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"1005890-53.2022.8.26.0220" - Resultados da Busca

Resultados para "1005890-53.2022.8.26.0220"

Processo nº 5004389-86.2022.4.03.6325

ID: 300055477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004389-86.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELDER JANAINO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE RUBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004389-86.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru EXEQUENTE: HELDER JANAINO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004389-86.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru EXEQUENTE: HELDER JANAINO DA SILVA CARVALHO CURADOR: UMBELINO DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO HENRIQUE RUBIA - SP378830, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 10 de junho de 2025 DECISÃO Homologo o cálculo (Id. 365384815). O autor é interditado judicialmente (Id. 268338927). Considerando que a administração dos bens e valores pertencentes à pessoa incapaz está sujeita a prestação de contas perante o juízo da interdição (art. 1.756 do Código Civil), determino que o valor relativo ao crédito da parte autora seja requisitado à ordem deste Juízo e, após a disponibilização dos valores em instituição bancária, transferido o montante para uma conta judicial vinculada ao processo nº 1005890-20.2019.8.26.0071, à ordem do juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru-SP. Para esse fim, efetuado o crédito em instituição bancária, oficie-se à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil, conforme o caso, para o cumprimento da providência, que deverá ser comunicada nos autos, no prazo de 20 dias. Com a notícia do cumprimento, oficie-se ao juízo da interdição, noticiando-lhe a transferência dos valores. Em prosseguimento. O advogado da parte autora, valendo-se da faculdade prevista no artigo 22, §4º da Lei n. 8.906/94, juntou aos autos o contrato de honorários advocatícios (Id. 366483480). Em face do exposto, tendo em vista que o contrato de honorários aparentemente não contém vícios formais e atende às exigências da lei civil, defiro a expedição da requisição de pequeno valor com o destaque de 30% do valor correspondente aos atrasados, que será destinado à sociedade indicada no instrumento para pagamento dos honorários contratuais. Expeça-se, também, requisição para o reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Exmo. Desembargador Federal Coordenador dos JEF’s da 3ª Região). Não identifico coisa julgada em relação ao processo 0004946-71.2016.4.03.6325, porque não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. Poderá a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ( ). Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1005890-53.2022.8.26.0220"

Processo nº 5004389-86.2022.4.03.6325