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Processo nº 1006039-37.2024.8.11.0013

ID: 257178761

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-37.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE CHOMA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1006039-37.2024.8.11.0013. REQUERENTE: DANIELE CHOMA MARTINS REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. Sem delo…

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Tomazio Pissolato x Bradesco Saude S/A

ID: 294878351

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006039-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOMAZIO PISSOLATO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

LUIZ JOSE FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006039-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TOMAZIO PISSOLATO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Contra a se…

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Processo nº 1006039-26.2022.8.11.0007

ID: 283345394

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006039-26.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIRA GABRIELA GELESKI AHMAD RAJAB

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006039-26.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: RENATO PEREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Processo nº 1006039-24.2025.8.11.0006

ID: 319114601

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006039-24.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE COELHO TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1006039-24.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRAN…

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Processo nº 1006039-14.2017.8.11.0003

ID: 276456650

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-14.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEIDE APARECIDA JUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO

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(Processo 1006039-14.2017.8.11.0003) Vistos etc. I – Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que a denunciada apresentou o pedido de reconvenção (Id. 82761733), para tanto, chamo o feito a ordem …

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Gabriel Zilio Registrado(A) Civilmente Como Gabriel Zilio x Marcos Vinicius De Meira

ID: 276684414

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006039-71.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ZILIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL ZILIO

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE MEIRA

Decisão

Advogados:

MARIANA CRESTANI PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006039-71.2025.8.11.0055. REQUERENTE: GABRIEL ZILIO REQUERIDO: MARCOS VINICIUS DE MEIRA Vistos. 1. Cuida-se…

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Daniele Choma Martins x Banco Daycoval S.A.

ID: 307526446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-37.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CHOMA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006039-37.2024.8.11.0013. REQUERENTE: DANIELE CHOMA MARTINS REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006039-37.2024.8.11.0013. REQUERENTE: DANIELE CHOMA MARTINS REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DANIELE CHOMA MARTINS em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Ambos devidamente qualificados nos autos. Saneado o feito, as partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas, ID 194040559. O réu pugnou pela utilização de prova emprestada e envio de ofício à instituição bancária, ID 196489622. A autora requer o julgamento antecipado da lide, ID 197637840. Vieram os autos conclusos. É a suma do necessário. Não subsistindo mais questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Tendo em vista a decisão de saneamento ao ID 194040559, o feito está preparado, portanto, para o seu regular desenvolvimento. Nessa toada, considerando que a obtenção do extrato bancário da parte autora é documento de fácil obtenção pela requerente, deixo de determinar a expedição de ofício às instituições bancárias. Todavia, com arrimo no art. 396 do CPC, determino que a autora, no prazo de 10 dias, colacione aos autos comprovantes de extrato bancário das contas indicadas (ID 196489622) e sob sua titularidade, referente aos períodos em que o(s) empréstimo (s) fora(m) realizado(s) e mencionado(s) pela parte requerida; sob pena da presunção do art. 400, I e II, do CPC. No mais, considerando a juntada de documentos junto à manifestação de ID 196489622, bem como o pleito de utilização de prova emprestada, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsão no artigo 437, §1º, do CPC. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006039-04.2025.8.11.0045

ID: 338441034

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONEY JUNIOR CLAUDINO DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO DE FREITAS MORAES

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THAINA VIEIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006039-04.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006039-04.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIMEM-SE os autores (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrem os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento. Para tanto, deve colacionar os seguintes documentos: (i) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias; (ii) últimas 03 (três) declarações de imposto de renda de pessoa física; (iii) declaração de bens no CRI do local de seu domicílio; (iv) declaração de bens do DETRAN/MT. 2 – Com a juntada dos documentos acima, este Juízo DETERMINA o segredo de justiça das informações apresentadas, as quais poderão ter visibilidade restrita às partes. 3 – Eventualmente, havendo requerimento para o parcelamento das custas e despesas processuais, este Juízo esclarece que a referida benesse é concedida, excepcionalmente, quando a parte se tratar de pessoa que não detém condições de adimplir tais custas sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família, o que explica a alocação geográfica do parágrafo sexto do art. 98, “caput” do CPC. Além disso, o parcelamento destina-se aqueles que não possuem condições de arcar imediatamente com as custas judiciais, sendo prudente a comprovação da hipossuficiência. Desta feita, havendo requerimento nesse sentido, deverá a parte demandante apresentar os documentos solicitados no item “1” para análise do requerimento. 4 – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos CONCLUSOS. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 29 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

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Tomazio Pissolato x Bradesco Saude S/A

ID: 276738429

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006039-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOMAZIO PISSOLATO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

LUIZ JOSE FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006039-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TOMAZIO PISSOLATO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Visto, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006039-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TOMAZIO PISSOLATO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, aduzindo a embargante que o decisum padece de omissão por não considerar os argumentos e provas contidas no processo, notadamente quanto à análise da norma que prevê a possibilidade de cancelamento por inadimplemento quando comprovada a existência de notificação válida. É o breve relato. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração nada mais são que recurso destinado ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos, para que esclareçam obscuridade, dúvida, ou eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado. Não têm, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O provimento dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal. No vertente caso, em que pese a insurgência da parte embargante, os argumentos não dissolvem o entendimento adotado na sentença embargada, que analisou, efetivamente, os pontos questionados conforme previsão legal própria da Lei 9.099/95. Não se vislumbra, pois, existência de quaisquer dos vícios aclaratórios, mas mero dissentimento com o teor da sentença embargada, em a parte pretende a rediscussão da questão com o intuito de revertê-la e obter uma decisão favorável aos seus interesses, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, mas de recurso próprio com o escopo em se modificar a sentença. Ressalte-se que os declaratórios, para obterem sucesso, devem se restringir às hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 48 da Lei nº 9.099/95), mostrando-se imprescindível a demonstração dos vícios ali enumerados. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (TJMT, N.U 1001517-87.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Assim, o não provimento dos embargos é de rigor, pois, estes não se prestam à rediscussão do assentado no decisum, em decorrência de mero inconformismo dos embargantes. Forte nos argumentos expostos, com espeque no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 conjugado com artigo 1.022, o Estado-juiz nega provimento aos embargos opostos. Frise-se, por fim, que em caso de eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Publicada no sistema PJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Padaria Moinho Industria E Comercio De Paes Ltda - Me x Fiscal De Tributos Estaduais

ID: 280762097

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044844-38.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PADARIA MOINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA - ME

Polo Passivo:

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Decisão

Advogados:

ARTHUR GOUVEIA MARCHESI

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RICARDO DE OLIVEIRA LESSA

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JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1044844-38.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: PADARIA MOINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1044844-38.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: PADARIA MOINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA. IMPETRADO: MARCELO ALLAN DE MELO SILVA, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO; ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL, COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO; E JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por PADARIA MOINHO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA., contra ato acoimado de coator praticado por MARCELO ALLAN DE MELO SILVA, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL, COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, e por JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado na exclusão da Impetrante do regime do Simples Nacional. Narra, em síntese, que atua na fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, tendo sido intimada em 21/12/2022 para autorregularização, em razão de divergências entre os valores das notas fiscais eletrônicas de saída e os informados na Declaração de Meios de Pagamento Eletrônico – DIMP, com previsão de duas opções: demonstrar a regularidade das operações ou retificar o PGDAS e pagar/parcelar os valores de ICMS correspondentes. Informa que optou pela segunda alternativa e, tempestivamente, em 01/02/2023, procedeu à retificação das declarações do PGDAS, informando as receitas omitidas, contudo, não pôde concluir a autorregularização pela impossibilidade técnica de pagar ou parcelar os tributos declarados, pois o sistema do conta corrente fiscal da SEFAZ/MT não permitia tal operação, o que foi reconhecido pelo próprio fiscal de tributos, que admitiu que o lançamento dos valores era responsabilidade do ente tributante. Afirma que, apesar disso, foi instaurado procedimento fiscal (OSF nº 3.760.324-5), com nova intimação fiscal em 07/11/2024 para pagamento dos valores já retificados, tendo sido reiterada a impossibilidade de quitação, diante da ausência de lançamento oficial dos valores, com reconhecimento pelo próprio fiscal de que o sistema aguardava o lançamento dos valores pelo convenente (Estado), o que não foi realizado. Assevera que em 07/01/2025, foi emitido Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 5798/1759/68/2025, com base nos incisos II e V do art. 29 da LC nº 123/2006, sob a alegação de embaraço à fiscalização e prática reiterada de infração. Defende que o termo não individualiza nem justifica seus fundamentos, utilizando-se dos mesmos fatos já sanados e cuja regularização restou frustrada por conduta omissiva da própria administração fiscal. Sustenta a ilegalidade do ato, na medida em que toda a conduta exigida para autorregularização foi adotada pela Impetrante dentro dos prazos legais, sendo impedida de concluir o procedimento por omissão do fisco quanto ao lançamento dos valores de ICMS no sistema, enfatizando, ainda, a ausência de prejuízo ao erário, dada a inexistência de débitos junto aos três entes tributantes, e a violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. Alega a presença do fumus boni iuris, pelas razões apontadas e do periculum in mora, ao argumento de que a exclusão do regime do Simples Nacional obrigará a empresa a recolher tributos por regime mais oneroso retroativamente a maio/2022, o que inviabilizará suas atividades e poderá levá-la à falência. Assim, pugna pela concessão de medida liminar “para que seja determinado que a autoridade coatora não venha a exigir valores alheios aos exigidos no regime do simples nacional, permitido o recolhimento tributário como se a empresa estivesse enquadrada no simples nacional, com a necessidade da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários advindos dos valores que excedem a tributação do simples nacional (art. 151, V, CTN) até a prolação da sentença”. No mérito, busca “a concessão da segurança para declarar a i) nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional de SNE nº 5798/1759/68/2025, ii) integrando novamente o contribuinte impetrante no regime do simples nacional (inclusive retroativamente), iii) extinguindo o crédito tributário de quaisquer valores que tenham sido lançados a mais do que o exigido do regime do simples nacional e que tenham sido exigidos por quaisquer dos entes federados (art. 156, X, CTN), iv) proporcione o direito a compensação de eventuais valores que tenham sido recolhidos a este título, e, ainda, a necessária determinação para que a autoridade coatora v); proceda com a inserção dos valores devidos à título de ICMS no conta corrente fiscal do contribuinte”. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. Analisando a documentação trazida pela Impetrante, observo que o Termo de Exclusão do Simples Nacional (Id 1947727457) foi assim motivado: “A pessoa jurídica PADARIA MOINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES LTDA ME, Inscrição Estadual nº 13.364.532-0, CNPJ nº 10.505.805/0001-40, fica notificada quanto à exclusão do Simples Nacional, com efeito retroativo a 01/12/2021, face às irregularidades levantadas na auditoria fiscal, vinculada a Ordem se Serviço Fiscal nº 3.760.324-5, em relação às operações de entrada e de saídas realizadas pelo contribuinte no período de 01/12/2021 a 31/12/2022. Foi constatada a realização de operações recebidas por meios de pagamento eletrônico, mas sem emissão de documento fiscal correspondente, conforme demonstrado na Intimação Fiscal SNE 557577/1759/68/2024 enviada ao contribuinte. Essa conduta descumpre a determinação da Cláusula Segunda Convênio ICMS 134, de 9 de dezembro de 2016. (...) Além de configurar hipótese de presunção de omissão da receita tributável pelo ICMS, conforme dispõe o Inciso XII do Art. 11, § 3º, da Lei 7.098/98. (...) Uma vez constatado, por meio da DIMP, o recebimento de valores muito superiores as notas fiscais emitidas e configurada a hipótese de presunção de omissão de receita, está claro que o contribuinte deixou de emitir os documentos fiscais relacionados a parte das suas vendas e prestações de serviço. Por isso, o contribuinte será excluído do Simples Nacional, tomando por base o Art. 29, Inciso XI, da Lei Complementar 123/2006. (...) Vale destacar que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos a respeito desta irregularidade e de outras levantadas, através do SNE 557577/1759/68/2024, mas em suas respostas, enviadas através do e-Process 51331787/2024 e 51341252/2024, não se manifestou quanto a essa indagação em específico.” Além disso, anexou: i) a Intimação nº 8134/1825/11/2022, relativa a divergência na movimentação da empresa no período de 01/10/2020 a 30/11/2021 (Id 194770887); ii) E-Process 51042940/2022, em atendimento à intimação acima, por meio do qual apresentou declarações retificadoras do período, com a seguinte conclusão, ao final do procedimento: “Da análise da documentação apresentada, consideramos que a notificação foi parcialmente atendida, visto que o contribuinte efetuou as retificações no PGDAs, incluindo o faturamento omitido. No entanto, para o cumprimento total da Intimação de nº 8134/1825/11/2022 faz-se ainda necessária regularização por parte do contribuinte, nos moldes descritos neste parecer, referente ao pagamento/parcelamento dos impostos apurados após as retificações (apresentar pagamento da primeira parcela). Nestes termos, DEFERIMOS PARCIALMENTE O PROCESSO, reativando a Inscrição Estadual, suspensa em 08/06/2022, e concedemos 30 (trinta) dias de prazo para que o contribuinte efetue a regularização dos itens pendentes, ainda nos moldes do art. 47-M da Lei 7098/98. Ressalta-se que findo o prazo estipulado sem que seja efetuada a devida regularização, o contribuinte estará sujeito ao lançamento de ofício com aplicação das penalidades previstas na legislação, nos termos do §4º do Art. 47-M da Lei 7098/98.”; iii) Intimação nº 366011/1825/11/2022, relativa a omissão de parte de seu faturamento real, no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022 (Id 194770889); iv) Intimação nº 43364/1825/11/2023, determinando o contribuinte a recolher ou parcelar os valores declarados na EFD e/ou PGDAS, relacionados à intimação anterior; v) Notificação de Termo de Início nº 531437/1759/68/2024: “Ao(s) vinte e dois (22) dia(s) do mês de Outubro do ano de 2024, iniciamos os trabalhos de fiscalização no estabelecimento supra qualificado, tendo por objetivo o exame de sua escrituração fiscal e contábil, relativamente ao período de 01/12/2021 à 31/12/2022, FICANDO O CONTRIBUINTE IMPEDIDO DE RECOLHER TRIBUTO EM MORA, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA do seu domicílio. Os procedimentos que serão executados e documentos produzidos durante a fiscalização serão anexados no eProcess 51325598/2024, de acesso exclusivo ao contribuinte, seja para consulta, para manifestação espontânea ou quando intimado.” (Id 194772446); vi) E-Process nº 51325598/2024, do qual consta a Ordem de Serviço Fiscal nº 3.760.324-5, que culminou no Relatório Fiscal Circunstanciado, nos seguintes termos (Id 194772447): “Inicialmente o contribuinte foi intimado pela SUCOM, através do SNE 366011/1825/11/2022, a proceder a autorregularização dos valores declarados e pagos a menor no PGDAS, nos termos do §1º, inciso II do art. 47-M da Lei 7098/98. (...) No entanto, apesar de ter retificado as Declarações no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), o contribuinte não efetuou o recolhimento ou parcelamento dos valores devidos em razão da nova declaração de faturamento. A exemplo da Declaração Retificadora 10505805202112003: (...) O mesmo foi notificado novamente, através do SNE 43364/1825/11/2023, para que efetuasse o pagamento/parcelamento, o que não aconteceu. Portanto, não cumpriu os requisitos para que fizesse jus à autorregularização, ensejando o lançamento do tributo. (...) Já no âmbito da SUFIS, no início dos trabalhos desta auditoria, ao ser questionado sobre esses fatos, através da intimação SNE 557577/1759/68/2024, o contribuinte anexou resposta ao e-Process 51331787/2024 afirmando que os débitos declarados e não pagos são objeto de parcelamento junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, mas por ser o ICMS tributo de competência estadual os seus valores foram transferidos para cobrança pela SEFAZ. Destaco que o parcelamento de seu em face da inscrição dos débitos em dívida ativa muitos meses após o fim do prazo da intimação da SUCOM. Os débitos de ICMS referentes ao período analisado estão com status de TRANSFERIDO – CONVENENTE no portal do Simples Nacional. (...) Porém, os débitos ainda não foram lançados no Conta Corrente Fiscal do contribuinte, o que impossibilitou o pagamento. O próprio contribuinte anexou ao e-Process 51341252/2024 a relação de débitos já declarados e afirmou que aguarda a migração dos mesmos para o seu CCF a fim de realizar o parcelamento. (...) Nesse cenário, conclui-se que: · O contribuinte não cumpriu os requisitos da intimação da SUCOM (faltou parcelar e pagar a primeira parcela do débito no prazo), portanto não pode ser beneficiado pela espontaneidade que afastaria a imposição de penalidades sobre as infrações cometidas no período. · O ICMS das operações já foi declarado e constituído através do PGDAS, portanto não cabe novo lançamento do tributo. Assim, a auditoria prosseguirá com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória em razão da falta de emissão de notas fiscais. · O ICMS que está com status TRANSFERIDO – CONVENENTE no portal do Simples Nacional será encaminhado para a coordenação competente para que faça sua inscrição no Conta Corrente Fiscal do contribuinte. (...) Uma vez esclarecidas as questões relativas aos débitos declarados e não pagos no PGDAS (tópico 3.1). Esta auditoria focará em apurar a falta de emissão de documentos fiscais em operações identificadas através da DIMP e das declarações de faturamento apresentadas no PGDAS do contribuinte. Vale destacar que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos a respeito dessas divergências, mas não apresentou qualquer nota fiscal nas suas respostas enviadas via e-Process 51331787/2024 e 51341252/2024. O escopo desta fiscalização abrange os Fatos Geradores ocorridos entre 01/12/2021 a 31/12/2022, conforme determinado pela Ordem de Serviço 3.760.324-5. (...) O recebimento de valores via Meios de Pagamento Eletrônico muito superiores à emissão de documentos fiscais é uma hipótese de presunção de omissão de receita tributada pelo ICMS atrelada à falta de emissão de documento fiscal. Portanto é necessário lançar a penalidade por descumprimento da obrigação acessória de emitir documento fiscal, calculada sobre diferença a maior entre os valores declarados na DIMP e as Notas Fiscais emitidas pelo contribuinte no mesmo período. (...) Diante das irregularidades levantadas, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional, conforme hipótese prevista no Art. 29, Inciso XI, da Lei Complementar 123/2006. (...) O procedimento de exclusão foi detalhado no Termo de Exclusão do Simples Nacional enviado através do SNE 5798/1759/68/2025, no qual foi informado que o contribuinte teria 15 dias contados a partir da ciência para apresentar impugnação, o que não aconteceu. Diante da revelia do contribuinte, o mesmo foi excluído no sistema do Simples Nacional. (...) Cumpre esclarecer que a exclusão do Simples Nacional, apesar de retroativa, não afeta os débitos já sujeitos ao parcelamento.”; vii) Intimação Fiscal nº 557577/1759/68/2024 (Id 194772449); viii) E-Process 51331787/2024 (Id 194772454); ix) Intimação Fiscal nº 581354/1759/68/2024 (Id 194772455); x) E-Process 51341252/2024 (Id 194772456); xi) Notificação de Autuação Fiscal 55207/1759/39/2025 (Id 194772459); xii) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Id 194772472); xiii) Certidão Negativa de Débitos Municipais (Id 194772473); xiv) Relatório de Certidão Positiva de Débitos Estaduais (Id 194923976). Assim, nota-se, a princípio, não houve a regularização do pagamento do ICMS em aberto por impossibilidade técnica, visto que o débito foi migrado para inclusão no sistema Conta Corrente Fiscal da SEFAZ, o que ainda não havia sido providenciado. Além disso, constata-se que além do lançamento do próprio imposto, houve o lançamento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória, o que culminou em sua exclusão do simples nacional, já que o art. 29 da LC 123/2006 determina a exclusão das empresas optantes pelo Simples quando descumprida a obrigação de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço. Por fim, observa-se que excluída do Simples, a Impetrante deixou de apresentar impugnação administrativa e, diante de sua revelia, consolidou-se a exclusão. Diante desse cenário, entendo que não restam demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pretendida, já que a exclusão não se deu pela ausência de recolhimento do imposto, o que não pôde ser feito por impossibilidade técnica do sistema da SEFAZ, mas sim em decorrência da infração – descumprimento da obrigação acessória. Nesse sentido, colaciono os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO COM FULCRO NO ART. 29, II E VIII DA LC 123/2006 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da medida liminar, é necessário a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se na esfera de cognição sumária não foi afastada a irregularidade nas movimentações financeiras utilizadas como fundamento para a decisão do Fisco, mostra-se possível a exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VIII da Lei Complementar n. 126/2006. 3. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006039-52.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – PEDIDO DE REINCLUSÃO AO REGIME SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO COM FULCRO NO ARTIGO 29, IV, DA LC 123/2006 (CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTAS PESSOAS) – ILICITUDE DO TERMO DE EXCLUSÃO NÃO EVIDENCIADO – REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Havendo indícios de que a constituição da empresa se deu por interpostas pessoas, se mostra possível a exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme prevê o artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Requisitos necessários para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança não demonstrado. Decisão mantida. (N.U 1008073-29.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 13/09/2022) Destarte, não sendo afastada de plano a infração que acarretou na exclusão do Simples Nacional, não se revela possível a suspensão do ato administrativo. Isto posto, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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