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Cristiana Aparecida Dos Santos x Condomínio Edifício Piazza Dansieri Ii e outros

ID: 334771076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-09.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PIAZZA DANSIERI II CONSTRIX ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

YURI DOS ANJOS GOMES

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PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI

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DEBORA MADUREIRA ALMEIDA

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Processo 1005957-09.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristiana Aparecida dos Santos - Constrix Engenharia - - Condomínio Edifício Piazza Dansieri Ii - Vi… Processo 1005957-09.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristiana Aparecida dos Santos - Constrix Engenharia - - Condomínio Edifício Piazza Dansieri Ii - Vistos. Inicialmente, em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Feitas essas considerações, DECLARO O PROCESSO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do dano; b) a culpa do réu c) eventual nexo de causalidade. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO A DOCUMENTAL requerida em contestação. Nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022 e Comunicado CG Nº 284/2020, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 23 de setembro de 2025, às 14 horas. Na oportunidade serão tomados os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas. Para tanto, segue link para acesso à audiência virtual, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados: https://abre.ai/nbZq. Intimem-se os advogados pelo DJE, observando-se que cabe aos defensores comunicar as partes e testemunhas arroladas a data da audiência e informar nos autos, no prazo de 05 dias, se possuem meios para acessar a videoconferência, o que pode ser feito através de um computador ou um smartphone com acesso estável à internet, bem como, deverão informar endereço digital e número de aparelho celular (whatsapp), para posterior envio de link de acesso e instruções para acesso à Sala de Audiência virtual. A eventual ausência de qualquer das partes será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º e 2º c/c o artigo 6º, todos do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES, na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es) para comparecimento à audiência supra designada, ocasião em que deverão prestar(em) depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, ADVERTINDO-AS, ainda, que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele(a)(s) alegados e ser-lhe(s)-á(ão) aplicada multa prevista no artigo 77, § 2º, do CPC, caso não compareça(m) ou, comparecendo, recuse(m)-se a depor. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 do Novo CPC. Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que sabedoras da realização da solenidade. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES E TESTEMUNHAS -O acesso ao ambiente virtual se dará por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. - a o(a) autor(a)/testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, o(a) autor(a)/a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O(A) DEFENSOR(A) -O acesso ao ambiente virtual se dará por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. -Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de todas as ferramentas do aplicativo. Em caso de dúvidas, entrar em contato telefônico com o Cartório da 2ª Vara Criminal de Dracena, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Léia - (18)98185-8722) para orientações. É desejável que os sujeitos processuais (REQUERENTE(s), REQUERIDO(s) E TESTEMUNHA(s), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pelo computador (Web), com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Se o caso, servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO de intimação das partes e testemunhas, e ainda como OFÍCIO aos superiores hierárquicos quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, conforme art. 455, §4º do CPC. Sem prejuízo, oficie-se: a) ao INSS para que informe todos os benefícios já recebidos pela autora CRISTIANA APARECIDA DOS SANTOS - CPF/MF nº 328.612.278-50; b) ao PRONTO ATENDIMENTO local e à SANTA CASA DE DRACENA, para que envie a este juízo o prontuário médico da autora, mais precisamente na data dos fatos (26/04/2024) . Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, COMO OFÍCIO. DEIXO PARA MOMENTO OPORTUNO A ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI (OAB 94458/SP), PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI (OAB 94458/SP), YURI DOS ANJOS GOMES (OAB 507372/SP), DEBORA MADUREIRA ALMEIDA (OAB 506849/SP)

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Processo nº 1005957-26.2022.4.01.4301

ID: 332136550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-26.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DYANINY THEODORO SANTOS MACHADO

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THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: DYANINY THEODORO SANTOS MACHADO - TO6144, THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA - TO2891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da menor Amanda Macêdo Gomes, representada por sua genitora. O INSS, em sua contestação, suscitou expressamente a existência de coisa julgada material, ao informar que a parte autora já havia ajuizado anteriormente ação com o mesmo objeto, tombada sob o nº 1002303-08.2019.4.01.3502, perante o Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da SSJ de Anápolis/GO, com base em requerimento administrativo de 2019. Naquela ação, a sentença procedente foi reformada pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por ausência de miserabilidade, conforme cópia do Acórdão carreada pelo id. 1743359074. Nos presentes autos, embora a parte autora tenha protocolado novo requerimento administrativo (DER: 16/08/2021), não foram trazidos aos autos elementos hábeis a demonstrar modificação relevante da situação socioeconômica previamente analisada. No próprio requerimento administrativo consta comprovante de endereço localizado em Silvânia-GO (Id. 2059398664), o que indica que já à época da nova DER a parte permanecia no mesmo núcleo domiciliar que foi objeto da ação anterior. Além disso, são escassos os documentos que vinculam a parte autora à cidade de Araguaína/TO, limitando-se a laudos médicos pontuais datados de 2021 e 2022, e um comprovante de endereço em nome da avó materna. A perícia social inicial foi realizada em Araguaína (laudo id. 1852048693), mas a posterior complementação técnica esclareceu que o grupo familiar retornou definitivamente a Silvânia-GO em dezembro de 2023 (id. 2136098746). O pai da autora reside na mesma rua, presta auxílio regular ao sustento familiar (inclusive com pagamento do imóvel em que vivem), possui renda formal superior a dois salários mínimos e não há qualquer elemento de prova que demonstre o rompimento efetivo do vínculo familiar ou o afastamento do dever de assistência. A parte autora, devidamente intimada para se manifestar quanto à possível ocorrência de coisa julgada (Despacho Id. 2162949116), permaneceu inerte, reforçando a presunção de continuidade das condições anteriormente reconhecidas judicialmente. Assim, embora tenha havido, em momento pontual, constatação de vulnerabilidade no contexto da perícia social realizada em Araguaína, essa realidade mostrou-se transitória e não refletiu a real composição familiar e domicílio da autora, que sempre estiveram vinculados ao estado de Goiás, onde já houve pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria. Inclusive, é naquele estado o endereço atual da família, conforme confirmado em esclarecimento complementar da assistente social, o que reforça a presunção de continuidade da situação socioeconômica anteriormente analisada e julgada improcedente. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que, no local onde atualmente residem, tenha ocorrido modificação fática significativa apta a afastar os fundamentos que ensejaram o indeferimento anterior, notadamente no tocante à composição familiar, à renda do grupo e ao suporte material prestado pelo genitor. Embora o Instituto Nacional do Seguro Social tenha reconhecido administrativamente a miserabilidade do grupo familiar no âmbito do requerimento protocolado em 16/08/2021, tal circunstância não é suficiente, por si, para afastar os efeitos da coisa julgada judicial anterior, visto que não se comprovou nos autos qualquer modificação fática relevante no grupo familiar ou alteração substancial da realidade socioeconômica anteriormente examinada. De toda forma, cabe registrar que o Tema 187 da TNU, embora estabeleça a desnecessidade de produção judicial de prova da miserabilidade quando esta for reconhecida na via administrativa, expressamente excepciona tal dispensa nos casos em que houver impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, o que ocorreu nos autos, pois o INSS suscitou na contestação expressamente a existência de coisa julgada material quanto à ausência de miserabilidade e apontou, ainda, considerável renda do genitor da requerente. Assim, configurada a hipótese de impugnação fundamentada, não incide a dispensa prevista no Tema 187, de modo que permanece íntegra a análise judicial da condição de miserabilidade e, com ela, a autoridade da decisão transitada em julgado que a afastou. Dessa forma, permanece caracterizada a identidade de partes, pedido e causa de pedir remota, não sendo comprovada qualquer alteração substancial e relevante que justifique o reexame da matéria já decidida. Incide, portanto, a vedação prevista no art. 485, V, do CPC, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada material. Registro, ainda, que o simples fato de haver nova postulação administrativa após o julgamento da primeira ação não implica diversidade da causa de pedir remota (situação fática). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício de BCP/Idoso, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado e assinado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005957-26.2022.4.01.4301

ID: 332136556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-26.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: DYANINY THEODORO SANTOS MACHADO - TO6144, THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA - TO2891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da menor Amanda Macêdo Gomes, representada por sua genitora. O INSS, em sua contestação, suscitou expressamente a existência de coisa julgada material, ao informar que a parte autora já havia ajuizado anteriormente ação com o mesmo objeto, tombada sob o nº 1002303-08.2019.4.01.3502, perante o Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da SSJ de Anápolis/GO, com base em requerimento administrativo de 2019. Naquela ação, a sentença procedente foi reformada pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por ausência de miserabilidade, conforme cópia do Acórdão carreada pelo id. 1743359074. Nos presentes autos, embora a parte autora tenha protocolado novo requerimento administrativo (DER: 16/08/2021), não foram trazidos aos autos elementos hábeis a demonstrar modificação relevante da situação socioeconômica previamente analisada. No próprio requerimento administrativo consta comprovante de endereço localizado em Silvânia-GO (Id. 2059398664), o que indica que já à época da nova DER a parte permanecia no mesmo núcleo domiciliar que foi objeto da ação anterior. Além disso, são escassos os documentos que vinculam a parte autora à cidade de Araguaína/TO, limitando-se a laudos médicos pontuais datados de 2021 e 2022, e um comprovante de endereço em nome da avó materna. A perícia social inicial foi realizada em Araguaína (laudo id. 1852048693), mas a posterior complementação técnica esclareceu que o grupo familiar retornou definitivamente a Silvânia-GO em dezembro de 2023 (id. 2136098746). O pai da autora reside na mesma rua, presta auxílio regular ao sustento familiar (inclusive com pagamento do imóvel em que vivem), possui renda formal superior a dois salários mínimos e não há qualquer elemento de prova que demonstre o rompimento efetivo do vínculo familiar ou o afastamento do dever de assistência. A parte autora, devidamente intimada para se manifestar quanto à possível ocorrência de coisa julgada (Despacho Id. 2162949116), permaneceu inerte, reforçando a presunção de continuidade das condições anteriormente reconhecidas judicialmente. Assim, embora tenha havido, em momento pontual, constatação de vulnerabilidade no contexto da perícia social realizada em Araguaína, essa realidade mostrou-se transitória e não refletiu a real composição familiar e domicílio da autora, que sempre estiveram vinculados ao estado de Goiás, onde já houve pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria. Inclusive, é naquele estado o endereço atual da família, conforme confirmado em esclarecimento complementar da assistente social, o que reforça a presunção de continuidade da situação socioeconômica anteriormente analisada e julgada improcedente. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que, no local onde atualmente residem, tenha ocorrido modificação fática significativa apta a afastar os fundamentos que ensejaram o indeferimento anterior, notadamente no tocante à composição familiar, à renda do grupo e ao suporte material prestado pelo genitor. Embora o Instituto Nacional do Seguro Social tenha reconhecido administrativamente a miserabilidade do grupo familiar no âmbito do requerimento protocolado em 16/08/2021, tal circunstância não é suficiente, por si, para afastar os efeitos da coisa julgada judicial anterior, visto que não se comprovou nos autos qualquer modificação fática relevante no grupo familiar ou alteração substancial da realidade socioeconômica anteriormente examinada. De toda forma, cabe registrar que o Tema 187 da TNU, embora estabeleça a desnecessidade de produção judicial de prova da miserabilidade quando esta for reconhecida na via administrativa, expressamente excepciona tal dispensa nos casos em que houver impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, o que ocorreu nos autos, pois o INSS suscitou na contestação expressamente a existência de coisa julgada material quanto à ausência de miserabilidade e apontou, ainda, considerável renda do genitor da requerente. Assim, configurada a hipótese de impugnação fundamentada, não incide a dispensa prevista no Tema 187, de modo que permanece íntegra a análise judicial da condição de miserabilidade e, com ela, a autoridade da decisão transitada em julgado que a afastou. Dessa forma, permanece caracterizada a identidade de partes, pedido e causa de pedir remota, não sendo comprovada qualquer alteração substancial e relevante que justifique o reexame da matéria já decidida. Incide, portanto, a vedação prevista no art. 485, V, do CPC, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada material. Registro, ainda, que o simples fato de haver nova postulação administrativa após o julgamento da primeira ação não implica diversidade da causa de pedir remota (situação fática). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício de BCP/Idoso, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado e assinado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Visual Formaturas Ltda - Me x Allana Da Silva Paulo

ID: 326670164

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023417-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALLANA DA SILVA PAULO

Sentença

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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SCARLET COUTINHO FULBER

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023417-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ALLANA DA SILVA PAULO PROJE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023417-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ALLANA DA SILVA PAULO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pela Autora onde aponta a existência de erro material na sentença. A Embargante/Autora sustenta que a sentença determinou que a correção monetária fosse aplicada pela SELIC, enquanto deveria ser pelo INPC, com juros de 1% a partir do vencimento, conforme estabelecido no contrato entre as partes. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. No caso tem tela, a argumentação da Embargante merece parcial acolhimento, uma vez que verificada uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, II do CPC. A alteração recente da legislação do Código Civil, trazida pela Lei 14.905/2024, modificou os índices de correção monetária e ainda dos juros de mora, todavia, referida lei, que alterou o artigo 406 do CC/2002, somente é aplicada quando não houver estipulação entre as partes, veja: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). No presente caso, ao analisar o contrato das partes (ID 189757556), observo que a cláusula 7ª dispõe de forma clara que no caso de inadimplemento será aplica multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Assim, diante da existência de previsão contratual, a correção monetária e juros de mora devem ser aplicados como foi convencionado entre as partes. Registra-se que consoante inteligência do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento de obrigação líquida, constitui de pleno direito em mora o devedor. Neste contexto, a correção monetária e juros moratórios deverão incidir desde o vencimento de cada parcela. Neste sentido é a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIÇÃO SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO INTERPOSTO POR FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO LTDA – UNICRED MATO GROSSO PROVIDO. 1. Nos termos da súmula 247 do STJ, O Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos extratos demonstrativos da evolução do débito, constituem documentos hábeis à instruírem a ação Monitória 2. Os juros remuneratórios devem ser cobrados até a data de vencimento da cédula de crédito bancário, a partir do vencimento somente podem incidir os encargos moratórios. 3. “Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida nos casos de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo.” (AgInt no AREsp 1502851/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019) 4. Consoante artigo 85, §2º do CPC os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 5. Sentença reformada. (N.U 1005957-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 05/02/2020) (Destaquei) Deste modo, analisando os embargos interpostos pela parte autora, entendo ser cabível o seu acolhimento, haja vista a existência de erro material. Nesse contexto, torno sem efeito os seguintes trechos da sentença de ID 197648390 - Pág. 3: “Assim, OPINO por JULGAR procedente o pedido da autora, reconhecendo o seu direito de cobrança e condenando a parte ré a pagar-lhe a quantia originária de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), acrescido da multa contratual, atualizados monetariamente a partir do inadimplemento de cada parcela pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. (...) JULGAR PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer o direito de cobrança da autora e por condenar o Réu, ao pagamento de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), acrescido da multa contratual, atualizados monetariamente a partir do inadimplemento de cada parcela (397 CC/2002), pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do inadimplemento de cada parcela, até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6” Estes trechos passarão a ter a seguinte redação: “Assim, OPINO por JULGAR procedente o pedido da autora, reconhecendo o seu direito de cobrança e condenando a parte ré a pagar-lhe a quantia originária de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), acrescido da multa contratual, atualizados monetariamente a partir do inadimplemento de cada parcela pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 397 do CC/2002. (...) JULGAR PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo o seu direito de cobrança e condenando a parte ré a pagar-lhe a quantia originária de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), acrescido da multa contratual, atualizados monetariamente a partir do inadimplemento de cada parcela pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 397 do CC/2002. Isso posto, OPINO por ACOLHER os embargos de declaração oposto pela parte Autora, corrigindo o erro material, conforme descrito acima. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1005957-75.2025.8.26.0361

ID: 293604507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005957-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SORRENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005957-75.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Baptista - Vistos. Fls. 43/47: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a z. Serventia a retificação do polo… Processo 1005957-75.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Baptista - Vistos. Fls. 43/47: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a z. Serventia a retificação do polo passivo da ação no sistema SAJ/PG5, a fim de que nele passe a constar as inventariadas: Maria José Paiva Simões e Therezinha Simões Soares, incluindo como herdeiro o Sr. César Baptista Neto. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Maria José Paiva Simões e Therezinha Simões Soares, ocorrido em 31/01/1988 e 22/09/2013, respectivamente. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). César Baptista Neto, acima qualificado. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de inventariante. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) a proceder à impressão, colher a assinatura da parte e, ato contínuo, juntar aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar, no mesmo prazo, Instrumento de Procuração devidamente assinado, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte e da regularização da representação processual, com a juntada aos autos do instrumento de procuração assinado, vez que apócrifos os documentos colacionados às fls. 15/47. Atente-se. Ademais, tomadas as providências supra, esta decisão preencherá os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, sendo certo que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado, oportunamente, e que as custas judiciais, caso indeferido o pedido, deverão ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Deverá o inventariante, ainda: 2.1- Juntar: 2.1.1) certidão de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.1.2) certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel nas datas dos óbitos; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) nos meses/anos dos óbitos; 2.1.4) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) veículo(s) e Certidão Negativa de Débito Federal em nome das inventariadas; 2.1.5) cópia atualizada da certidão de casamento das inventariadas e cópia de seus documentos pessoais; 2.1.6) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, juntando aos autos Instrumento de Procuração, certidão de casamento atualizada e cópias dos documentos pessoais ou, se o caso, providenciar o necessário para promover a citação destes, comprovando o recolhimento das despesas processuais. 4- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, caso o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: THIAGO SORRENTINO (OAB 130014/MG), THIAGO SORRENTINO (OAB 130014/MG)

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Processo nº 1005957-06.2024.4.01.3703

ID: 290982195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-06.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LANA CAROL FARIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005957-06.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005957-06.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LANA CAROL FARIAS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005957-04.2025.8.26.0223

ID: 276072641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-04.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE OLIVEIRA ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLANE DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erlane da Silva Soares (OAB 497224/SP) Processo 1005957-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Oliveira Aleixo - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para a… ADV: Erlane da Silva Soares (OAB 497224/SP) Processo 1005957-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Oliveira Aleixo - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1005957-04.2025.8.26.0223

ID: 276279305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-04.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE OLIVEIRA ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLANE DA SILVA SOARES

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ADV: Erlane da Silva Soares (OAB 497224/SP) Processo 1005957-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Oliveira Aleixo - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para a… ADV: Erlane da Silva Soares (OAB 497224/SP) Processo 1005957-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Oliveira Aleixo - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1005957-04.2025.8.26.0223

ID: 275864377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-04.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE OLIVEIRA ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLANE DA SILVA SOARES

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ADV: Erlane da Silva Soares (OAB 497224/SP) Processo 1005957-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Oliveira Aleixo - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para a… ADV: Erlane da Silva Soares (OAB 497224/SP) Processo 1005957-04.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Oliveira Aleixo - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Luciana Oliveira Torres x Banco Itaucard S.A.

ID: 281132650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GABRIELA ROCHA OLIVEIRA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Gabriela Rocha Oliveira (OAB 491707/SP) Processo 1005957-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Oliveira Torres - Reqdo: Banco Itau… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Gabriela Rocha Oliveira (OAB 491707/SP) Processo 1005957-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Oliveira Torres - Reqdo: Banco Itaucard S.A. - Vistos. Trata-se Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por LUCIANA OLIVEIRA TORRES contra BANCO ITAUCARD S/A. Em síntese, narra a parte autora que recebeu cobranças por dívidas com a parte requerida referentes ao boleto indicado em fl. 03 e do débito no valor de R$ 58.489,43. Informa que desconhece a origem dos débitos. Relata que já ingressou anteriormente com processo 0031815-29.2011.8.26.0002 contra o banco requerido por cobrança em duplicidade e que foi julgado procedente. Sustenta que recebe inúmeras cobranças por e-mail e plataforma de órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que sofreu abalo moral. Por tais razões, requer a declaração da inexigibilidade das dívidas no valor de R$ 58.489,43 e do boleto indicado em fl. 19, a determinação do fim das cobranças e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita (fls. 308/309). O banco requerido contestou (fls. 322/329). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a legalidade das cobranças. Afirma que não inscreveu o nome da autora em cadastro de inadimplentes. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a dívida aqui discutida não tem relação com o objeto do processo 0031815-29.2011.8.26.0002. Ultrapassadas as preliminares, possível o enfrentamento do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A parte autora afirmou que não reconhece o débito que está sendo cobrado extrajudicialmente pela parte requerida no montante de R$ 58.489,43 e do boleto de fl. 19. Então, passou a ser ônus dela, parte requerida, a prova da existência de negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus não se desincumbiu. O caso é, pois, de declaração de inexistência de relação jurídica. Ressalte-se que a parte requerida não apresentou nenhuma prova, o que era imprescindível para se esclarecer o ponto controverso desta demanda, relacionado com a existência ou não de vínculo jurídico entre as partes. A ausência da exibição de instrumento contratual inviabiliza a formação de um juízo a esse respeito. O que se vê, no caso dos autos, são alegações genéricas da parte requerida que não comprovam o negócio jurídico que deu origem ao débito. Todavia, tal apontamento não possui nenhum embasamento comprobatório, pois a parte requerida não comprovou a contratação feita pela autora. Ora, cabia à parte requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela parte autora, visto que é a parte detentora da prova. Ademais, não há como exigir da autora a prova de que não ocorreu a contratação (prova diabólica). Evidente, ademais, a conduta abusiva da requerida que, sem o cuidado e diligência necessários na verificação da autenticidade das informações recebidas, especialmente no que tange à anuência na celebração do negócio jurídico, procedeu à cobrança do débito. A propósito: "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida Alegação da ré de recebimento do crédito negativado por cessão de terceira instituição financeira Aplicação da legislação consumerista Responsabilidade objetiva Teoria do risco do negócio Ré não se desincumbiu de comprovar a origem e regularidade da dívida negativada tampouco a efetiva relação jurídica da autora com a credora originária Débito inexigível Sentença reformada Recurso provido. (...)" (TJSP; Apelação Cível1011290-75.2022.8.26.0405; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Todavia, como bem se vê nos documentos de fls. 431/434, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, mas mero registro em plataforma de cobrança destinada exclusivamente à negociação de dívida e que não é pública, pois acessível apenas à própria autora. A parte requerida sequer juntou documentos comprovando a contratação de seus serviços pela autora, muito menos a autenticidade da documentação. Dessa forma, patente a verosimilhança do alegado pela parte autora, associada à omissão da parte requerida que não trouxe qualquer comprovação acerca da contratação. Nesse contexto, no confronto de versões, acolhe-se a da parte autora, com o que se reconhece a inexistência do débito no valor de R$ 58.489,43 e do boleto de fl. 19. Assim, patente que a parte requerida descumpriu com os deveres de cuidado, não agindo com a boa-fé objetiva para com o consumidor, conforme preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à demonstração do dano moral, prevê o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que haverá reparação independente de culpa nos casos especificados na lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços frente aos consumidores, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é um caso típico da primeira hipótese de responsabilidade objetiva. Diante de tal situação, de rigor a condenação por danos morais, cabendo, agora, analisar o quantum arbitrado. Sabe-se que a estipulação do montante deve ser proporcional à extensão do dano causado (CC, 944). Também deve se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar enriquecimento sem causa à vítima e, também, não ocasionar a ruína financeira do causador do evento danoso. Destarte, analisada a situação, deve o montante ser fixado em R$ 2.000,00, valor que se mostra justo e razoável para os fins almejados (punir e reeducar o infrator, sem sacrificá-lo em demasia, e compensar a vítima, sem enriquecê-la indevidamente). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Contrato de empréstimo consignado celebrado por fraude de terceiros mediante assinatura falsa. Perícia grafotécnica que conclui pela falsidade da assinatura. Inexistência de relação jurídica. Dano moral caracterizado passível de adequada reparação, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor fixado em R$ 5.000,00, anotando-se que o autor teve apenas uma parcela no valor de R$ 43,80descontada de seu benefício previdenciário. Repetição simples do valor descontado indevidamente. Ausência de má-fé da instituição financeira evidenciada. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte (TJSP, AC:10043731820208260047SP1004373-18.2020.8.26.0047, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento:12/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA concedida e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a dívida apontada pela autora como inexigível no valor de R$ 58.489,43 e do boleto de fl. 19, determinar a exclusão definitiva das cobranças e eventuais apontamentos feitos em nome da parte autora nos cadastrados de devedores em relação aos débitos aqui questionados e para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, ccom atualização monetária a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios legais contados da citação (art. 405 do Código Civil). Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário aos órgãos de proteção ao crédito para retirada do nome da parte autora de seu cadastro do boleto de fl. 19 e do débito no valor de R$ 58.489,43. Em razão dasucumbência mínima apresentada pela consumidora/autora, considerando o teor da Súmula 326doSTJ, a qual dispõe que na açãodeindenização pordanomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10%dovalor da atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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