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Processo nº 1063435-48.2025.8.26.0100

ID: 296033324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063435-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIANA GOTTLIEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, fls. 80/84, pro… Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, fls. 80/84, prossiga-se. Recolhidas as custas processuais, resta superado o exame do pedido de concessão dos beneficios da gratuidade processual requerida. No mais, providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com firma reconhecida por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Por fim, as procurações juntadas aos autos com firma reconhecida por semelhança as fls. 17/18, não tem o condão de suprir a determinação supra. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo novaprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida porsemelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga deprocuraçãoe do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei) Assim, aguarde-se pelo prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, para o cumprimento, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Izabel Moreira Streichan x Banco Bmg S.A.

ID: 339019870

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005890-75.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MOREIRA STREICHAN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005890-75.2025.8.11.0055. AUTOR: IZABEL MOREIRA STREICHAN REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005890-75.2025.8.11.0055. AUTOR: IZABEL MOREIRA STREICHAN REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação de repetição de indébito c/c ação de danos morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada em 08 de maio de 2025 por Izabel Moreira Streichan em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que em 01/05/2022 celebrou um contrato de empréstimo junto a parte requerida, sendo que posteriormente ao analisar seu contracheque, constatou que não havia realizado um empréstimo, mas sim um saque em um cartão de crédito consignado que nunca pediu. Por conta disso, requereu que seja declarada a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados na importância de R$ 5.546,13 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requereu ainda a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. No id 193419902 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 193946295 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 197484737 a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a necessidade de confirmação da procuração juntada nos autos, ante a possibilidade de defeito na representação ou fraude processual. No mérito, sustentou, em síntese, que é evidente a aceitação da modalidade de contratação pela parte autora e a regularidade da contratação e cobrança. Sustentou, ainda, a inexistência de danos materiais e morais, além da necessidade de compensação de valores em caso de condenação. Assim, requereu a improcedência da ação. No id 198052968 a conciliação restou infrutífera. No id 200711896 a parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. No id 201046831 a parte requerida reiterou a necessidade de confirmação da procuração juntada nos autos, ante a possibilidade de defeito na representação ou fraude processual. É o relatório. D E C I D O. Analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória (id 197484737). Quanto a alegação de necessidade de confirmação acerca da procuração juntada nos autos, sob a alegação de ser genérica, sem especificar a extensão ou limitação dos atos que podem ser praticados, entendo que razão não assiste a parte requerida, tendo em vista que a procuração outorgada pela parte autora atende à determinação legal, porquanto confere a seu patrono poderes para o foro em geral, podendo propor quaisquer ações perante qualquer juízo, instância ou tribunal (id 193212877). Ademais, o TJMT tem adotado providências no sentido de coibir a prática de advocacia predatória. Por conta disso, rejeito a preliminar. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende a nulidade do negócio representado pelo contrato de cartão de crédito consignado em folha, em especial por não observância do dever de informação, bem como a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados de forma ilegal, no valor de R$ 5.546,13 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato com código de adesão nº 74562860, juntado no id 197486550, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 24/03/2022 no qual consta expressamente que se trata de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, qual seja, contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de nulidade do contrato e de inexistência de débito, devem ser julgados improcedentes, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos materiais e morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 193419902). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1010540-47.2024.8.11.0041

ID: 316638705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010540-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010540-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010540-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.204/0001-01 (APELANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO), EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 666.911.501-63 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO POR SISTEMA. FALHA NA ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTATO DIRETO COM O RÉU SEM FORMALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, em razão do suposto abandono da causa pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a extinção do processo por abandono da causa foi realizada em conformidade com os requisitos legais, notadamente quanto à necessária intimação pessoal da parte autora; e (ii) as consequências processuais da falha do oficial de justiça que, mesmo tendo contato direto com o réu, não formalizou sua citação. III. RAZÕES DE DECIDIR Em processo eletrônico, a intimação pessoal por sistema ou e-mail é considerada válida para fins de caracterização do abandono da causa previsto no artigo 485, III, do CPC. O oficial de justiça que estabelece contato direto com o réu no endereço indicado tem o dever de proceder à sua citação, mesmo que não seja possível a apreensão do bem objeto da demanda. A não realização da citação pelo oficial de justiça, quando em contato com o réu, configura falha procedimental que impede a triangularização processual e prejudica o regular desenvolvimento da ação. A extinção prematura do processo por abandono da causa, sem o esgotamento de vias diligenciais, contraria os princípios da primazia da resolução de mérito, da instrumentalidade das formas e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. A falha na atuação do oficial de justiça, que deixa de citar o réu mesmo tendo contato direto com ele, não pode prejudicar o regular prosseguimento do feito e o direito da parte autora à resolução de mérito. No mandado de busca e apreensão, a impossibilidade de localização do bem não exime o oficial de justiça do dever de proceder à citação do réu quando este é encontrado pessoalmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 154, I, 485, III e §1º. Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011. TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL: 1005890-47.2019.8.11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024. TJ-GO, Apelação Cível: 5571618-82.2023.8.09.0177 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível. TJ-DF 07176528020248070000 1876106, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, n.º 1010540-47.2024.8.11.0041, proposta originalmente contra EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, que JULGOU EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, CPC, bem como determinou custas e despesas processuais pelo requerente. Inconformado, o apelante em suas razões recursais de apelação, assevera em síntese: a) ausência de intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, conforme exigência do §1º do art. 485 do CPC; b) que no decorrer da ação houve cessão de crédito entre a cedente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e a cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, tendo esta última ingressado como terceira interessada, pleiteando sua substituição processual; c) que a extinção do processo em nada beneficia as partes, contrariando o princípio da economicidade processual. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. As contrarrazões, não foram apresentadas tendo em vista que não houve triangularização processual na ação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ante a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o apelante possui legitimidade e interesse recursal, uma vez que a sentença lhe foi desfavorável. Quanto à tempestividade, a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário Eletrônico em 19/03/2025 (id. 285862428), sendo o recurso foi interposto em 08/04/2025, portanto, dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 1.003, §5º do CPC. O recurso está devidamente preparado e atende aos requisitos formais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. No mérito recursal, a questão controvertida diz respeito à possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, sem a prévia intimação pessoal da parte autora. O cerne da irresignação recursal reside, principalmente, na suposta ausência de intimação pessoal da parte apelante para dar andamento ao feito, requisito expressamente previsto no §1º do art. 485, inc. III, do CPC, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a extinção do processo por abandono da causa exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos, ou seja, a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias e a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, o MM. Juíza fundamentou a sentença de extinção afirmando que a parte autora foi devidamente intimada, pessoalmente, por sistema ou e-mail, forma considerada legal em processo virtual, e seu advogado pelo Diário Eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, porém mantiveram-se inertes. Compulsando os autos, verifica-se que lhe assiste razão, conforme os seguintes ID’s: 285862423; 285862413; 285862425; 285862427. Diga-se de passagem, todos atos processuais que antecederam a sentença, constando que com última movimentação da apelante feita em 09/02/2025, sob o ID. 285862419. Portanto, uma inércia por mais de 30 dias. Contudo, o apelante sustenta que não houve a intimação pessoal na forma prevista em lei, requisito indispensável para a configuração do abandono da causa. Aduz, ainda, que houve cessão de crédito durante a tramitação do processo, tendo o cessionário ingressado como terceiro interessado, pleiteando sua substituição processual, que conforme ID. 285862423, 285862424, foram incluídos e habilitados no Sistema conforme certidão nos autos (id. 285862427). Ademais, no dia subsequente à inclusão no sistema, foram intimados para prosseguimento do mandado, haja vista a localização incerta do veículo, sob pena de se revogar a liminar. Não merece prosperar a presente demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme precedente citado pelo próprio apelante: "PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, II, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesta - situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido." (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). No caso em exame, o MM. Juiza afirmou na sentença que a parte autora foi intimada pessoalmente "por sistema ou e-mail", forma que seria considerada legal em processo eletrônico-virtual, haja vista, a demanda estar inserida na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá. Outrossim, depreende dos autos, FALHA NA CITAÇÃO DO RÉU PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, dessa forma, merece destaque a questão da ausência de triangulação processual mencionada na certidão do ID 285862435, que justificou a não intimação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. No entanto, conforme se verifica da certidão do oficial de justiça (ID 285862367), datada de 26 de julho de 2024, ele esteve no endereço indicado e foi atendido pelo próprio réu (Sr. Edmilson), que lhe informou ter passado o veículo para terceiro e não saber onde este poderia ser localizado. Porém, o oficial de justiça, apesar de ter tido contato direto com o réu, certificou que "NÃO foi possível PROCEDER À BUSCA E APREENSÃO, nem tampouco a citação do polo passivo". Tal conduta do oficial de justiça configura clara falha no cumprimento de seu dever funcional, uma vez que o artigo 154, I, do CPC, estabelece que incumbe ao oficial de justiça "fazer pessoalmente citações, intimações, penhoras, arrestos, buscas e apreensões, prisões, arrombamentos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas". No caso de mandados de busca e apreensão em alienação fiduciária, o oficial tem duas diligências distintas a cumprir: 1) A apreensão do bem (veículo); 2) A citação do réu. A impossibilidade de cumprir uma das diligências (apreensão do bem) não justifica a não realização da outra (citação do réu) quando o oficial está em contato direto com este. O correto seria o oficial de justiça ter citado formalmente o Sr. Edmilson, entregando-lhe a contrafé, e certificado que a busca e apreensão do veículo não foi possível pelos motivos expostos pelo próprio réu. Esta falha processual impediu a formação da relação jurídica processual triangular, essencial para o regular desenvolvimento do processo, prejudica inclusive o exercício do direito de defesa do réu, que não foi formalmente cientificado da ação contra si proposta, apesar de ter tido contato com o oficial de justiça. Nesse sentido, como contrapeso e por justo, imprescindível considerar o princípio da primazia da resolução de mérito, consagrado no artigo 4º do CPC, segundo o qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Logo, neste caso em tela, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, invocados pelo apelante, realmente devem nortear a atividade jurisdicional, evitando-se decisões que resultem em sacrifício do direito material por rigor de formalismo. Ainda que se reconheça a preocupação da MM. com a celeridade processual e o cumprimento das metas do CNJ, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa revela-se prematura. Em atenção ao princípio de cooperação processual, há que esgotarem mais vias diligenciais, haja vista, já estar constituída em mora (ID. 285861393), bem como, a possibilidade conversão da presente demanda em execução. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial, conforme ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO ––NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ – PROTESTO DE TÍTULO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao endereço indicado pelo devedor no contrato, é requisito necessário para a ação de busca e apreensão. Encaminhada a notificação em endereço diverso do constante do contrato, considera-se como não atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, além de não incidir o tema 1132 do STJ. Embora tenha afirmado que a publicação do edital de intimação do protesto supre o requisito da constituição em mora para o ingresso da ação de busca e apreensão, a jurisprudência tem colocado um pressuposto para a aceitação dessa notificação ficta, devendo o credor demonstrar que esgotou os meios possíveis que dispunha para localizar a parte devedora, o que não ficou comprovado. Não comprovada a mora, é imperiosa a extinção da ação de busca e apreensão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005890-47.2019.8 .11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO? NÃO PROCURADO? NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR PROTESTO EM TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é essencial à busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, sendo descabida a propositura da ação diretamente antes da notificação extrajudicial. 2. Conforme o § 2º do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, que rege o procedimento de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento entregue no domicílio do devedor ou por notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos. 3. Verificado o retorno da carta com aviso de recebimento com a informação "não procurado", mostra-se correta a extinção do feito ante a inobservância da comprovação da mora, posto que a notificação sequer fora encaminhada ao endereço do devedor. 4. Inobstante seja possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio da realização do protesto do título por edital, tal medida exige o esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica na hipótese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5571618-82.2023 .8.09.0177 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM. REVERSÃO EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ao credor fiduciário é facultado o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos próprios autos, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dicção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911/1969. 1.1. O Decreto-lei n. 911/69 se preocupa em dar ferramentas ao credor para que busque o adimplemento da obrigação assumida pelo devedor. 2. A reversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução, no caso de posterior localização do veículo, não é vedada pelo ordenamento jurídico. 2.1. Havendo sinais de que a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para a satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, não há óbice para o retorno ao rito anterior. 2.2. Tendo o veículo sido localizado após a conversão da ação em execução, o indeferimento do retorno ao rito de busca e apreensão tem o potencial de causar prejuízo ao credor fiduciário. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07176528020248070000 1876106, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) (Destaquei) Ademais, sendo constatada a falha do oficial de justiça em não proceder à citação do réu, mesmo tendo tido contato direto com este, deve o juízo de origem determinar a renovação do mandado exclusivamente para citação, já que se sabe onde o réu pode ser encontrado, garantindo assim a formação da relação jurídica processual e o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e DOU PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010540-47.2024.8.11.0041

ID: 316638720

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010540-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010540-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010540-47.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.204/0001-01 (APELANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO), EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 666.911.501-63 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO POR SISTEMA. FALHA NA ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTATO DIRETO COM O RÉU SEM FORMALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, em razão do suposto abandono da causa pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a extinção do processo por abandono da causa foi realizada em conformidade com os requisitos legais, notadamente quanto à necessária intimação pessoal da parte autora; e (ii) as consequências processuais da falha do oficial de justiça que, mesmo tendo contato direto com o réu, não formalizou sua citação. III. RAZÕES DE DECIDIR Em processo eletrônico, a intimação pessoal por sistema ou e-mail é considerada válida para fins de caracterização do abandono da causa previsto no artigo 485, III, do CPC. O oficial de justiça que estabelece contato direto com o réu no endereço indicado tem o dever de proceder à sua citação, mesmo que não seja possível a apreensão do bem objeto da demanda. A não realização da citação pelo oficial de justiça, quando em contato com o réu, configura falha procedimental que impede a triangularização processual e prejudica o regular desenvolvimento da ação. A extinção prematura do processo por abandono da causa, sem o esgotamento de vias diligenciais, contraria os princípios da primazia da resolução de mérito, da instrumentalidade das formas e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. A falha na atuação do oficial de justiça, que deixa de citar o réu mesmo tendo contato direto com ele, não pode prejudicar o regular prosseguimento do feito e o direito da parte autora à resolução de mérito. No mandado de busca e apreensão, a impossibilidade de localização do bem não exime o oficial de justiça do dever de proceder à citação do réu quando este é encontrado pessoalmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 154, I, 485, III e §1º. Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011. TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL: 1005890-47.2019.8.11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024. TJ-GO, Apelação Cível: 5571618-82.2023.8.09.0177 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível. TJ-DF 07176528020248070000 1876106, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, n.º 1010540-47.2024.8.11.0041, proposta originalmente contra EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, que JULGOU EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, CPC, bem como determinou custas e despesas processuais pelo requerente. Inconformado, o apelante em suas razões recursais de apelação, assevera em síntese: a) ausência de intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, conforme exigência do §1º do art. 485 do CPC; b) que no decorrer da ação houve cessão de crédito entre a cedente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e a cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, tendo esta última ingressado como terceira interessada, pleiteando sua substituição processual; c) que a extinção do processo em nada beneficia as partes, contrariando o princípio da economicidade processual. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. As contrarrazões, não foram apresentadas tendo em vista que não houve triangularização processual na ação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ante a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o apelante possui legitimidade e interesse recursal, uma vez que a sentença lhe foi desfavorável. Quanto à tempestividade, a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário Eletrônico em 19/03/2025 (id. 285862428), sendo o recurso foi interposto em 08/04/2025, portanto, dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 1.003, §5º do CPC. O recurso está devidamente preparado e atende aos requisitos formais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. No mérito recursal, a questão controvertida diz respeito à possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, sem a prévia intimação pessoal da parte autora. O cerne da irresignação recursal reside, principalmente, na suposta ausência de intimação pessoal da parte apelante para dar andamento ao feito, requisito expressamente previsto no §1º do art. 485, inc. III, do CPC, que assim dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a extinção do processo por abandono da causa exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos, ou seja, a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias e a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, o MM. Juíza fundamentou a sentença de extinção afirmando que a parte autora foi devidamente intimada, pessoalmente, por sistema ou e-mail, forma considerada legal em processo virtual, e seu advogado pelo Diário Eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, porém mantiveram-se inertes. Compulsando os autos, verifica-se que lhe assiste razão, conforme os seguintes ID’s: 285862423; 285862413; 285862425; 285862427. Diga-se de passagem, todos atos processuais que antecederam a sentença, constando que com última movimentação da apelante feita em 09/02/2025, sob o ID. 285862419. Portanto, uma inércia por mais de 30 dias. Contudo, o apelante sustenta que não houve a intimação pessoal na forma prevista em lei, requisito indispensável para a configuração do abandono da causa. Aduz, ainda, que houve cessão de crédito durante a tramitação do processo, tendo o cessionário ingressado como terceiro interessado, pleiteando sua substituição processual, que conforme ID. 285862423, 285862424, foram incluídos e habilitados no Sistema conforme certidão nos autos (id. 285862427). Ademais, no dia subsequente à inclusão no sistema, foram intimados para prosseguimento do mandado, haja vista a localização incerta do veículo, sob pena de se revogar a liminar. Não merece prosperar a presente demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme precedente citado pelo próprio apelante: "PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, II, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesta - situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido." (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). No caso em exame, o MM. Juiza afirmou na sentença que a parte autora foi intimada pessoalmente "por sistema ou e-mail", forma que seria considerada legal em processo eletrônico-virtual, haja vista, a demanda estar inserida na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá. Outrossim, depreende dos autos, FALHA NA CITAÇÃO DO RÉU PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, dessa forma, merece destaque a questão da ausência de triangulação processual mencionada na certidão do ID 285862435, que justificou a não intimação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. No entanto, conforme se verifica da certidão do oficial de justiça (ID 285862367), datada de 26 de julho de 2024, ele esteve no endereço indicado e foi atendido pelo próprio réu (Sr. Edmilson), que lhe informou ter passado o veículo para terceiro e não saber onde este poderia ser localizado. Porém, o oficial de justiça, apesar de ter tido contato direto com o réu, certificou que "NÃO foi possível PROCEDER À BUSCA E APREENSÃO, nem tampouco a citação do polo passivo". Tal conduta do oficial de justiça configura clara falha no cumprimento de seu dever funcional, uma vez que o artigo 154, I, do CPC, estabelece que incumbe ao oficial de justiça "fazer pessoalmente citações, intimações, penhoras, arrestos, buscas e apreensões, prisões, arrombamentos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas". No caso de mandados de busca e apreensão em alienação fiduciária, o oficial tem duas diligências distintas a cumprir: 1) A apreensão do bem (veículo); 2) A citação do réu. A impossibilidade de cumprir uma das diligências (apreensão do bem) não justifica a não realização da outra (citação do réu) quando o oficial está em contato direto com este. O correto seria o oficial de justiça ter citado formalmente o Sr. Edmilson, entregando-lhe a contrafé, e certificado que a busca e apreensão do veículo não foi possível pelos motivos expostos pelo próprio réu. Esta falha processual impediu a formação da relação jurídica processual triangular, essencial para o regular desenvolvimento do processo, prejudica inclusive o exercício do direito de defesa do réu, que não foi formalmente cientificado da ação contra si proposta, apesar de ter tido contato com o oficial de justiça. Nesse sentido, como contrapeso e por justo, imprescindível considerar o princípio da primazia da resolução de mérito, consagrado no artigo 4º do CPC, segundo o qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Logo, neste caso em tela, os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, invocados pelo apelante, realmente devem nortear a atividade jurisdicional, evitando-se decisões que resultem em sacrifício do direito material por rigor de formalismo. Ainda que se reconheça a preocupação da MM. com a celeridade processual e o cumprimento das metas do CNJ, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa revela-se prematura. Em atenção ao princípio de cooperação processual, há que esgotarem mais vias diligenciais, haja vista, já estar constituída em mora (ID. 285861393), bem como, a possibilidade conversão da presente demanda em execução. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial, conforme ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO ––NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ – PROTESTO DE TÍTULO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao endereço indicado pelo devedor no contrato, é requisito necessário para a ação de busca e apreensão. Encaminhada a notificação em endereço diverso do constante do contrato, considera-se como não atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, além de não incidir o tema 1132 do STJ. Embora tenha afirmado que a publicação do edital de intimação do protesto supre o requisito da constituição em mora para o ingresso da ação de busca e apreensão, a jurisprudência tem colocado um pressuposto para a aceitação dessa notificação ficta, devendo o credor demonstrar que esgotou os meios possíveis que dispunha para localizar a parte devedora, o que não ficou comprovado. Não comprovada a mora, é imperiosa a extinção da ação de busca e apreensão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005890-47.2019.8 .11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO? NÃO PROCURADO? NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR PROTESTO EM TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é essencial à busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, sendo descabida a propositura da ação diretamente antes da notificação extrajudicial. 2. Conforme o § 2º do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, que rege o procedimento de ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento entregue no domicílio do devedor ou por notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos. 3. Verificado o retorno da carta com aviso de recebimento com a informação "não procurado", mostra-se correta a extinção do feito ante a inobservância da comprovação da mora, posto que a notificação sequer fora encaminhada ao endereço do devedor. 4. Inobstante seja possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio da realização do protesto do título por edital, tal medida exige o esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica na hipótese. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5571618-82.2023 .8.09.0177 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM. REVERSÃO EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ao credor fiduciário é facultado o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos próprios autos, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dicção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911/1969. 1.1. O Decreto-lei n. 911/69 se preocupa em dar ferramentas ao credor para que busque o adimplemento da obrigação assumida pelo devedor. 2. A reversão da conversão da ação de busca e apreensão em execução, no caso de posterior localização do veículo, não é vedada pelo ordenamento jurídico. 2.1. Havendo sinais de que a nova conversão da ação será o modo mais eficaz para a satisfação do crédito, finalidade última da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, não há óbice para o retorno ao rito anterior. 2.2. Tendo o veículo sido localizado após a conversão da ação em execução, o indeferimento do retorno ao rito de busca e apreensão tem o potencial de causar prejuízo ao credor fiduciário. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07176528020248070000 1876106, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 11/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) (Destaquei) Ademais, sendo constatada a falha do oficial de justiça em não proceder à citação do réu, mesmo tendo tido contato direto com este, deve o juízo de origem determinar a renovação do mandado exclusivamente para citação, já que se sabe onde o réu pode ser encontrado, garantindo assim a formação da relação jurídica processual e o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e DOU PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1005890-29.2024.4.01.3901

ID: 280759616

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005890-29.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005890-29.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005890-29.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIO LIMA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Gerente Executivo da APS de Parauapebas, por meio do qual se busca, em suma, seja decidido pedido administrativo previdenciário. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2176843861) e a autoridade impetrada prestou informações no sentido de que o pedido administrativo ainda se encontrava pendente de decisão, aguardando realização de perícia médica (ID 2175586110). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2179839186). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho o ingresso do INSS na presente lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Registre-se. No mérito, analisando acuradamente a documentação acostada à inicial, verifica-se que a impetrante logrou comprovar que já se passaram mais de 360 dias que a autoridade não decide o requerimento administrativo apresentado. Assim, o atraso evidenciado transfigura clara afronta ao prazo expressamente firmado no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Ora, é certo que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. No que tange à decisão de requerimentos administrativos, o prazo legal para sua análise deve ser respeitado, evitando-se demora excessiva que possa acarretar lesão aos direitos dos administrados. Sobreleva ressaltar que a presente questão da ilegalidade da mora administrativa quanto a processos administrativos já foi objeto de análise pelo STJ (RESP nº 1.138.206/RS), através da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou consignada a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para os processos administrativos fiscais: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. (...) ."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Todavia, embora se imponha, por um lado, determinar a decisão do requerimento administrativo no prazo legal, impõe-se, igualmente, determinar a observância da ordem cronológica de análise dos processos administrativos, em conformidade com o princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). É que a criação de filas distintas para o julgamento de processos administrativos, privilegiando aqueles que ingressam com ações judiciais em detrimento dos que aguardam a tramitação regular, implicaria violação a esse princípio, estabelecendo tratamento desigual entre segurados que se encontram em idêntica situação jurídica. A Administração não pode ser compelida a reordenar sua fila de análise de requerimentos, recursos e atos administrativos com base no critério de judicialização da demanda, sob pena de afronta ao interesse público e à impessoalidade. A imposição de um tratamento prioritário a quem ajuíza ação judicial geraria um incentivo à litigiosidade e, mais grave, prejudicaria aqueles que, por desconhecimento de seus direitos, dificuldades de acesso à assistência jurídica ou mesmo por optarem por aguardar a tramitação normal, não ajuizaram ações. Portanto, ainda que o julgamento deva ocorrer no prazo estabelecido em lei, tal determinação não pode ser interpretada como uma autorização para que o caso concreto seja apreciado à frente de outros requerimentos ou recursos administrativos pendentes, devendo ser respeitada a ordem cronológica da fila, em observância à isonomia e à uniformidade no tratamento dos administrados. Por tudo isso, de um lado está configurada a ilegalidade por omissão, que autoriza a intervenção judicial como meio corretivo, para determinar que seja definitivamente decidido o requerimento administrativo – entretanto, desde que observada a ordem cronológica de requerimentos, nos termos da fundamentação supra. Por fim, quanto ao prazo para cumprir com a diligência pendente, este juízo deve ponderar a situação em concreto (ano do protocolo do pedido administrativo, quantidade de processos a serem analisados por ordem judicial, situação financeira do autor, volume de recursos, etc). Também ingressam como fator de ponderação as condições administrativas do INSS (que, embora não relatado em informações apresentadas nos autos, é de conhecimento público e notório que enfrenta limitações quanto ao quantitativo de seu quadro de pessoal). Afastar-se dessa realidade poderá significar em privilegiar aqueles que buscaram a intervenção do Poder Judiciário em prejuízo dos demais, que aguardam o transcorrer das análises administrativas. Também poderá ensejar em simples modificação do local da prateleira onde os processos em atraso se encontram, pois, se todos os processos atrasados forem objeto de determinação judicial para apreciação célere, sob um mesmo prazo, fatalmente estes mesmos processos acabarão tendo a mesma prioridade, sem efeito positivo algum. Sob estes critérios, tenho por razoável atribuir o prazo de 120 (centro e vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada o requerimento administrativo. Frise-se que, durante a análise, caso se constate a necessidade de diligências ou de novas exigências a serem cumpridas pelo interessado, basta que o setor responsável comunique ao impetrante, o que ocasionará o sobrestamento do prazo fixado para conclusão da análise, até que se cumpram as determinações. Finalmente, quanto ao pedido liminar, verifico que o requisito de probabilidade do direito invocado tem-se preenchido, em razão da verificação do direito líquido e certo em juízo exauriente. Outrossim, o periculum in mora também resta evidente, haja vista que não se pode outorgar ao impetrado uma indefinida espera, notadamente em razão do tempo decorrido desde o protoloco. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo, inclusive, liminarmente o pedido, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada sobre o requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua intimação, evidentemente excluída eventual necessidade de dilação de prazo decorrente de providências a cabo da impetrante, durante o que aquele prazo deverá ser sobrestado – tudo isto desde que observada a ordem cronológica de protocolo, nos termos da fundamentação lançada. Custas pelo INSS, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Fernando Inacio Gouveia

ID: 301177986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005178-21.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO INACIO GOUVEIA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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GABRIEL RODRIGO REINALDO LOTUFO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005178-21.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. ingr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005178-21.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. ingressou com um pedido de busca e apreensão contra o réu, Fernando Inácio Gouveia, em razão do não pagamento das parcelas de um contrato de financiamento firmado em 04/11/2021, no valor de R$ 34.271,13, destinado à aquisição de um veículo Jeep Renegade Sport MT, ano 2016, cor preta. 2. O réu deixou de cumprir com as obrigações do contrato a partir de 08/03/2022, estando em mora conforme previsão do Decreto-Lei 911/1969 e suas alterações pela Lei 13.043/2014. O autor argumenta que notificou formalmente o réu sobre a inadimplência por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sem que houvesse a regularização da dívida. 3. Diante disso, o autor requer liminarmente a Busca e apreensão do veículo financiado; Expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem; Citação do réu para quitar a dívida no prazo de 5 dias, sob pena de consolidação da posse do veículo pelo autor; Aplicação de multa diária caso o réu não entregue o veículo e seus documentos; Expedição de ofício ao Bacenjud para pesquisa de ativos financeiros em nome do réu; Dispensa de audiência de conciliação, pois houve tentativa de solução extrajudicial sem sucesso; Tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC; Custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos pelo réu. 4. A tutela de urgência foi deferida (112632841) e cumprida, conforme certidão de ID132717072. 5. Citado, o requerido apresentou Contestação (135069152) argumentando que não houve constituição regular da mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada para um endereço diferente do que consta no contrato. O réu afirma que o protesto do título foi realizado por edital sem o esgotamento dos meios de localização, contrariando o entendimento do STJ sobre a necessidade de prévia tentativa de intimação pessoal. Sustenta que a ação de busca e apreensão deveria ser extinta de ofício, pois foi ajuizada sem atender o requisito essencial da constituição em mora do devedor, invalidando a pretensão do banco de apreender o veículo. 6. O réu requer que o banco apresente a nota de leilão do bem, caso o veículo já tenha sido alienado, para possibilitar a verificação do valor arrecadado e eventuais créditos remanescentes conforme previsto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69. 7. ´Pugna pela extinção da ação e restituição do veículo ou indenização por perdas e danos. Caso não seja extinta, improcedência do pedido de busca e apreensão, aplicação da multa prevista no §6º do Decreto-Lei 911/69, condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios de 20%, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 8. Anoto a existência de réplica (137348339). 9. Os autos vieram conclusos. 10. É o relatório. Fundamento e decido. 11. Conforme disposto na súmula nº 72 do STJ: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Daí, entende-se que o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, desde que efetivamente entregue, ainda que não seja recebido pelo próprio devedor, satisfaz a exigência quanto à comprovação da mora, nos termos exigidos pela lei. 12. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO DEVEDOR. EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de discussão acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. 2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial que não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, não sendo possível a presunção de má-fé. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.229.950/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) 13. No caso dos autos, porém, verifica-se que o documento foi encaminhado para endereço diverso daquele constante no contrato de ID 109748134, conforme registro na postagem de ID109748135 - Pág. 1/2, sendo ineficaz para a finalidade a que se destinava. 14. Anoto que o endereço indicado no contrato é o mesmo que consta na inicial desta ação e, por consequência, no Mandado de Busca e Apreensão de ID132717075, que resultou na apreensão do bem. 15. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO – TEMA 1.132 DO STJ – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, devendo estar perfectibilizada no momento da propositura da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, é necessário que o credor comprove que tenha encaminhado a notificação para o mesmo endereço registrado no contrato. (TJ-MT - AC: 10003608720228110090, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2023) 16. Registro ainda que embora registrado o Protesto, sua validade só é reconhecida para fins de constituição do devedor em mora quando esgotados os meios de notificação pessoal do devedor, o que não é o caso dos autos. 17. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO ––NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ – PROTESTO DE TÍTULO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao endereço indicado pelo devedor no contrato, é requisito necessário para a ação de busca e apreensão. Encaminhada a notificação em endereço diverso do constante do contrato, considera-se como não atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, além de não incidir o tema 1132 do STJ. Embora tenha afirmado que a publicação do edital de intimação do protesto supre o requisito da constituição em mora para o ingresso da ação de busca e apreensão, a jurisprudência tem colocado um pressuposto para a aceitação dessa notificação ficta, devendo o credor demonstrar que esgotou os meios possíveis que dispunha para localizar a parte devedora, o que não ficou comprovado. Não comprovada a mora, é imperiosa a extinção da ação de busca e apreensão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005890-47.2019.8 .11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) 18. Portanto, embora não seja necessário que a assinatura no Aviso de Recebimento (AR) seja a do próprio destinatário, é essencial que a correspondência seja enviada para o endereço correto, ou seja, aquele informado pelo devedor no contrato. 19. A finalidade principal da notificação é informar o devedor sobre a mora, permitindo-lhe a oportunidade de saná-la. No caso específico, o envio da notificação para um endereço completamente diferente do contratual impediu que o devedor tomasse conhecimento da mora, comprometendo sua finalidade legal. 20. Após a tentativa frustrada de notificação pessoal, o Banco realizou protesto do título por edital, sem esgotar as tentativas de localizar o devedor, que tinha endereço certo na comarca, conforme mostrado no mandado de busca e apreensão. 21. A ausência da comprovação da mora, requisito essencial para a ação de busca e apreensão, resulta na extinção do processo sem julgamento de mérito devido à falta de pressuposto necessário para o desenvolvimento válido do processo. 22. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 23. REVOGO a liminar anteriormente concedida e determino a devolução do veículo ao requerido caso o leilão extrajudicial não tenha sido realizado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos. 24. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 25. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 26. P. I.C. 27. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito Cooperador Portaria 866/2025

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Waldyr Luis Pilli x Bradesco Saude S/A

ID: 330101659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000912-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDYR LUIS PILLI

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000912-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Waldyr Luis Pilli - Bradesco Saude S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela d… Processo 1000912-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Waldyr Luis Pilli - Bradesco Saude S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por WALDIR LUIS PILLI em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano desaúdeofertado pela parte ré.Afirma que em 01.11.24 deu entrada em caráter de urgência no Pronto Socorro do Hospital São Luiz, que é credenciado ao plano de saúde, com sintomas obstrutivos. Diz que foi diagnosticada com lesão obstrutiva grave em A, sendo-lhe prescritaa implantação de dois stents coronarianos. Relata, porém, a parte ré negou a custear a internação e tratamento, sob o argumento de cobertura parcial temporária, sendo emitido um boleto no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). Sustenta a abusividade da negativa e a responsabilidade da parte ré pelo pagamento de despesas médicas em aberto. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a parte ré a quitar a despesa em aberto, no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), junto ao Hospital São Luiz, que é credenciado ao plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva. Deu-se à causa o valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). Junta documentos (fls. 14/117). A r. Decisão de fls. 119/121 deferiu a prioridade de tramitação do feito e determinou a oitiva prévia da parte ré para fins de apreciação do pedido de tutela provisória. Peticionou a parte autora (fls. 129/130), indicando a protocolização da decisão (fl. 131). Peticionou a parte ré (fls. 132/138), em atendimento à decisão de fls. 119/121. A r. Decisão de fls. 155/156 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao Requerido que quite, junto ao Hospital São Luiz Morumbi, no prazo de 5 dias, a despesa constante do boleto de fls. 23/26. Citada (fl. 128), a parte ré apresentou contestação (fls. 161/180), a alegar a validade da negativa de cobertura do procedimento, uma vez que a apólice da parte autora foi implantada com cobertura parcial temporária de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir a inclusão do segurado, para o caso de doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário no momento da adesão ao plano de saúde. Aduz que, no caso, a cobertura parcial temporária para doença coronariana deve ser cumprida no período de 02/01/2024 a 31/12/2025. Defende estar em pleno exercício regular de direito e que o contrato respeita a legislação consumerista. Argumenta a necessidade de comprovação do pagamento para fins dereembolso e que oreembolsodeve estar em consonância com os limites previstos no contrato. Impugnou a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Acosta documentos (fls. 197/291). Sobreveio réplica (fls. 295/301). Peticionou a parte autora (fls. 303/304), comunicando possível descumprimento da decisão de fls. 155/156. Instadas a especificarem as provas (fl. 302), ambas as partes se eximiram da dilação probatória (fls. 307/308 e 309). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, inicialmente, que existe nos autos discussão sobre eventual descumprimento de tutela deferida. Entretanto, a execução de eventual multa, bem como a defesa da parte ré, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser instaurado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de procedência do pedido. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa doConsumidor.No mais, de acordo com o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano desaúde, conforme enunciado da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano desaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa doConsumidor. Ainversãodo ônus da prova,instrumentode facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Restou incontroverso nos autos que a parte autora é beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte ré. Incontroverso, igualmente, que a parte autora foi internada em regime de urgência com sintomas obstrutivos e que foi diagnosticada com lesão obstrutiva grave em A, sendo-lhe prescritaa implantação de dois stents coronarianos. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte ré em autorizar e custear as despesas médicas pleiteadas pela autora, mediante a urgência vivenciada e a vigência de cobertura parcial temporária de 24 (vinte e quatro) meses para o caso de doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário no momento de adesão ao plano de saúde. Da leitura dos documentos colecionados aos autos, especialmente, daquele de fl.16, indicam que a parte autora possuía "síndrome coronariana aguda e dor refreatária", conforme relatório médico. Assim, foi indicada a realização de procedimento cirúrgico com "em caráter de urgência, o qual confirmou a presença lesão obstrutiva grave em A." e necessidade de "implante de 2 stents coronarianos em caráter de urgência", com o intuito de estabilizar o quadro clínico da parte autora. Diante de tais circunstâncias, restou suficientemente demonstrada a gravidade do quadro de saúde da parte autora na ocasião de seu requerimento. Nesse sentido, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 103 do E. TJSP, a qual dispõe que: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98", bem como o enunciado da Súmula 597 do C. STJ, a saber: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Percebe-se, portanto, que o fato de se tratar de uma urgência se sobrepõe ao período de carência previsto no contrato do plano de saúde. Destarte, tal exigência se torna abusiva diante da eminência de risco à saúde da autora, devendo ser considerada nula (art. 51, I, do CDC). Nesta esteira, já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO EM UTI - EMERGÊNCIA MÉDICA - SÍNDROME CORONARIANA AGUDA - PRAZO DE CARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 608 do STJ). Comprovado que o autor foi internado em situação de emergência médica (síndrome coronariana aguda), faz-se inaplicável a cláusula contratual que prevê cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes, prevalecendo a regra do art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 103 e 105 do TJSP; Súmulas 597 e 608 do STJ). A recusa indevida da operadora à autorização de procedimento em regime de urgência caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Manutenção do valor arbitrado em R$ 3.000,00, por observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e natureza da lesão. Contudo, impõe-se a redução da verba honorária arbitrada na sentença, com base no art. 85, § 2º, do CPC, porque a Tabela da OAB não tem caráter vinculante, Recurso parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1005890-30.2024.8.26.0011; Relator(a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Data do julgamento: 04/07/2025; Data de publicação: 04/07/2025). Assim, incontroversa a responsabilidade da operadora de saúde em arcar com a integralidade das despesas de procedimento e internação da autora, eis que configurada situação de urgência, sobrepondo-se ao prazo de carência previsto contratualmente. Após cognição exauriente, confirmo a tutela provisória deferida às fls. 155/156. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela deferida (fls. 155/156), para condenar a ré ao pagamento da despesa em aberto, no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), junto ao Hospital São Luiz. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na formado art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1005890-66.2024.8.11.0037

ID: 293792653

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-66.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEN LUCI INES DUSO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o juízo de origem teria decidido com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial e deixado de enfrentar os pontos controvertidos da demanda. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava ter contratado um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a celebração de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, com descontos mensais mínimos que perpetuam a dívida. Alega, ainda, ausência de informações claras sobre os encargos incidentes, violação ao dever de informação e prática abusiva. Ao final, requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Apresentadas contrarrazões, a Apelada argui, em preliminar, a revogação da gratuidade judiciária deferida à parte adversa, sob o argumento de inexistência de hipossuficiência econômica. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). O Apelado, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, geralmente, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado. Também não prospera a preliminar arguida pela Apelante quanto à nulidade da sentença por fundamentação inidônea. A sentença recorrida apresenta motivação clara, ainda que sucinta, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contrato assinado pela Apelante, no qual constam expressamente os dados essenciais da operação, inclusive a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, os encargos incidentes, as condições de desconto em folha e o valor liberado. Tampouco se sustenta a alegação de julgamento, visto que o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos que reputou suficiente para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito do Recurso. Elen Luci Ines Duso Silva propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), gerando descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, os quais, segundo afirma, resultam na perpetuação da dívida. Sustenta, ainda, ausência de informações claras quanto ao funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos aplicados sobre o valor financiado, o que, em seu entender, caracteriza falha no dever de informação e vício de consentimento. O Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação ocorreu de forma consciente e voluntária, com assinatura do contrato contendo as informações essenciais sobre a natureza da operação, forma de amortização, taxa de juros e autorização de consignação. Considerou ausente qualquer indício de ilicitude, induzimento a erro ou falha na prestação de informações, reconhecendo a validade da contratação realizada. Inconformada, Elen Luci Ines Duso Silva interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC –, celebrado entre as partes e executado mediante descontos no benefício previdenciário da Apelante. A tese central da Apelante é a de que teria contratado empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida com a cobrança decorrente de cartão de crédito, com encargos excessivos e ausência de informações claras. Contudo, a argumentação não se sustenta. Extrai-se da documentação anexada aos autos que o contrato firmado em 02/10/2023 indica de forma expressa a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário da consumidora. A alegação genérica de vício de consentimento não se sobrepõe à documentação idônea apresentada pela instituição financeira, a qual revela que a contratação se deu mediante assinatura do termo de adesão, com ciência das condições pactuadas. Assim, não há como acolher a alegação de que a Apelante aderiu, inadvertidamente, ao contrato. Isso porque o instrumento contratual firmado contém cláusulas expressas e inequívocas que demonstram tratar-se de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com autorização irrevogável e irretratável para o desconto de parcelas diretamente na folha de pagamento, até o limite da margem consignável disponível, nos moldes da “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – ADF”. Ademais, o contrato também prevê a incidência de encargos financeiros sobre os valores utilizados, com a correspondente cobrança por meio de fatura, nos moldes típicos dessa modalidade de crédito. É evidente, portanto, que não ocorreu a alegada ofensa aos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os da transparência e informação, pois foi oportunizado ao consumidor o acesso aos termos contratuais de forma ostensiva e adequada, inclusive com documentos assinados que evidenciam a ciência sobre a modalidade contratada. Dessa forma, está claro que a Apelante deve responder pela dívida exatamente nos moldes contratados, não havendo falar em inexistência de débito, tampouco em cobrança indevida, falha na prestação do serviço, repetição do indébito e/ou ofensa à sua moral, sobretudo porque não restou comprovado vício de consentimento. Reconhecida a legitimidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, também, não cabe falar em sua conversão em empréstimo consignado tradicional. A corroborar com o entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, Julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. (...)." (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1014105-87.2022.8.11.0041, relator Desembargador Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Necessário frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito, quando demonstrada a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1005890-66.2024.8.11.0037

ID: 293792654

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005890-66.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005890-66.2024.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elen Luci Ines Duso Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o juízo de origem teria decidido com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial e deixado de enfrentar os pontos controvertidos da demanda. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava ter contratado um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a celebração de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, com descontos mensais mínimos que perpetuam a dívida. Alega, ainda, ausência de informações claras sobre os encargos incidentes, violação ao dever de informação e prática abusiva. Ao final, requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Apresentadas contrarrazões, a Apelada argui, em preliminar, a revogação da gratuidade judiciária deferida à parte adversa, sob o argumento de inexistência de hipossuficiência econômica. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). O Apelado, em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, geralmente, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, a Apelada limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Apelante ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado. Também não prospera a preliminar arguida pela Apelante quanto à nulidade da sentença por fundamentação inidônea. A sentença recorrida apresenta motivação clara, ainda que sucinta, com base na documentação acostada aos autos, especialmente no contrato assinado pela Apelante, no qual constam expressamente os dados essenciais da operação, inclusive a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, os encargos incidentes, as condições de desconto em folha e o valor liberado. Tampouco se sustenta a alegação de julgamento, visto que o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos que reputou suficiente para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito do Recurso. Elen Luci Ines Duso Silva propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), gerando descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, os quais, segundo afirma, resultam na perpetuação da dívida. Sustenta, ainda, ausência de informações claras quanto ao funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos aplicados sobre o valor financiado, o que, em seu entender, caracteriza falha no dever de informação e vício de consentimento. O Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação ocorreu de forma consciente e voluntária, com assinatura do contrato contendo as informações essenciais sobre a natureza da operação, forma de amortização, taxa de juros e autorização de consignação. Considerou ausente qualquer indício de ilicitude, induzimento a erro ou falha na prestação de informações, reconhecendo a validade da contratação realizada. Inconformada, Elen Luci Ines Duso Silva interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC –, celebrado entre as partes e executado mediante descontos no benefício previdenciário da Apelante. A tese central da Apelante é a de que teria contratado empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida com a cobrança decorrente de cartão de crédito, com encargos excessivos e ausência de informações claras. Contudo, a argumentação não se sustenta. Extrai-se da documentação anexada aos autos que o contrato firmado em 02/10/2023 indica de forma expressa a modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário da consumidora. A alegação genérica de vício de consentimento não se sobrepõe à documentação idônea apresentada pela instituição financeira, a qual revela que a contratação se deu mediante assinatura do termo de adesão, com ciência das condições pactuadas. Assim, não há como acolher a alegação de que a Apelante aderiu, inadvertidamente, ao contrato. Isso porque o instrumento contratual firmado contém cláusulas expressas e inequívocas que demonstram tratar-se de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, com autorização irrevogável e irretratável para o desconto de parcelas diretamente na folha de pagamento, até o limite da margem consignável disponível, nos moldes da “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento – ADF”. Ademais, o contrato também prevê a incidência de encargos financeiros sobre os valores utilizados, com a correspondente cobrança por meio de fatura, nos moldes típicos dessa modalidade de crédito. É evidente, portanto, que não ocorreu a alegada ofensa aos princípios norteadores da relação de consumo, notadamente os da transparência e informação, pois foi oportunizado ao consumidor o acesso aos termos contratuais de forma ostensiva e adequada, inclusive com documentos assinados que evidenciam a ciência sobre a modalidade contratada. Dessa forma, está claro que a Apelante deve responder pela dívida exatamente nos moldes contratados, não havendo falar em inexistência de débito, tampouco em cobrança indevida, falha na prestação do serviço, repetição do indébito e/ou ofensa à sua moral, sobretudo porque não restou comprovado vício de consentimento. Reconhecida a legitimidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável – RMC, também, não cabe falar em sua conversão em empréstimo consignado tradicional. A corroborar com o entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, Julgado em 12/11/2024, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. (...)." (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1014105-87.2022.8.11.0041, relator Desembargador Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Necessário frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito, quando demonstrada a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0139312-17.2024.8.17.2001

ID: 342371178

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0139312-17.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. G. D. L.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MIGUEL CARDOSO CARIBE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde - Joana Bezerra – Recife – PE Funcionamento: segunda a sexta-feira - Horário: 08:00 às 14:00 horas Atendimentos: ve.mulher02.recife@tjpe.jus.br / app TJPE ATENDE / Balcão Virtual / Informações: (81) 3181-3274/3284 Processo nº 0139312-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL RÉU: M. H. G. D. L. S E N T E N Ç A Vistos, etc... A Representante do Ministério Público, oficiante na Central de Inquéritos da Capital, ofereceu Denúncia contra MATHEUS HENRIQUE GONÇALVES DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 147, § 1º, do Código Penal vigente e art. 24-A, da Lei 11.340/2006. Narra, em síntese, a exordial, que nos dias 20 e 24 de novembro de 2024, por volta das 9h e das 12h, respectivamente, no bairro da Imbiribeira, nesta capital, o ora denunciado ameaçou sua ex-madrasta Midian Moisés do Nascimento, de causar-lhe mal injusto e grave. Como se não bastasse, poucos dias depois, em 27 de novembro, na Rua Dancing Days, nº 78, no mesmo bairro, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima. A Denúncia (Id 192293932) foi recebida em 10/01/2025 (Id 192335436). Regularmente citado (Id 193224532), foi apresentada resposta à acusação (Id 192869455) com rol de testemunhas. Audiência de instrução, termo de Id 202924955, gravada na nuvem em www.tjpe.jus.br/audiencias. Nas Alegações Finais Orais, a Representante do Ministério Público requereu a improcedência da peça acusatória. Assistência Qualificada da Vítima também concordou com o pedido de absolvição. A Defesa em razões finais orais, pugnou pela absolvição, sendo revogada a prisão do denunciado. Vieram-me os autos conclusos para sentença em 22/07/2025. É, em suma, o Relatório. Passo a decidir. Nenhuma preliminar foi suscitada. Cumpre salientar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, art. 5º, LV, da Constituição Federal, além de inocorrência da prescrição. Cuida-se, portanto, de apuração em ação penal pública incondicionada, desencadeada em relação ao réu Matheus Henrique Gonçalves de Lima, acusado pela prática dos delitos capitulados nos arts. 147, § 1º, do Código Penal vigente e 24-A, da Lei 11.340/2006. Consta dos autos, segundo a denúncia, que dias 20 e 24 de novembro de 2024, por volta das 9h e das 12h, respectivamente, no bairro da Imbiribeira, nesta capital, o ora denunciado ameaçou sua ex-madrasta Midian Moisés do Nascimento, de causar-lhe mal injusto e grave. Como se não bastasse, poucos dias depois, em 27 de novembro, na Rua Dancing Days, nº 78, no mesmo bairro, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Afirma a peça exordial que a vítima convivia maritalmente com o genitor do réu, o Sr. Milton Gonçalves da Silva Filho, o qual veio a ser internado no Hospital da Restauração no dia 13.11.2024, em decorrência de disparos de arma de fogo, tendo, pouco antes da sua morte, atribuído à vítima a responsabilidade pelo ataque. Contudo, acerca dos fatos contidos na denúncia – ameaças de morte proferidas contra a vítima e descumprimento da medida protetiva - vislumbro que não existem provas suficientes para embasar um possível decreto condenatório, posto que não restaram demonstrados, de modo inequívoco a prática e a autoria dos crimes em questão. Passo a explicar. A vítima E. S. D. J. afirmou, em síntese: que os fatos ocorreram como consta na denúncia; que conviveu com o pai do réu por pouco mais de dois anos; que o pai do réu levou uns tiros no dia três e dia seis faleceu; que o réu não morava com a declarante e só ouviu falar do réu pelo pai; que só viu o réu após o falecimento do pai quando lhe fez ameaças; que o pai do réu levou um tiro no quadril e não soube lhe dizer o que teria sido a motivação, se assalto ou briga; que o pai do réu ligou para a declarante dizendo ‘você mandou me matar’; que ficou assustada; que foi ao hospital na quinta-feira no dia seguinte aos disparos; que ele disse que chegou em casa e tinha uns homens encapuzados e lhe disse que não sabia dizer quem eram; que ele lhe pediu perdão; que durante a estadia do pai no hospital não foi procurada pelo réu; que no dia 15 após a morte do pai o réu esteve na frente da residência da declarante procurando a declarante e sua filha e dizendo que iria matar, tirando fotos da casa; que pediu medidas protetivas contra o réu no mesmo dia; que no dia 24 o réu já foi para executar a declarante e os filhos; que fez disparos contra o filho da declarante e seu genro; que foi para frente da casa e efetuou disparos onde estava sua filha e sua neta; que no dia 15 não viu o réu mas os vizinhos disseram que tinha um homem dizendo que era filho do falecido e que iria matar a gente de todo jeito; que viu apenas o réu passando em um carro; que no dia 20 os vizinhos ligaram e disseram que o réu ficou passando e levou alguns pertences da residência e disse que não ficaria assim; que não chegou a ter contato pessoal com o réu mas ele mandou recado por um amigo comum, que não adiantava medida protetiva porque iria fazer algo dentro ou fora da cadeia; que descobriu que o réu estava com acesso ao email e whatsap da declarante; que o réu ficou transitando todos os dias pelo local, num carro com vidros fechados; que no dia 24 ele se aproximou e já foi fazendo disparos contra o filho da vítima; que seu filho correu e os disparos não atingiram; que a declarante não estava no momento; que com a declarante foram feitas apenas ameaças verbais, mas não teve contato com a declarante direto; que viu o réu mas ele não lhe viu e o réu falou alto quando estava atirando dizendo ‘pegaram o cara errado e vou matar tudinho’; que o réu já tinha sido intimado da medida protetiva; que não tem como indicar os vizinhos que teriam ouvido as ameaças por que não querem vir depor em Juízo por medo; que não tem mais contato com o amigo comum da declarante e seu ex-companheiro pois lhe bloqueou no zap. (livre transcrição do juízo). A informante Ester Jheine Moises do Nascimento afirmou, em resumo: que é filha da vítima; não tem conhecimento de ter sido indiciada pelo homicídio do genitor do réu; que teve pouco contato com o companheiro de sua mãe; que não conhecia o réu; que não tinham contatos com os filhos do companheiro de sua mãe; que o companheiro de sua mãe foi baleado; que no dia que o réu foi procurar a vítima e os filhos a depoente estava indo trabalhar; que ligaram dizendo que era para a depoente sair de casa por que o filho do companheiro de sua mãe tinha ido no local e disse que iria matar a todos; que não vai declinar os nomes dos vizinhos porque não querem vir em Juízo; que o réu acusa os declarantes de terem mando matar o genitor; que o réu teria dito aos vizinhos “vou matar essas raparigas”; que no dia 20 a declarante já tinha saído de casa com medo; que o réu teria ido atrás do irmão da depoente; que os vizinhos diziam que o réu estava procurando a vítima e os filhos com fotos na comunidade; que o irmão da declarante e o cunhado chegaram em casa e foram abordados pelo réu e outro homem; que o réu efetuou disparos; que prestaram queixa na delegacia; que não teve nenhum contato direto com o réu; que não ouviu de sua mãe que tenha sido ameaçada pessoalmente pelo réu; que não sabe se sua mãe ouviu o réu fazendo ameaças; que o réu foi com a polícia buscar pertences do pai e com duas mulheres. (livre transcrição do juízo). A testemunha Vagner dos Santos Martins, genro da vítima, disse que não conhecia o réu pessoalmente, mas apenas por fotografia; que soube das ameaças através de vizinhos; que a vítima não teve contato com o réu; que a vítima disse que o réu estava lhe perseguindo e tinha fotos dela; que no dia 24 o réu chegou com um rapaz e o depoente estava com um cunhado; que quando parou a moto ele já foi perguntando quem era Cauan; que o réu puxou a arma e já efetuou disparos; que o réu atirou e disse que ia pegar todo mundo; que não falou de forma direta sobre a vítima; que também disparou em direção a casa; que o seu cunhado prestou queixa pela tentativa de homicídio; que a vítima quando ia ao local o réu já tinha ido embora e lhe avisaram o acontecido e a vítima não foi ao local; que a vítima não viu o réu no dia 24; que a vítima foi avisada por ligação. (livre transcrição do juízo). A informante Maria Clara da Silva, afirmou que é irmã do réu, disse que no dia 20 entrou em contato com um camburão da polícia para ir buscar uns pertences do seu pai na residência que mantinha com a vítima e chamou o réu para lhe acompanhar porque não se sentia segura; que foram com os policiais e nenhum momento o réu desceu do carro; que a declarante que desceu e entrou na casa e pegou alguns pertences do seu pais; que em nenhum momento o réu proferiu ameaças contra a vítima e apenas lamentava a morte do pai; que a vítima está suscitando isso por causa do patrimônio do pai da declarante, por interesse; que a vítima foi indiciada pelo homicídio do pai da declarante. (livre transcrição do juízo). O réu, Matheus Henrique Gonçalves de Lima, por sua vez, negou ter praticado os crimes, afirmando que a acusação não é verdadeira; que não conhece a vítima; que a vítima teve um relacionamento com o pai do depoente quando o réu estava preso; que não sabia sequer onde o seu pai estava morando e na época estava em litígio com a genitora do declarante pela casa; que só soube do atentado; que o réu já estava solto; que chegou a ir ao hospital mas quando foi o mesmo já estava morto; que após o óbito viu um áudio do seu pai falando quem fez o atentado; que não fez ameaças a vítima; que não tinha o número da vítima e nenhum contato com a mesma; que apenas soube onde o pai estava morando por colegas de trabalho do seu genitor; que apenas acompanhou sua irmã na residência do pai e ficou dentro do carro; que não encontrou a vítima e não falou com ninguém; que a vítima foi indiciada pela morte do pai do declarante; que foi intimado das medidas protetivas e não tentou nenhum contato com a vítima; que não tentou contra a vida dos filhos da vítima. (livre transcrição do Juízo). A representante do Ministério Público, a Assistente Qualificada da Vítima e o Advogado pugnaram pela absolvição pela ausência de provas. Nesse contexto, ao avaliar os depoimentos colhidos em juízo, percebe-se que não havia relacionamento entre o réu e a vítima, que era companheira do pai do denunciado. Pois bem, depois de analisar os depoimentos colhidos em juízo, restou demonstrado que vítima e acusado não chegaram a se encontrar após o óbito do genitor, não sabendo indicar testemunhas que também tenham presenciado as supostas ameaças. A declaração da vítima de que teria ouvido o réu proferir ameaças foi desfeita pela testemunha Vagner, genro da vítima, que afirmou em Juízo que a vítima não estava no momento do suposto ocorrido e que em nenhum momento teve contato entre as partes, não sabendo informar um vizinho que teria escutado as ameaças. Desta feita, não restando caracterizada a certeza necessária para uma condenação penal, impõe-se a absolvição do acusado, em virtude da incidência do princípio in dúbio pro reo. Nesse sentido as decisões que seguem e adoto como fundamento deste Julgado: (TJPB-0017409) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMOR REAL SOBRE A CONCRETIZAÇÃO DA AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DO CRIME - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS INIDÔNEOS PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO. "(...) II - Deve ser mantida a absolvição pelo crime de ameaça quando ausentes a elementar do delito (mal injusto e grave) e o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal (dolo), uma vez que presentes apenas palavras que expressam sentimentos de raiva em um momento de discussão entre as partes (...)". (TJDFT. 20111110058149APR, Rel.: JOSÉ GUILHERME, 3ª T. Crim., Julg.: 27.02.2014, Publ. DJE: 10.03.2014. Pág.: 189). Recurso desprovido. (Apelação Criminal nº 0016701-92.2012.815.0011, Câmara Criminal do TJPB, Rel. Joás de Brito Pereira Filho. DJe. 07.07.2014). TJDFT-0387450) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO EM CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. 1. Se o conjunto probatório não demonstra cabalmente a intenção do agente em intimidar ou ameaçar a vítima, imperiosa se torna a absolvição por atipicidade da conduta. 2. Palavras vagas, lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, não se encaixam na vontade do agente em preencher o tipo penal. 3. Recurso conhecido e provido. (APR nº 20150610014257 (1005890), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto. j. 23.03.2017, DJe 31.03.2017). TJRO-0041972) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA. VIAS DE FATOS. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Mantém-se a absolvição quando não comprovado de maneira suficiente o dolo do agente em praticar contravenção penal de vias de fato e o fundado temor da vítima no crime de ameaça. (Apelação nº 0000012-97.2016.8.22.0023, 1ª Câmara Criminal do TJRO, Rel. José Jorge Ribeiro da Luz. j. 09.03.2017, unânime, DJe 17.03.2017).” Assim sendo, impõe-se a absolvição do acusado, por insuficiência de provas para a condenação. Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER o acusado MATHEUS HENRIQUE GONÇALVES DE LIMA, qualificado nos autos, da acusação feita pelo MP de infringência aos artigos 147, § 1º, do Código Penal vigente e 24-A, da Lei 11.340/2006, o que faço com fundamento no art. 386, VII do CPP. Consoante estabelece o art. 201, §2º, do CPP, intime-se também a vítima. Após o trânsito em julgado da presente decisão, preencha-se o B.I. e remeta-o ao I.I.T.B., arquivando-se, por fim, os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data conforme assinatura eletrônica. Ana Marques Véras Juíza de Direito

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