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"1006210-08.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1006210-08.2024.8.26.0229"

Francisco Danilo Loiola x Antonio Cleto Gomes

ID: 298345137

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000032-21.2022.8.06.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANILO LOIOLA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DANILO LOIOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEMORA RELIGACAO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEMORA RELIGACAO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DO AUTOR. PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO. DEMORA NA RELIGAÇÃO. AUTOR QUE PROMOVE A AUTO RELIGAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA COM AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. R E L A T Ó R I O 01. HERMESON RODRIGUES GONÇALVES ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, arguindo o recorrente em sua peça inicial, que seu fornecimento de energia foi suspenso em 16/10/21, tendo ele pago a fatura em atraso em 20/10/21 e solicitou a religação, que não foi realizada pela Enel. 02. Alega adiante, que na conta com vencimento em outubro não havia aviso de corte, e que diante da falta de religação, o autor realizou a auto-religação em 25/10/21, após 7 dias sem energia, sendo em 16/11/21, suspenso o fornecimento novamente e aplicado uma multa. 03. O Autor argumenta ao final, que a conduta da Enel foi indevida, negligente e de descaso, causando prejuízos materiais (alimentos estragados) e danos morais. 04. Em contestação, a acionada aduziu que não praticou qualquer ato ilícito, pois existiam débitos em aberto em desfavor da autora. Ao final, pede a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 05. Conclusos os autos foi o pedido julgado improcedente, sob argumento de que a desídia da ré na demora para proceder com o religamento, mostra-se arbitrária a ação do autor, por conta própria, religar a sua energia. 06. Inconformada com o teor do julgado, interpôs a parte autora o presente recurso. V O T O 07. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do(a) recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da sua declaração de hipossuficiência. 08. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 09. Entendo que apesar dos respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado não merece prosperar, devendo ser mantida integralmente a sentença atacada. 10. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 11. A discussão posta nos autos diz respeito ao dever da fornecedora de energia elétrica em efetuar ligação da energia do promovente bem como ressarcir o prejuízo extrapatrimonial suportado pela demora no fornecimento de energia elétrica pela ré. 12. No caso dos autos resta incontroverso que o autor formulou pedido de ligação de energia e houve um lapso temporal considerável do corte até a não religação. A recorrida não foi até a residência do recorrente para religar a sua energia, mesmo tendo este solicitado o seu religamento. 13. Ressalta-se que sequer cumpriu o prazo de 24 horas de religação para residências urbanas como dispõe o seu regulamento especial (art. 176, inciso I, da Resolução Normativa Nº 414, de 09 de Setembro de 2010 da ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica), o que ocasionou um maior desgosto ao consumidor que procedeu ele próprio a religação da energia. 14. Ora, é cristalino que os direitos do recorrente foram violados, pois o seu fornecimento de energia não foi efetuado dentro do prazo solicitado, mas isso não lhe dá o direito de proceder a religação de forma individual, devendo ter ele buscado provimento judicial para compelir a ENEL a proceder a imediata religação. 15. O fato do autor ter ligado a luz a revelia da empresa concessionaria é reprovável, ainda que a requerida tenha agido indevidamente ao não realizar a religação do serviço, deviria o autor ter-se utilizado de medida legal cabível para reparar os dados sofridos, porém, de forma alguma, poderia ele ter realizado a auto-religação. 16. Nesta senda, permite o art. 367, inc. I, da Resolução 1.000/21 da ANEEL que no caso de religação à revelia da concessionária, a nova suspensão do fornecimento de energia elétrica se dê imediatamente. 17. Desse modo, não estava a ENEL impedida de providenciar os meios necessários à manutenção da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência do autor. 18. Neste sentido: "E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - SUSPENSÃO DE ENERGIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E PRAZO DE 90 DIAS - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - AUTO RELIGAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA COM AMPARO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a inadimplência e a religação da energia pelo próprio consumidor, à revelia da concessionária, não há qualquer ilicitude por parte desta ao suspender a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, inexistindo, por conseguinte, dever de indenizar. 2 . Nos termos do art. 14, §3º, do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Recurso desprovido". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028810720248110002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de indenização por dano moral. Consumidor que após ter o fornecimento de energia cortado por inadimplência promove a religação à revelia da concessionária. Demandada que em tal situação estava autorizada a proceder ao imediato desligamento da ligação clandestina, sem necessidade de prévio aviso e em qualquer dia da semana. Procedência da ação desautorizada. Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1006210-80.2022.8.26.0066; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA DANOS MORAIS Anteriores interrupções do fornecimento dos serviços em razão do inadimplemento Comprovado que houve a religação da instalação à revelia da Requerida Nova suspensão do fornecimento de energia elétrica em 08 de julho de 2022, após a constatação da religação indevida e do inadimplemento da fatura vencida em 01 de julho de 2022 Possibilidade de suspensão imediata do serviço (nos termos do artigo 367, inciso I, Resolução 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica) Lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica, de forma imediata Ausente o dano moral SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1006939-09.2022.8.26.0066; Relator (a): Flavio Abramovici) 19. Não há dano moral na interrupção de fornecimento de energia elétrica decorrente de religação irregular realizada pelo consumidor, nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 20. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, manter a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 21. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Francisco Danilo Loiola x Antonio Cleto Gomes