Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006326-91.2024.8.26.0268"

Processo nº 1006326-59.2022.4.01.3803

ID: 309812438

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-59.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA ASSUNCAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006326-59.2022.4.01.3803/MG AUTOR : NAYARA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA SILVA ASSUNCAO (OAB MG109300) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ex…

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União - Advocacia Geral Da União x Liliane Reis Farah

ID: 307093287

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006326-44.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

LILIANE REIS FARAH

80

Advogados:

ANNE PAULA SILVA

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RONEY WALLISON BARBOSA BOA MORTE

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 1006326-90.2023.4.06.3801

ID: 312946611

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-90.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRMA PORTO WERNECK GUILHERME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES

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TATIANA SEIXAS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006326-90.2023.4.06.3801/MG AUTOR : IRMA PORTO WERNECK GUILHERME ADVOGADO(A) : RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (OAB MG091742) ADVOGADO(A) : TATIANA SEIX…

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Processo nº 1006326-44.2017.4.01.3800

ID: 326925877

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006326-44.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE REIS FARAH

Acórdão

Advogados:

ANNE PAULA SILVA

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RONEY WALLISON BARBOSA BOA MORTE

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Apelação Cível Nº 1006326-44.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : LILIANE REIS FARAH ADVOGADO(A) : ANNE PAULA SILVA (OAB MG096646) ADVOGADO(A) : RONEY WALL… Apelação Cível Nº 1006326-44.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : LILIANE REIS FARAH ADVOGADO(A) : ANNE PAULA SILVA (OAB MG096646) ADVOGADO(A) : RONEY WALLISON BARBOSA BOA MORTE (OAB MG102550) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 24 MESES. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1009 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido de servidora pública federal, determinando que a Administração se abstenha de exigir a devolução de valores pagos a título de auxílio-alimentação no período de 25/07/2016 a 07/04/2017, durante licença para tratamento de saúde que excedeu o prazo de 24 meses. A sentença reconheceu a boa-fé da autora no recebimento da verba, diante de erro da Administração Pública, e afastou a obrigação de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a devolução de valores recebidos por servidor público federal a título de auxílio-alimentação durante período de licença para tratamento de saúde superior a 24 meses; (ii) estabelecer se a boa-fé objetiva da servidora afasta a exigibilidade da reposição ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento do auxílio-alimentação, no caso concreto, decorreu de erro operacional da Administração e foi realizado espontaneamente, sem participação da servidora e sem demonstração de má-fé no recebimento, o que caracteriza sua boa-fé objetiva e impede a devolução. A tese firmada no Tema 1009 do STJ, que admite a reposição ao erário mesmo em caso de erro operacional da Administração, desde que o servidor pudesse identificar o equívoco, não se aplica ao caso por força da modulação de efeitos estabelecida no acórdão (aplicável apenas a processos distribuídos após 19/05/2021). No caso também não foi identificada má-fé da servidora no recebimento indevido. A sentença observou corretamente os índices de juros e correção monetária conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a EC nº 113/2021, aplicando o Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual não merece reforma. Considerando a vigência do CPC/2015 e a manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A modulação de efeitos no Tema 1009 do STJ impede sua aplicação a processos distribuídos antes de 19/05/2021. A devolução de valores pagos a servidor público federal a título de auxílio-alimentação durante licença para tratamento de saúde superior a 24 meses é indevida quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário. A atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública em ações de servidores públicos deve observar o IPCA-E e, a partir de dezembro de 2021, a taxa Selic, nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e da EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.112/1990, art. 102, VIII, "b"; Lei nº 8.460/1992; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CF/1988, art. 5º, caput e XXII; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1244182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Tema 531); STJ, REsp 1.244.182/PB, j. 10.10.2012; STJ, REsp 1.701.396/MT (Tema 1009); STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221/PR (Tema 905); TRF1, AC 0017794-74.2016.4.01.3600, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 29.08.2018; TRF4, AC 5000493-50.2018.4.04.7100, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, j. 19.09.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1006326-69.2021.4.01.3811

ID: 277223590

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-69.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SALES SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006326-69.2021.4.01.3811/MG AUTOR : ROSANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO SALES SILVA (OAB MG171475) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006326-69.2021.4.01.3811/MG AUTOR : ROSANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO SALES SILVA (OAB MG171475) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora objetivando a integração da sentença proferida no evento 43, SENT1 , que julgou improcedente esta ação. Aponta que "a sentença equivocou-se no nome da parte autora e abordou 2 instituidores, consequentemente, com datas de óbitos diferentes"( evento 48, EMBDECL2 ). A parte embargada, intimada, não se manifestou. Decido. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos necessários ao seu conhecimento. Assiste razão à parte RECORRENTE. De fato, embora a fundamentação da sentença tenha abordado adequadamente a situação dos autos, analisando as provas pertinentes à parte autora, de fato constou do ato judicial, de maneira equivocada, o nome de outra parte, bem como o nome de instituidor alheio aos autos. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, mantendo-se a improcedência do pedido, eliminar os erros materiais/contradições do ato judicial embargado, de modo que a sentença embargada passe a ter a seguinte redação: "SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ROSANA PEREIRA DOS SANTOS , qualificada na petição inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu filho Dian Klilberth Rodrigues dos Santos, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Nova manifestação da parte autora, impugnando a defesa apresentada pelo INSS e reiterando os termos da petição inicial. Produzida prova em audiência. Processo incluído no mutirão instituído por meio do ATO COGER 41/2023 – TRF 6ª Região. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito. O fato gerador do benefício ficou demonstrado através da certidão de óbito (ID 716564473, fl. 14 - evento 1, COMP5 ), que comprova o falecimento de Dian Klilberth Rodrigues dos Santos , instituidor da pensão, ocorrido no dia 10/12/2019 . A qualidade de segurado do instituidor da pensão não foi impugnada pela parte ré, tratando-se de fato incontroverso. De qualquer modo, tal fato está demonstrado através dos documentos juntados aos autos (ID 716564473 fl. 55 - evento 1, COMP5 ), os quais demonstram que o instituidor da pensão mantinha relação de emprego vinculada ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL na data do óbito - vínculo com RACOES PARAENSE EIRELI, no período de 07/10/2019 a 10/12/2019 (data do óbito ). Desse modo, cinge-se a controvérsia à comprovação da qualidade de beneficiária da parte autora, na condição de dependente do segurado, na forma do artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91. A autora comprovou sua condição de mãe do instituidor da pensão, conforme certidão de nascimento de evento 1, COMP5 (fl. 16 do PDF) e demais documentos pessoais juntados aos autos. Embora tenham sido juntados aos autos documentos que comprovam a residência comum, no Sítio Barreiro, S/N, Igaratinga/MG ( evento 1, COMP5 ), não restou comprovado de forma inequívoca que a autora dependia economicamente de seu filho, o que afasta a pretensão de recebimento da pensão por morte na qualidade de beneficiária do RGPS. O segurado faleceu com 21 anos de idade , e o CNIS demonstra que ele manteve apenas 02 (dois) vínculos empregatícios de períodos relativamente curtos, sendo o primeiro vínculo de 07/2017 a 02/2019, e o segundo de 10/2019 a 12/2019 (data do óbito) , sem evidências de aportes financeiros estáveis e consistentes do filho para garantir a subsistência da autora. A requerente residia na companhia de mais um outro filho, tendo afirmado que esse teria saído de casa um pouco depois da morte de Dian Klilberth Rodrigues dos Santos (depoimento de evento 33, VIDEO2 ). Além disso, o CNIS indica que a autora exerceu atividades trabalhistas com regularidade no período de 2004 a 2019 (fl. 52, evento 1, COMP5 ) . Não há prova de encargos domésticos que seriam efetivamente custeados com recursos financeiros exclusivos do instituidor da pensão. A única testemunha apresentada, quando inquirida ( evento 33, VIDEO3 ), afirmou que a autora teve, além dos dois rapazes, uma outra filha de nome Roseane; que o outro filho, Welberth, apenas saiu de casa uns dois anos depois da morte de Dian. Relatou, ainda, que a autora deixou de trabalhar por um problema de saúde, um problema de joelho, mas que antes fazia bicos. Que depois que a autora deixou de trabalhar, os filhos ajudavam, mas que não sabe quem pagava o quê. Disse que, após a morte de Dian, a filha Roseane passou a ajudar também. No mais, a testemunha pouco soube informar sobre o fato controvertido, revelando pouco conhecimento acerca das reais condições sócio-econômicas da autora e, consequentemente, da suposta dependência econômica da requerente em relação ao filho falecido, não induzindo a um juízo de verossimilhança acerca dos fatos alegados pela requerente. Nesse contexto, eventual auxílio financeiro prestado pelo filho, embora contribuísse para melhorar as condições de vida da requerente, não se revelou, no caso concreto, essencial para sua subsistência. E não se pode confundir o simples auxílio com a situação de efetiva dependência econômica exigida pela lei para a concessão do benefício previdenciário postulado. É natural que o filho ou a filha solteira contribua para fazer frente às despesas domésticas, auxiliando em certa medida para melhorar as condições de vida da família, até porque, residindo com os genitores, ele ou ela também contribui para os gastos. Sua colaboração, pode-se dizer, representa uma contrapartida aos respectivos gastos. Entretanto, “ (...) a situação de dependência só resta caracterizada quando comprovado que a renda auferida pelo filho era realmente essencial para a subsistência do genitor ou genitora ”( (TRF 4ª R. – EIAC 2002.70.00.079455-6 – 3ª S. – Rel. Luís Alberto D’azevedo Aurvalle – DJ 09.05.2008), fato esse que não ficou comprovado nos autos. Nesse sentido reporto-me ainda ao que restou decido pela TNU ao apreciar o Tema Representativo 147 - PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100, Rel. Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, julgado em 17/08/2016, DJ 26/08/2016, firmando-se a seguinte tese jurídica: "(...) a dependência econômica dos genitores em relação ao filho não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira deste deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência ". Assim, não comprovados os requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, tal como exigido pela legislação de regência, o pedido formulado pela parte autora não comporta deferimento. 3 - DISPOSITIVO: Diante do exposto e de tudo mais que nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo este processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital". I. (assinado eletronicamente) Juiz Giovanny Morgan Atuação em regime de mutirão ATO COGER 41/2023 – TRF 6ª Região

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