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Processo nº 1001037-76.2025.8.26.0549

ID: 335247657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-76.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-76.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência… Processo 1001037-76.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, verifica-se a inidoneidade do pedido extrajudicial (fls. 31/32 e 36), realizados por canais não oficiais, solicitando remessa de documentos para endereço do escritório. É certo que a instituição financeira não está obrigada a atender demanda de terceiro, sem qualquer comprovação de que o requerimento partiu do mutuário, mormente sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cumpre destacar a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabelece para o deferimento do pedido de exibição de documentos a configuração de três requisitos: I) esgotamento da esfera administrativa, II) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; e III) inexistência de recusa do autor ao pagamento do custo do serviço. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDI/DO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial nº 1349453/MS, Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, STJ). No caso sub judice, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o esgotamento da esfera administrativa como requisito necessário ao deferimento do pedido de exibição de documentos, notadamente por considerar-se que a instituição financeira possui canais próprios para o referido pedido, como o canal de atendimento ao cliente, aplicativo ou telefone. É importante destacar que não há evidências de um requerimento formal feito à parte ré, nem de uma possível resposta negativa ou omissão que configurasse falha administrativa. Vale ressaltar que a intervenção judicial deve ser uma medida subsidiária, sendo justificável apenas quando houver demonstração de resistência efetiva por parte da instituição em atender a uma solicitação administrativa devidamente realizada. Nessa perspectiva, destaque-se o entendimento do E. TJSP: Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Ausência de esgotamento da via administrativa - Recurso da autora - Notificação extrajudicial não se presta à comprovação de pedido administrativo, vez que existem canais bancários próprios para o requerimento do pedido - Não comprovação dos três requisitos dispostos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e impróvido (TJSP; Apelação Cível 1006340-79.2024.8.26.0008; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Apelação. Produção Antecipada de Prova. Pretensão de exibição de contratos de empréstimos consignados. Sentença de Extinção. Ausência dos requisitos (RESP 1349453/MS). Teoria da Asserção adotada pelo C. STJ. Análise prévia das condições da ação. Interesse de agir. Binômio utilidadenecessidade. Não sendo o caso dos autos. Mero registro de reclamação no PROCON insuficiente para demonstrar interesse processual. Pedido administrativo inócuo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000289-02.2022.8.26.0597; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) - grifei. Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com a efetiva recusa administrativa no fornecimento dos contratos, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Demais disso, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1001476-64.2024.8.26.0083; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada ajuntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação.Procuração assinada de firma inválida. Precedentes.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª.Desª. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ) Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme item 2, incisos III, IV e V do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. Faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório da Vara Única (Ofício Cível), no prazo de 15 dias, munida de documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e que tem conhecimento da propositura da presente ação. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001038-61.2025.8.26.0549

ID: 335247670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-61.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001038-61.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência… Processo 1001038-61.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, verifica-se a inidoneidade do pedido extrajudicial (fls. 30/31 e 37), realizados por canais não oficiais, solicitando remessa de documentos para endereço do escritório. É certo que a instituição financeira não está obrigada a atender demanda de terceiro, sem qualquer comprovação de que o requerimento partiu do mutuário, mormente sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cumpre destacar a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabelece para o deferimento do pedido de exibição de documentos a configuração de três requisitos: I) esgotamento da esfera administrativa, II) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; e III) inexistência de recusa do autor ao pagamento do custo do serviço. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDI/DO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial nº 1349453/MS, Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, STJ). No caso sub judice, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o esgotamento da esfera administrativa como requisito necessário ao deferimento do pedido de exibição de documentos, notadamente por considerar-se que a instituição financeira possui canais próprios para o referido pedido, como o canal de atendimento ao cliente, aplicativo ou telefone. É importante destacar que não há evidências de um requerimento formal feito à parte ré, nem de uma possível resposta negativa ou omissão que configurasse falha administrativa. Vale ressaltar que a intervenção judicial deve ser uma medida subsidiária, sendo justificável apenas quando houver demonstração de resistência efetiva por parte da instituição em atender a uma solicitação administrativa devidamente realizada. Nessa perspectiva, destaque-se o entendimento do E. TJSP: Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Ausência de esgotamento da via administrativa - Recurso da autora - Notificação extrajudicial não se presta à comprovação de pedido administrativo, vez que existem canais bancários próprios para o requerimento do pedido - Não comprovação dos três requisitos dispostos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e impróvido (TJSP; Apelação Cível 1006340-79.2024.8.26.0008; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Apelação. Produção Antecipada de Prova. Pretensão de exibição de contratos de empréstimos consignados. Sentença de Extinção. Ausência dos requisitos (RESP 1349453/MS). Teoria da Asserção adotada pelo C. STJ. Análise prévia das condições da ação. Interesse de agir. Binômio utilidadenecessidade. Não sendo o caso dos autos. Mero registro de reclamação no PROCON insuficiente para demonstrar interesse processual. Pedido administrativo inócuo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000289-02.2022.8.26.0597; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) - grifei. Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com a efetiva recusa administrativa no fornecimento dos contratos, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Demais disso, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1001476-64.2024.8.26.0083; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada ajuntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação.Procuração assinada de firma inválida. Precedentes.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª.Desª. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ) Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme item 2, incisos III, IV e V do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. Faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório da Vara Única (Ofício Cível), no prazo de 15 dias, munida de documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e que tem conhecimento da propositura da presente ação. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001039-46.2025.8.26.0549

ID: 335247703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-46.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-46.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.C. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistênc… Processo 1001039-46.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.C. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, verifica-se a inidoneidade do pedido extrajudicial (fls. 24/25 e 30), realizados por canais não oficiais, solicitando remessa de documentos para endereço do escritório. É certo que a instituição financeira não está obrigada a atender demanda de terceiro, sem qualquer comprovação de que o requerimento partiu do mutuário, mormente sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cumpre destacar a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabelece para o deferimento do pedido de exibição de documentos a configuração de três requisitos: I) esgotamento da esfera administrativa, II) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; e III) inexistência de recusa do autor ao pagamento do custo do serviço. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDI/DO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial nº 1349453/MS, Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, STJ). No caso sub judice, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o esgotamento da esfera administrativa como requisito necessário ao deferimento do pedido de exibição de documentos, notadamente por considerar-se que a instituição financeira possui canais próprios para o referido pedido, como o canal de atendimento ao cliente, aplicativo ou telefone. É importante destacar que não há evidências de um requerimento formal feito à parte ré, nem de uma possível resposta negativa ou omissão que configurasse falha administrativa. Vale ressaltar que a intervenção judicial deve ser uma medida subsidiária, sendo justificável apenas quando houver demonstração de resistência efetiva por parte da instituição em atender a uma solicitação administrativa devidamente realizada. Nessa perspectiva, destaque-se o entendimento do E. TJSP: Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Ausência de esgotamento da via administrativa - Recurso da autora - Notificação extrajudicial não se presta à comprovação de pedido administrativo, vez que existem canais bancários próprios para o requerimento do pedido - Não comprovação dos três requisitos dispostos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e impróvido (TJSP; Apelação Cível 1006340-79.2024.8.26.0008; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Apelação. Produção Antecipada de Prova. Pretensão de exibição de contratos de empréstimos consignados. Sentença de Extinção. Ausência dos requisitos (RESP 1349453/MS). Teoria da Asserção adotada pelo C. STJ. Análise prévia das condições da ação. Interesse de agir. Binômio utilidadenecessidade. Não sendo o caso dos autos. Mero registro de reclamação no PROCON insuficiente para demonstrar interesse processual. Pedido administrativo inócuo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000289-02.2022.8.26.0597; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) - grifei. Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com a efetiva recusa administrativa no fornecimento dos contratos, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Demais disso, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1001476-64.2024.8.26.0083; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada ajuntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação.Procuração assinada de firma inválida. Precedentes.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª.Desª. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ) Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme item 2, incisos III, IV e V do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. Faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório da Vara Única (Ofício Cível), no prazo de 15 dias, munida de documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e que tem conhecimento da propositura da presente ação. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001040-31.2025.8.26.0549

ID: 335247731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-31.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001040-31.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.B. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistênc… Processo 1001040-31.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.B. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, verifica-se a inidoneidade do pedido extrajudicial (fls. 35/36 e 40), realizados por canais não oficiais, solicitando remessa de documentos para endereço do escritório. É certo que a instituição financeira não está obrigada a atender demanda de terceiro, sem qualquer comprovação de que o requerimento partiu do mutuário, mormente sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cumpre destacar a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabelece para o deferimento do pedido de exibição de documentos a configuração de três requisitos: I) esgotamento da esfera administrativa, II) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; e III) inexistência de recusa do autor ao pagamento do custo do serviço. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDI/DO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial nº 1349453/MS, Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, STJ). No caso sub judice, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o esgotamento da esfera administrativa como requisito necessário ao deferimento do pedido de exibição de documentos, notadamente por considerar-se que a instituição financeira possui canais próprios para o referido pedido, como o canal de atendimento ao cliente, aplicativo ou telefone. É importante destacar que não há evidências de um requerimento formal feito à parte ré, nem de uma possível resposta negativa ou omissão que configurasse falha administrativa. Vale ressaltar que a intervenção judicial deve ser uma medida subsidiária, sendo justificável apenas quando houver demonstração de resistência efetiva por parte da instituição em atender a uma solicitação administrativa devidamente realizada. Nessa perspectiva, destaque-se o entendimento do E. TJSP: Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Ausência de esgotamento da via administrativa - Recurso da autora - Notificação extrajudicial não se presta à comprovação de pedido administrativo, vez que existem canais bancários próprios para o requerimento do pedido - Não comprovação dos três requisitos dispostos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e impróvido (TJSP; Apelação Cível 1006340-79.2024.8.26.0008; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Apelação. Produção Antecipada de Prova. Pretensão de exibição de contratos de empréstimos consignados. Sentença de Extinção. Ausência dos requisitos (RESP 1349453/MS). Teoria da Asserção adotada pelo C. STJ. Análise prévia das condições da ação. Interesse de agir. Binômio utilidadenecessidade. Não sendo o caso dos autos. Mero registro de reclamação no PROCON insuficiente para demonstrar interesse processual. Pedido administrativo inócuo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000289-02.2022.8.26.0597; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) - grifei. Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com a efetiva recusa administrativa no fornecimento dos contratos, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Demais disso, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1001476-64.2024.8.26.0083; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada ajuntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação.Procuração assinada de firma inválida. Precedentes.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª.Desª. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ) Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme item 2, incisos III, IV e V do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. Faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório da Vara Única (Ofício Cível), no prazo de 15 dias, munida de documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e que tem conhecimento da propositura da presente ação. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001046-38.2025.8.26.0549

ID: 337678273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001046-38.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001046-38.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência… Processo 1001046-38.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, verifica-se a inidoneidade do pedido extrajudicial (fls. 32/33 e 37), realizados por canais não oficiais, solicitando remessa de documentos para endereço do escritório. É certo que a instituição financeira não está obrigada a atender demanda de terceiro, sem qualquer comprovação de que o requerimento partiu do mutuário, mormente sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cumpre destacar a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabelece para o deferimento do pedido de exibição de documentos a configuração de três requisitos: I) esgotamento da esfera administrativa, II) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; e III) inexistência de recusa do autor ao pagamento do custo do serviço. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDI/DO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial nº 1349453/MS, Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, STJ). No caso sub judice, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o esgotamento da esfera administrativa como requisito necessário ao deferimento do pedido de exibição de documentos, notadamente por considerar-se que a instituição financeira possui canais próprios para o referido pedido, como o canal de atendimento ao cliente, aplicativo ou telefone. É importante destacar que não há evidências de um requerimento formal feito à parte ré, nem de uma possível resposta negativa ou omissão que configurasse falha administrativa. Vale ressaltar que a intervenção judicial deve ser uma medida subsidiária, sendo justificável apenas quando houver demonstração de resistência efetiva por parte da instituição em atender a uma solicitação administrativa devidamente realizada. Nessa perspectiva, destaque-se o entendimento do E. TJSP: Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Ausência de esgotamento da via administrativa - Recurso da autora - Notificação extrajudicial não se presta à comprovação de pedido administrativo, vez que existem canais bancários próprios para o requerimento do pedido - Não comprovação dos três requisitos dispostos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e impróvido (TJSP; Apelação Cível 1006340-79.2024.8.26.0008; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Apelação. Produção Antecipada de Prova. Pretensão de exibição de contratos de empréstimos consignados. Sentença de Extinção. Ausência dos requisitos (RESP 1349453/MS). Teoria da Asserção adotada pelo C. STJ. Análise prévia das condições da ação. Interesse de agir. Binômio utilidadenecessidade. Não sendo o caso dos autos. Mero registro de reclamação no PROCON insuficiente para demonstrar interesse processual. Pedido administrativo inócuo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000289-02.2022.8.26.0597; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) - grifei. Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com a efetiva recusa administrativa no fornecimento dos contratos, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Demais disso, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1001476-64.2024.8.26.0083; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada ajuntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação.Procuração assinada de firma inválida. Precedentes.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª.Desª. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ) Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme item 2, incisos III, IV e V do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. Faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório da Vara Única (Ofício Cível), no prazo de 15 dias, munida de documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e que tem conhecimento da propositura da presente ação. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Raimundo Rodrigues Dos Santos

ID: 310473488

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804437-32.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804437-32.2021.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador AL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804437-32.2021.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de parcial procedência proferida em ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Raimundo Rodrigues dos Santos. A decisão embargada confirmou a condenação do banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com fixação de astreintes e honorários advocatícios calculados sobre o valor do proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, especialmente se deveria ter sido adotado o valor da condenação expressa (R$ 5.000,00) em vez do proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabendo apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas na apelação, inclusive a base de cálculo dos honorários, não havendo omissão a ser sanada. 5. A utilização do proveito econômico como base de cálculo encontra amparo no art. 85, §2º, do CPC, sendo critério legítimo, especialmente em ações que envolvem mais de um pedido. 6. Não se pode inovar em sede de embargos de declaração, tampouco reabrir discussão de mérito sob o disfarce de omissão, sobretudo se a matéria não foi devolvida pela apelação. 7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à expressão de inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida nem para inovar argumentos não suscitados na apelação. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios pode ser o proveito econômico obtido pela parte vencedora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza a acolhida dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, §1º; 1.022; 1.025; 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; TJ-BA, ED 0074771-87.2007.8.05.0001, Rel. Des. Mário Albiani Jr., j. 20.03.2018; TJ-SP, ApCiv 1004036-87.2022.8.26.0005, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 09.04.2024; TJPA, ApCiv 0801463-23.2018.8.14.0009, Rel. Des. Luana de Nazareth Santalices, j. 15.10.2024. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID nº 26031536), em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (ID nº 25922034), que, à unanimidade de votos, negou provimento à Apelação Cível interposta contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais movida por RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS. A decisão embargada manteve a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de correção monetária e juros de mora desde a citação, além de astreintes fixadas em R$ 700,00 diários, limitadas ao patamar de R$ 12.000,00, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico, posteriormente majorados em grau recursal para 15%. Observe-se ementa da decisão objurgada: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DE RESTRIÇÃO CARTORÁRIA APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida em ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Raimundo Rodrigues dos Santos. A sentença reconheceu a abusividade da manutenção do protesto após a quitação do débito, condenando o banco à exclusão do protesto e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco é responsável pela manutenção indevida do protesto após quitação da dívida; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável; e (iii) analisar a adequação dos valores fixados a título de indenização, astreintes, juros e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto cartorário regularmente realizado deve ser cancelado pelo devedor, mas o credor tem o dever de fornecer os meios necessários para tanto, especialmente a carta de anuência, conforme art. 26 da Lei nº 9.492/97. 4. A instituição financeira não comprova ter entregue documento hábil à baixa do protesto, mesmo após solicitações comprovadas pelo autor. 5. A ausência da carta de anuência configura ato ilícito por omissão do credor, que impede a baixa do protesto e perpetua indevidamente a restrição. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo. 7. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. 8. A multa cominatória de R$ 700,00/dia, limitada a R$ 12.000,00, é adequada e proporcional, servindo como meio eficaz de coerção para cumprimento da obrigação. 9. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor tem o dever de fornecer ao devedor a carta de anuência de forma eficaz e tempestiva, sob pena de responder por protesto indevido. 2. A manutenção de protesto após quitação da dívida por desídia do credor configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 3. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do prejuízo. 4. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00 em casos análogos. 5. Os juros moratórios em responsabilidade contratual incidem desde a citação. 6. A multa cominatória é válida quando fixada com razoabilidade, sendo instrumento legítimo para compelir o cumprimento da obrigação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 405, 927; Lei 9.492/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.339.436/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.09.2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1867219/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 03.10.2022; STJ, AgRg no REsp nº 1022665/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11.10.2011; TJMT, ApCiv nº 1006340-57.2021.8.11.0055, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 20.04.2022; TJPA, ApCiv nº 0009140-17.2017.8.14.0028, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 11.04.2023. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão, porquanto o acórdão não teria enfrentado adequadamente a alegação de erro material consistente na base de cálculo utilizada para os honorários sucumbenciais, a qual, segundo defende, deveria ser o valor da condenação expressa (i.e., R$ 5.000,00), e não o “proveito econômico”, como constou da sentença e foi mantido na decisão colegiada. Aduz ainda violação à gradação estipulada pelo art. 85, §2º, do CPC/2015, e requer o saneamento da omissão, com a respectiva retificação da base de cálculo. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preambularmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo embargante, bem como tendo sido os Embargos de Declaração protocolizados dentro do quinquídio a que se refere o art. 1.023 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos Embargos, passando a proferir voto. MÉRITO No caso em apreço, o embargante sustenta omissão no tocante à fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que teriam sido indevidamente determinados com base no “proveito econômico”, ao invés da condenação expressa no valor de R$ 5.000,00 referente aos danos morais. Ocorre que não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, tampouco erro material a justificar sua correção. Muito pelo contrário, a decisão embargada analisou de forma exaustiva todos os pontos controvertidos suscitados nas razões de apelação, inclusive quanto ao valor da indenização e aos consectários legais, dentre os quais se incluem os honorários advocatícios. Com efeito, a sentença de primeiro grau foi categórica ao fixar os honorários de sucumbência com base no proveito econômico obtido, critério mantido por esta Turma Julgadora, ainda que existisse condenação em um dos pedidos (dano moral). E não há qualquer ilegalidade ou desacerto na utilização desse parâmetro, mormente porque o próprio art. 85, §2º, do CPC admite tal escolha, já que o valor do proveito econômico e da condenação não são iguais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais – Cabimento – Base de cálculo dos honorários – Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) – Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifos nossos). Assim, tratando-se de demanda cujo objeto envolvia pretensão indenizatória por danos morais decorrentes de protesto indevido, além de fixação de astreintes pelo não cumprimento de tutela de urgência, perfeitamente legítimo é o critério adotado pelo juízo a quo, e confirmado por este Tribunal, em observância à literalidade do dispositivo legal acima transcrito. Ademais, inexistiu qualquer pedido formulado nas razões recursais originárias visando modificação do critério de cálculo da verba honorária. Assim, não pode a parte, sob o disfarce de embargos de declaração, pretender rediscutir questão que sequer foi devolvida à instância ad quem, sob pena de manifesta inovação recursal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DELIMITADA PELA EXTENSÃO DA IMPUGNAÇÃO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1 .022 e incisos, do Código de Processo Civil. Se o recorrente não devolveu à instância superior a matéria por meio da apelação, não se mostra possível a apreciação da questão através de embargos de declaração, sob pena de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, insculpido no artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJ-BA - ED: 00747718720078050001, Relator.: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2018) (grifos nossos). Enfim, entendo que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Também não se verificou qualquer erro material. É imprescindível recordar que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de questões firmadas em acórdão proferido por esta E. Turma. Visa, ao revés, sanear omissão, contradição ou obscuridade – e não há nenhuma no decisum vergastado. O acórdão impugnado, portanto, tratou todos os pontos relevantes da demanda e firmou entendimento pela manutenção da sentença de 1º Grau. Logo, é a via inadequada para discutir o acerto ou desacerto da decisão, bem como se há, ou não, convergência com outros julgados da Turma, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (grifos nossos). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É cediço que o recurso de embargos de declaração destina-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão que se pretende aclarar, expressas em rol taxativo do art. 1.022 do CPC. 2. Inexiste afronta quando o Acórdão se pronuncia, de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos. Inexiste vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. De acordo com precedentes do STJ, a ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria não possibilita a sua oposição. 4. Conforme inteligência do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801463-23.2018.8.14.0009 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/10/2024) (grifos nossos). Não há que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo sido observados os limites traçados pelo art. 1022 do CPC/2015, CONHEÇO e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo agravante. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 24/06/2025

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João Do Carmo x Banco Votorantim S/A

ID: 315566124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-30.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-30.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João do Carmo - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de "ação de revisão de tarifas" que JOÃ… Processo 1007670-30.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João do Carmo - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de "ação de revisão de tarifas" que JOÃO DO CARMO move em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Alega o autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira, para a aquisição de veículo, assumindo a obrigação de pagamento parcelado da quantia de R$ 76.636,20; mas que verificou a cobrança ilegal de tarifas e serviços acessórios não regulamentados e não prestados. Sustenta a abusividade das cobranças de seguro prestamista, registro e avaliação de bem, que totalizam R$ 2.658,89; a relação de consumo e o contrato de adesão; e o direito à repetição do indébito, além do impacto negativo na dívida total. Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de seguro, registro e avaliação, e dos reflexos de juros; e condenar a parte ré na repetição dobrada do indébito, na monta de R$ 9.674,40; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Deferida a gratuidade processual (fls. 30). O banco requerido apresentou contestação a fls. 36/62, aduzindo, em síntese, a legalidade das cláusulas e dos encargos pactuados; a validade das tarifas, que dizem respeito a produto ou serviço efetivamente prestados; a inexistência de abusividade; e a ausência de indébito a ser repetido. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos e condenada a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Réplica a fls. 110/115. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas e na designação de audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Neste feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação de consumo restou configurada: Apelação - Contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente - Ação revisional - Procedência parcial - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade do CDC, no caso vertente - Contrato firmado por pessoa física - (...) (TJSP, Apel. 1006340-95.2014.8.26.0019, Rel. Thiago de Siqueira, j. 23.03.2018). Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. DO CONTRATO As partes celebraram "operação de crédito direto ao consumidor (CDC)", por meio da qual o autor adquiriu o crédito no montante de R$ 31.000,00, comprometendo-se com o pagamento de 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.062,27, o que resulta no valor total a pagar de R$ 76.636,20. DA REVISÃO DO CONTRATO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra as tarifas de seguro, registro e avaliação exigidas pela instituição financeira, ao que se restringe a controvérsia. REGISTRO DE CONTRATO A cobrança pela tarifa de registro de contrato frente ao consumidor apenas é válida no caso da efetiva prestação dos serviços de registro, e desde que não haja onerosidade excessiva. Cuida-se do entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça através do REsp. 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). Na hipótese não se desincumbiu a instituição financeira de demonstrá-la, inexistindo prova de anotação no certificado de registro (fls. 76 e 92), não bastando o extrato de "informações da inclusão de apontamentos" trazido a fls. 93/95, de modo que se impõe o reconhecimento da abusividade da referida tarifa (R$ 302,89). SEGURO O contrato estipula o seguro prestamista em favor do adquirente do crédito, mediante o pagamento do prêmio no valor de R$ 1.957,00. Cuida-se de seguro cuja legalidade ou não da exigência perante o consumidor foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.x. De acordo com o julgado, esse seguro, que oferece uma espécie de cobertura adicional para determinados eventos, não se trata de prática vedada, mas que pode configurar venda casada, quando imposta sua contratação ao consumidor pela instituição financeira com determinada seguradora. No caso do presente feito, não há prova de que foi efetivamente oportunizada ao consumidor a faculdade de contratação ou não do seguro, tampouco de que foi conferida a possibilidade de optar por outra seguradora (sem possibilidade de negociação), sobrevindo a adesão ao produto fornecido pelo próprio banco ou parceiro comercial, o que configura conduta abusiva e revela a venda casada. O E. TJSP: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Limitação dos juros - Abusividade não verificada - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano - Ademais, não há qualquer demonstração de que os juros pactuados estivessem além daqueles praticados no mercado financeiro na época da contratação - Sentença mantida. - Seguro proteção financeira - Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.639.320 - Tema 972 - "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - Caso em que a contratação se deu com o próprio banco "Pan Protege", impossibilitando a liberdade de escolha pelo mutuário - Cobrança abusiva - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (Apel. 1000385-63.2023.8.26.0150, Rel. Marino Neto, j. 04.05.2024) Isso considerado, porque abusiva a cláusula, reconheço ilegítima a cobrança do seguro no montante de R$ 1.957,00 frente à parte autora. AVALIAÇÃO DO BEM No julgamento do Tema 958 pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.578.553/SP) restou consolidado o entendimento de que a cobrança da tarifa de avaliação de bem depende de demonstração da efetiva prestação de serviços. No caso dos autos, a instituição financeira apresentou apenas duas fotografias do veículo (fls. 70 e 74), o que não demonstra satisfatoriamente a prestação do serviço. Nesse sentido: Tarifa deavaliação de bem- Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 250,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC e com o art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que o laudo de vistoria juntado aos autos pela autora não foipreenchidoou assinado pelo vistoriador - Tarifa reputada como abusiva, não devendo persistir - Sentença reformada nesse ponto. (...). (TJSP, Apel. 1061519-81.2022.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, j. 11.07.2024). Assim, afasto a cobrança da tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 399,00. DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO Eventual indébito deverá ser especificamente apontado/apurado em fase de cumprimento de sentença, ou de liquidação, se necessária, nos moldes do art. 509, caput e 510 do CPC, ocasião na qual se atenderá à devida compensação ou restituição, desde que efetivamente comprovados os desembolsos. A repetição deve se dar na forma simples, visto que inexistente cobrança constrangedora ou dotada de má-fé (art. 42 do CDC), não bastando a cobrança equivocada para autorizar a devolução dobrada pretendida. Além disso, cumpre consignar que os eventuais reflexos de juros sobre as referidas tarifas também devem ser objeto de devolução, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade e afastar a cobrança frente à parte autora das tarifas bancárias de seguro, registro de contrato e avaliação de bem, condenando o réu à restituição/compensação dos respectivos valores indevidamente cobrados, de forma simples, acrescidos de correção monetária desde os desembolsos e de juros moratórios a contar da citação, sem prejuízo dos reflexos de juros. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Deverá a parte ré arcar, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Cleiton De Oliveira Rodrigues x Daux Sociedade De Crédito Direto S/A (Antiga - Tanger Sociedade De Credito Direta S. A)

ID: 309310964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000857-62.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DAUX SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A (ANTIGA - TANGER SOCIEDADE DE CREDITO DIRETA S. A)

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA DE LIMA LUCAS

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ALEX LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU LIBONATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000857-62.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1006340-10.2024.8.26.0322) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleiton de Oliveira Rodrigues - Daux Sociedade… Processo 1000857-62.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1006340-10.2024.8.26.0322) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleiton de Oliveira Rodrigues - Daux Sociedade de Crédito Direto S/A (Antiga - Tanger Sociedade de Credito Direta S. A) - Trata-se de embargos de declaração, opostos por DAUX SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sustentando que a sentença ora combatida estaria revestida de omissão, contradição e obscuridade, uma vez que a confissão de dívida só teria validade após o pagamento da primeira parcela, o que não ocorreu, mantendo-se exigível a cédula de crédito bancário. Com razão a parte embargante quanto à obscuridade suscitada. Assim, altera-se o texto da sentença para que passe a constar a seguinte redenção: Tratam-se de embargos à execução opostos por CLEITON DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de DAUX SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A parte embargante alegou (f. 1/9), em síntese, a nulidade do título executivo, ao fundamento de que a confissão de dívida que embasaria a cobrança foi firmada sem a devida clareza quanto às obrigações assumidas, configurando vício de consentimento. Além disso, sustentou, que o contrato seria lesivo ao consumidor, impugnando a aplicação de juros. Por fim, pugnou pela declaração da nulidade da confissão de dívida, bem como pela revisão do contrato original. A exequente apresentou impugnação aos embargos (f. 28/53) alegando que a execução não se baseia em termo de confissão de dívida, mas sim em cédula de crédito bancário regularmente emitida e assinada pela parte embargante, a qual possui força executiva nos termos da legislação aplicável. No mais, sustentou que as alegações do embargante são genéricas e defendeu a legalidade da cobrança. Ao final, pugnou pela total improcedência dos embargos. Não houve réplica (f. 80). Emenda à inicial às f. 58/59. A decisão de f. 77 deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (f. 97/99). Instadas a especificar provas (f. 97/99), a parte requerida pugnou pelo julgamento imediato da lide (f. 104/105). A parte autora quedou-se inerte (f. 106). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível a produção de outras provas. I - DO DIREITO Dos Contratos Bancários A Súmula 297 do STJ não deixa dúvidas de que os contratos bancários foram incluídos expressamente no rol daqueles que a Legislação Consumerista deve reger. Contudo, a aplicação do Código Consumerista dependerá do enquadramento das partes nos conceitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do diploma legislativo e, demonstrada a translúcida hipossuficiência do consumidor no que tange ao campo probatório, se mostrará necessária à inversão do ônus probatório. Cumpre ainda observar que, em regra, os contratos bancários são contratos de adesão. Esta característica, porém, não acarreta por si só, abusividade e/ou potestatividade. Isso porque, ao firmar um contrato desse tipo, o aderente manifesta sim sua vontade, pois tem opção de firmar ou não o negócio. O que pode ocorrer é a existência de cláusulas abusivas ou potestativas, que deverão ser analisadas caso a caso. Ademais, cumpre observar que o princípio do pacta sunt servanda tem incidência ampla no caso concreto, não incumbindo ao Juiz, ao seu próprio talante, aplicá-lo simplesmente quando lhe convier. Assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. Dos juros Nas cédulas de crédito bancário não é vedada a capitalização de juros, consoante artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) E ainda há entendimento recente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica em contratação da capitalização dos juros, considerando que por meio de simples cálculo matemático se pode aferir que os juros cobrados são capitalizados. Tal significa que os bancos não precisam incluir na avença cláusula com redação expressa sobre capitalização para que possam cobrar a taxa livremente pactuada entre as partes. Nesse sentido: Súmula 541, STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.. Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. De oportuno, ainda, mencionar a Súmula nº 596 do C. Supremo Tribunal Federal: Súmula 596 STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Portanto, capitalização de juros é lícita, eis que a Medida Provisória 1963-17/200 de 31.03.2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001) permite às instituições financeiras sua cobrança, quanto aos contratos firmados posteriormente à sua edição: Contrato - Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) - Revisão à luz do Código de Defesa do Consumidor - Possibilidade - Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 3o, §2°, do Código de Defesa do Consumidor - Precedente do Supremo Tribunal Federal - Reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. Contrato bancário - Capitalização - Ocorrência - Licitude - Inaplicabilidade às instituições financeiras do disposto na Lei de Usura - Inexistência de qualquer outra norma limitadora da capitalização mensal de juros - Lei 4.595/64 e Súmula 596 do C. STF - Inaplicabilidade da Súmula 121 do C. STF, editada anteriormente à edição da Lei 4.595/64 - Capitalização dos juros em operações passivas dos bancos, sem qualquer censura ou restrição. Juros remuneratórios - Taxa - Abusividade - Inocorrência - Limitação constitucional em 12% ao ano - Eficácia suspensa, até sua revogação pela Emenda Constitucional n° 40/2003 - Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal - Súmula vinculante n° 07 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade às instituições financeiras das disposições da Lei da Usura - Inexistência de abusividade na estipulação de juros em taxa superior a 12% ao ano - Necessidade de comprovação de efetiva discrepância entre a taxa praticada e a taxa média do mercado - Inexistência de comprovação, pela autora, da abusividade alegada - Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Contrato bancário - Comissão de permanência - Natureza tríplice - Encargo financeiro tendente a compensar o banco pelos prejuízos decorrentes da inadimplência - Cumulação, no cálculo da comissão de permanência, de encargos remuneratórios, moratórios e de atualização do valor da moeda - Impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo financeiro - Súmulas 30, 294 e 296 do STJ - Precedentes - Impossibilidade de cumulação, no caso concreto, da comissão de permanência com a multa contratual e os juros moratórios -Reconhecimento da exigibilidade da comissão de permanência, condicionada à ausência de cumulação com qualquer outro encargo financeiro, limitada à taxa de juros do contrato. Spread bancário - Legitimidade - Possibilidade de auferição, pelas instituições financeiras, de lucros superiores a 20% do valor do contrato - Natureza do contrato que conduz à fixação da taxa de juros de acordo com o risco do negócio - Lucros variáveis, limitados pela própria prática do mercado. Ação improcedente - Apelação provida, por maioria, com observação Apelação Com Revisão 991090864132 (7348893200) Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Fernandópolis Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/05/2009 Data de registro: 05/06/2009 Ementa: VOTO N°: 15445 APEL.N0: 7.348.893-2 COMARCA: FERNANDOPOLIS APTE. : MARIA APARECIDA ADAMI MARSOLA APDO. : BANCO SANTANDER S/A. *REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de crédito em conta-corrente - Cerceamento de defesa - Prova Pericial não realizada - Inocorrência - Inexistência de capitalização de juros - Depósitos efetuados pelo requerente para quitação dos juros do mês anterior - Hipótese em que tais depósitos serviram para quitação dos juros e depois do capital - Inteligência do art. 354 do Código Civil - Viabilidade da capitalização dos juros, pois é da natureza do contrato de cheque-especial a apuração do saldo devedor dia-a-dia - Inexistência de limitação dos juros remuneratórios - Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras - Possibilidade de cobrança da comissão de permanência - Recurso improvido.* Trata-se de ação de revisão de contratos bancários julgada improcedente pela r. sentença de fls. 340/344. Não se conformando com os termos da r. sentença, a autora apresentou apelação de fls. 349/379, argüindo a preliminar de cerceamento de defesa pela não Apelação 991040015409 (1270817100) Relator(a): Cláudia Maria Pereira Ravacci Comarca: São Paulo Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado D Data do julgamento: 12/12/2008 Data de registro: 30/01/2009 Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. Pretensão revisional de contratos bancários. Crédito rotativo (cheque especial) e empréstimos parcelados após MP 1963-17/200. Petição inicial que satisfaz o disposto nos artigos 282 e. 283 do CPC. Extinção do feito, cf. art. 267,1, do CPC. Julgamento originário de improcedência do pedido, cf. art. 515, § 3o, do CPC. Julgamento antecipado da lide adequado às questões tipicamente de direito e de prova documental. Inconformismo com os encargos financeiros incidentes sobre o negócio, a exemplo de capitalização ilegal e taxas de juros abusivas. Incorporação de juros ao principal por disponibilidade do crédito e vontade própria do devedor essência da natureza do contrato de crédito rotativo (cheque especial). Contratos parcelados sob amortização pela Tabela Price. Inexistência de consenso entre os estudiosos de matemática financeira sobre o emprego do sistema, por si, importar capitalização de juros. Débito sujeito à Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Limitação constitucional da taxa de juros. Inteligência da Súmula 648 do STF. Recurso provido. Apelação 991040015182 (1270795000) Relator(a): Maia da Rocha Comarca: Novo Horizonte Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 12/09/2007 Data de registro: 27/02/2008 Ementa: CONTRATO - Serviços bancários - Abertura de crédito em conta corrente ("cheque especial") - Capitalização de juros - Possibilidade - Natureza do contrato - Sentença reformada - Recurso provido Embargos Infringentes 991030311390 (1197379801) Relator(a): Amado de Faria Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/05/2006 Data de registro: 17/05/2006 Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Juros - Capitalização - Contrato de abertura de crédito rotativo - (Cheque Especial) - Saldo aferido dia a dia no encerramento do expediente bancário e que resulta das operações de saque e de depósito. Débito que se sujeita aos encargos e aos juros convencionados entre as partes, calculados diariamente até a liquidação pelo correntista devedor. - Juros que são integralizados ao saldo devedor. - Possibilidade - Inexistência de afronta ao Decreto 22.636/1933. - Natureza do contrato de abertura de crédito rotativo que enseja a capitalização, a exemplo do contrato de depósito em caderneta de poupança. - Prevalência do voto vencido. - Embargos Infringentes Acolhidos. Apelação Sem Revisão 991010227130 (1019215100) Relator(a): Oscarlino Moeller Órgão julgador: 6ª Câmara (Extinto 1° TAC) Data do julgamento: 27/11/2001 Data de registro: 25/02/2002 De oportuno, ainda, colacionar o quanto decidido pelo STJ quando do julgamento do RESP 973827-RS CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). II - DO CASO CONCRETO Constata-se dos autos que a execução embargada tem por objeto a cobrança do valor de R$22.513,10 (vinte e dois mil, quinhentos e treze reais e dez centavos), decorrente da Cédula de Crédito Bancário registrada sob o nº. 2559 (f. 10/15). Cumpre esclarecer, todavia, que inexiste novação operada por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida (f. 17/18), uma vez que, conforme dispõe expressamente a cláusula terceira do referido instrumento, a sua validade e eficácia estavam condicionadas ao pagamento da primeira parcela do acordo, o que não se verificou nos autos. Diante da ausência desse pagamento, a confissão de dívida perdeu eficácia, não operando a extinção da obrigação anterior. Assim, permanece válida e exigível a Cédula de Crédito Bancário registrada sob o nº 2559 (f. 10/15), que preenche os requisitos legais para fins de execução, nos termos da legislação aplicável. Importante ressaltar o fato de que a parte embargante se valeu dos valores contratados por livre e espontânea vontade, não lhe sendo lícito, agora, após ter usufruído o capital da instituição financeira, buscar alterar a regra de contrato que com ela firmou. Ademais, está-se diante de contratos padrões, dos quais a parte embargante conhece as taxas que lhe seriam cobradas, bem como se obriga ao pagamento dos encargos financeiros e acessórios, decorrentes da inadimplência. Houve, ainda, a estipulação das prestações em valores fixos e iguais, e a menção da taxa de juros mensal e anual efetiva, bem como dos encargos previstos em caso de inadimplência. Assim, o certo é que, comprovada as contratações e tendo a parte embargante se valido dos serviços prestados pela embargada, o que denota a sua adesão aos mesmos, de nada pode reclamar, devendo prevalecer os valores exigidos pelos embargados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos, extinguindo-se os mesmos com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condena-se a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução, garantindo-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquivem-se. Ante o exposto, dá-se provimento aos embargos. Int. - ADV: AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), BRUNO BATISTA DE LIMA LUCAS (OAB 374729/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP)

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Cleolenes Pinto De Souza x Marcio Kairon Cardoso Coutinho

ID: 336035533

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006521-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEOLENES PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

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ELAINE REGINA DA SILVA

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JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006521-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLEOLENES PINTO DE SOUZA REQUERIDO: MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006521-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLEOLENES PINTO DE SOUZA REQUERIDO: MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais em Decorrência de Furto Mediante Abuso de Confiança, inicialmente proposta como Tutela Cautelar Antecedente por CLEOLENES PINTO DE SOUZA em face de MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO, posteriormente aditada para incluir como parte autora a pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA (Pizzaria Quibom), CNPJ nº 32.942.369/0001-00, bem como para acrescentar pedido de danos morais. Constata-se que o processo está em condições de ser saneado, razão pela qual, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a organizar o feito e dirimir as questões processuais pendentes. SÍNTESE PROCESSUAL A demanda foi inicialmente proposta como Tutela Cautelar Antecedente em 06/12/2024, com pedido de arresto, bloqueio e sequestro de bens do requerido, sob a alegação de que este, quando empregado da empresa Pizzaria Quibom na função de operador de caixa, teria praticado furto qualificado mediante abuso de confiança, subtraindo aproximadamente R$ 397.957,79 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) através de simulação de cancelamentos de pedidos. Em decisão proferida em 09/01/2025 (ID 179286783), este Juízo deferiu a tutela cautelar antecedente, determinando o bloqueio via SISBAJUD, que resultou na constrição de R$ 806,50, além da restrição de veículos via RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Em 11/02/2025, o autor apresentou aditamento à petição inicial (ID 183645461), convertendo a tutela cautelar em ação principal de indenização por danos materiais. Recebido o aditamento no ID 188125564. O requerido interpôs Agravo de Instrumento (nº 1021289-18.2025.8.11.0000) contra a decisão que deferiu as medidas constritivas, tendo sido inicialmente concedido efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, determinando a restituição dos bens penhorados. Posteriormente, o recurso foi desprovido, restabelecendo-se a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Em 13/07/2025, a parte autora apresentou novo aditamento (ID 200693215) para incluir a pessoa jurídica no polo ativo e acrescentar pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, mantendo o valor total da causa em R$ 397.957,79, com ajuste do pedido de danos materiais para R$ 367.957,79. O réu apresentou contestação (ID 201290998) arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, indevido aditamento após a citação e irregularidade de custas processuais. No mérito, negou a prática dos fatos, alegou que os cancelamentos de pedidos eram procedimentos rotineiros na empresa e imputou possíveis prejuízos a práticas fiscais irregulares da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 201943953), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, bem como apresentando documentos. Foi colacionado aos autos o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado pelo réu no Inquérito Policial nº 1006470-71.2024.8.11.0013 (ID 200904391), homologado pelo Juízo Criminal (ID 201943955 – pág. 02), o qual estabeleceu o perdimento dos bens em favor do autor. II - DA RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Considerando que a presente demanda foi inicialmente ajuizada como Tutela Cautelar Antecedente, tendo sido posteriormente convertida em Ação de Conhecimento através de aditamento da petição inicial (ID 183645461), DETERMINA-SE a retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível", adequando-a à natureza atual da demanda. III - DO LEVANTAMENTO DO SIGILO PROCESSUAL Verifica-se que não há motivos para a manutenção de eventual sigilo processual, uma vez que a matéria tratada não se enquadra nas hipóteses legais de segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC ou em legislação específica. Portanto, DETERMINA-SE o levantamento de eventual sigilo processual, ressalvada a proteção de dados sensíveis das partes, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais (arts. 5º, LX da CF e 11 do CPC). IV - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES IV.1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do autor pessoa física Cleolenes Pinto de Souza, sob o fundamento de que este estaria pleiteando em nome próprio direito pertencente à pessoa jurídica Pizzaria Quibom. A alegação não merece prosperar por duas razões fundamentais: Primeiro, porque foi realizado aditamento à petição inicial (ID 200693215) incluindo a pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA (Pizzaria Quibom) no polo ativo, sanando qualquer vício de legitimidade que eventualmente existisse. Segundo, porque o autor pessoa física, na condição de sócio proprietário da empresa, também sofre reflexos diretos do ato ilícito praticado, especialmente quanto aos danos morais, sendo parte legítima para pleitear a reparação dos prejuízos que lhe atingiram pessoalmente. O Código Civil, em seu art. 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", não fazendo distinção entre danos causados a pessoas físicas ou jurídicas. Havendo dano direto ou reflexo, surge o direito à reparação. Portanto, REJEITA-SE a preliminar de ilegitimidade ativa. IV.2 - DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO O requerido alega que o aditamento da petição inicial realizado em 13/07/2025 (ID 200693215) seria indevido e precluso, por ter ocorrido após sua citação válida, violando o disposto no art. 329, II do CPC. De fato, o art. 329, II do CPC estabelece que, após a citação, as alterações do pedido ou da causa de pedir somente são permitidas com o consentimento do réu, tendo o requerido manifestado expressamente sua discordância com o aditamento. Contudo, a análise dessa questão não pode se dar de forma isolada, devendo ser considerada à luz dos princípios que regem o processo civil contemporâneo, notadamente os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da cooperação e da primazia da resolução de mérito (arts. 4º, 6º e 8º do CPC). No caso em análise, o aditamento visou dois propósitos: a) Incluir a pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA no polo ativo - medida que, na verdade, corrigiu vício de legitimidade apontado pelo próprio réu; b) Acrescentar pedido de indenização por danos morais - mantendo inalterada a causa de pedir (furto qualificado mediante abuso de confiança) e o valor total da causa. Nesse contexto, a inclusão da pessoa jurídica no polo ativo não representa prejuízo à defesa do réu; pelo contrário, atende à sua própria alegação de ilegitimidade. Quanto ao pedido de danos morais, embora implique em ampliação da pretensão inicial, está fundamentado nos mesmos fatos já narrados e não prejudica o contraditório, tanto que o réu já se manifestou sobre ele em sua contestação. O art. 139, IX do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, enquanto o art. 352 prevê que verificada a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção. Considerando essas disposições e os princípios já mencionados, ADMITE-SE o aditamento realizado, reconhecendo-se a legitimidade de ambos os autores (pessoa física e pessoa jurídica) e a viabilidade do pedido de danos morais, sem prejuízo ao contraditório, que já foi exercido pelo réu em sua contestação. IV.3 - DA REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O requerido alega irregularidade no recolhimento das custas iniciais, afirmando que o valor de R$ 733,00 pago pelo autor seria incompatível com o valor da causa de R$ 397.957,79. Verifica-se que a ação foi inicialmente distribuída com valor da causa de R$ 52.645,04, tendo o autor recolhido as custas correspondentes. Com o aditamento da inicial e a retificação do valor da causa para R$ 397.957,79, torna-se necessária a complementação das custas processuais. O autor pugnou a este juízo em ID 200654828 que determinasse a Central de Arrecadamento que, ao emitir a guia para recolhimento das custas remanescentes, promova a devida compensação com o valor já pago na distribuição do feito. Portanto, DETERMINA-SE a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento complementar das custas processuais, considerando o valor atualizado da causa (R$ 397.957,79), Para tanto, DETERMINA-SE a Central de Arrecadação, na emissão da guia, EMITIR GUIA, observando os valores já recolhidos anteriormente. V - LEVAMENTO DA RESTRIÇÃO DOS BENS Conforme documentação juntada aos autos (ID 200904391), o requerido celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos autos do processo nº 1006470-71.2024.8.11.0013, homologado pelo Juízo Criminal (ID 201760471). No referido acordo, o requerido concordou com o perdimento de bens e valores em favor da vítima, incluindo valores e bens: I - O valor apreendido de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais), do comprovante de id. 177733771; II - O valor de 86.783,35 (oitenta e seis mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), bloqueados judicialmente na Ação Cautelar de Busca e Apreensão Autos n.º 1006340-18.2023.8.11.0013, conforme id. 163262452; III - 01 (uma) motocicleta HONDA/CB 1000R, cor prata, ano 2022, placa RRR8E48, apreendida no id. 177733786; IV - 01 (um) tanque de combustível HONDA/CB 1000, apreendido no id. 177734503. V - 01 (uma) chave reserva da motocicleta e manual para revisão. Referidos bens coincidem com os penhorados no ID. 179286783, suspenso por liminar no Agravo de Instrumento (nº 1021289-18.2025.8.11.0000). Ademais, embora inicialmente concedido efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, determinando a restituição dos bens penhorados. Posteriormente, o recurso foi desprovido, restabelecendo-se a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Logo, com a restauração da eficácia da decisão, INDEFE-SE o levantamento das restrições. VI - DOS PEDIDOS PROBATÓRIOS E PONTOS CONTROVERTIDOS VI.1 - DOS PEDIDOS PROBATÓRIOS O requerido formulou pedidos de quebra de sigilo bancário da empresa autora e de outras empresas pertencentes à família do autor, bem como de realização de auditoria fiscal (ID 201290998, pgs. 9 e 13-14), sob a alegação de que eventuais prejuízos seriam decorrentes de má gestão ou práticas tributárias irregulares da própria autora. Tais pedidos extrapolam o objeto da lide e não guardam pertinência direta com a causa de pedir e o pedido formulados. A presente ação versa sobre responsabilidade civil por ato ilícito já reconhecido pelo próprio requerido no ANPP, não sendo o processo adequado para investigar supostas irregularidades fiscais ou tributárias da parte autora. O art. 370, parágrafo único do CPC estabelece que o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias, enquanto o art. 371 prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente de quem a tenha produzido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Portanto, INDEFERE-SE os pedidos de quebra de sigilo bancário e auditoria fiscal por extrapolarem o objeto da lide e não contribuírem diretamente para o esclarecimento dos pontos controvertidos relevantes para a solução da demanda. Por outro lado, DEFERE-SE a produção das seguintes provas: a) Prova documental já constante dos autos; b) Prova pericial contábil para apuração da extensão dos danos materiais, limitada aos registros contábeis e sistema de caixa da empresa autora no período indicado na inicial; c) Prova testemunhal requerida pelas partes. VI.2 - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como pontos controvertidos, que demandarão instrução probatória: a) A extensão dos danos materiais sofridos pela parte autora em decorrência do ilícito já reconhecido, considerando inclusive os valores já restituídos no âmbito do ANPP; b) A ocorrência de danos morais à pessoa jurídica e/ou ao autor pessoa física; c) A quantificação dos danos materiais e morais, se comprovados. VII - DOS REQUERIMENTOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA Em relação ao requerimento do Oficial de Justiça para pagamento das diligências efetuadas para cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção de bens (ID 200372860), e considerando a impugnação pelo réu (ID 200387988) que alega ser beneficiário da justiça gratuita no âmbito do Agravo de Instrumento, verifica-se que a decisão do Agravo de Instrumento (ID 199309106) deferiu a gratuidade da justiça ao réu especificamente para aquela instância recursal. No entanto, observa-se que não houve apreciação formal do pedido de gratuidade da justiça para o réu no âmbito desta ação principal. Considerando os princípios do acesso à justiça e da economia processual, e tendo em vista os elementos que indicam a hipossuficiência momentânea do réu DEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC, exclusivamente para os atos praticados neste processo. Em consequência, as custas das diligências do Oficial de Justiça ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, até ulterior deliberação ou decisão definitiva quanto ao mérito da demanda. VIII - DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando que o Agravo de Instrumento nº 1021289-18.2025.8.11.0000, interposto pelo requerido contra a decisão que deferiu a medida cautelar de arresto, bloqueio e sequestro de bens (ID 179286783), foi desprovido pelo Tribunal de Justiça, restabelece-se em sua integralidade a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Diante disso, DETERMINA-SE: 1. A penhora, avaliação e remoção dos bens do requerido anteriormente restituídos em razão da decisão do Agravo de Instrumento, especificamente: 01 (um) aparelho televisor Samsung 55" e 01 (uma) motocicleta Honda CB1000R, placa RRR8E48-MT, bem como a busca de outros bens constantes da decisão original (ID 179286783) ainda não localizados; 2. A manutenção das restrições de transferência dos veículos via sistema RENAJUD; 3. A nomeação do autor Cleolenes Pinto de Souza como fiel depositário dos bens penhorados. IX - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, DECIDE-SE: 1. DETERMINAR a retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível"; 2. DETERMINAR o levantamento de eventual sigilo processual; 3. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa; 4. ADMITIR o aditamento à petição inicial para inclusão da pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA no polo ativo e para acréscimo do pedido de danos morais; 5. DETERMINAR a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento complementar das custas processuais, considerando o valor atualizado da causa (R$ 397.957,79), descontando-se o valor já recolhido inicialmente, DEVENDO a Central de Arrecadação ser comunicada pela serventia, para a emissão da guia e considerar o valor já recolhido inicialmente. 6. FIXAR como pontos controvertidos: a) a extensão dos danos materiais; b) a ocorrência de danos morais; c) a quantificação dos danos; 7. DEFERIR a produção de prova documental, pericial contábil e testemunhal; 8. INDEFERIR os pedidos de quebra de sigilo bancário e auditoria fiscal; 9. DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC, exclusivamente para os atos praticados neste processo; 11. DETERMINAR o restabelecimento integral das medidas constritivas determinadas na decisão liminar (ID 179286783), em virtude do desprovimento do Agravo de Instrumento. Para a realização da perícia contábil, NOMEIO como perito o NOMEIO TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, empresa especializada em Perícias, Avaliações e Auditoria, com endereço comercial na Rua Marília, 229w, sala 01, centro, Juara - Mato Grosso, CEP 78.575-000, tel: (65) 98418-9554, devendo ser intimada da presente nomeação, indicar o profissional que será responsável, bem como suas qualificações e apresentar proposta de honorários nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. Devera o perito estimar seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias, a serem custeados pela parte autora. Após a estimativa dos honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) a parte autora para depositar o valor dos honorários; b) ambas as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo. Para a prova testemunhal, INTIMEM-SE as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º do CPC, limitado a 03 testemunhas para cada parte, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à intimação das testemunhas. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens do requerido, conforme determinado no item VIII desta decisão, autorizando-se o uso de força policial, se necessário, para garantir o cumprimento da ordem judicial. Caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO SANEADORA (§1º, art.357), voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação das partes, certifique a Secretaria a estabilidade da presente DECISÃO, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Após, conclusos para designar audiência de instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Rosana Rodrigues De Freitas Tavares x Renato Tavares Dos Santos

ID: 259023411

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5549905-41.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA RODRIGUES DE FREITAS TAVARES

Polo Passivo:

RENATO TAVARES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

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GABRIELA NUNES PINTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5549905-41.2023.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5549905-41.2023.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ROSANA RODRIGUES DE FREITAS TAVARES ADV.: PALOMA BURGO SANTOS APELADO: RENATO TAVARES DOS SANTOS ADV.: GABRIELA NUNES PINTO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMUNHÃO SOBRE OS DIREITOS POSSESSÓRIOS E AQUISITIVOS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. ARTIGO 932, III, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por ROSANA RODRIGUES DE FREITAS TAVARES, contra sentença (mov. 49) proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis opostos em face de RENATO TAVARES DOS SANTOS, ora apelado. Petição inicial (mov. 1): Narra a autora que manteve união matrimonial com o requerido sob o regime da comunhão parcial de bens, durante a qual ambos adquiriram, em conjunto, um imóvel. Com o término da relação, sobreveio sentença de divórcio no bojo do processo n.º 5598995-52.2022.8.09.0051, a qual reconheceu a meação do bem de raiz, atribuindo a cada ex-cônjuge 50% de sua titularidade. Aduz que, desde agosto de 2021, o requerido passou a ocupar, de forma exclusiva, o referido imóvel, sem adotar qualquer providência para a sua alienação ou compensação financeira pelo uso exclusivo da propriedade comum, mesmo após ter sido devidamente notificado. Diante disso, pleiteia a extinção do condomínio e a condenação do requerido ao pagamento de aluguéis pelo uso individual do bem. À causa foi atribuído o valor de R$ 105.000,00. O requerido apresentou contestação (evento n. 35), alegando que permanece arcando, de forma exclusiva, com o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel. Sustenta que, em caso de eventual condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem, deve ser reconhecido o direito à compensação com os valores quitados por sua iniciativa. Em sede de reconvenção, requereu a concessão de prazo para levantar, junto à instituição financeira, os valores pagos durante a constância do matrimônio, além de pleitear a realização de avaliação judicial do imóvel, com o objetivo de apurar o valor de mercado do aluguel, bem como dos montantes por ele despendidos, individualmente, após a separação. Houve apresentação de réplica (evento n. 38). Posteriormente, a autora acostou aos autos documentos demonstrando que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, constando saldo devedor remanescente no valor de R$ 63.950,58 (evento n. 43). A sentença reconheceu que, por se tratar de imóvel gravado com alienação fiduciária, as partes não detêm a propriedade plena do bem, mas apenas a posse direta, razão pela qual seria juridicamente impossível a extinção do condomínio. Por pertinente, transcrevo a parte dispositiva do ato invectivado, verbis: […] Ante o exposto, ausente a propriedade plena do bem, requisito indispensável para o exercício do direito potestativo de extinção do condomínio, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada demandada, fazendo-o na proporção de 60% para o pagamento da ré para a autora e 40% para o pagamento da autora para a ré (art. 85 CPC). Fica ressalvada a inexigibilidade da verba em face das partes, em razão da concessão do benefício da gratuidade processual. […] Inconformada com o desfecho da demanda, a apelante interpôs o presente recurso (mov. 52), alegando, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que o direito à extinção do condomínio é potestativo e encontra respaldo no artigo 1.320 do Código Civil, sendo desnecessária a anuência do coproprietário. Ressalta que a existência de cláusula de alienação fiduciária não impede a partilha ou a divisão de direitos sobre o bem, pois não se trata de transmissão a terceiros, mas sim de cessão de direitos entre condôminos. Assevera, ainda, que o uso exclusivo do bem comum por um dos coproprietários autoriza a cobrança de aluguéis em favor do outro, na forma do artigo 1.319 do Código Civil. Aponta, por fim, a violação aos princípios do acesso à justiça e da efetiva tutela jurisdicional, pugnando pela reforma da sentença, com acolhimento dos pedidos iniciais. Isenta de preparo, haja vista beneficiária da gratuidade judiciária. Não houve contrarrazões, em que pese intimado o apelado. É o relatório. Decido monocraticamente, com fulcro no artigo 932, III, Código de Processo Civil. Como relatado, a apelante invectiva-se contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que a existência de alienação fiduciária obstaria o exercício do direito potestativo de extinção do condomínio, ante a ausência de propriedade plena do bem. De plano, verifico error in procedendo do ato sentencial, como passo a expor. É fato incontroverso nos autos que o imóvel em questão foi adquirido pelas partes durante a união estável, encontrando-se atualmente sob alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, conforme demonstrado pela matrícula imobiliária e documentos juntados no evento nº 43. Patente que, tratando-se de imóvel financiado, com contrato adjeto de alienação fiduciária, o bem não integra o patrimônio das partes na condição de plena propriedade, pois a titularidade do domínio resolúvel é do credor fiduciário. No entanto, os litigantes detêm, de forma inequívoca, direitos econômicos, aquisitivos e possessórios derivados do contrato firmado, direitos esses que são suscetíveis de fracionamento e alienação, inclusive judicial. Na esteira desse raciocínio, constata-se que a causa de pedir, na presente demanda, não se funda na extinção do condomínio sobre a propriedade plena do imóvel — a qual sequer foi consolidada em favor das partes —, mas sim sobre os direitos de posse e aquisição vinculados ao contrato de financiamento habitacional. Ainda que os pedidos da exordial não tenham sido formulados de modo inteiramente claro nesse sentido, a autora/apelante não deixou de reconhecer que o bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, o que evidencia sua real intenção: encerrar a copropriedade sobre os direitos decorrentes da titularidade resolúvel do imóvel, e não sobre eventual propriedade registral que ainda não lhe foi transferida. Ressalte-se, outrossim, que tais direitos têm valor econômico e podem ser regularmente adquiridos em alienação judicial, desde que com a ciência e a anuência do credor fiduciário, condição essencial para a validade da cessão com assunção de dívida. A esse respeito, dispõe o art. 29 da Lei nº 9.514/97: Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. De modo que a pretensão autoral mostra-se lícita e possível, especialmente à luz do art. 1.320 do Código Civil, que assegura a todo condômino, a qualquer tempo, o direito de exigir a divisão da coisa comum — e, no caso de indivisibilidade, sua venda com repartição do produto, nos termos do art. 1.322 do mesmo diploma legal, verbis: quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Portanto, a sentença recursada incorreu em equívoco ao reconhecer ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colhe-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. Bem imóvel adquirido na constância do casamento, através de contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária em garantia, ainda não quitado . Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de direitos relativos a bem imóvel comum já partilhados. Possibilidade. Imóvel adquirido através de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Irrelevância. Direitos sobre imóvel cuja titularidade do domínio ainda não tenha sido regularizada que, em tese, autorizam a alienação judicial do bem comum. Direito assegurado pelos artigos 1 .320 e 1.322 do Código Civil. Edital do leilão do qual deverá constar expressamente a existência do gravame. Precedentes. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1006340-82 .2023.8.26.0568 São João da Boa Vista, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 10/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. 1. COPROPRIEDADE ENTRE DIVORCIADOS. BEM IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL COM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO RESSALVADA A LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM FINANCIADO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 9 .514/97 E DO ART. 1322, DO CÓDIGO CIVIL; 2. TERRENO REGISTRADO EM NOME DOS CÔNJUGES. AVERBAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DA OBRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL A SER DIVIDIDO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS - ART. 1245, DO CÓDIGO CIVIL. [...]. (TJPR 00038317420198160097 Ivaiporã, Relator.: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Igualmente, é certo que, para viabilizar a extinção do condomínio sobre os direitos aquisitivos e possessórios tratados nesta demanda, é indispensável, como dito, que o credor fiduciário seja previamente cientificado, por meio de notificação formal, a respeito da pretensão deduzida nos autos. Confira-se julgado a elucidar a questão: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL – Descabimento – Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia – Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário – Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado – Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC – Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial – Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial – Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor – Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC – Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara – Sentença que resta anulada para a continuidade do processo . Recurso de apelação provido, com determinação. Recurso adesivo, prejudicado. (TJSP - Apelação Cível: 10251862320228260071 Bauru, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Nessa ordem de ideais, não se pode aplicar, na presente hipótese, o princípio da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC) para julgamento per saltum, uma vez que a manifestação da Caixa Econômica Federal é imprescindível para a continuidade válida do processo, seja para viabilizar futura alienação judicial dos direitos aquisitivos com sua anuência (art. 299, parágrafo único, do CC e art. 29 da Lei nº 9.514/97), seja para eventual integração à lide, o que poderá repercutir inclusive na competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF). Em arremate, impõe-se a anulação da sentença, porquanto não se trata de hipótese de extinção sem resolução de mérito, estando presentes o interesse processual da autora, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Ademais, antes de qualquer deliberação definitiva, mostra-se necessária a notificação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, para que tome ciência da pretensão deduzida. Ante o exposto, de OFÍCIO, hei por bem declarar a nulidade da sentença, cassando-a, nos termos supra-alinhados. Apelação prejudicada, nos termos do art. 932, III da lei de ritos. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Publique-se. Determino a remessa imediata ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR BRENO CAIADO RELATOR 11/3

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