Resultados para "1006326-91.2024.8.26.0268" – Página 37 de 37

Processo nº 1006326-21.2024.8.11.0006

ID: 333636552

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006326-21.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARLY GATTASS DE PAULA CORREA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006326-21.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ANA MARLY GATTASS DE PAULA CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006326-21.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ANA MARLY GATTASS DE PAULA CORREA Vistos. Vieram-me os autos conclusos ante o pleito para utilização de ferramentas disponíveis por este Juízo, com a fim de realizar penhora de bens e valores da executada. Pois bem. DO SISTEMA INFOJUD E DEMAIS PEDIDOS (i) Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores (Sisbajud) e inexistindo veículos automotores (Renajud) ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Justifica-se a decisão vez que o requerente demonstrou que esgotou todos os meios possíveis para obter esclarecimentos sobre a existência de patrimônio em nome dos executados (art. 476 da CNGC). Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL (SRV e Registradora) E PENHORA DE CRIPTO MOEDAS Sem delongas desnecessárias, no que tange ao pedido de tentativa de penhora de criptomoedas INDEFIRO pois ausente mínimo indício de que da parte executa possua ativos eletrônicos, não competindo ao Juízo a busca indiscriminada e incerta de bens penhoráveis. Além do mais, é duvidosa a efetividade da ordem de penhora dessa natureza, vez que as criptomoedas não se submetem ao controle de autoridades financeiras. Não há sequer garantia de custódia de criptomoedas pelas corretoras indicadas, podendo ser negociadas por qualquer meio – softwares, hardwares, paper wallets –, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos. Trata-se de pedido demasiadamente genérico e que, portanto, não pode ser acolhido. No que concerne ao pleito para que este Juízo oficie a Registradora, a fim de verificar se o(s) executado(s) possui(em) unidades recebíveis (UR) que possam ser objeto de penhora, bem como ao SVR (Sistema de Valores a Receber), a fim de descobrir se os executados possuem saldos a ser recebido, também entendo por INDEFERIR tais pleitos. Explico. Ambos os sistemas são operados pelo Banco Central do Brasil, não se tratando de sistema vinculado ao CNJ com plataforma de operação pelo Poder Judiciário, sendo que o SVR (Sistema de Valores a Receber) se presta a pesquisa apenas de valores disponíveis em instituições financeiras, as quais já constam da base de dados utilizada pelo sistema Sisbajud. Já a Registradora é responsável por registrar todos os valores das vendas realizadas por cartão de crédito, sejam transações feitas pela maquininha ou online. Melhor dizendo, toda a transação capturada pelas adquirentes por meio das maquininhas ou de forma online deverá ser registrada nesse ambiente. Com isso, repita-se que não se trata de sistemas que são operados pelo CNJ, mas pelo Banco Central, sendo certo que o sistema regular para a localização de eventuais ativos financeiros nas modalidades acima requeridas é o SisbaJud (anterior BacenJud 2.0), que, ademais, abrange todas as informações de administradoras, corretoras e de todas as instituições financeiras. Assim, não cabe a expedição dos ofícios requeridos para pesquisa de eventuais bens de propriedade dos executados, tratando-se de medida inócua e que não se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual que regem o Processo Civil. Ademais, verifica-se que foi deferido o pedido de tentativa de constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD, o que entendo ser o suficiente para o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante SUSEP, CNSEG e PREVIC Cabimento - Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - CETIP - Desnecessidade Empresa já abrangida pelo SISBAJUD - Decisão reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2140407-56.2022.8.26.0000 - Capão Bonito - VOTO Nº 27.566 4/5 2139806-50.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Ana Catarina Strauch Comarca: Taubaté Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/07/2022 Data de publicação: 08/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofícios às administradoras de consórcios. Irresignação da parte exequente. Descabimento Sistema SisbaJud que abrange informações de todos os ativos financeiros, inclusive cotas de consórcios. Incabível a expedição de ofício às administradoras sem que haja qualquer indício de tal fato. Precedentes. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21404075620228260000 SP 2140407-56.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 29/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE DADOS DO Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. MEDIDA DESPROVIDA DE NECESSIDADE E UTILIDADE. INDEFERIMENTO MATIDO. I. A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução. II. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, previsto no artigo 10-A da Lei 9.613/1998 e regulamentado pela Circular BACEN 3.347/2007, contém dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes, mas não contempla informações sobre ativos financeiros que podem interessar à execução. III. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07497194020208070000 DF 0749719-40.2020.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, por fim, que ainda que tenham restado infrutíferas as pesquisas de bens realizados nos autos do feito executivo até o presente momento, compete ao exequente, às suas expensas, continuar as buscas por bens e direitos eventualmente de titularidade da parte executada, não podendo ser carreada apenas ao Poder Judiciário referida atribuição, sendo certo que este Juízo vem adotando as pesquisas nos sistemas que possuem reserva de jurisdição. Desta feita, INDEFIRO o requerimento de expedição de Ofícios e consequente consulta a Registradora e ao SVR. DO PEDIDO DE SERASAJUD No que se refere ao SERASAJUD, INDEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, pois, apesar de a execução prosseguir no interesse do credor/exequente, este possui à disposição instrumentos semelhantes para o mesmo resultado, reservando aqueles efetuados pelo juízo para situações especiais e mais onerosas. DAS ÚLTIMAS DELIBERAÇÕES Por fim, em relação ao pedido de decretação de Indisponibilidade de bens (CNIB), se restarem totalmente infrutíferas a localização de bens faça-me os autos conclusos para deliberação. Frutífera ou parcialmente frutífera qualquer diligência, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, DETERMINO desde já a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ, é claro, fixando como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens ou do devedor. O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme explicações retro. No mais, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores ou bens com a devida comprovação documental (§3º art. 40, LEF). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006326-77.2025.8.26.0229

ID: 336946487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006326-77.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. K. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE JUCILENE DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006326-77.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.K.M.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 16… Processo 1006326-77.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.K.M.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 16) e informação objetiva de vínculo empregatício formal do(a) alimentante (pág. 07), mas inexistindo prova de sua renda mensal, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos (assim entendidos os vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional vigente - o qual fica estabelecido para o caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego. Em primazia aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia, da celeridade e da eficiência processual, serve a presente decisão como OFÍCIO à EMPREGADORA ROCELL TRANSPORTES LTDA, Localizada no Endereço; Avenida Pedro Paschoal dos Santos, 410, Cep:13178-561, Residencial Real Parque Sumaré, SP. GALPÃO, 04 MODULO 03 MODULO 04 MODULO 05 MODULO 06 MODULO 07 - Telefones: (19) 3282-4499, (19) 3203-0135, e WhatsApp (19) 3232-5886, Endereço Eletrônico, romildo@rocell.com,br CNPJ; 00625064000188, que poderá ser encaminhado pela própria autora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito mensal até o dia 10 (dez) de cada mês na conta a ser indicada posteriormente. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 29/09/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MICHELLE JUCILENE DE CAMPOS (OAB 518535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

T. R. G. C. x B. B. F. S.

ID: 322950558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006326-31.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. R. G. C.

Polo Passivo:

B. B. F. S.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006326-31.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - T.R.G.C. - B.F. - Vistos. A preliminar pertinente à ausência de interesse processual da postulante, suscitada p… Processo 1006326-31.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - T.R.G.C. - B.F. - Vistos. A preliminar pertinente à ausência de interesse processual da postulante, suscitada pela instituição financeira demandada na contestação de fls.161/185 dos autos, deve ser rejeitada por este juízo. Observo que o interesse processual corresponde ao binômio necessidade de propositura da demanda por parte do interessado e adequação da via processual por ele utilizada para o fim de ter analisada pelo Poder Judiciário a sua correspondente pretensão. Em síntese, o interesse processual decorre da situação fática existente que torna imprescindível a necessidade de utilização do Poder Judiciário para o interessado ter analisada a sua pretensão. No caso em testilha, resta evidente o interesse processual da autora na propositura do feito em tela, eis que, nos termos da narrativa exposta na exordial, busca discutir contrato firmado entre os litigantes, além de suposta conduta ilícita praticada pela acionada e que eventualmente teria importado em lesões na esfera moral e patrimonial, de modo a tornar necessária a propositura do feito em tela. Ademais, a requerente se utilizou da via processual adequada para o fim de ter analisada pelo Poder Judiciário a sua correspondente pretensão. No mais, a viabilidade ou não das pretensões lançadas pela autora na exordial é questão pertinente ao mérito do feito e que não justifica a extinção da demanda por ausência de interesse processual da postulante. Friso ainda que o fato da postulante não ter pleiteado na seara administrativa, junto aos canais mantidos pela instituição financeira demandada, não importa na ausência de interesse processual do requerente. Isto porque, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, que consagra o princípio do amplo e eficaz acesso ao Poder Judiciário, o interessado não se encontra vinculado em pleitear previamente na seara administrativa as suas respectivas pretensões. Ademais, a própria instituição financeira demandada impugnou as pretensões lançadas pela autora na exordial, conforme o teor da sólida e detalhada contestação de fls.161/185 dos autos, o que atesta o seu interesse processual na propositura do feito em testilha. Ainda em sede de preliminar, a instituição financeira demandada requereu a extinção do feito pelo advento do lapso prescricional e/ou decadencial no tocante às pretensões buscadas pela autora na exordial. Justifica-se a rejeição da preliminar em tlea. A conclusão em testilha decorre do fato de que os lapsos prescricionais pertinentes aos pleitos de cunho declaratório e de ressarcimento por lesões de cunho patrimonial e moral passam a ser computados a partir da data na qual a autora acabou por ter conhecimento acerca dos descontos mensais no benefício previdenciário por ela auferido por ela auferido, visto que tão somente a partir de então passa a lhe ser viável a propositura da correspondente demanda judicial. Ora, na hipótese em questão, a autora acabou por ter conhecimento do evento que embasa as suas pretensões na data de 04.02.2024, conforme o teor do documento carreado às fls.30/46 dos autos. Portanto, tão somente a partir da data de 04.02.2024 passam a ser computados os lapsos prescricionais decenal (em relação ao pleito de cunho declaratório) e quinquenal (com relação aos pedidos de restituição em dobro e ressarcimento por lesão de cunho moral, considerando o disposto no artigo 27 do CDC). Ora, a presente demanda judicial foi proposta em 03.04.2024, com a subsequente citação da instituição financeira requerida em 12.06.2024 (fls.145 dos autos), o que torna evidente que não se verificou o advento da prescrição no tocante às pretensões buscadas pela autora na exordial, ainda que se considerasse o prazo trienal consagrado no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil em relação ao pedido de reparação civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pela autora Tânia Regina Galindo Costa na exordial, no caso, a declaração de inexigibilidade do débito por ele questionado e a condenação da acionada em lhe efetuar a restituição em dobro das quantias supostamente cobradas de modo indevido e o ressarcimento por lesão de cunho moral, dadas as razões especificadas com detalhes, o que foi impugnado pelo requerido Banco Bradesco Finaciamentos S/A nos termos da contestação de fls.161/185 dos autos. Nos termos da petição inicial, a postulante Tânia Regina Galindo Costa mencionou que o demandado teria providenciado descontos mensais indevidos em sua pensão por morte, relativos ao contrato de empréstimo consignado discriminado na exordial. Precisou que não se justificariam os descontos mensais em tela, visto que não firmara o contrato em tela com a instituição financeira demandada, o que atestaria a conduta ilícita praticada pela acionada, nos termos especificados com detalhes na exordial. Frisou ainda que o evento em questão lhe ocasionou lesão em sua esfera moral, de modo a justificar a condenação da acionada no pagamento da correspondente verba indenizatória, além de efetuar a restituição em dobro dos valores deduzidos em sua pensão por morte. Por sua vez, o demandado Banco Bradesco Financiamentos S/A, nos termos da contestação de fls.161/185 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pela requerente Tânia Regina Galindo Costa na exordial, sustentando que a autora teria firmado o contrato de empréstimo consignado por ela questionado na petição inicial, sendo que, inclusive, teria lançado a sua assinatura no correspondente instrumento pertinente à avença em tela. Trouxe uma vasta lição acerca do contrato de empréstimo consignado em tela, o que importou na liberação em prol da autora da quantia discriminada na contestação de fls.161/185 dos autos. Impugnou ainda a pretensão da autora pertinente ao ressarcimento por lesão de cunho moral, conforme narrativa especificada com detalhes, sustentando, em síntese, que teria atuado no exercício regular do seu direito. Ao final, de modo subsidiário, trouxe considerações acerca do montante pecuniário a ser eventualmente fixado em favor da autora a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar se a autora firmou ou não contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, considerando, para tanto, as narrativas expostas na petição inicial e na contestação de fls. 161/185 dos autos; b) precisar se eventual conduta ilícita da instituição financeira demandada importou ou não em lesão na esfera moral da postulante Tânia Regina Galindo Costa; c) especificar o montante pecuniário a ser eventualmente fixado em favor da autora a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral e, por fim, d) definir a viabilidade ou não do pleito da autora pertinente à condenação da acionada em lhe efetuar a restituição em dobro da quantia supostamente cobrada de modo indevido. Dada a natureza da questão controvertida, justifica-se a produção de prova pericial grafotécnica em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A realização da prova pericial grafotécnica se justifica em razão da impugnação apresentada pela requerente aos documentos carreados pela instituição financeira requerida às fls. 186/193, 194/201, 202/209 e 210/217 dos autos, através da qual relatou que não teria assinado os instrumentos pertinentes aos contratos de empréstimo consignado, verificando-se manifesta falsidade na assinatura a ela atribuída. Nomeio como perita do juízo a Dra. Ana Lúcia Lago, devidamente habilitada no Portal dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e lhe concedo o prazo de dez (10) dias para apresentar sua estimativa acerca da verba honorária. Uma vez arbitrada por este juízo a verba honorária da ilustre expert, concedo à instituição financeira requerida o prazo de dez (10) dias para providenciar ao depósito do correspondente montante pecuniário, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da perícia grafotécnica. No âmbito do especificado no parágrafo anterior, ressalto que, nos termos da decisão de fls.258/260 dos autos, este juízo especificou a razão pela qual é o caso de atribuir à acionada o adiantamento da verba honorária do ilustre perito. Sem prejuízo, concedo desde já aos litigantes o prazo de dez (10) para elaboração de quesitos e, se for o caso, indicação de assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser apresentado pela expert no prazo de trinta (30) dias, contado a partir da sua intimação acerca do depósito judicial de sua verba honorária. Com o encarte aos autos do laudo pericial grafotécnico, concedo aos litigantes o prazo comum de quinze (15) dias para manifestação acerca da prova técnica e apresentação de memoriais finais escritos. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006326-69.2021.4.01.3811

ID: 277223590

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-69.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SALES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006326-69.2021.4.01.3811/MG AUTOR : ROSANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO SALES SILVA (OAB MG171475) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006326-69.2021.4.01.3811/MG AUTOR : ROSANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO SALES SILVA (OAB MG171475) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora objetivando a integração da sentença proferida no evento 43, SENT1 , que julgou improcedente esta ação. Aponta que "a sentença equivocou-se no nome da parte autora e abordou 2 instituidores, consequentemente, com datas de óbitos diferentes"( evento 48, EMBDECL2 ). A parte embargada, intimada, não se manifestou. Decido. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos necessários ao seu conhecimento. Assiste razão à parte RECORRENTE. De fato, embora a fundamentação da sentença tenha abordado adequadamente a situação dos autos, analisando as provas pertinentes à parte autora, de fato constou do ato judicial, de maneira equivocada, o nome de outra parte, bem como o nome de instituidor alheio aos autos. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, mantendo-se a improcedência do pedido, eliminar os erros materiais/contradições do ato judicial embargado, de modo que a sentença embargada passe a ter a seguinte redação: "SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ROSANA PEREIRA DOS SANTOS , qualificada na petição inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu filho Dian Klilberth Rodrigues dos Santos, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Nova manifestação da parte autora, impugnando a defesa apresentada pelo INSS e reiterando os termos da petição inicial. Produzida prova em audiência. Processo incluído no mutirão instituído por meio do ATO COGER 41/2023 – TRF 6ª Região. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito. O fato gerador do benefício ficou demonstrado através da certidão de óbito (ID 716564473, fl. 14 - evento 1, COMP5 ), que comprova o falecimento de Dian Klilberth Rodrigues dos Santos , instituidor da pensão, ocorrido no dia 10/12/2019 . A qualidade de segurado do instituidor da pensão não foi impugnada pela parte ré, tratando-se de fato incontroverso. De qualquer modo, tal fato está demonstrado através dos documentos juntados aos autos (ID 716564473 fl. 55 - evento 1, COMP5 ), os quais demonstram que o instituidor da pensão mantinha relação de emprego vinculada ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL na data do óbito - vínculo com RACOES PARAENSE EIRELI, no período de 07/10/2019 a 10/12/2019 (data do óbito ). Desse modo, cinge-se a controvérsia à comprovação da qualidade de beneficiária da parte autora, na condição de dependente do segurado, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91. A autora comprovou sua condição de mãe do instituidor da pensão, conforme certidão de nascimento de evento 1, COMP5 (fl. 16 do PDF) e demais documentos pessoais juntados aos autos. Embora tenham sido juntados aos autos documentos que comprovam a residência comum, no Sítio Barreiro, S/N, Igaratinga/MG ( evento 1, COMP5 ), não restou comprovado de forma inequívoca que a autora dependia economicamente de seu filho, o que afasta a pretensão de recebimento da pensão por morte na qualidade de beneficiária do RGPS. O segurado faleceu com 21 anos de idade , e o CNIS demonstra que ele manteve apenas 02 (dois) vínculos empregatícios de períodos relativamente curtos, sendo o primeiro vínculo de 07/2017 a 02/2019, e o segundo de 10/2019 a 12/2019 (data do óbito) , sem evidências de aportes financeiros estáveis e consistentes do filho para garantir a subsistência da autora. A requerente residia na companhia de mais um outro filho, tendo afirmado que esse teria saído de casa um pouco depois da morte de Dian Klilberth Rodrigues dos Santos (depoimento de evento 33, VIDEO2 ). Além disso, o CNIS indica que a autora exerceu atividades trabalhistas com regularidade no período de 2004 a 2019 (fl. 52, evento 1, COMP5 ) . Não há prova de encargos domésticos que seriam efetivamente custeados com recursos financeiros exclusivos do instituidor da pensão. A única testemunha apresentada, quando inquirida ( evento 33, VIDEO3 ), afirmou que a autora teve, além dos dois rapazes, uma outra filha de nome Roseane; que o outro filho, Welberth, apenas saiu de casa uns dois anos depois da morte de Dian. Relatou, ainda, que a autora deixou de trabalhar por um problema de saúde, um problema de joelho, mas que antes fazia bicos. Que depois que a autora deixou de trabalhar, os filhos ajudavam, mas que não sabe quem pagava o quê. Disse que, após a morte de Dian, a filha Roseane passou a ajudar também. No mais, a testemunha pouco soube informar sobre o fato controvertido, revelando pouco conhecimento acerca das reais condições sócio-econômicas da autora e, consequentemente, da suposta dependência econômica da requerente em relação ao filho falecido, não induzindo a um juízo de verossimilhança acerca dos fatos alegados pela requerente. Nesse contexto, eventual auxílio financeiro prestado pelo filho, embora contribuísse para melhorar as condições de vida da requerente, não se revelou, no caso concreto, essencial para sua subsistência. E não se pode confundir o simples auxílio com a situação de efetiva dependência econômica exigida pela lei para a concessão do benefício previdenciário postulado. É natural que o filho ou a filha solteira contribua para fazer frente às despesas domésticas, auxiliando em certa medida para melhorar as condições de vida da família, até porque, residindo com os genitores, ele ou ela também contribui para os gastos. Sua colaboração, pode-se dizer, representa uma contrapartida aos respectivos gastos. Entretanto, “ (...) a situação de dependência só resta caracterizada quando comprovado que a renda auferida pelo filho era realmente essencial para a subsistência do genitor ou genitora ”( (TRF 4ª R. – EIAC 2002.70.00.079455-6 – 3ª S. – Rel. Luís Alberto D’azevedo Aurvalle – DJ 09.05.2008), fato esse que não ficou comprovado nos autos. Nesse sentido reporto-me ainda ao que restou decido pela TNU ao apreciar o Tema Representativo 147 - PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100, Rel. Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, julgado em 17/08/2016, DJ 26/08/2016, firmando-se a seguinte tese jurídica: "(...) a dependência econômica dos genitores em relação ao filho não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira deste deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência ". Assim, não comprovados os requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, tal como exigido pela legislação de regência, o pedido formulado pela parte autora não comporta deferimento. 3 - DISPOSITIVO: Diante do exposto e de tudo mais que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo este processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital". I. (assinado eletronicamente) Juiz Giovanny Morgan Atuação em regime de mutirão ATO COGER 41/2023 – TRF 6ª Região

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itala Santos Santa Rosa e outros x Flavio De Souza Senra

ID: 316293204

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000394-09.2024.8.05.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITALA SANTOS SANTA ROSA YURI TAINAN SANTOS ROZARIO

Polo Passivo:

FLAVIO DE SOUZA SENRA

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA SENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALA SANTOS SANTA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI TAINAN SANTOS ROZARIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000394-09.2024.8.05.0164 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000394-09.2024.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: TAIANE VAZ DE PARIS Advogado(s): YURI TAINAN SANTOS ROZARIO registrado(a) civilmente como YURI TAINAN SANTOS ROZARIO (OAB:BA65874), ITALA SANTOS SANTA ROSA registrado(a) civilmente como ITALA SANTOS SANTA ROSA (OAB:BA64028) REU: TRACK & FIELD CO S.A. Advogado(s): FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB:SP222294) DECISÃO Vistos. Passo a análise das preliminares arguidas pela contestante, Id 470535674: Rejeito a impugnação a gratuidade da justiça uma vez que o réu não demonstrou ser imperativo o afastamento da presunção de hipossuficiência alegada pelo autor, ressaltando que em se tratando de pessoa física a simples afirmação de pobreza faz presumir o estado de miserabilidade jurídica. Deve-se ter em vista que a hipossuficiência que autoriza o benefício impugnado não deve significar exclusivamente penúria ou miséria absoluta. Sob esse prisma (ênfases acrescentadas): AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FRÁGIL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. ART. 98 DO CPC. ART. 99, § 3º DO CPC. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I - Recurso visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita; II - O direito a gratuidade da justiça está amparado pela Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, além de estar previsto no art. 98, do CPC/2015; III - , Agravante que é servidor público municipal e recebe vencimentos líquidos de pouco mais de R$3.000,00 (três mil reais), consoante contracheques acostados aos autos (id. nº. 900519), não havendo elementos que apontem para a sua possibilidade econômico-financeira, a justificar o indeferimento do pedido de gratuidade; IV - A concessão do benefício não importa em miserabilidade, mas apenas que a parte não possua condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família; V - O art. 99, § 3º, do CPC, impõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". VI - Recurso provido. Gratuidade de justiça concedida em sua integralidade, dando-se prosseguimento ao feito. (TJ-BA - AI: 80065901220188050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 2. Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, não merece guarida, uma vez que os fatos narrados na inicial efetivamente ocorreram no interior de estabelecimento comercial que explora a marca "Track & Field", conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, incluindo o inquérito policial instaurado para apuração dos fatos. Embora seja verdadeiro que a Lei nº 13.966/19 (Lei de Franquias) estabeleça a independência jurídica entre franqueador e franqueado, vedando a caracterização de vínculo empregatício, tal circunstância não afasta, por si só, a responsabilidade solidária nas relações de consumo, especialmente quando presentes elementos que justifiquem tal responsabilização. No caso em análise, verifica-se inequivocamente tratar-se de relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, tendo sofrido danos em razão de evento ocorrido durante a prestação de serviços sob a marca da requerida. O Código de Defesa do Consumidor estabelece regime próprio de responsabilidade objetiva e solidária para a proteção do consumidor, afastando-se das regras gerais do direito civil quando se tratar de relações consumeristas. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independendo da comprovação de culpa. Cumpre ressalvar que o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que "cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" ( REsp 1.426.578/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2015 Ademais, considerando que a relação entre as partes é de consumo, todos integrantes de uma cadeia de fornecedores de serviços respondem solidariamente pela prestação dos serviços oferecidos, nos termos do art. 18 do CDC. Nesse sentido, anoto os arestos, sem destaques no original: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA . PROMESSA DE VAGA DE EMPREGO. INDUZIMENTO À CONTRATAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO. EXTINÇÃO DO CURSO SEM A CONCRETIZAÇÃO DA OFERTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . DANO MATERIAL COMPROVADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO . NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Reclamação cível objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade do franqueador para figurar no polo passivo de demandas ajuizadas por consumidores, em razão da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor . Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça:"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS . APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes . 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos arts . 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Precedentes. 3. Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia . 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1 .426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015.).No mesmo sentido: AgRg no AREsp n . 759.656/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019, AgInt no AREsp n. 1.418 .227/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.3. [...} Tendo em vista que a Ré JUMPER PROFISSÕES E IDIOMAS LTDA ME integrou a cadeia de fornecimento como franqueadora, emprestando seu nome e confiabilidade que dele advém para unidades franqueadas, deve se responsabilizar pelos danos causados ao consumidor, independente de verificação de ato ilícito ou culpa próprios, bastando que tenha havido falha na prestação de serviço de um dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, parágrafo único, 14 e 25, § 1º do CDC. 4 . Caso dos autos que representa típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6o, inciso VIII, da legislação consumerista. 5. Dano material. Alegação de ausência de comprovação . Não acolhimento. Demonstração nos autos de comprovante de pagamento da matrícula do curso no valor de R$300,00 e oito boletos no valor de R$ 190,80, acompanhados dos comprovantes de pagamentos dos meses de fevereiro a outubro, que torna verossímil o pagamento realizado no mês de janeiro, por se tratar do primeiro mês dos pagamentos que se seguiram de forma continuada e sucessiva, sem que a parte recorrida tenha demonstrado qualquer indicativo a desconstituir o contexto probatório dos autos, não demonstrando ter havido qualquer óbice ao prosseguimento do curso por eventual inadimplemento ou realização de cobrança em desfavor do Autor, a respaldar a tese de ausência de pagamento. 6. Dano moral . Configuração no caso dos autos.. Expectativa frustrada gerada no Autor e sua filha de obtenção de emprego, mesmo tendo se sujeitado à indicação de realização de curso de capacitação e, ainda assim, não obter a promessa ofertada é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 7. Pretensão de redução do valor indenizatório. Não acolhimento . Para a retificação do valor arbitrado a título de danos morais compete à parte que se insurge a demonstração de que o valor estipulado na sentença não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus não satisfeito. Julgador que sopesou adequadamente a situação. Valor inalterado (R$ 3 .000,00). 8. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 9 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00097708820238160034 Piraquara, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 04/02/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou solidariamente as corrés à restituição de R$ 9 .476,26 por danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais à autora, decorrentes de falhas na prestação de serviços odontológicos. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da franqueadora e a responsabilidade solidária pelos danos causados à autora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam foi rejeitada, pois a franqueadora é responsável solidária pelos serviços prestados sob sua marca, conforme o Código de Defesa do Consumidor . 4. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, conforme art. 14 do CDC. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A franqueadora é solidariamente responsável pelos danos causados por suas franqueadas . 2. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços prescinde da comprovação de culpa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 7º, parágrafo único, 14, 18; CPC, art . 1.013, § 1º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039121-11 .2016.8.26.0114, Rel . Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1006326-23.2018 .8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j . 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1038897-42.2021.8 .26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10560661120228260002 São Paulo, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS . INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA . FRANQUEADORA QUE, AO ORGANIZAR A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DA FRANQUIA E PERMITIR O USO DE SUA MARCA, INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, DEVENDO RESPONDER PELOS VÍCIOS OU DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO DEVIDAMENTE COMPROVADA, INCLUSIVE POR LAUDO PERICIAL . AUTOR QUE PERMANECEU POR MAIS DE UM ANO COM O IMPLANTE INCOMPLETO, SEM CONCLUSÃO DO TRATAMENTO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO, COM IMPACTO NA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E OS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, NÃO SENDO CABÍVEL SUA REDUÇÃO . SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00080591620228160056 Cambé, Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 27/06/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2025) Deste modo, rejeito preliminares acima arguidas. Vencidas as preliminares arguidas, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em conciliar. Inexistindo interesse, que informem, no mesmo prazo supracitado, se pretendem produzir provas, e, em caso positivo, que as especifiquem, sem prejuízo da aferição de utilidade e/ou necessidade por este Juízo. Dando seguimento, intime-se a parte ré, através no nobre advogado, para, no mesmo prazo assinalado, manifestar-se acerca do documento vindo com a réplica, Id 472663063. Decorrido o prazo supradeterminado, com ou sem resposta, à conclusão, para prosseguimento regular do feito, nos termos do art. 357 do CPC ou, se for o caso, julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cópia da presente, por mim assinada digitalmente, servirá como mandado/carta de citação/intimação. Mata de São João, BA, data registrada no sistema PJE Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito Mmrx

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline De Oliveira Vieira x Claudeli Da Silva Felix

ID: 314539401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005259-91.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CLAUDELI DA SILVA FELIX

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005259-91.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jaqueline de Oliveira Vieira - Claudeli da Silva Felix - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação … Processo 1005259-91.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jaqueline de Oliveira Vieira - Claudeli da Silva Felix - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c arbitramento e cobrança de aluguel proposta por JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA em face de CLAUDELI DA SILVA FELIX, na qual alega que conviveu em união estável com o requerido por mais de 18 anos, tendo se separado em 2016 com sua saída do imóvel adquirido pelo casal através de concessão pela Prefeitura de Itapecerica da Serra, localizado na Rua Araçá, 87, Jardim Jacira. Sustenta que em 2018 ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 1004724-97.2018.8.26.0002), julgada procedente com determinação de partilha do único imóvel adquirido pelo casal na proporção de 50% para cada um. Afirma que, desde a saída do lar há mais de 08 anos e do trânsito em julgado da ação de reconhecimento e dissolução de união estável em 2018, o requerido permaneceu no imóvel sem realizar qualquer pagamento pelo uso, mesmo após notificação para viabilizar a alienação. Destaca que há anos vem solicitando ao requerido a alienação do bem ou que compre sua parte, porém ele sempre alega não ter dinheiro e não ter interesse em vender, continuando a usufruir exclusivamente o bem. Menciona que, desde sua saída de casa, mora de aluguel, pagando o equivalente a R$ 800,00 mensais. Diante desses fatos, sustenta que o imóvel é único bem conquistado pelo casal durante a constância da união estável, sendo avaliado em torno de R$ 80.000,00, e que o requerido vem utilizando exclusivamente o bem há quase 08 anos, configurando notório prejuízo, pois maliciosamente vem se recusando a dividir o imóvel e ainda está usufruindo exclusivamente do fruto, impedindo que a requerente receba o valor equivalente à meação do bem que lhe pertence. Argumenta juridicamente com base no artigo 1.322 do Código Civil, que determina a venda e repartição do apurado em se tratando de bem indivisível, e na jurisprudência dominante quanto ao cabimento do arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel por um dos condôminos. Ao final, requereu a notificação do requerido para manifestar interesse na aquisição da cota-parte da requerente pelo preço de 50% do valor de R$ 80.000,00, sob pena do bem ser alienado judicialmente; o arbitramento de valor de aluguel mensal a ser pago pelo requerido em favor da requerente pelo uso e gozo de sua cota-parte do imóvel, correspondente a 50% do valor do aluguel do imóvel na totalidade, avaliado em R$ 500,00 por mês, desde o ajuizamento da ação até a desocupação do imóvel ou a venda do bem; a avaliação do bem por profissional habilitado em caso de discordância quanto ao valor; a realização de hasta pública ou venda por particular, resguardando-se à autora 50% do valor da venda; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A sentença inicial, proferida às fls. 28/30, extinguiu o feito sem resolução de mérito com base no artigo 485, I, c/c art. 330, §1º, III, ambos do Código de Processo Civil, por entender que a autora não é proprietária do imóvel, o que impediria qualquer cogitação sobre extinção de condomínio, uma vez que o imóvel foi objeto de mera concessão de uso por parte do Município de Itapecerica da Serra. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação às fls. 33/38, sustentando que a composse existente é comprovada pelo Termo de Concessão de Uso, porém o apelado vem exercendo a posse exclusiva do imóvel após a separação de fato há mais de 08 anos, recusando-se a vendê-lo ou indenizar a apelante. Argumenta com a possibilidade de extinção da composse ainda que inexista propriedade titulada, citando precedentes jurisprudenciais e a Medida Provisória nº 2.220/2001, artigo 7º, que estabelece a transferibilidade do direito de concessão de uso especial para fins de moradia. O recurso foi processado isento de preparo, tendo o apelado apresentado contrarrazões às fls. 43/48, sustentando a manutenção da sentença recorrida por considerar juridicamente inviáveis os pedidos da apelante, uma vez que não há condomínio a ser extinto nem possibilidade de arbitramento de aluguel sobre imóvel objeto de concessão de uso com expressa vedação de cessão e transferência. O Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do acórdão de fls. 58/62, deu provimento ao recurso para anular a sentença, reconhecendo que "ainda que inexista propriedade titulada, os direitos possessórios foram objeto de partilha" e que é "possível a extinção da composse, ainda que inexista propriedade titulada", determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Retornados os autos, foi determinada a intimação da parte ré para apresentar contestação às fls. 66, sendo esta devidamente apresentada às fls. 69/89. Na contestação, o requerido assevera que antes mesmo de se unir com a autora, residia em área de risco na cidade de Itapecerica da Serra, e que no decorrer da união estável, em um projeto de reurbanização e alocação das famílias de áreas de risco em local seguro, a Prefeitura outorgou o Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Dominial sobre o imóvel em questão, formalizado em nome de ambos os litigantes. Sustenta que a união estável perdurou por mais de 18 anos, da qual advieram três filhos, e que a separação de fato ocorreu por volta de 2016 motivada pela descoberta de que a autora mantinha outro relacionamento. Afirma que no momento da separação, a autora abandonou o lar conjugal levando consigo apenas o filho menor do casal, deixando sob a responsabilidade exclusiva do requerido os outros dois filhos que à época contavam com 13 e 15 anos de idade. Destaca que desde então assumiu integralmente a criação, sustento e cuidados dos filhos que permaneceram sob seus cuidados, arcando sozinho com todas as despesas e mantendo-os abrigados no imóvel objeto da lide. Relata que atualmente o filho mais velho da união com a autora, Jonathan, hoje com 25 anos, é dependente de drogas e reside em um cômodo construído pelo requerido no mesmo terreno, necessitando de cuidados, assistência e supervisão constantes; que a outra filha da união, Bruna, hoje com 23 anos, já constituiu família mas passa por dificuldades financeiras e mora de aluguel, tendo o requerido permitido que ela construísse uma pequena casa também no terreno para que ela e sua família possam morar; e que o requerido reside na casa principal do imóvel com sua nova família, constituída de sua atual companheira e dois filhos menores. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a aplicação fria e literal do artigo 1.322 do Código Civil seria insuficiente e potencialmente injusta, uma vez que o imóvel transcende a mera condição de ativo patrimonial a ser liquidado, constituindo o lar, o refúgio e a base de sustentação para o requerido e um complexo núcleo familiar que dele depende; que a peculiar natureza jurídica do bem - uma Concessão de Direito Real de Uso de Bem Dominial - reforça a necessidade de primazia de sua função social; que o pedido de arbitramento de aluguéis é manifestamente improcedente e contrário aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, considerando que a autora abandonou o lar há 10 anos deixando os filhos sob os cuidados do requerido; que o uso do imóvel pelo requerido não se deu por mera liberalidade ou para seu exclusivo benefício econômico, mas sim para garantir a moradia e a assistência aos filhos que a autora deixou para trás; e que há violação aos direitos constitucionais à moradia, à proteção da família e à dignidade da pessoa humana. Ao final, requereu o acolhimento da presente contestação em todos os seus termos e a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimadas as partes a especificarem as provas às fls. 103, a parte autora quedou-se inerte conforme certificado às fls. 130, tendo o requerido manifestado interesse na produção de depoimento pessoal da parte autora, perícia social e prova testemunhal às fls. 126/129. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis em imóvel objeto de concessão de uso especial para fins de moradia, com base em partilha decorrente de dissolução de união estável. Pois bem. A questão central dos autos demanda análise criteriosa da natureza jurídica dos direitos exercidos pelas partes sobre o imóvel objeto da lide, bem como a adequada ponderação entre os direitos patrimoniais pleiteados pela requerente e os direitos fundamentais à moradia, à proteção da família e à dignidade da pessoa humana que gravitam em torno da situação fática consolidada pelo requerido. Primeiramente, cumpre observar que o Egrégio Tribunal de Justiça, ao reformar a sentença de extinção sem resolução de mérito, firmou o entendimento de que "ainda que inexista propriedade titulada, os direitos possessórios foram objeto de partilha" e que é "possível a extinção da composse, ainda que inexista propriedade titulada". Tal orientação jurisprudencial, que se alinha com precedentes consolidados desta Corte estadual, reconhece que os direitos decorrentes de concessão de uso especial para fins de moradia podem ser objeto de partilha e extinção de composse, aplicando-se analogicamente as regras do condomínio. Sob o prisma constitucional, a questão deve ser analisada à luz dos princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o direito social à moradia (art. 6º), a função social da propriedade (art. 5º, XXIII), a proteção da família como base da sociedade (art. 226) e a proteção integral das crianças, adolescentes e jovens, com absoluta prioridade ao direito à convivência familiar e comunitária (art. 227). A legislação infraconstitucional, por sua vez, estabelece no Código Civil o instituto da extinção de condomínio (art. 1.322) e na Medida Provisória nº 2.220/2001 a disciplina da concessão de uso especial para fins de moradia, incluindo sua transferibilidade (art. 7º). No caso em tela, embora seja tecnicamente possível o reconhecimento da extinção da composse sobre direitos decorrentes de concessão de uso, conforme orientação do Tribunal de Justiça, a análise do caso concreto revela circunstâncias fáticas que impedem o acolhimento integral dos pedidos formulados pela requerente. A situação apresentada nos autos evidencia complexo núcleo familiar consolidado no imóvel objeto da concessão, composto pelo requerido, sua atual companheira, dois filhos menores desta nova união, o filho adulto Jonathan (dependente químico que necessita de cuidados constantes), e a filha Bruna com sua família (em situação de vulnerabilidade socioeconômica). Esta configuração familiar estabeleceu-se após o abandono do lar pela requerente há aproximadamente 10 anos, quando ela se retirou voluntariamente do imóvel levando consigo apenas um dos três filhos do casal e deixando os demais sob a responsabilidade exclusiva do requerido. A peculiaridade da concessão de uso especial para fins de moradia, instituto de direito público com forte caráter social destinado a garantir o direito fundamental à moradia para famílias em situação de vulnerabilidade social, impõe interpretação restritiva das regras de condomínio civil e alienação judicial. A finalidade primordial do bem é servir de moradia para a família, e não ser objeto de especulação imobiliária ou de partilha que desabrigue a família que efetivamente o ocupa e dele necessita. A aplicação mecânica do artigo 1.322 do Código Civil, sem consideração das circunstâncias específicas do caso e dos princípios constitucionais envolvidos, resultaria em manifesta injustiça social e violação de direitos fundamentais. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguéis, verifica-se sua absoluta impropriedade no caso concreto. O uso do imóvel pelo requerido não configura ocupação exclusiva geradora do dever de indenizar, mas sim o cumprimento de obrigações parentais e familiares assumidas unilateralmente após o abandono do lar pela requerente. A jurisprudência consolidada reconhece que não há cabimento no arbitramento de aluguéis quando o uso do bem está vinculado ao cumprimento de deveres inerentes ao poder familiar e à necessidade de prover moradia à prole, afastando a configuração de uso exclusivo indenizável. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedente recente, estabeleceu que "se o imóvel serve de moradia para a ex-cônjuge e o filho menor comum, afastam-se o uso exclusivo e o arbitramento de aluguel" (Apelação Cível 1004238-46.2023.8.26.0323, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 23/04/2025). A proteção constitucional à moradia, à família e à dignidade da pessoa humana exige que a solução jurídica para o caso considere prioritariamente a manutenção da estabilidade do núcleo familiar consolidado no imóvel, especialmente diante da presença de pessoas em situação de vulnerabilidade que dependem integralmente deste espaço para sua subsistência e assistência mútua. Forçar a alienação judicial significaria desconsiderar a função social que o bem efetivamente cumpre e desabrigar pessoas que não possuem alternativa de moradia, em direta colisão com os valores mais caros da ordem constitucional. A situação apresentada evidencia ainda a aplicação do princípio da paternidade responsável, consagrado no artigo 226, §7º, da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O requerido não apenas se manteve presente na vida de seus filhos após a separação, mas assumiu integralmente a responsabilidade pela moradia, sustento e cuidados de dois deles que foram deixados sob sua guarda exclusiva pela requerente, conduta que perdura por uma década e demonstra compromisso inabalável com os deveres inerentes ao poder familiar. O imóvel, neste contexto, é o instrumento fundamental que permite ao requerido cumprir com esses deveres, oferecendo um lar estável e seguro para seus filhos, incluindo um filho adulto em situação de extrema vulnerabilidade devido à dependência química. Por outro lado, a requerente, ao abandonar voluntariamente o lar conjugal e se eximir de parcela significativa das responsabilidades parentais, não pode agora pretender beneficiar-se economicamente da situação que ela própria criou, em detrimento daquele que permaneceu e assumiu integralmente os encargos familiares. Tal pretensão configura abuso de direito e violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, inclusive as familiares. A doutrina contemporânea, atenta à constitucionalização do direito civil, tem defendido a necessidade de flexibilizar a aplicação de regras rígidas do direito patrimonial quando estas colidem com direitos existenciais e sociais de pessoas em situação de vulnerabilidade. A repersonalização do direito civil e a função social da propriedade demandam que o patrimônio não seja visto apenas como um conjunto de bens a serem livremente dispostos, mas sim como um instrumento a serviço da dignidade da pessoa humana e da realização dos projetos de vida, especialmente no âmbito familiar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual concedida. Expeça-se certidão ao advogado nomeado, conforme o convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. P.R.I. - ADV: FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA (OAB 284659/SP), ALEXANDRA FERREIRA RODRIGUES (OAB 501429/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006326-52.2025.8.26.0302

ID: 305893630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006326-52.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO BENITES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON ALVES JACINTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006326-52.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carlos Aparecido Benites - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que abarca… Processo 1006326-52.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carlos Aparecido Benites - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que abarca ações contra a Fazenda Pública, em regra, nos moldes dos artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009, não instalada, em Jaú, Vara especializada. Isso porque embora não haja Vara da Fazenda Pública em Jaú, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais, que, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203, de 02 de setembro de 2014, do E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. De seu turno, o artigo 23 da Lei nº 12.153/09 permitiu que, pelo prazo de cinco anos, contados de sua entrada em vigor, aos Tribunais de Justiça, limitar a competência dos Juizados da Fazenda. Com base nesse dispositivo legal, o artigo 9º do provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura determinou: "Art. 9 º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3 º, da CF/88)." Assim, o Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, por meio do referido Provimento, ampliou a competência dos Juizados Especiais Cíveis já existentes para abarcar também as causas de interesse da Fazenda Pública, onde não estiverem instalados os Juizados da Fazenda Pública e onde não houver Vara da Fazenda Pública, sendo de rigor o reconhecimento de que a competência do Juizado Especial é absoluta em relação à competência dos demais Juízos da mesma Comarca. A Lei nº 12.153, de 22 de junho de 2009, publicada em 23/12/2009, que entrou em vigor seis meses depois de tal data, alcançou o prazo de cinco anos em vigor previsto em seu artigo 23. Dessa forma, tem o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa indicado na Lei nº 12.153/2009. Ademais, o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 teve sua redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016 (em 18/01/2016), passando a ser a seguinte: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Portanto, sem a limitação anteriormente existente, a questão em debate passou a inserir-se na competência plena do Juizado da Vara da Fazenda, e, inexistindo Juizado da Fazenda na Comarca, aplica-se o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que remete a competência à Vara do Juizado Especial: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.. Nesse sentido, colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Jaú. Decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Irresignação da parte autora. Descabimento. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese em que ainda não foram instaladas, na Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública, sendo competente para dirimir a lide o Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência da Lei nº 12.153/09 e dos Provimentos CSM nº 1.768/2010 e nº 2.203/14. Precedentes. Redistribuição corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091476-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. Superior Tribunal de Justiça - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Lei nº 12.153/2009 - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública - Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que reconheceu a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2256793-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) "Ação anulatória de débito relativo a taxa judiciária c.c. sustação de protesto e indenização de danos morais. Município de Votuporanga. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Causa de valor inferior a 60 salários mínimos e de baixa complexidade. Competência absoluta do Juizado Especial. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289375-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito - Taxa de Limpeza Pública e de conservação de vias e logradouros públicos - Comarca de Jaú. I - Gratuidade Judiciária - Pedido não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Competência - Ação declaratória ajuizada e distribuída à Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Precedentes desta 14ª Câmara de Direito Público. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229584-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Taxa de conservação de vias e logradouros públicos - Exercício de 2024 e ss - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa ao Juizado Especial de Jaú - Possibilidade - Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública - Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2197176-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Jaú. Decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Irresignação da parte executada. Descabimento. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese em que ainda não foram instaladas, na Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública, sendo competente para dirimir a lide o Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência da Lei nº 12.153/09 e dos Provimentos CSM nº 1.768/2010 e nº 2.203/14. Precedentes. Redistribuição corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2165416-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito - Taxa de Limpeza Pública e de conservação de vias e logradouros públicos - Comarca de Jaú. I - Gratuidade Judiciária - Pedido não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Competência - Ação declaratória ajuizada e distribuída à Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340655-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais por cobrança indevida de débitos fiscais, ajuizada na Vara Cível - Competência - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Buritama - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2317416-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Repetição de Indébito - Município de Jaú - Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros - Exercícios de 2023 e seguintes - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal - Insurgência da contribuinte pretendendo o retorno dos autos à Vara Cível - Não acolhimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111800-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Gratuidade Judiciária - Pedido ainda não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada na Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura. 3 - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002856-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizados Especiais Cíveis. Admissibilidade. Provimento n.º 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060786-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade - ITBI - Município de Ilhabela - Contribuinte que entende indevido o ITBI sobre operação de cessão de direitos possessórios sobre imóvel - Sentença de procedência - Insurgência do Município pretendendo a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial - Acolhimento da matéria preliminar - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Redistribuição do processo - Sentença anulada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000046-12.2020.8.26.0247; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão que determinou a remessa dos autos originários ao Juizado Especial - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331526-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, declino, de ofício, da competência, de modo que os autos deverão ser remetidos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], nos termos do artigo 64, § § 1º e 3º, do Código de Processo Civil, com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: ALISON ALVES JACINTHO (OAB 525181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006326-90.2025.4.01.3500

ID: 283172489

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CREUDETE MARIA DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNE ROSE NUNES GOMES DE VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006326-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUDETE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006326-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUDETE MARIA DE MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (05/10/2022). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em psiquiatria, informa que a parte autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, em remissão, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes