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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Eliane Becker e outros

ID: 301312271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ELIANE BECKER LAOS PRODUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006039-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Eliane Becker - - Laos Produções Ltda - Vistos. AMIL ASS… Processo 1006039-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Eliane Becker - - Laos Produções Ltda - Vistos. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de nulidade contratual em face de ELIANE BECKER e LAOS PRODUÇÕES LTDA, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que a primeira requerida celebrou contrato de plano de saúde empresarial em fevereiro de 2024 através da segunda requerida, tendo preenchido declaração de saúde na qual omitiu informações sobre doença preexistente. Aduz que a primeira requerida declarou expressamente "NÃO" no item 6 da declaração de saúde, referente a doenças ortopédicas, incluindo osteoporose, quando na verdade já possuía diagnóstico da patologia desde maio de 2023, conforme exame de densitometria óssea. Sustenta que tal omissão configura má-fé contratual e vício do consentimento, ensejando a nulidade do contrato celebrado. Quanto à segunda requerida, alega que é a pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial, sendo responsável solidária pelas obrigações contratuais assumidas, inclusive pela veracidade das informações prestadas por seus funcionários beneficiários. Requer a declaração de nulidade do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Deu à causa o valor de R$ 42.145,68. Juntou documentos (fls. 69/122). A decisão de fls. 123/124 indeferiu o pedido de segredo de justiça e a tutela de urgência, que foi mantida no julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fls. 132/136). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 140/149), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da segunda requerida, sustentando que não participou do preenchimento da declaração de saúde e que não possui responsabilidade pelas informações prestadas individualmente por cada funcionário beneficiário. Aduz que sua participação limitou-se à contratação do plano empresarial, não tendo ingerência sobre as declarações individuais de saúde. A primeira requerida, ELIANE BECKER, alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir da autora, sustentando que não há necessidade de intervenção judicial uma vez que a questão pode ser resolvida administrativamente pela ANS. No mérito, alegam que não houve omissão dolosa de informação, pois não tinha conhecimento efetivo da gravidade de sua condição de saúde quando da contratação do plano. Aduz que os exames anteriores não foram conclusivos quanto ao diagnóstico de osteoporose e que agiu de boa-fé. Sustenta, ainda, que a declaração de saúde de fls. 92/96 não possui sua assinatura, questionando a autenticidade do documento. Requer a improcedência da ação. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 154/155). Houve Réplica (fls. 158/162) As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 163/164 e 171/174). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria eminentemente de direito e fato já amplamente demonstrado pela prova documental carreada aos autos, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares Não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela primeira requerida. A autora possui manifesto interesse de agir, demonstrado pela necessidade concreta de tutela jurisdicional para declaração de nulidade do contrato viciado pela alegada omissão dolosa de informação. O interesse de agir configura-se pela conjugação da necessidade da tutela jurisdicional com a adequação da via eleita. No caso em tela, a necessidade resta evidenciada pela impossibilidade de composição amigável da controvérsia. A circunstância de existir eventual procedimento administrativo perante a ANS, por si só, não afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar questões contratuais de direito privado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A adequação da via eleita também se faz presente, porquanto a ação declaratória de nulidade é o instrumento processual apropriado para o reconhecimento de vício do consentimento em negócio jurídico. Por conseguinte, presentes os pressupostos do interesse de agir, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por LAOS PRODUÇÕES LTDA. A segunda requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é a pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial, assumindo posição de estipulante no contrato celebrado com a autora. Nos contratos de plano de saúde empresarial, estabelece-se relação jurídica triangular entre a operadora, a pessoa jurídica contratante e os beneficiários (funcionários). Destarte, configurada a pertinência subjetiva entre a segunda requerida e o objeto da demanda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito A ação é improcedente em relação a ambas as requeridas. De início, consigne-se que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas específicas que regem os contratos de plano de saúde. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside na alegação da autora de que a primeira requerida teria omitido dolosamente informação sobre doença preexistente na declaração de saúde preenchida quando da contratação do plano de saúde empresarial em fevereiro de 2024, o que configuraria vício do consentimento e ensejaria a nulidade do contrato celebrado. Contudo, da análise criteriosa da prova documental produzida nos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre observar que a declaração de saúde juntada às fls. 92/96 não apresenta assinatura da primeira requerida, ELIANE BECKER. Com efeito, o documento de fls. 96 indica apenas assinatura digital de "Eliane Becker" realizada através de IP específico, sem que haja comprovação inequívoca de que tal assinatura digital foi efetivamente realizada pela requerida e que o IP se relaciona com o endereço residencial da requerida. A ausência de assinatura física ou de comprovação adequada da autenticidade da assinatura digital constitui vício probatório fundamental que compromete a validade do documento como prova da alegada omissão dolosa. Nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil, o documento particular faz a mesma prova do público quanto à sua formação, mas a sua eficácia probatória pode ser questionada quando não há elementos suficientes para atestar sua autenticidade. Neste diapasão, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura digital pela primeira requerida em sua contestação, competia à autora requerer a produção de perícia grafotécnica ou perícia em documento eletrônico para comprovar que a declaração de saúde foi efetivamente preenchida e assinada pela requerida. Consigne-se que a autora, quando instada a especificar provas (fls. 154/155), requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 164), renunciando expressamente à produção de prova pericial que poderia elucidar a questão da autenticidade da assinatura. Tal conduta demonstra negligência da autora quanto ao ônus probatório que lhe cabia. Destarte, sem a comprovação da autenticidade da assinatura, não há como estabelecer com certeza que a primeira requerida efetivamente preencheu e assinou a declaração de saúde que embasa toda a pretensão da autora. Ademais, verifica-se que a autora não demonstrou ter instaurado procedimento administrativo perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar para apuração da alegada omissão de informação na declaração de saúde, conforme previsto nos artigos 15 e 16, §3º da Resolução Normativa ANS nº 558/2022. A referida norma estabelece procedimento específico para casos de suspeita de omissão de informação, determinando que a operadora deve comunicar imediatamente ao beneficiário a suposta omissão e oferecer a oportunidade de retificação da declaração ou, alternativamente, solicitar à ANS a abertura de processo administrativo para apuração dos fatos. Embora a autora tenha enviado o "Termo de Comunicação ao Beneficiário" (fls. 102/103), não há comprovação nos autos de que foi instaurado o competente processo administrativo perante a ANS para apuração da alegada má-fé, conforme exige a regulamentação específica. Com efeito, competia à autora comprovar de forma inequívoca: (i) que a primeira requerida efetivamente preencheu e assinou a declaração de saúde; (ii) que possuía conhecimento da doença preexistente no momento da contratação; (iii) que agiu com dolo ao omitir tal informação; e (iv) que foram observados os procedimentos administrativos prévios estabelecidos pela ANS. Nenhum desses elementos restou adequadamente comprovado nos autos. A mera existência de exames anteriores à contratação não é suficiente para comprovar o conhecimento e a omissão dolosa por parte da primeira requerida, especialmente considerando a ausência de comprovação da autenticidade da declaração de saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Plano de Saúde Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Beneficiárias excluídas de plano empresarial por suspeita de fraude em razão de alegada omissão de doença preexistente na declaração de saúde Sentença que determinou a manutenção das beneficiárias no contrato e condenou a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais Irresignação da operadora Alegação de que a fraude restou comprovada Não acolhimento Embora uma das autoras tenha omitido na declaração de saúde o prévio diagnóstico e respectivos tratamentos para artrite reumatoide, mostra-se indevida a exclusão da autora do plano sem o devido processo administrativo previsto na Resolução Normativa 558/22 da ANS Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ Danos morais caracterizados apenas em relação à beneficiária menor, acometida de paralisia cerebral e epilepsia, cuja declaração de saúde registrou devidamente a preexistência da doença, não havendo sequer indício de fraude a justificar o alegado motivo do cancelamento Valor da indenização que já representa a metade do parâmetro judicial adotado por este Egrégio Sodalício em casos análogos e não comporta redução Sentença mantida, com observação quanto à destinação integral dos danos morais para a coautora menor de idade RECURSO DESPROVIDO.. (TJSP. Apelação Cível nº 1085758-18.2023.8.26.0100. Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui. Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 15/04/2025. Data de publicação: 15/04/2025). (grifo nosso). Consigne-se, ainda, que a declaração de nulidade de contrato por alegada má-fé constitui medida de extrema gravidade que exige prova robusta e inequívoca dos fatos alegados. O princípio do devido processo legal substantivo exige que sejam observados critérios rigorosos de proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando se trata de alegação de conduta dolosa. No caso em tela, as provas produzidas nos autos não são suficientes para fundamentar decreto de nulidade contratual por vício do consentimento, uma vez que permanecem dúvidas razoáveis quanto à efetiva participação da primeira requerida no preenchimento da declaração de saúde e quanto ao seu conhecimento sobre a doença no momento da contratação. Quanto à segunda requerida, LAOS PRODUÇÕES LTDA, não tendo sido comprovada a omissão dolosa por parte da primeira requerida, não há como responsabilizá-la solidariamente pela alegada má-fé contratual. A pessoa jurídica contratante do plano empresarial não pode ser responsabilizada por condutas não comprovadas de seus funcionários beneficiários. Por conseguinte, não restando demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa para cada requerida, totalizando 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 0830753-84.2025.8.23.0010

ID: 320271965

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara da Infância e Juventude - Competência Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0830753-84.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Decisão

Advogados:

Z TEMAIR (SUB) CARLOS DE SIQUEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3621 5102 - E-mail: suvij@tjrr.jus.br Proc. n.° 0830753-84.2025.8.23.0010 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de prestação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por DANIEL RHAIS RIBEIRO DE CASTRO JACILDO SOUZA DE , representado por seu genitor, Sr. CASTRO, em face do ESTADO DE RORAIMA, aduzindo o seguinte: “O infante DANIEL RHAIS RIBEIRO DE CASTRO, 11 anos de idade, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo com Deficiência Intelectual (DI), com ausência de linguagem funcional, não verbal, com prejuízo cognitivo da autonomia, da independência, muitos movimentos estereotipados e intensa agitação psicomotora, nos termos doa laudos médicos anexos. Atualmente, o infante está matriculado na Escola Estadual Treze de Setembro, conforme declaração de matrícula anexa. Nesse sentido, necessita de suporte multidisciplinar com Professor(a) Auxiliar, bem como Cuidador(a) Individual em Sala de Aula. Entretanto, a escola ainda não conseguiu disponibilizar, apesar da tentativa dos responsáveis junto a direção escolar. Dessa forma, o infante permanece sem o apoio necessário, o que compromete diretamente seu desenvolvimento escolar e social, impactando negativamente seu processo de aprendizagem e inclusão. Inclusive, em razão da ausência dos referidos profissionais na escola, o infante deixou de frequentá-la. Com o intuito de obter a designação do(a) professor(a) auxiliar e cuidador(a) individual pela via extrajudicial, a Defensoria Pública do Estado de Roraima encaminhou o Ofício Requisitório nº 138/2025 à Secretaria Estadual de Educação, recebido em 08/05/2025. Contudo, até o presente momento, não houve qualquer resposta por parte da administração pública, e o infante continua sem os acompanhamentos necessários. Diante do diagnóstico apresentado, é evidente a urgência na disponibilização de acompanhamento especializado em sala de aula, por meio de professor(a) auxiliar e cuidador(a) individual, de modo a garantir à criança o direito à educação inclusiva, com igualdade de condições e respeito às suas particularidades. Cumpre destacar a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual estabelece, em seus artigos 27 e 43, inciso III, que a pessoa com deficiência, quando incluída em classes comuns de ensino regular, tem direito a acompanhante especializado, sempre que comprovada a necessidade. Diante do exposto, requer-se a imediata disponibilização de professor(a) auxiliar e cuidador(a) individual para o infante na Escola Estadual Treze de Setembro, ou na instituição de ensino em que venha a estar matriculado, a fim de garantir seu pleno desenvolvimento escolar e social, conforme assegurado pela legislação vigente" (mov. 1.1). O autor requer a "concessão de medida cautelar específica, inaudita altera pars, para determinar que o Estado de Roraima disponibilize, de forma imediata, um(a) Professor(a) Auxiliar e cuidador(a) ao Autor, com acompanhamento integral e individualizado, na instituição de ensino da rede estadual em que estiver regularmente matriculado" (mov. 1.1). A favor de seus argumentos, o autor juntou documentos o mov. 01, inclusive laudo médico atualizado (mov. 1.2, fl. 7) e ofício encaminhado à Secretaria Estadual de Educação e Desporto, recebido dia 08.03.2025, porém sem resposta (mov. 1.3). É o relatório. Decido. No que tange ao pedido de tutela de urgência, entendo que estão presentes, em parte, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, senão vejamos. Para deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, CPC, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em relação a probabilidade do direito este requisito esta bem definido nos autos, conforme artigo 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No mesmo sentido, dispõe o artigo 53 do Estatuto da Criança e do adolescente, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa e preparo para o exercício da cidadania. Com efeito, a Lei n.º 12.764/2012 (que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), prevê em seu artigo 3º, § 1º , ser direito do aluno com autismo, auxílio de acompanhante especializado (ou cuidador individual), nestes termos: “(...)§ 1º. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado”. Destaco, ainda, que a Lei n.º 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.(Lei n.º 12.764/12, art. 1.º, §. 2.º). Registre-se que o art. 3.º, da citada Lei, acentua como direitos à pessoa com autismo vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer, proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos, informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, inclusive à residência protegida, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social. O autor, com o fim de instruir o pedido, juntou documentos que comprovam a necessidade de acompanhante especializado tão somente na modalidade cuidador individual, visando o acompanhamento pedagógico diferenciado, especialmente o laudo médico atualizado de mov. 1.2,. fl. 07. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao direito de acompanhamento pessoal de aluno com transtorno do espectro autista, a exemplo dos seguintes julgados: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUIDADOR – TUTOR. Menor portador de transtorno do espectro autista. Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, CF; art. 59, III, da Lei nº 9.394/96 ( LDB); Lei nº 13.146/15. Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula. Medidas necessárias para concretização do direito fundamental à educação. Comprovação. Fornecimento pelo Poder Público. Atendimento não exclusivo. Dispêndio excessivo ao erário. Incidência da Súmula nº 65 do TJSP. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10060399220188260445 SP 1006039-92.2018.8.26.0445, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 19/03/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/03/2020)" (Grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE CONTA COM 06 ANOS DE IDADE E QUE POSSUI TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR/CUIDADOR ESCOLAR EM SALA DE AULA EXCLUSIVAMENTE CONSIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. EDUCAÇÃO QUE SE TRATA DE UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, EM SENTIDO AMPLO, A QUEM COMPETE GARANTI-LA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS QUE POSSUEM DEFICIÊNCIA, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, INCISO III, E 227, CAPUT DA CRFB/88. EXISTÊNCIA, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, DAS LEIS Nº 9.394/96 (ARTIGO 58, PARÁGRAFO 1º), Nº 12.764/2012 (ARTIGO 3º, INCISO IV, ALÍNEA `A¿, E PARÁGRAFO 1º) E Nº 13.146/2015 (ARTIGOS 27, CAPUT, E 28, INCISO XVII), QUE GARANTEM AO AUTISTA TANTO O ACESSO À EDUCAÇÃO, QUANTO, EM CASO DE NECESSIDADE, A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. LEI Nº 8.069/90 QUE AINDA PREVÊ, EM SEU ARTIGO 54, INCISO III, SER DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$800,00 EM FAVOR DO CEJUR/DPGE QUE IMPENDE SER PRESERVADA, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º E 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08025286220228190045 202300106022, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 13/04/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)" (Grifo nosso). "Apelação em ação civil pública. Cuidador especial. Acompanhamento de menor. Inclusão escolar. A legislação dispõe, de forma bastante específica, o dever do Estado em assegurar o atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes portadores de deficiência, propiciando o direito à educação e inclusão escolar em todos níveis. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70109964120178220005 RO 7010996-41.2017.822.0005, Data de Julgamento: 29/07/2020)" (Grifo nosso). "EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. AUTISTA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO AO ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA. 1 - É dever do Poder Público Municipal assegurar às crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 208, inciso III, da CF/88 e art. 54, inciso III, do ECA / Lei Federal nº. 8.069/1990). 2 - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.(art. 3º, IV, a, parágrafo único, da Lei nº. 12.764/2012). REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5232607-85.2018.8.09.0051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020)" (Grifo nosso). Além disso, sublinha-se que na decisão prolatada no agravo de instrumento n.º 9001670-64.2024.8.23.0000, de relatoria da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi, assentou-se: “Ao analisar os autos originários, além da documentação anexa que evidenciam o direito invocado, tem-se que este está previsto constitucional e infraconstitucionalmente que o direito à educação, mediante acesso à pré-escola, ensino fundamental e ensino médio constitui-se direito fundamental, público e subjetivo do infante e, portanto, de aplicação imediata (art. 5º, § 1º da CF) e exigível do Estado, consoante se verifica da interpretação de diversos comandos constitucionais e legais, dos quais se destacam os seguintes: (i) Constituição Federal, artigos 6º, 205, 208, inciso I, §§ 1º e 2º, e artigo 227; (ii) Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), artigos 4º, 53 e 54; e Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), artigos 2º, 4º e 5º. Ademais, o texto constitucional determina que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, art. 208, III, C.F. Tal premissa é confirmada pelo Estatuto da Criança e adolescente (ECA), em seu art. 54, inciso I e III e, pela Lei 13.146/2015, art. 28, inciso XVII, que determina, incumbir ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, oferta de profissionais de apoio escolar. Para fechar o entendimento esposado acima, a Lei 12.764/2012, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em sue art. 3º, parágrafo único, que “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Assim, vislumbra-se que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano grave em razão da tutela jurisdicional tardia”. Por fim, em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vê-se que está sendo sonegado o direito integral à educação e o pleno desenvolvimento escolar, sendo que esperar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, o autor experimentará maior defasagem escolar, com dano de difícil reparação e impedindo ao pleno desenvolvimento de sua personalidade. Portanto, em análise cognitiva não exauriente, resta demonstrada a necessidade de disponibilizar tão somente cuidador individual, conforme prescrito pelo laudo médico e garantido pela legislação, sendo imperiosa a pronta intervenção judicial para evitar maiores danos à criança. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela em relação à disponibilização de professor auxiliar, este não merece ser acolhido, posto que no laudo médico atualizado acostado no mov. 1.2, fl. 7 não está indicando a necessidade, logo, ausente o requisitos da probabilidade do direito. Pelo exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da proteção integral, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada determinando ao requerido que disponibilize um cuidador individual ao autor durante o período de atividade escolar, dentro da escola, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, inicialmente, a ser custeada pelo requerido. Inclua-se o selo Juízo 100% digital. Cite-se com as advertências legais. Intimem-se desta decisão: a) O genitor da criança; b) A DPE; c) O Estado de Roraima e, pessoalmente, o(a) Sr(a). Secretário(a) Estadual de Educação, ou quem suas vezes fizer, para cumprimento da decisão liminar; d) O Ministério Público (PRODIE). Boa Vista, Roraima, data inclusa pelo Sistema Projudi. DANIEL DAMASCENO AMORIM DOUGLAS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 1008081-95.2024.4.01.3400

ID: 315603243

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008081-95.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BALDUINO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIANE LOYOLA BARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008081-95.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008081-95.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO BALDUINO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE LOYOLA BARREIRO - DF69778 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por RODRIGO BALDUINO CARDOSO, em face da UNIÃO FEDERAL (FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB), objetivando, no mérito: “e) a PROCEDÊNCIA dos pedidos, para que seja declarada a inaplicabilidade do art. 27º, § 1º, II da Lei do Serviço Militar, por ser manifestamente inconstitucional, porque fere os Princípios da Isonomia e da Razoabilidade, gerando seus efeitos inter parts, garantindo o direito do Autor em prorrogar seu tempo de serviço e de permanecer no serviço ativo até o limite de 8 anos (= 18/08/2027), cumpridas as demais exigências previstas no Edital EAT/EIT 1-2019; f) em procedência da ação e caso ocorra eventual licenciamento do Autor, requer a sua reintegração à FAB, a contar da data do licenciamento, assim como requer a restituição da remuneração e demais benefícios referentes ao período de afastamento, se for o caso;” Afirma a parte autora que “ocupa o posto/graduação de 1° Tenente QOCOn e está exercendo sua função como Adjunto da Assessoria de Controle Interno do Grupamento de Apoio do Distrito Federal da Aeronáutica (GAP-DF)”, tendo ingressado na FAB em 19/08/2019. Relata que com o edital que rege o processo seletivo do qual participou “estabelece como um dos critérios de participação no processo seletivo, o limite de 45 anos em 2017 para INGRESSO, baseando-se equivocadamente no art. 5º da Lei do Serviço Militar (Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964), que trata de limite de idade especificamente para a OBRIGATORIEDADE do serviço militar”, afirmando ainda que o referido edital não estabeleceu limite de idade para permanência no serviço militar. Sustenta por fim, que a “última prorrogação de tempo de serviço concedida ao Autor prevê o período de 19/08/2023 à 17/04/2024, de modo que ele não teve seu tempo de serviço prorrogado por mais 12 meses, como ocorreu com seus colegas de turma, e, em virtude disso, será licenciado em 17/04/2024, apenas e tão somente porque completará 46 anos na referida data”. Decisão Num. 2044954666 indeferiu o pedido de tutela precária, e deferiu o pedido de gratuidade de justiça. O autor em petição Num. 2057715663, informa que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A União apresentou Contestação de Num. 2075806192, pela improcedência dos pedidos. Documento de Num. 2079960172, informa que no agravo de instrumento interposto foi deferido parcialmente o pedido de tutela “para determinar a reintegração da parte autora/agravante no serviço militar, afastando-se tão somente o critério da limitação etária como razão ao seu licenciamento, até o julgamento final da ação originária.”. Intimado o autor apresentou Réplica Num. 2127979241. O autor apresentou petição de Num. 2132260163, onde requer a produção de prova testemunhal. Decisão de Num. 2175994513, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. O autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão de Num. 2175994513. Documento Num. 2190283220, informou que negou provimento ao agravo de instrumento nº 1006039-88.2024.4.01.0000, e julgou prejudicado os embargos de declaração. É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2044954666, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “Pugna pela concessão de liminar para determinar que o requerido prorrogue seu tempo de serviço, até o julgamento final da presente demanda. Petição inicial instruída com documentos. Requerida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência depende da presença simultânea de três requisitos: (i) a probabilidade do direito alegado; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Interpretação do art. 300 do Código de Processo Civil. Discute-se a constitucionalidade da imposição de idade limite, prevista no art. 27, §1º, inciso II, da Lei 4.375/1964, incluído pela Lei 13.954/2019, para permanência no serviço ativo das Forças Armadas por voluntários à prestação de serviço militar temporário. Pretende a parte autora ser reengajada ao serviço ativo da Aeronáutica mesmo após completar 46 anos de idade, sob o argumento de que este limite de idade, previsto no art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.375/1964, não deve ser aplicado ao seu caso, pois foi incluído pela Lei nº 13.954/2019 e ela ingressou nas Forças Armadas antes da existência de lei que instituía tal limitação etária. Dispõe o art. 142 da Constituição Federal (CF) que: Art. 142. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) (grifos nossos). É de se ver que não há se falar em inconstitucionalidade na limitação de idade, imposta por lei, para o militar temporário, diante da expressa autorização constitucional, disposta no art. 142, §3º, inciso X, acima transcrito. Tampouco socorre o demandante o fundamento de que o seu direito estaria resguardado por ter ingressado nas Forças Armadas antes da edição da lei limitadora de idade. De fato, conforme a consagrada jurisprudência pátria, não há se falar em direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido, anote-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) Disso decorre que as normas referentes à idade mínima dos servidores públicos e militares devem ser aplicáveis imediatamente aos fatos que pretendem regular. Não há, pois, irregularidade em eventual negativa de reengajamento do autor pela superveniência de lei estipulando limite de idade máximo para permanecer em atividade. Destaque-se que, pelo princípio da hierarquia das normas, o Edital do certame pelo qual o autor foi admitido no serviço militar não tem aptidão para instituir direitos que não podem ser modificados por lei. Na verdade, as regras do Edital que se dizem imutáveis depois da publicação são aquelas relativas à condução do certame e não as que regulam as condições para a prestação do trabalho de maneira geral, uma vez que estas estão sujeitas à vontade do Poder Legislativo. Acrescento que o desligamento do militar temporário está sujeito à discricionariedade da Administração Pública, não se exigindo, assim, a indicação de motivo para a prática do ato, tampouco a prévia instauração de processo administrativo com prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, ainda que a parte autora não tivesse atingido a idade limite para continuar no serviço militar, ela poderia ser licenciada, independentemente da indicação de motivo. No sentido ora exposto, cito precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO. LICENCIAMENTO APÓS CUMPRIDO O PRAZO DE ENGAJAMENTO. LIMITE ETÁRIO DE 45 ANOS PARA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR. ART. 27, DA LEI 4.375/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de recursos de apelação propostos por Giovana Antunes Pereira Barros e pela União, em ação de mandado de segurança, contra sentença (Id 668924) que concedeu parcialmente a segurança e determinou à Autoridade Coatora que só licencie a Impetrante ex officio quando se encerrar o Estágio de Adaptação Técnica (Todas as fases) ao qual se obrigou, conforme dispõe o Decreto n. 6.854. 2. A Lei 13.954/2019 supre a exigência de regulamentação legal da matéria a que se refere o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, de modo que, a partir da sua vigência, não se verifica impedimento legal para que a Administração Militar negue pedido de prorrogação/reengajamento com base no critério etário concernente aos militares temporários/voluntários. Quanto ao ponto, cumpre consignar que a Lei em vigor terá feito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 3. O ato de licenciamento é discricionário, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Militar a esse respeito, de modo que o militar temporário, cumprido o prazo de engajamento e o requisito etário de 45 (quarenta e cinco) anos, pode ser licenciado, em regra, independentemente de motivação. 4. Não há direito subjetivo ao reengajamento e/ou prorrogação do tempo de serviço, que pode, ou não, ser deferido a critério da respectiva Força. 5. Recurso de apelação da parte autora desprovido e recurso de apelação da União provido para reformar a sentença, em parte, e reconhecer o direito de a União (Comando da Aeronáutica), de ofício, independentemente de conclusão de eventual estágio, licenciar o militar temporário. (AC 1001287-39.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 31, § 1º, DO DECRETO Nº 6.854/2004, ART. 5º DA LEI Nº 4.375/1964 E LEI Nº 12.464/2011. REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO. ATO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No que se refere à idade de ingresso do militar temporário no Serviço Ativo da Aeronáutica, tem-se que depois do julgamento do RE n. 600.885/RS, em regime de repercussão geral e com modulação de efeitos, foi editada, para fins de cumprimento da exigência constitucional, a Lei n. 12.464/2011, que, ao dispor sobre o ensino na Aeronáutica, estabelece que para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula no Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários naquela Força o candidato não poderá completar 44 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula. 2. No que se refere à idade de permanência, além das regras previstas nas leis específicas, conforme graduações e postos, determina o art. 5º da Lei n. 4.375/1964, que a obrigação para com o Serviço Militar subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. 3. Portanto, por lei, há critério etário para ingresso e há critério etário para permanência no serviço militar, tanto para militares de carreira, conforme as graduações e postos, quanto para militares voluntários, de modo que o maior ou menor tempo de caserna dependerá da idade de ingresso, não havendo falar em direito de servir por 8 (oito) anos, que é o máximo, mas não o tempo único de permanência nessa condição temporária. 4. No caso concreto, havia previsão específica de que o candidato só permaneceria no Serviço Ativo até o dia 31 de dezembro do ano em que completasse a idade de 45 anos. A autora teve prorrogado seu tempo de serviço somente até 31/12/2016, tendo em vista alcançar naquele ano a idade de 45 anos. 5. Embora o licenciamento do militar não estável seja ato discricionário da Administração Militar, aqui se cuida de ato vinculado, por lei e por regulamento, a que aderiu por vontade própria a então candidata, de modo que a autoridade militar não poderia prorrogar o tempo de serviço para além do tempo previsto nas regras de regência e a que se vincula. 6. Portanto, o licenciamento da autora decorreu de limitação imposta regularmente, não havendo qualquer vício a ser sanado pela via judicial. 7. Apelação da autora desprovida. (AC 0004482- 34.2016.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/03/2019) ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. QUADRO DE SARGENTOS DA RESERVA. LICENCIAMENTO. LIMITE ETÁRIO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO INEXISTENTE. APELAÇÃO AUTOR DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inc. X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. O art. 5º da Lei n. 4.375/1964, em consonância com o referido comando constitucional, prevê como limite máximo de permanência de militar temporário não estável o dia 31 de dezembro do ano que completar 45 anos. 2. Nos termos do Aviso de Convocação EAP/EIP 2016, aprovado pela Portaria DIRAP nº 5820-T/DSM, de 06/10/2015, Edital de convocação, o prazo de prestação de serviço militar é de 12 (doze) meses, prorrogável por outros tantos períodos, até o máximo de 8 (oito) anos, sempre no interesse da Administração Militar. 3. Portanto, é o prazo de permanência que se prorroga à medida que a Administração tem interesse nessa permanência; não há antecipação do termo final, nem encurtamento do prazo em curso, porque a cada ano pode ser ou pode não ser prorrogado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prorrogação da permanência do militar não estável no serviço ativo é matéria de discrição da Administração Militar, conforme, entre outros, os seguintes julgados: REsp 1424184/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019 e REsp 1424184/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019. 4. Na hipótese dos autos, o apelante foi licenciado a partir de 1º/01/2019, tanto que seu tempo de serviço foi prorrogado até o dia 31/12/2018, razão pela qual não há ilegalidade na Portaria DIRAP n. 1472/2 CM1, de 09/03/2018, expedida ao fundamento de implemento de idade-limite para permanência na Aeronáutica - art. 31, § 1º do Decreto n. 6.854, de 2009, c/c o art. 5º da Lei n. 4.375, de 1964, ainda na sua primitiva redação -, que concedeu prorrogação de tempo de serviço ao apelante somente até 31/12/2018 (fl. 42 rolagem única), uma vez que o então militar completaria 45 anos de idade em 16/11/2018 (fl. 36 rolagem única). 5. Apelação do autor desprovida; julgamento realizado em sessão ampliada (art. 942 do CPC). (AC 1000042-38.2018.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2020) Assim, não vislumbro a presença da probabilidade do direito alegado, requisito necessário ao deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.”. Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Padaria Moinho Industria E Comercio De Paes Ltda - Me x Fiscal De Tributos Estaduais

ID: 280762097

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044844-38.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PADARIA MOINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA - ME

Polo Passivo:

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Decisão

Advogados:

ARTHUR GOUVEIA MARCHESI

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RICARDO DE OLIVEIRA LESSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1044844-38.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: PADARIA MOINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1044844-38.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: PADARIA MOINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA. IMPETRADO: MARCELO ALLAN DE MELO SILVA, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO; ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL, COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO; E JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por PADARIA MOINHO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA., contra ato acoimado de coator praticado por MARCELO ALLAN DE MELO SILVA, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL, COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, e por JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado na exclusão da Impetrante do regime do Simples Nacional. Narra, em síntese, que atua na fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, tendo sido intimada em 21/12/2022 para autorregularização, em razão de divergências entre os valores das notas fiscais eletrônicas de saída e os informados na Declaração de Meios de Pagamento Eletrônico – DIMP, com previsão de duas opções: demonstrar a regularidade das operações ou retificar o PGDAS e pagar/parcelar os valores de ICMS correspondentes. Informa que optou pela segunda alternativa e, tempestivamente, em 01/02/2023, procedeu à retificação das declarações do PGDAS, informando as receitas omitidas, contudo, não pôde concluir a autorregularização pela impossibilidade técnica de pagar ou parcelar os tributos declarados, pois o sistema do conta corrente fiscal da SEFAZ/MT não permitia tal operação, o que foi reconhecido pelo próprio fiscal de tributos, que admitiu que o lançamento dos valores era responsabilidade do ente tributante. Afirma que, apesar disso, foi instaurado procedimento fiscal (OSF nº 3.760.324-5), com nova intimação fiscal em 07/11/2024 para pagamento dos valores já retificados, tendo sido reiterada a impossibilidade de quitação, diante da ausência de lançamento oficial dos valores, com reconhecimento pelo próprio fiscal de que o sistema aguardava o lançamento dos valores pelo convenente (Estado), o que não foi realizado. Assevera que em 07/01/2025, foi emitido Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 5798/1759/68/2025, com base nos incisos II e V do art. 29 da LC nº 123/2006, sob a alegação de embaraço à fiscalização e prática reiterada de infração. Defende que o termo não individualiza nem justifica seus fundamentos, utilizando-se dos mesmos fatos já sanados e cuja regularização restou frustrada por conduta omissiva da própria administração fiscal. Sustenta a ilegalidade do ato, na medida em que toda a conduta exigida para autorregularização foi adotada pela Impetrante dentro dos prazos legais, sendo impedida de concluir o procedimento por omissão do fisco quanto ao lançamento dos valores de ICMS no sistema, enfatizando, ainda, a ausência de prejuízo ao erário, dada a inexistência de débitos junto aos três entes tributantes, e a violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. Alega a presença do fumus boni iuris, pelas razões apontadas e do periculum in mora, ao argumento de que a exclusão do regime do Simples Nacional obrigará a empresa a recolher tributos por regime mais oneroso retroativamente a maio/2022, o que inviabilizará suas atividades e poderá levá-la à falência. Assim, pugna pela concessão de medida liminar “para que seja determinado que a autoridade coatora não venha a exigir valores alheios aos exigidos no regime do simples nacional, permitido o recolhimento tributário como se a empresa estivesse enquadrada no simples nacional, com a necessidade da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários advindos dos valores que excedem a tributação do simples nacional (art. 151, V, CTN) até a prolação da sentença”. No mérito, busca “a concessão da segurança para declarar a i) nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional de SNE nº 5798/1759/68/2025, ii) integrando novamente o contribuinte impetrante no regime do simples nacional (inclusive retroativamente), iii) extinguindo o crédito tributário de quaisquer valores que tenham sido lançados a mais do que o exigido do regime do simples nacional e que tenham sido exigidos por quaisquer dos entes federados (art. 156, X, CTN), iv) proporcione o direito a compensação de eventuais valores que tenham sido recolhidos a este título, e, ainda, a necessária determinação para que a autoridade coatora v); proceda com a inserção dos valores devidos à título de ICMS no conta corrente fiscal do contribuinte”. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. Analisando a documentação trazida pela Impetrante, observo que o Termo de Exclusão do Simples Nacional (Id 1947727457) foi assim motivado: “A pessoa jurídica PADARIA MOINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA ME, Inscrição Estadual nº 13.364.532-0, CNPJ nº 10.505.805/0001-40, fica notificada quanto à exclusão do Simples Nacional, com efeito retroativo a 01/12/2021, face às irregularidades levantadas na auditoria fiscal, vinculada a Ordem se Serviço Fiscal nº 3.760.324-5, em relação às operações de entrada e de saídas realizadas pelo contribuinte no período de 01/12/2021 a 31/12/2022. Foi constatada a realização de operações recebidas por meios de pagamento eletrônico, mas sem emissão de documento fiscal correspondente, conforme demonstrado na Intimação Fiscal SNE 557577/1759/68/2024 enviada ao contribuinte. Essa conduta descumpre a determinação da Cláusula Segunda Convênio ICMS 134, de 9 de dezembro de 2016. (...) Além de configurar hipótese de presunção de omissão da receita tributável pelo ICMS, conforme dispõe o Inciso XII do Art. 11, § 3º, da Lei 7.098/98. (...) Uma vez constatado, por meio da DIMP, o recebimento de valores muito superiores as notas fiscais emitidas e configurada a hipótese de presunção de omissão de receita, está claro que o contribuinte deixou de emitir os documentos fiscais relacionados a parte das suas vendas e prestações de serviço. Por isso, o contribuinte será excluído do Simples Nacional, tomando por base o Art. 29, Inciso XI, da Lei Complementar 123/2006. (...) Vale destacar que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos a respeito desta irregularidade e de outras levantadas, através do SNE 557577/1759/68/2024, mas em suas respostas, enviadas através do e-Process 51331787/2024 e 51341252/2024, não se manifestou quanto a essa indagação em específico.” Além disso, anexou: i) a Intimação nº 8134/1825/11/2022, relativa a divergência na movimentação da empresa no período de 01/10/2020 a 30/11/2021 (Id 194770887); ii) E-Process 51042940/2022, em atendimento à intimação acima, por meio do qual apresentou declarações retificadoras do período, com a seguinte conclusão, ao final do procedimento: “Da análise da documentação apresentada, consideramos que a notificação foi parcialmente atendida, visto que o contribuinte efetuou as retificações no PGDAs, incluindo o faturamento omitido. No entanto, para o cumprimento total da Intimação de nº 8134/1825/11/2022 faz-se ainda necessária regularização por parte do contribuinte, nos moldes descritos neste parecer, referente ao pagamento/parcelamento dos impostos apurados após as retificações (apresentar pagamento da primeira parcela). Nestes termos, DEFERIMOS PARCIALMENTE O PROCESSO, reativando a Inscrição Estadual, suspensa em 08/06/2022, e concedemos 30 (trinta) dias de prazo para que o contribuinte efetue a regularização dos itens pendentes, ainda nos moldes do art. 47-M da Lei 7098/98. Ressalta-se que findo o prazo estipulado sem que seja efetuada a devida regularização, o contribuinte estará sujeito ao lançamento de ofício com aplicação das penalidades previstas na legislação, nos termos do §4º do Art. 47-M da Lei 7098/98.”; iii) Intimação nº 366011/1825/11/2022, relativa a omissão de parte de seu faturamento real, no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022 (Id 194770889); iv) Intimação nº 43364/1825/11/2023, determinando o contribuinte a recolher ou parcelar os valores declarados na EFD e/ou PGDAS, relacionados à intimação anterior; v) Notificação de Termo de Início nº 531437/1759/68/2024: “Ao(s) vinte e dois (22) dia(s) do mês de Outubro do ano de 2024, iniciamos os trabalhos de fiscalização no estabelecimento supra qualificado, tendo por objetivo o exame de sua escrituração fiscal e contábil, relativamente ao período de 01/12/2021 à 31/12/2022, FICANDO O CONTRIBUINTE IMPEDIDO DE RECOLHER TRIBUTO EM MORA, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA do seu domicílio. Os procedimentos que serão executados e documentos produzidos durante a fiscalização serão anexados no eProcess 51325598/2024, de acesso exclusivo ao contribuinte, seja para consulta, para manifestação espontânea ou quando intimado.” (Id 194772446); vi) E-Process nº 51325598/2024, do qual consta a Ordem de Serviço Fiscal nº 3.760.324-5, que culminou no Relatório Fiscal Circunstanciado, nos seguintes termos (Id 194772447): “Inicialmente o contribuinte foi intimado pela SUCOM, através do SNE 366011/1825/11/2022, a proceder a autorregularização dos valores declarados e pagos a menor no PGDAS, nos termos do §1º, inciso II do art. 47-M da Lei 7098/98. (...) No entanto, apesar de ter retificado as Declarações no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), o contribuinte não efetuou o recolhimento ou parcelamento dos valores devidos em razão da nova declaração de faturamento. A exemplo da Declaração Retificadora 10505805202112003: (...) O mesmo foi notificado novamente, através do SNE 43364/1825/11/2023, para que efetuasse o pagamento/parcelamento, o que não aconteceu. Portanto, não cumpriu os requisitos para que fizesse jus à autorregularização, ensejando o lançamento do tributo. (...) Já no âmbito da SUFIS, no início dos trabalhos desta auditoria, ao ser questionado sobre esses fatos, através da intimação SNE 557577/1759/68/2024, o contribuinte anexou resposta ao e-Process 51331787/2024 afirmando que os débitos declarados e não pagos são objeto de parcelamento junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, mas por ser o ICMS tributo de competência estadual os seus valores foram transferidos para cobrança pela SEFAZ. Destaco que o parcelamento de seu em face da inscrição dos débitos em dívida ativa muitos meses após o fim do prazo da intimação da SUCOM. Os débitos de ICMS referentes ao período analisado estão com status de TRANSFERIDO – CONVENENTE no portal do Simples Nacional. (...) Porém, os débitos ainda não foram lançados no Conta Corrente Fiscal do contribuinte, o que impossibilitou o pagamento. O próprio contribuinte anexou ao e-Process 51341252/2024 a relação de débitos já declarados e afirmou que aguarda a migração dos mesmos para o seu CCF a fim de realizar o parcelamento. (...) Nesse cenário, conclui-se que: · O contribuinte não cumpriu os requisitos da intimação da SUCOM (faltou parcelar e pagar a primeira parcela do débito no prazo), portanto não pode ser beneficiado pela espontaneidade que afastaria a imposição de penalidades sobre as infrações cometidas no período. · O ICMS das operações já foi declarado e constituído através do PGDAS, portanto não cabe novo lançamento do tributo. Assim, a auditoria prosseguirá com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória em razão da falta de emissão de notas fiscais. · O ICMS que está com status TRANSFERIDO – CONVENENTE no portal do Simples Nacional será encaminhado para a coordenação competente para que faça sua inscrição no Conta Corrente Fiscal do contribuinte. (...) Uma vez esclarecidas as questões relativas aos débitos declarados e não pagos no PGDAS (tópico 3.1). Esta auditoria focará em apurar a falta de emissão de documentos fiscais em operações identificadas através da DIMP e das declarações de faturamento apresentadas no PGDAS do contribuinte. Vale destacar que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos a respeito dessas divergências, mas não apresentou qualquer nota fiscal nas suas respostas enviadas via e-Process 51331787/2024 e 51341252/2024. O escopo desta fiscalização abrange os Fatos Geradores ocorridos entre 01/12/2021 a 31/12/2022, conforme determinado pela Ordem de Serviço 3.760.324-5. (...) O recebimento de valores via Meios de Pagamento Eletrônico muito superiores à emissão de documentos fiscais é uma hipótese de presunção de omissão de receita tributada pelo ICMS atrelada à falta de emissão de documento fiscal. Portanto é necessário lançar a penalidade por descumprimento da obrigação acessória de emitir documento fiscal, calculada sobre diferença a maior entre os valores declarados na DIMP e as Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte no mesmo período. (...) Diante das irregularidades levantadas, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional, conforme hipótese prevista no Art. 29, Inciso XI, da Lei Complementar 123/2006. (...) O procedimento de exclusão foi detalhado no Termo de Exclusão do Simples Nacional enviado através do SNE 5798/1759/68/2025, no qual foi informado que o contribuinte teria 15 dias contados a partir da ciência para apresentar impugnação, o que não aconteceu. Diante da revelia do contribuinte, o mesmo foi excluído no sistema do Simples Nacional. (...) Cumpre esclarecer que a exclusão do Simples Nacional, apesar de retroativa, não afeta os débitos já sujeitos ao parcelamento.”; vii) Intimação Fiscal nº 557577/1759/68/2024 (Id 194772449); viii) E-Process 51331787/2024 (Id 194772454); ix) Intimação Fiscal nº 581354/1759/68/2024 (Id 194772455); x) E-Process 51341252/2024 (Id 194772456); xi) Notificação de Autuação Fiscal 55207/1759/39/2025 (Id 194772459); xii) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Id 194772472); xiii) Certidão Negativa de Débitos Municipais (Id 194772473); xiv) Relatório de Certidão Positiva de Débitos Estaduais (Id 194923976). Assim, nota-se, a princípio, não houve a regularização do pagamento do ICMS em aberto por impossibilidade técnica, visto que o débito foi migrado para inclusão no sistema Conta Corrente Fiscal da SEFAZ, o que ainda não havia sido providenciado. Além disso, constata-se que além do lançamento do próprio imposto, houve o lançamento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória, o que culminou em sua exclusão do simples nacional, já que o art. 29 da LC 123/2006 determina a exclusão das empresas optantes pelo Simples quando descumprida a obrigação de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço. Por fim, observa-se que excluída do Simples, a Impetrante deixou de apresentar impugnação administrativa e, diante de sua revelia, consolidou-se a exclusão. Diante desse cenário, entendo que não restam demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pretendida, já que a exclusão não se deu pela ausência de recolhimento do imposto, o que não pôde ser feito por impossibilidade técnica do sistema da SEFAZ, mas sim em decorrência da infração – descumprimento da obrigação acessória. Nesse sentido, colaciono os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO COM FULCRO NO ART. 29, II E VIII DA LC 123/2006 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da medida liminar, é necessário a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se na esfera de cognição sumária não foi afastada a irregularidade nas movimentações financeiras utilizadas como fundamento para a decisão do Fisco, mostra-se possível a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VIII da Lei Complementar n. 126/2006. 3. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006039-52.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – PEDIDO DE REINCLUSÃO AO REGIME SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO COM FULCRO NO ARTIGO 29, IV, DA LC 123/2006 (CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS) – ILICITUDE DO TERMO DE EXCLUSÃO NÃO EVIDENCIADO – REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Havendo indícios de que a constituição da empresa se deu por interpostas pessoas, se mostra possível a exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme prevê o artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Requisitos necessários para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança não demonstrado. Decisão mantida. (N.U 1008073-29.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 13/09/2022) Destarte, não sendo afastada de plano a infração que acarretou na exclusão do Simples Nacional, não se revela possível a suspensão do ato administrativo. Isto posto, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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