de urgência sob o argumento de que a parte ré se recusa a custear o tratamento médico-hospitalar, de forma contínua ao autor. Juntou os documentos de fls.186/188. 4 - Os documentos que instruem a inicial dão conta de que a parte autora é beneficiária do plano de saúde junto à ré, havendo prescrição médica para o tratamento específico para a patologia apresentada (fls.10/11 e 186). A recusa da parte ré (fls.188), não pode prevalecer, sendo imperiosa a concessão da tutela de urgência. Inicialmente, deve-se frisar tratar-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Aplicáveis, ainda, as Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça, que dispõem: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar no rol de procedimentos da ANS. Sendo assim, reputo presentes os requisitos para a concessão da medida já que prescrita por médico especialista. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEGFILGASTRIM (NEULASTIN). Prescrição de medicamentos por médico especializado. Procedimento não previsto no rol da ANS. Irrelevância. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste Tribunal de Justiça. Recusa abusiva (Apelação nº 1005107-53.2015.8.26.0011, Des. Relator: Hamid Bdine, data de julgamento: 05/11/2015, 4ª Câmara de Direito Privado TJSP). Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento em relação à ré e parcial cabimento em relação à autora. Neoplasia maligna de pulmão. Prescrição médica acerca da necessidade do medicamento pegfilgrastim ou neulastin. Recusa da ré embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura. Cláusula abusiva. Contrato prevê o tratamento do câncer. Procedimentos de saúde cobertos pelo plano não podem sofrer limitações enquanto paciente estiver em tratamento. Inteligência dos artigos 47 e 51, § 1º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 95 do E. TJSP (Apelação nº 1066563-62.2014.8.26.0100, Des. Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, data de julgamento: 29/07/2015, 8ª Câmara de Direito Privado TJSP). Discussão sobre a obrigatoriedade de cobertura do procedimento de bloqueios facetários com o uso de agulhas P-Block a autora, diagnosticada com lombalgia crônica recorrente. Sentença de procedência, confirmando a medida liminar. Recurso da ré. Alegação de dissonância entre o relatório médico e o parecer emitido pela Junta Médica. Recusa abusiva. Diretriz do STJ que recomenda o fornecimento de todos os recursos necessários ao tratamento de moléstia, quando coberta em contrato (AgInt no AREsp 1699300/SP e AgInt no AREsp 1411232/SP). Decisão mantida. Recurso não provido.( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005883-86.2021.8.26.0126 Caraguatatuba 4ª Câmara de Direito Privado Negaram provimento V.U. Rel. Enio Zuliani 06/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que concede a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré forneça os materiais necessários (agulhas P Block) à realização do procedimento de bloqueios facetáreis. Irresignação da requerida sob o argumento de dissonância em parecer médico. Recusa abusiva na medida em que cabe à operadora o fornecimento de todos os recursos necessários ao tratamento da moléstia que acomete a segurada, que é coberto pelo plano. Precedentes do STJ. Indício de urgência na realização do procedimento em razão do impedimento de realização das atividades laborais em decorrência das fortes dores na coluna da requerente. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285332-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) Além do que, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se revela abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DEVER DE CUSTEIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo beneficiário, bem como se recusar a custear o uso de órtese ou prótese em procedimento cirúrgico, consideradas necessárias ao pleno restabelecimento da saúde do segurado. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1699300/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Neste sentido, também há entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. Fornecimento de tratamento / material cirúrgico. Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a existência de divergência médica, com a aprovação parcial do procedimento requerido. Parte autora que foi sofre crises de dor intensa, sem melhora com tratamento medicamentoso, necessitando de correção cirúrgica. Indicação para o procedimento cirúrgico e materiais necessários suficientemente descritos no relatório médico. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Vedação a meia cobertura. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento nº 2217903-64.2022.8.26.0000 Foro Central Cível 2ª Câmara de Direito Privado Negaram provimento ao recurso V.U. Relatora Maria Salete Corrêa Dias 09/02/2023. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, determinando que a agravante autorize cirurgia da agravada, sob pena de multa diária. A agravante alega que a agravada está em período de carência contratual e que não há urgência que justifique a tutela. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pela agravante, sob alegação de carência contratual, é válida em face da urgência do quadro clínico da agravada. 3.- A tutela de urgência exige probabilidade do direito e risco de dano irreparável. No caso, a agravada apresenta quadro clínico que demanda urgência, conforme relatório médico. 4.- A legislação e a jurisprudência vedam a negativa de cobertura em casos de urgência, mesmo em período de carência, conforme art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, Súmula nº 103 do TJSP e Súmula nº 597 do STJ. 5. A tutela de urgência é reversível e necessária para evitar dano irreparável à saúde. 6.- Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108441-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Diante o exposto, defiro o pedido formulado ás fls.182/185 para ampliar a tutela de urgência concedida às fls70/71 e compelir a parte ré a autorizar e/ou custear, NO PRAZO DE 24 HORAS, a internação em leito de UTI, avaliação e o tratamento oncológico do Requerente, incluindo consultas com oncologista, exames diagnósticos (biópsias, tomografias, ressonâncias) e tratamentos (quimioterapia, radioterapia, cirurgias), conforme prescrição médica do protocolo R-DA-EPCOH ou outro protocolo que se faça necessário para o Linfoma de Burkitt, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), EDSON MARTINS GONÇALVES (OAB 515425/SP)

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Danieli Dias Dos Santos x Nilson Carneiro Da Silva e outros

ID: 277790517

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELI DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON CARNEIRO DA SILVA NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190

Sentença

Advogados:

ANNY LEYZ ARRUDA ORMOND

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELI DIAS DOS SANTOS REU: NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190, NILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELI DIAS DOS SANTOS REU: NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190, NILSON CARNEIRO DA SILVA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais movida por DANIELI SULEK DIAS DOS SANTOS em face de NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190 e NILSON CARNEIRO DA SILVA, narrando em síntese, que firmou contrato com as promovidas em 02/08/2019 para a prestação de serviços fotográficos relativos ao seu casamento, ocorrido em 29/06/2019, com previsão de entrega de álbum, slideshow, moldura e fotos tratadas. Pagou integralmente o valor de R$ 1.880,00, porém, até a presente data, não recebeu nenhum material contratado, apesar de diversas tentativas de contato. Aduz que a conduta omissiva e negligente da promovida causou profundo abalo emocional à promovente, que foi privada dos registros de um momento único e irrepetível. Diante do inadimplemento contratual e da violação aos direitos de personalidade, pleiteia a reparação por danos morais e materiais. O ato conciliatório restou infrutífero. Na contestação, preliminarmente, as promovidas alegam inépcia da inicial, impugna o valor da causa, inversão do ônus da prova, o pedido de justiça gratuita, alega perda superveniente do objeto, falta de interesse de agir, ausência de pressupostos processuais e prescrição. No mérito, afirmam que a entrega sempre esteve condicionada à seleção prévia das fotos pela autora, exigência contratual nunca cumprida, apesar de diversas notificações. Reforçam que sempre estiveram disponíveis para finalizar o serviço, inclusive em audiência, mas foram impedidos pela inércia injustificada da autora. Argumentam que não houve descumprimento contratual ou má-fé de sua parte, sendo a mora exclusivamente da autora. Destacam ainda que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o evento, sugerindo desinteresse real e uso indevido da via judicial. Por fim, requerem a extinção do pedido de obrigação de fazer por perda de objeto, e a improcedência dos pedidos indenizatórios, sustentando ausência de culpa, nexo causal ou dano relevante. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação diz respeito ao pedido de indenização por danos morais e materiais, em virtude de alegado descumprimento contratual consistente na não entrega de produtos fotográficos adquiridos pela parte promovente. Pois bem. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de prescrição suscitada pela parte promovida. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão à reparação de danos decorrentes da prestação defeituosa de serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” No presente caso, a prestação do serviço contratado, conforme cláusulas do instrumento firmado entre as partes, foi pactuada para junho de 2019, sendo a celebração do contrato formalizada em 02 de agosto de 2019. Conforme reconhecido pela própria parte promovente, até aquela época a demandada não entregou os produtos e serviços contratados, e desde então não houve qualquer entrega posterior. Nos autos, consta inclusive mensagem enviada pela promovente via Instagram, na qual afirma que a parte promovida "sumiu desde 2019" (ID nº 181797641), o que demonstra ciência inequívoca do inadimplemento e da identidade da parte responsável desde aquele ano. A ação foi proposta apenas em 27 de janeiro de 2025, ou seja, mais de cinco anos após o conhecimento do dano e da autoria, não havendo nos autos causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de prescrição, uma vez que se encontra consumado o prazo quinquenal previsto no CDC, razão pela qual o feito deve ser extinto com resolução de mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição ocorre apenas em relação à cobrança das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da execução. (N.U 1006823-13.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023) Prestação de serviços. Cobrança. Monitória. Sentença de improcedência liminar, com base na prescrição (art. 332, § 1º, do CPC). Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. Inconformismo da autora. Pretensão de aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC. Descabimento. Hipótese objeto de previsão específica em lei, não residual. Cobrança pura e simples de dívida líquida constante de instrumento particular, não de responsabilidade civil contratual. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1005883-78.2020.8.26.0625; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2022; Data de Registro: 15/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO E À NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por Roberto Francisco Lopes contra acórdão que, por unanimidade, desproveu Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e extinguiu o feito com resolução de mérito. A demanda buscava reparação por danos morais e materiais oriundos de tratamento estético realizado em 2012. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a suposta ausência de prescrição em razão de tratamento realizado em 2019 e à necessidade de produção de prova testemunhal requerida pelo embargante. III. Razões de decidir: 3. Inexiste qualquer omissão ou contradição, pois o acórdão analisou adequadamente o conjunto probatório, fixando como termo inicial da prescrição a data em que o autor tinha para manifestar sua insatisfação e solicitar a alteração do tratamento, em 24/03/2012. 4. A alegação de que houve atendimento em 2019 não altera o marco temporal já fixado, pois o contrato previa que eventual substituição do tratamento deveria ser requerida na segunda sessão, realizada em 2012. 5. Também não se constata cerceamento de defesa, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da prescrição, tornando desnecessária a instrução probatória pretendida. 6. Os embargos, portanto, revelam mero inconformismo com a decisão proferida e não se prestam à rediscussão da matéria. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A configuração da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC ocorre a partir da data prevista no contrato para que o autor solicitasse a alteração do tratamento, sendo desnecessária instrução probatória quando os documentos dos autos bastam à formação do convencimento judicial. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, arts. 1.022 e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63440/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11/03/2021; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. (N.U 1058676-17.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) Assim, verificando a data do documento e a do ajuizamento da ação, constata-se que a pretensão da promovente se encontra fulminada pelo lapso prescricional quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, PROPONHO EXTINGUIR O PROCESSO, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Carlos Alberto Da Paixao x Banco Master S/A

ID: 322274321

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001529-47.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA PAIXAO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

LILIA ARAUJO CUNHA

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ANA HERCILIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001529-47.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001529-47.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CARLOS ALBERTO DA PAIXAO CPF: 697.570.386-87 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Carlos Alberto da Paixão em face do Banco Master S.A. Relata a parte autora, em síntese, que é pessoa humilde e aufere renda proveniente de sua aposentadoria por invalidez. Narra que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, foi surpreendido com a averbação de um contrato de cartão de crédito na modalidade Reserva de Cartão Consignado (RCC), sob o n. 801198564, o qual afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Sustenta que nunca recebeu o referido cartão de crédito e que os descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 70,62 (setenta reais e sessenta e dois centavos), são indevidos e lhe causam prejuízos de ordem material e moral. Diante do exposto, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados, que totalizam R$ 2.148,99 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (Id. 10426182375). Preliminarmente, impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, arguiu a falta de interesse processual e manifestou-se contrariamente à concessão de tutela de urgência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor, de livre e espontânea vontade, aderiu ao cartão de benefícios "Credcesta" e solicitou o serviço adicional de "Saque Fácil", no valor de R$ 1.996,73 (mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), o qual foi devidamente creditado em sua conta bancária em 20/10/2022. Assevera que a contratação se deu por meio digital, com autenticação por selfie e assinatura eletrônica, em conformidade com as normativas vigentes. Desse modo, argumenta que os descontos são legítimos e correspondem ao pagamento do saque contratado, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviços a ensejar a restituição de valores ou a compensação por danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Designada audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição restou infrutífera (Id. 10426255181), oportunidade em que foi invertido o ônus da prova. Em sede de impugnação à contestação (Id. 10426748041), a parte autora refutou os argumentos da defesa, reiterando que não reconhece o contrato eletrônico, o qual não contém sua assinatura. Impugnou a validade da contratação por meio de aparelho celular e reafirmou os pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nulidades a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado. No que tange à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora, ao ajuizar a ação, apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 10404648284), documento que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção de veracidade. A mera alegação da parte ré de que o autor percebe benefício previdenciário estável, por si só, não é suficiente para elidir tal presunção, especialmente quando desacompanhada de qualquer elemento probatório que demonstre a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a gratuidade de justiça deverá ser analisada pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Dessa forma, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Quanto à preliminar de falta de interesse processual, esta se confunde com o próprio mérito da causa. O interesse de agir da parte autora emerge da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para resolver um conflito de interesses, qual seja, a alegação de existência de um contrato e descontos que reputa indevidos, em contraposição à defesa da instituição financeira que sustenta a regularidade da relação jurídica. A verificação sobre a validade ou não do contrato e a licitude dos descontos é matéria de fundo e será analisada no momento oportuno. Portanto, a existência da lide, por si só, demonstra a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, restando presente o interesse processual. Por tal razão, rejeito a preliminar. No que se refere à manifestação sobre a ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, observo que se trata de matéria que sequer foi objeto de pedido na petição inicial, conforme se verifica no cadastramento do processo (Id. 10404643157), que indica expressamente a inexistência de pedido liminar. Desta forma, a argumentação da parte requerida sobre o tema mostra-se impertinente e desprovida de objeto, razão pela qual deixo de analisá-la. O cerne da controvérsia é a regularidade dos contratos de cartão de crédito consignado sobre a RCC supostamente lançados no benefício do autor. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, o autor alega nunca ter solicitado os cartões de crédito junto à instituição requerida, mas que, ainda assim, averbou em seu benefício e comprometeu a reserva de crédito consignado (RCC) com o instrumento contratual n. 801198564. Para tanto, anexou aos autos o histórico de consignações averbadas em seu benefício previdenciário que demonstram a existência de lançamentos do requerido (id.10404644012) e apresentou o extrato de crédito e retenções em seu benefício (id.10404646503) que demonstram a existência de descontos sobre a RCC. Veja-se: De igual forma ao discorrido pela parte autora na inicial, é possível constatar que foram diversas averbações efetuadas no benefício previdenciário, sequenciais uma as outras, pertencentes à mesma relação jurídica, mormente constar como prefixo o mesmo número “801198564”. Foi suficientemente comprovado, também, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, por meio do extrato de créditos e retenções. Assim consta: Assim, o autor comprovou a vinculação do contrato em seu benefício previdenciário, bem como as retenções sofridas. Diante disso, caberia ao requerido apresentar provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, qual seja a regularidade do vínculo jurídico entre as partes, bem como das retenções efetuadas, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em sua contestação, o banco requerido afirmou que o autor contratou o cartão de crédito de forma consciente e expressou sua vontade de forma livre, sem qualquer vício capaz de tornar inválido ou anular o negócio jurídico. Afirma que o autor tinha ciência de que se tratava de um cartão de crédito sobre a RMC e foi beneficiado com o saque realizado em outubro/2022. Assevera que a assinatura do contrato foi realizada de forma digital, por meio de biometria facial. Nessa esteira, anexou o termo de adesão ao cartão consignado id.10426195904, que contém a assinatura digital do autor por biometria facial. Em conjunto, apresentou o termo de consentimento id.10426196700, bem como a cédula de crédito bancário id.10426181280, em que consta a concessão do crédito de R$1.996,73. Veja-se: Apresentou também o documento intitulado de dossiê que contém a assinatura digital por biometria facial, reiterada em todos os documentos retromencionados, com a conversa aparentemente extraída do aplicativo Whatsapp em que o autor concorda com todos os termos da contratação. Veja-se o id.10426171436, ff.01, 06 e 09: A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reitera em diversos julgados o entendimento de que a assinatura digital por meio de biometria facial é válida para a produção de efeitos, sobretudo quando acompanhada por biometria facial ou documentos pessoais do contratante. Nesse sentido, expressa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTAR INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. - Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. - De acordo com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. - Comprovada a celebração do contrato entre as partes, através da biometria facial e assinatura digital com geolocalização da parte, tem-se pela legitimidade dos descontos das parcelas correspondentes no benefício previdenciário, ausente qualquer ilegalidade a ser declarada. - Não demonstrado o alegado vício de consentimento na contratação do cartão de credito consignado, constitui exercício regular de direito o lançamento de descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor.- Comprovado o abuso do direito de ação pela Autora/Apelante, cuja conduta se enquadra na hipótese prevista nos incisos II e III do art. 80 do CPC, a manutenção da sua condenação por litigância de má-fé é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.088505-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL E REPASSE DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, com condenação a indenização por danos morais e a devolução do indébito na forma simples. A autora/apelante sustenta desconhecer a contratação e nega ter recebido qualquer valor; o banco/apelante afirma que a contratação foi realizada por meio eletrônico com biometria facial, documento de identificação e posterior repasse do valor via TED. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se há validade no contrato eletrônico de empréstimo consignado; (ii) definir se houve desconto indevido passível de devolução do indébito; (iii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A instituição financeira se enquadra como fornecedora de serviços, e a autora como consumidora final, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ. A contratação do empréstimo se deu por via eletrônica, com uso de biometria facial e envio de documento de identificação, conforme disposto no art. 5º da Resolução INSS nº 138/2022. O banco apresentou comprovante de TED, demonstrando que o valor do empréstimo foi creditado na conta bancária da autora, não havendo prova em sentido contrário. Inexistindo prova de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dano injusto, não se configuram os requisitos da responsabilidade civil para fins de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido.Tes e de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico é válida quando comprovada a assinatura digital com biometria facial, o envio de documento pessoal e a efetiva transferência do valor contratado. Não caracterizada falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.120890-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025). No caso em comento, não somente consta a biometria facial do autor, mas o contrato está acompanhado pelos seus documentos pessoais, além da geolocalização da assinatura resultar em correspondente financeira localizada no mesmo município de sua residência. Observa-se (https://www.google.com/maps/place/20%C2%B024'34.8%22S+42%C2%B053'44.2%22W/@-20.4096654,-42.8962548,19z/data=!3m1!4b1!4m4!3m3!8m2!3d-20.4096667!4d-42.8956111?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDYzMC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D): Além disso, o autor foi beneficiado com a transferência de valores, conforme comprovante TED id. 10426194404, destinado à conta bancária criada na agência bancária da mesma localidade. Consta: (Dados sensíveis protegidos em consonância à Lei Geral de Proteção de Dados). Vale dizer que a operação financeira discutida nestes autos produz efeitos sobre o benefício previdenciário do autor, junto às outras averbações, quase metade de sua verba recebida, conforme descrito no próprio documento id.10404644012, de modo que utilizar-se do argumento de que desconhecia o contrato e os descontos dele atinentes explicita que o autor tentou se beneficiar com a própria torpeza, o que é vedado no ordenamento jurídico. Sob este aspecto, expressa o TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Cartão de crédito RMC - Sentença de improcedência na origem – Necessidade – Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado "venire contra factum proprium", bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à instituição financeira requerida – Verba honorária majorada – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005883-83.2023.8.26.0266; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) [g.n]. Se os elementos acima descritos no teor deste provimento fossem analisados isoladamente, não seria possível aferir qualquer conclusão, entretanto, através de sua análise conjunta, resta incontroverso que o autor manifestou sua vontade em contratar o cartão junto ao banco requerido e tinha ciência das condições contratuais. Logo, não há falha de prestação de serviços ou de segurança, muito menos conduta ilícita por parte da instituição financeira em realizar as retenções sobre o benefício previdenciário, visto que esta agiu no exercício regular de seu direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Em suma, os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de restituição de valores e compensação por danos morais, todos formulados na petição inicial, deverão ser rejeitados. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Alberto da Paixão em face do Banco Master S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 1000258-97.2021.8.11.0026

ID: 324136201

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000258-97.2021.8.11.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA FOLIS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIRONE SELIN DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000258-97.2021.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Contra a Mulher] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000258-97.2021.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JOSE PEREIRA FOLIS NETO - CPF: 631.226.851-91 (APELANTE), TAIRONE SELIN DE MORAES - CPF: 735.779.361-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADILSON MARTINS OJEDA KLIPEL - CPF: 704.917.201-49 (TERCEIRO INTERESSADO), BARTOLOMEU QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 172.758.811-87 (TERCEIRO INTERESSADO), DORALICE GONCALVES FERREIRA - CPF: 318.552.178-13 (VÍTIMA), I. F. F. - CPF: 075.893.801-21 (VÍTIMA), L. G. F. D. S. - CPF: 075.771.131-66 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, O DESPROVEU. E M E N T A Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Preliminar de ausência de dialeticidade. Conhecimento parcial. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Dolo configurado. Conduta independente. Concurso material. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT que condenou o apelante à pena de 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 147 do CP e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, respectivamente, na forma do art. 69 do CP. A Defesa pleiteia a absolvição por ausência de prova, ou, alternativamente, a absolvição quanto ao crime de ameaça por falta de dolo específico. Requer, ainda, a desclassificação da conduta para qualquer delito menos gravoso, o redimensionamento da pena-base, o afastamento do concurso material entre os delitos e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ao final, postula a suspensão condicional do processo e a isenção de custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há ausência de dialeticidade em relação aos pedidos de desclassificação da conduta, suspensão condicional do processo e isenção de custas processuais; (ii) se há provas suficientes da materialidade e autoria quanto aos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva; (iii) se está demonstrada a ausência de dolo específico na ameaça; (iv) se deve ser reconhecida a consunção entre os crimes imputados; (v) se é possível a substituição da pena por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. O recurso não deve ser conhecido quanto aos pedidos deduzidos de forma genérica e sem fundamentação, por afronta ao princípio da dialeticidade. 4. As declarações firmes e coerentes das vítimas, corroboradas por prova testemunhal e documental, demonstram a autoria e a materialidade dos delitos. 5. A palavra da vítima, harmônica e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação nos crimes de violência doméstica. 6. O delito de ameaça é formal e consuma-se com a ciência da vítima sobre a ameaça séria e idônea, capaz de intimidá-la. Assim, o dolo na ameaça se encontra evidenciado nas palavras intimidatórias dirigidas às vítimas, que causaram real temor. 7. Não se trata de única conduta caracterizada por relação de meio e fim, tampouco de mero exaurimento da infração anterior, mas sim de delitos distintos, com conteúdos típicos e elementos subjetivos próprios, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 8. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da especial reprovabilidade da conduta, considerando-se a vulnerabilidade das vítimas menores. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável no contexto de violência doméstica com grave ameaça, conforme entendimento do STJ e Súmula nº 588. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de pedido recursal genérico e desprovido de fundamentação, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar condenação nos crimes de violência doméstica. 3. O dolo no crime de ameaça se verifica pela intenção de causar temor à vítima, independentemente da efetiva concretização do mal prometido. 4. É válida a exasperação da pena-base pela especial reprovabilidade da conduta, nos termos do art. 59 do CP, quando o crime atinge menores em contexto de violência familiar. 5. A prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, quando aperfeiçoados em momentos distintos, com desígnios autônomos e elementos subjetivos próprios, não configura relação de meio e fim ou exaurimento, mas sim delitos independentes, impondo-se a aplicação do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada nos casos de violência doméstica com grave ameaça à mulher, nos termos da Súmula 588 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 59, 69, 147; CPP, arts. 386, VII; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Código Penal, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no ARE 664.044/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/03/2012; STJ, AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/05/2018; STJ, AgRg no AREsp 2.732.819/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 07/11/2024; STJ, AREsp 2.383.059/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/12/2024; Súmula nº 588/STJ. R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSÉ PEREIRA FOLIS NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ PEREIRA FÓLIS NETO em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT nos autos da ação penal n.º 1000258-97.2021.8.11.0026, que o condenou pela prática, em concurso material, dos crimes previstos no art. 147, caput, do Código Penal e art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, com a redação anterior à Lei n. 14.994/2024, à pena total de 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial aberto (ID 245229687). Nas razões recursais disponíveis no ID 281109364, o apelante pleiteia sua absolvição por insuficiência de provas e, consecutivamente, a absolvição quanto ao crime de ameaça, por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer a “desclassificação da conduta para modalidade menos gravosa”; o redimensionamento das penas básicas para os mínimos legais; o afastamento do concurso material de delitos; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a suspensão condicional do processo; e a isenção do pagamento das custas processuais. O Ministério Público apresentou as contrarrazões vistas sob o ID 281109366, nas quais requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer lançado sob o ID 289153880. É o relatório. Não estando o feito sujeito à revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO [PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE]: EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da ausência de dialeticidade em relação a parte dos pleitos formulados pela Defesa, a saber: a "desclassificação da conduta para infração penal menos gravosa", a concessão da suspensão condicional do processo e a isenção do pagamento das custas processuais. Referidos requerimentos foram formulados apenas na parte final das razões recursais, desprovidos de qualquer fundamentação, ou seja, sem a causa de pedir correspondente. Com efeito, a Defesa técnica limitou-se a postular genericamente tais medidas, sem indicar os dispositivos legais pertinentes, tampouco apresentar argumentos, ainda que mínimos, de fato ou de direito capazes de demonstrar a sua pertinência ou viabilidade jurídica. O princípio da dialeticidade exige que o recurso contenha, além da manifestação de inconformismo, a devida exposição dos fundamentos jurídicos que sustentam a pretensão recursal, o que não se verifica na espécie. Ausente qualquer esforço argumentativo quanto aos pontos mencionados, torna-se inviável a apreciação dos pedidos pelo órgão ad quem de forma técnica e fundamentada, bem como a adequada instauração do contraditório. Como bem assentado pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do AgRg no ARE 664.044/MG, pela Primeira Turma da Excelsa Corte, “Vige em nosso ordenamento o princípio da dialeticidade, segundo o qual TODO recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” (DJe 27/03/2012 – destaquei). Nesse mesmo sentido, transcrevo excertos de julgados do c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.” (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel.: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJe 30/05/2018) “(...) O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. (...).” (AgRg no HC 545.758/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019) Outras não foram as decisões desta colenda Terceira Câmara Criminal em casos assemelhados: “(...) Não se conhece do pedido de atipicidade do crime de desobediência, se o apelante não apresentou qualquer argumento para fundamentar o seu pedido, bem como, para possibilitar o contraditório e a ampla defesa, em flagrante desrespeito à imperiosa aplicação do princípio da dialeticidade. Precedentes do STF e STJ. 2.(...).” (N.U 1000550-73.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Ainda a respeito do princípio da dialeticidade, expõe com propriedade ARAKEM DE ASSIS, que: “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência do vício do juízo (error in judicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (....) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual.” (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 3ª. edição, revista, atualizada e ampliada, Ed. RT, 2011, págs. 102/103). Como visto, não basta ao recorrente manifestar seu desagrado com a decisão combatida, sendo necessário que exponha de maneira clara quais os motivos da insatisfação, a fim de que o órgão de segunda instância possa examinar as suas razões em face daquelas constantes da decisão atacada, e vislumbrando-se na hipótese os pedidos genéricos para desclassificação da conduta para infração penal menos gravosa, a concessão da suspensão condicional do processo e a isenção do pagamento das custas processuais, outra solução não há senão o não conhecimento das irresignações. Portanto, no tocante aos pedidos de desclassificação da conduta, concessão da suspensão condicional do processo e isenção do pagamento das custas processuais, suscito de ofício a preliminar de ausência de dialeticidade e, especificamente quanto a estes pontos, NÃO CONHEÇO do apelo interposto por José Pereira Folis Neto. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No que tange aos demais pedidos, verifico que o recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e revela-se cabível à espécie, preenchendo os requisitos de admissibilidade. Assim, CONHEÇO do apelo nessa extensão, prosseguindo-se na análise de mérito apenas quanto aos pontos admissíveis. Infere-se dos autos que, no dia 27 de janeiro de 2021, por volta das 16h55min, na Rua Benedito Alves, bairro Jardim Primavera, nas imediações do Estádio e da Rodoviária, no município de Arenápolis/MT, José Pereira Folis Neto descumpriu decisão judicial proferida nos autos n.º 1001211-95.2020.8.11.0026, que havia deferido medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-esposa, Doralice Gonçalves Ferreira. Na ocasião, o apelante ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à referida vítima, bem como à sua filha, I. F. F., e ao enteado, L. G. F. D. S., proferindo as seguintes expressões: “vou botar fogo na sua casa, encher o porta-malas de armas e matar sua mãe e todos”. Em outro momento, dirigindo-se ao enteado, teria reiterado: “vou colocar fogo na casa, matar todo mundo, vou encher o porta-malas do carro de armas, vou colocar alguém para vigiar a casa”. Após regular trâmite processual, o apelante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime aberto. Neste grau de jurisdição, superada a questão preliminar, o apelante pleiteia sua absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a absolvição quanto ao crime de ameaça, por ausência de dolo específico. Em pedido alternativo, requer o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, o afastamento do concurso material de delitos e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Crime de ameaça (art. 147, CP) A materialidade delitiva decorre do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 245229168), dos Pedidos de Providências Protetivas (ID 245229177 e 245229182), do Termo de Representação Criminal (ID 245229184), da Decisão que concedeu as Medidas Protetivas de Urgência à vítima (ID 245229186), além da prova oral colhida nas fases extrajudicial e judicial. No tocante à autoria, o conjunto probatório revela-se igualmente robusto. Na fase policial, a vítima Doralice Gonçalves Ferreira afirmou que seus filhos retornaram para casa em estado de desespero, gritando: “mãe, o pai vai matar a gente”. Relatou que o réu teria interceptado as crianças na rua, parando o carro bruscamente à sua frente, e proferido ameaças, dizendo que mataria todos, colocaria fogo na casa e que o porta-malas do veículo estava cheio de armas. Em juízo, ela reafirmou o conteúdo de sua declaração extrajudicial, narrando que os filhos haviam saído para ir à praça e retornaram assustados, relatando que o apelante os ameaçara, tentara jogar o carro contra eles e proferira as ameaças. A vítima L. G. F. D. S., adolescente, declarou em ambas as fases da persecução penal, que o apelante parou o veículo bruscamente, desceu alterado e começou a ameaçá-los, dizendo que mataria todos, colocaria fogo na casa e que o carro estava carregado de armas. Corroborando as narrativas das vítimas, o policial Adilson Martins Ojeda Klipel narrou na delegacia de polícia que, após ser procurado pela vítima Doralice, verificou imagens de câmeras de segurança de uma residência próxima ao local dos fatos, as quais confirmaram o encontro entre o apelante e as vítimas menores, que se mostravam visivelmente assustadas, sobretudo em razão da forma brusca com que o veículo foi parado. A referida testemunha também declarou que as medidas protetivas estavam em vigor e que a aproximação do apelante violou frontalmente a ordem judicial vigente. O apelante, em seu interrogatório policial, negou as acusações, afirmando que apenas avistou os filhos na rua, mas que não os teria abordado nem ameaçado. Em juízo, manteve a negativa, sustentando que apenas passava pela via onde se encontravam seus menores e que a denúncia decorreu de desavenças familiares. Nesse contexto, verifica-se que as declarações das vítimas são firmes, coerentes e harmônicas entre si, bem como compatíveis com os relatos prestados pelo policial militar. Tais depoimentos foram colhidos em ambas as fases do processo e revelam-se coesos quanto às ameaças sofridas, conferindo credibilidade à tese acusatória. Nesse contexto, considerando a especial relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza, aliada ao conjunto probatório constante dos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Nesse sentido, colaciono excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) É firme a compreensão do STJ de que, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC n. 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020). Em outra oportunidade, este Superior Tribunal reafirmou: "nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios"(AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). (...)” (AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024) Em contrapartida, o apelante deixou de apresentar qualquer prova em respaldo à sua alegação, a qual se mostrou isolada do conjunto probatório e incapaz de desconstituir os firmes e coerentes depoimentos das vítimas e da testemunha. À vista de tais argumentos, e considerando que a negativa de autoria sustentada pelo apelante encontra-se isolada nos autos, não tendo a i. Defesa logrado êxito em comprová-la por meio de elementos de convicção vinculados aos autos, ao passo que a narrativa contida na denúncia encontra amparo no lastro probatório angariado; aplica-se à hipótese o entendimento firmado no âmbito deste eg. Sodalício no sentido de que “A negativa de autoria do delito, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a prática do crime de ameaça está demonstrada na palavra da vítima – que assume essencial relevância em crimes dessa natureza –, e pelas testemunhas inquiridas” (N.U 1012040-70.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022). Grifei. No que tange à alegada ausência de dolo na conduta de ameaçar, é cediço que o delito de ameaça visa à proteção do bem jurídico da liberdade pessoal, especialmente no que se refere à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança – ou seja, à liberdade em sua dimensão psicológica. Cuida-se de infração penal que possui como elemento subjetivo o dolo, seja ele direto ou eventual. Em outras palavras, o agente deve ter por objetivo ameaçar e, assim, afetar a liberdade psíquica de outrem ou, ainda, assumir o risco de produzi-la, independentemente de intenção efetiva de concretizar o mal prometido. Trata-se, ademais, de crime de natureza formal, cuja consumação se dá no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, desde que esta seja apta a infundir temor no homem médio, ainda que o autor do fato não possua a real intenção de materializar suas palavras. Vale dizer: basta que o agente deseje intimidar e que sua ameaça seja, em tese, idônea a produzir tal efeito. Partindo dessas premissas, verifica-se que a prática do crime de ameaça, bem como o dolo presente na conduta do apelante, encontram-se devidamente demonstrados nos autos, por meio de elementos informativos e provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, os quais se mostram firmes e coerentes nesse sentido. Assim, para a configuração do delito em pauta, basta que seja possível extrair do contexto fático-probatório a intenção do agente de incutir medo na vítima, por meio de ameaça séria e idônea – o que, a meu ver, encontra-se sobejamente demonstrado no caso concreto, notadamente diante da representação formal realizada na fase extrajudicial e das declarações firmes e contundentes das vítimas, prestadas em ambas as oportunidades em que foram ouvidas. Nesse cenário, mostra-se insuscetível de acolhimento a tese absolutória fundada na alegada ausência de dolo na conduta. Eis o entendimento desta Corte Estadual: “(...) O crime de ameaça é formal e se consuma com o simples propósito de intimidar a vítima, independentemente de concretização do mal anunciado. As provas demonstram que a vítima sentiu temor real, o que configura a infração penal. (...)” A condenação pelo crime de ameaça independe da intenção de concretizar o mal, bastando a objetiva capacidade intimidativa da conduta e o temor gerado à vítima”. (...)” (N.U 1005883-30.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) 2. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, Lei n°. 11.340/06) Nos autos, restou amplamente comprovada a existência de decisão judicial válida e vigente que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Doralice Gonçalves Ferreira, impondo ao apelante, entre outras obrigações, a proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares no limite mínimo de 500 (quinhentos) metros, bem como de manter qualquer forma de contato com eles, seja direta ou indiretamente. Conforme demonstrado, o apelante, ciente da existência e do conteúdo da ordem judicial, aproximou-se deliberadamente dos filhos da vítima – as vítimas I. F. F. e L. G. F. D. S. –, interceptando-os em via pública, ameaçando-os e, por conseguinte, tentando atingir emocional e psicologicamente a própria Doralice, o que configura inequívoca tentativa de contato indireto com a ofendida. Ainda que a decisão judicial tenha expressamente afastado a vedação de visitas aos dependentes menores, cumpre salientar que apenas Izadora é filha biológica do apelante, sendo Lucas Gabriel seu enteado. Nesse contexto, a aproximação deste último – expressamente protegido pela extensão da medida à família da vítima – configura, por si só, o descumprimento da ordem judicial. Ademais, mesmo no que tange à filha (Izadora), o não acolhimento específico da proibição de visitas não autoriza o apelante a utilizar-se da menor como instrumento para intimidar ou alcançar a mãe, como de fato ocorreu, por meio da prática de reiteradas ameaças. Tal conduta viola frontalmente o escopo protetivo da medida, ao implicar contato indevido com familiares da ofendida e, sobretudo, a instrumentalização destes como meio de atingi-la. Dessa forma, diante do conjunto probatório coeso e consistente, que demonstra que o apelante descumpriu medida protetiva ao se aproximar de familiares da vítima, ameaçando-os e buscando, de modo indireto, alcançar a própria Doralice, impõe-se a manutenção da condenação nos termos do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo ou atipicidade da conduta. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, conclui-se que o acervo probatório revela-se suficiente para atestar a autoria do apelante quanto ao descumprimento da medida protetiva, afastando a incidência do brocardo in dubio pro reo e inviabilizando o acolhimento do pleito absolutório. 3. Pena-base Quanto a ambos os delitos, a pena-base foi exasperada em razão da elevada culpabilidade “uma vez que a prática delitiva envolveu menores de idade, descendentes da vítima, extrapolando o tipo penal analisado”. E realmente, acompanho o entendimento de que “(...) o fato de o crime ter sido praticado na presença de menores também é fundamento adequado e suficiente para negativar a culpabilidade, em razão da reprovabilidade da conduta extrapolar o ordinário. (...)” (AREsp n. 2.383.059/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024). Assim, a culpabilidade foi corretamente valorada de forma negativa, em razão da especial reprovabilidade da conduta perpetrada pelo apelante, que se utilizou dos próprios filhos da vítima – pessoas em condição de vulnerabilidade em virtude da pouca idade – como instrumento de ameaça contra a genitora. A prática delitiva extrapola os contornos ordinários dos tipos penais analisados (ameaça e descumprimento de medida protetiva), revelando frieza, dolo intenso e completo desprezo pelos vínculos afetivos e pela integridade emocional dos menores envolvidos. Trata-se de conduta particularmente covarde, que evidencia grau de censurabilidade acima do padrão esperado, razão pela qual se mostra plenamente justificada a exasperação da pena-base, com fundamento no art. 59 do Código Penal. 4. Pedido de reconhecimento de crime único em detrimento do concurso material de delitos Conforme bem delineado no decisum combatido, as condutas de ameaçar as vítimas e de descumprimento de medidas protetivas são autônomas e independentes, não se verificando entre elas relação de meio e fim. O descumprimento da medida protetiva ocorreu de forma distinta e antecedeu as ameaças perpetradas, estas dotadas de dolo específico próprio, configurando, assim, concurso material de crimes. Como acertadamente consignado na sentença, trata-se de condutas autônomas, com desígnios distintos, aperfeiçoadas em momentos diversos. O crime de descumprimento da medida protetiva consumou-se no instante em que o apelante interceptou os menores em via pública, em clara violação à ordem judicial que o proibia de manter contato com os familiares da vítima. Já o crime de ameaça, por sua vez, representou agravamento do quadro fático, pois, após a aproximação, o apelante proferiu expressamente palavras intimidatórias e violentas dirigidas à ofendida e a seus filhos, ensejando novo e independente juízo de censura. Não se cuida, portanto, de única conduta caracterizada por relação de meio e fim, tampouco de mero exaurimento da infração anterior, mas sim de delitos distintos, com conteúdos típicos e elementos subjetivos próprios, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Ademais, importa ressaltar que os tipos penais em questão tutelam bens jurídicos diversos: o art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 visa à proteção da efetividade das decisões judiciais e da autoridade das medidas protetivas de urgência, enquanto o art. 147 do Código Penal resguarda a liberdade psíquica da vítima frente à coação moral. Essa autonomia dos bens jurídicos reforça a independência típica das condutas e afasta a aplicação da consunção. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) Inviável, contudo, a aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, conquanto tratam-se de tipos penais que resguardam bens jurídicos distintos, sendo certo que o acusado praticou dois fatos típicos autônomos. (...)” (TJ-MG - Apelação Criminal: 0005263-55.2023 .8.13.0394, Relator.: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2023, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 06/12/2023) Assim, mantém-se a condenação em ambos os tipos penais, com somatório das penas respectivas. 5. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Por fim, no que tange ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mais uma vez não assiste razão à ilustre Defesa. Isso porque o art. 44 do Código Penal estabelece requisitos cumulativos para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, quais sejam: que a sanção aplicada não seja superior a 04 (quatro) anos; que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa – ou, qualquer que seja a pena, que se trate de crime culposo; que o réu não seja reincidente em crime doloso; e que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do delito, autorizem a substituição. No caso em apreço, embora preenchido o critério objetivo da quantidade da pena – fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos –, o apelante foi condenado pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que, por si só, inviabiliza a concessão da substituição pretendida, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo dispositivo legal supracitado. Não bastasse isso, a Súmula n.º 588 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Inviável, pois, o pleito defensivo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, suscito, de ofício, a preliminar de ausência de dialeticidade e, por conseguinte, conheço em parte do recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ PEREIRA FÓLIS NETO, extensão em que NEGO PROVIMENTO à irresignação, mantendo-se, integralmente, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT na ação penal n.º 1000258-97.2021.8.11.0026. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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