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Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda x Niger Domingos

ID: 293846016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058969-48.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Polo Passivo:

NIGER DOMINGOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058969-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058969-48.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - Apelado: Niger Domingos - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DECLARANDO O TERMO FINAL PARA A ENTREGA DA OBRA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. A PARTE APELANTE REQUER A EXCLUSÃO DOS VALORES REPASSADOS PELA FINANCEIRA E A CORRETAGEM DA BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES DEVE INCLUIR APENAS OS VALORES PAGOS DIRETAMENTE PELO AUTOR À CONSTRUTORA, EXCLUINDO OS VALORES REPASSADOS PELA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMOTIVADO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA PELA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL, DEVENDO SER CALCULADA SOBRE TODAS AS QUANTIAS PAGAS À INCORPORADORA, INCLUINDO VALORES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO E CORRETAGEM, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES, CALCULADOS SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO FINANCIAMENTO E CORRETAGEM. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES NÃO SE LIMITA AOS VALORES PAGOS DIRETAMENTE PELO COMPRADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI N.º 4.591/64, ART. 43-A, § 2.º.LEI N.º 13.786/18.CPC, ART. 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006210-10.2024.8.26.0002, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044760-74.2024.8.26.0002, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2024. ” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006210-27.2025.8.26.0664

ID: 320901766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006210-27.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DA S. R.

Intimação

Advogados:

ADRIANO CESAR ORLANDI D AVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006210-27.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - D.S.R. - Vistos. 1) Estão preenchidos os… Processo 1006210-27.2025.8.26.0664 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - D.S.R. - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive existe justa causa, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra Sidinei de Oliveira Alves, Roberto Gomes Vilela Junior e Danilo da Silva Rodrigues como incurso no Art. 35 "caput" do(a) SISNAD c/c Art. 69 "caput" do(a) CP c/c Art. 2 "caput" e Art. 2 § 2º e Art. 2 § 4º, IV todos do(a) LEI 12850/2013(Denúncia). Promovam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive que o processo seguirá o rito ordinário por haver conflito entre os ritos especial e o comum, prevalecendo o último. 1.1) A prisão preventiva dos réus é de necessidade evidente. A longa investigação acompanhada de perto pelo Juízo, que contou com interceptações telefônicas, quebra de dados celulares e apreensões de drogas com parceiros do crime indicam que os réus vinham se dedicando profissionalmente ao tráfico de drogas e fazem parte de uma das organizações criminosas mais perigosas do mundo, o alcunhado Primeiro Comando da Capital. Não precisa de muito esforço para dizer que se há indícios fortes de que alguém seja membro do PCC, há automático risco à ordem pública porque a facção se coloca em posição conflitante com o Estado de Direito. Em vista do exposto, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva dos réus para garantia da ordem pública. 2) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), deprecando-se, caso necessário, para que apresente(m) resposta(s) escrita(s) à(s) acusação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá requerer a produção de provas de qualquer natureza, podendo arrolar até 08 (oito) 05 (cinco) testemunhas. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos orais na audiência designada. 3) Requisitem e juntem-se folha de antecedentes e eventuais certidões. 4) Cumpra-se, servindo cópias da presente como mandado e ofício. 5) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. Intimem-se. Votuporanga, 08 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO CESAR ORLANDI D AVOGLIO (OAB 228955/SP), ADRIANO CESAR ORLANDI D AVOGLIO (OAB 228955/SP), ADRIANO CESAR ORLANDI D AVOGLIO (OAB 228955/SP)

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Processo nº 1006210-61.2025.8.26.0006

ID: 304156760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006210-61.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006210-61.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosemeire Alves Costa - Instada em duas oportunidades à juntada de extratos bancários … Processo 1006210-61.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosemeire Alves Costa - Instada em duas oportunidades à juntada de extratos bancários e faturas de cartão de crédito, negou-se a autora a cumprir a determinação, alegando ser desarrazoada a ordem. Não é dado à parte simplesmente recusar cumprimento à ordem de juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência. Limitando-se a autora à juntada de CTPS com anotação até março do corrente (fl. 39), nenhum dos documentos trazidos à colação indica qual sua renda atual. A falta de apresentação dos extratos torna inviável atinar minimamente a situação financeira da autora, não podendo ela se beneficiar da ocultação proposital e reiterada de seus documentos, violando a cooperação processual (CPC, arts. 5º e 6º). Em igual sentido vem se decidindo: Alienação fiduciária. Agravo Interno. Extratos bancários previamente apresentados que indicavam a existência de outra conta de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Ausência da documentação solicitada. Situação que sugere ocultação diante da recusa injustificada na apresentação dos documentos. Indeferimento da gratuidade processual postulada mantido. Preparo recursal de cerca de R$ 1.000,00. Parcelamento incabível. Agravo Interno desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1052218-40.2022.8.26.0576; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Agravante que, intimado, em Primeiro e Segundo graus, a apresentar documentação comprobatória da benesse processual, tais como cópias de extratos bancários e faturas de cartão de crédito, bem comprovantes de renda/holerites, limitou-se a juntar situação de isenção do imposto de renda - Recusa injustificada na apresentação dos documentos solicitados - Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237156-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. i. caso em exame Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Ocultação de extratos bancários, o que revela capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Insurgência do autor. ii. questão em discussão Insurgência recursal para a concessão da gratuidade judiciária. Alegação de que recebe menos de três salários mínimos. iii. razões de decidir Situação de vulnerabilidade econômica para a concessão do benefício não comprovada. Recusa em juntar a certidão do Registrato/Bacen e respectivos extratos bancários. Ocultação de extrato bancário. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. iv. dispositivo Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2375030-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Desta feita, indefiro a concessão da gratuidade de justiça. Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas postais para citação, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprido, certifique-se, conforme art. 1.093, § 6º, NSCGJ, voltando-me conclusos. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1006210-67.2024.8.26.0565

ID: 307272580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006210-67.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA SILVA SOUZA MARCOS ANDRé SILVA REBECA ALVA SILVA TAIANE ALVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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BRUNO DIAS MAIA DE LIMA

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Processo 1006210-67.2024.8.26.0565 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mara Cristina Silva Souza - - Marcos André Silva - - Taiane Alva Silva - - Rebeca Alva Silva - Vistos. Conheço dos… Processo 1006210-67.2024.8.26.0565 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mara Cristina Silva Souza - - Marcos André Silva - - Taiane Alva Silva - - Rebeca Alva Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração (fls. 251/258), pois identifico na decisão atacada um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, a omissão. Inicialmente, anoto que a gratuidade de justiça concedida à inventariante Mara Cristina Silva Souza foi deferida com base na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda apresentada às fls. 32/51 (fls. 52/53). Contudo, conforme demonstrado na impugnação dos herdeiros, não consta na referida declaração o imóvel de sua propriedade situado na Rua Anhanguera, nº 64, Bairro Cerâmica, cuja aquisição se deu por escritura pública ainda não registrada (fls. 384/387), tampouco a existência de contrato de locação com vigência entre 17/04/2020 e 16/04/2023, com valor inicial de R$ 7.000,00 mensais. Destaco que, conforme cláusula 1.1 do referido contrato, os aluguéis vêm sendo depositados em nome da filha da inventariante, Giovana Ferracini Souza (fl. 390). Tal omissão é suficiente para afastar a alegação de hipossuficiência, uma vez que os valores percebidos superam o limite mensal de três salários-mínimos, parâmetro adotado por este Juízo com base no art. 2º da Deliberação CSDP nº 89, de 08/08/2008, da Defensoria Pública. O fato de a inventariante ter contratado advogado particular, quando os hipossuficientes usualmente são representados pela Defensoria Pública, reforça o argumento contrário à manutenção do benefício. Dada a relevância financeira da gratuidade de justiça, sua concessão deve ser criteriosa e restrita aos verdadeiramente necessitados, o que não se verifica no presente caso. Assim, a inventariante não mais preenche os requisitos legais, afastando-se a presunção de veracidade de sua declaração. Diante do exposto, provejo o recurso e revogo os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à inventariante.Providencie a serventia as anotações de praxe. No que se refere aos frutos do bem imóvel inventariado, à luz do princípio dasaisine(art. 1.784 do Código Civil), o monte-mor é composto não apenas pelos bens registrados em nome do de cujus, mas também pelos respectivos frutos, conforme a noção deuniversitas iuris. Somente no curso do procedimento de arrolamento é que se identificam as frações destinadas à meação e os demais bens que compõem os quinhões dos herdeiros (CPC, art. 651). Ademais, com a abertura da sucessão, todo o patrimônio do falecido é considerado indivisível, formando um condomínio até a partilha (CC, art. 1.791, parágrafo único). Assim, a utilização, alienação ou levantamento de bens do espólio somente é admitida mediante autorização expressa do Juízo do inventário (CPC, art. 619), o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, considerando que não houve composição entre os interessados na herança,determino que todo e qualquer valor recebido a título de aluguel do imóvel inventariado inclusive os retroativos seja depositado judicialmente à disposição deste Juízo, a contar da data da abertura da sucessão, qual seja, 09 de agosto de 2022.Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá a inventariante apresentar planilha de cálculo mensal referente ao contrato de locação. Nada impede, contudo, que os interessados na herança apresentem plano de compensação de valores, conforme o plano de partilha, observando os interesses do espólio. Deverá ainda a inventariante contemplar no plano de partilha as dívidas do espólio. Intimem-se - ADV: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), BRUNO DIAS MAIA DE LIMA (OAB 459784/SP)

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Processo nº 1006210-84.2025.4.01.3500

ID: 283183375

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006210-84.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANILTON FLAVIO FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TARCISIO ROSA DE CARVALHO FILHO

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PRISCYLLA BUENO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006210-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANILTON FLAVIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006210-84.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANILTON FLAVIO FERREIRA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO "A" SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, a partir da DER (11/11/2024). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado por neurologista, informa que a parte autora é portadora de neoplasia benigna de nervos periféricos, enfermidade que a incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral desde 01/2025. Já a cópia do extrato do CNIS anexado revela que a parte autora permaneceu em gozo de benefício por incapacidade nos períodos de 15/06/2023 a 30/07/2024 e 22/10/2024 a 10/11/2024. Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurado e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. Assim, demonstrada também a incapacidade temporária para o seu trabalho, tem-se que a parte autora faz jus à concessão do auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, é de se considerar ter o perito médico indicado que a incapacidade ocorreu em janeiro de 2025 (conforme resposta ao quesito da letra i). Assim, inexistindo requerimento administrativo após aquela data, a DIB deve ser fixada na data da citação (06/05/2025). No que tange à duração do benefício, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade da autora tem duração mínima de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 28/04/2025. Nesse contexto, fixo a DCB em 28/08/2025. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Considerando a inexistência de pedido de antecipação de tutela, as obrigações ora impostas deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora ANILTON FLAVIO FERREIRA BORGES 3 CPF do titular 029.538.091-80 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-doença 7 DIB 06/05/2025 - Citação 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 01/2025 10 DIP - 10 DCB 28/08/2025 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006210-58.2025.8.11.0045

ID: 324524157

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006210-58.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE SOARES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLASSE LUCAS GOMES DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006210-58.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.607,37 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006210-58.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.607,37 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FELLIPE SOARES RAMOS Endereço: Avenida Cerrado, Lote 10, Av. Cerrado Sn Quadra 101, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-587 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 19/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 11 de julho de 2025

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Processo nº 1016243-91.2025.8.26.0562

ID: 326507087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016243-91.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS

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Processo 1016243-91.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela menor contra seu genitor, distribuída livremente em … Processo 1016243-91.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela menor contra seu genitor, distribuída livremente em 11/07/2025. A presente ação é repropositura de ação anteriormente extinta sem resolução de mérito. Sobre o tema, o art. 286 do CPC traz a seguinte regra de competência: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. (grifei) Trata-se, pois, de competência funcional absoluta do juízo que conheceu da primeira ação, cuja incompetência pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, §1º, CPC). Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: É caso de competência absoluta, de modo que o juiz pode enfrentar a matéria de ofício e determinar a remessa dos autos do novo processo ao juiz vinculado à demanda anterior (STJ 1ª Turma REsp. 819.862 Min. Teori Zavascki j. 08/08/06 DJ 31/08/06 in Novo Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 47ª edição, Editora Saraiva, p. 351, nota 3a ao art. 286). Ainda que o objeto da segunda demanda seja mais amplo que o da primeira, incide a regra da distribuição por dependência (STJ 2ª Turma Resp. 1.130.973 Min. Castro Meira j. 09/03/10 DJ 22/03/10 in Novo Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 47ª edição, Editora Saraiva, p. 351, nota 3 ao art. 286). No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de suprimento judicial de autorização paterna. Insurgência do parquet quanto ao indeferimento da remessa do feito para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Comarca de São Paulo/SP. Pertinência. Prevenção. Distribuição anterior de outros dois processos com idênticas partes, causa de pedir e pedidos. Primeiro processo que foi distribuído à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista. Sentença sem resolução de mérito com consequente interposição de recurso e posterior desistência da parte recorrente (ora agravada). Circunstância que não afasta a prevenção. Segunda demanda protocolada perante a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Mauá/SP. Irregularidade que não se sobrepõe à prevenção. Exegese dos art. 286, II; 43 e 46, § 3º, todos do CPC. Competência da Vara da Família e não da Vara da Infância e Juventude. Ausência de ameaça ou violação de direitos previstos no ECA que justifique a incidência de seu regramento quanto à competência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2085938-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022; grifei). Agravo de instrumento. Medicamento. Epidermólise bolhosa distrófica. Repropositura da ação, com base em relatório médico distinto. Violação ao princípio do juiz natural. Regra do art. 286, II, do CPC que determina redistribuição por dependência. Competência absoluta. Decisão antecipatória da tutela anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2295688-73.2020.8.26.0000; Rel. Des. Fernão Borba Franco; j. 04/03/2021; grifei). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino sejam remetidos os presentes autos ao Distribuidor para redistribuição à 1ª Vara da Família e das Sucessões de Santos por dependência à ação de alimentos, processo nº 1006210-76.2024.8.26.0562, com as nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS (OAB 447535/SP)

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Processo nº 1006210-26.2025.8.26.0438

ID: 330908496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006210-26.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006210-26.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre … Processo 1006210-26.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 0020234799321172, com vencimento em 28/08/2023, no valor de R$ 509,24, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 15.509,24. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1006210-94.2025.8.26.0286

ID: 306495898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006210-94.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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Processo 1006210-94.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, … Processo 1006210-94.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Fls. 21:ciência ao autor. A natureza do direito não afasta a necessidade de prévia citação da parte ré; sendo garantia constitucional do devido processo legal. Ademais, a antecipação da tutela deve se voltar aos efeitos concretos do provimento jurisdicional, estando a pretensão do autor limitada aos efeitos jurídicos. Indefiro, pois, o pedido de decretação do divórcio em antecipação de tutela. No prazo de 15 dias, a petição inicial deverá ser emendada para exclusão da cláusula de exoneração automática dos alimentos com a maioridade da prole, pois em dissonância com o teor da Súmula nº 358, do Superior Tribunal de Justiça; Nos termos da oferta inicial, fixo os alimentos provisórios em espécie, pelo que condeno o autor ao pagamento mensal de todas as despesas escolares, incluindo uniformes, passeios, viagens e eventos escolares; e de saúde da menor, incluindo seguro/plano de saúde, tratamentos dentários e demais tratamento de saúde. Os alimentos provisórios são devidos a partir desta data. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). Comprovado o depósito integral pela parte autora, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. - ADV: GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP)

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Fernando De Vicente x Associação De Proprietários Do Residencial Campo Do Meio

ID: 317792979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006210-78.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE VICENTE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO

Intimação

Advogados:

WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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Processo 1006210-78.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando de Vicente - Associação de Proprietários do Residencial Campo do Meio - Ante o… Processo 1006210-78.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando de Vicente - Associação de Proprietários do Residencial Campo do Meio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP)

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