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Processo nº 1006340-57.2025.8.11.0042

ID: 260867323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006340-57.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA BOAVENTURA DAUBIAN

Intimação

Advogados:

RUBENS SANTOS ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1006340-57.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 1006340-10.2021.8.11.0006

ID: 257896980

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006340-10.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão de Tempestividade E Intimação Por Meio Eletrônico Processo: 1006340-10.2021.8.11.0006; Valor causa: R$ 31.108,31; Tipo: Cível;…

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Processo nº 1006340-75.2016.8.11.0041

ID: 332197150

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006340-75.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO SOARES BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006340-75.2016.8.11.0041. RECONVINTE: POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LIMITADA EXECUTADO: ESTADO DE M…

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Processo nº 1006340-10.2021.8.11.0006

ID: 293087721

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006340-10.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006340-10.2021.8.11.0006 EMBARGANTE: WESLEY BALBINO PONTES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DESPACHO Nos REsps …

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Cleolenes Pinto De Souza x Marcio Kairon Cardoso Coutinho

ID: 324264620

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEOLENES PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEDER DE LACERDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado contra MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado contra MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO pela prática, em tese, do crime de furto qualificado. Consta que fora determinado, nos autos do procedimento criminal n. 1006340-18.2023.8.11.0013, a busca e apreensão de bens, sequestro de valores através do SISBAJUD no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), a quebra do sigilo de dados e de comunicações armazenadas em aparelhos celulares, bem como a busca e apreensão de bens móveis. A vítima, através de assistente de acusação, comunica neste I.P. que ajuizou a demanda cível n. 1006521-82.2024.8.11.0013 em que fora determinada a penhora, avaliação e remoção de bens, o nomeando como fiel depositário. Afirma que os Oficiais de Justiça lograram êxito em apreender um aparelho televisor e uma motocicleta. Ao final, pede que seja nomeado como fiel depositário dos bens removidos, dentre outros requerimentos. Manifestou-se o investigado ao id. 199708518. Instado, o Ministério Público concordou com a alteração do fiel depositário em favor da vítima ou a apreensão pela Polícia Judiciária Civil. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. No caso em concreto, observa-se que a Quinta Câmara de Direito Privado do TJ-MT, no Agravo de Instrumento n. 1021289-18.2025.8.11.0000, suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara desta comarca e determinou a imediata restituição dos bens penhorados ao investigado Marcio Kairon Cardoso Coutinho, mantendo-o na condição de fiel depositário, conforme determinação deste Juízo Criminal, nesses autos. Diante de todas as manifestações apresentadas, indefiro, por ora, o pedido de alteração de fiel depositário em favor da vítima/assistente de acusação, e diante da suposta alienação e não cumprimento integral dos termos/múnus de depositário fiel, INTIMO no prazo de 5 dias a Defesa constituída do investigado MARCIO para que apresente todos os bens depositados na Delegacia de Polícia Judiciária Civil desta Comarca, para que a Autoridade Policial possa fazer a conferência de todos os bens colocados em depósito, suas condições e real estado. Os bens ficarão no referido local, a cargo/depósito da Polícia Judiciária Civil, preferencialmente em local que não sujeite os bens à deterioração, até ulterior deliberação deste Juízo. Em caso de manter-se inerte ou houver desobediência a essa decisão judicial, alerta-se que a conduta incorre em crime de desobediência por parte do investigado. Intime-se e cientifiquem-se todos da presente decisão. Às providências. Pontes e Lacerda/MT, 11 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1018859-93.2025.8.11.0000

ID: 323969923

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018859-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE OLIVEIRA CANDIDO JOAO TIAGO PEREIRA CAIXETA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO TIAGO PEREIRA CAIXETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018859-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018859-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOAO TIAGO PEREIRA CAIXETA - CPF: 053.242.191-42 (ADVOGADO), JHONATAN DE OLIVEIRA CANDIDO - CPF: 036.093.271-11 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), JOAO TIAGO PEREIRA CAIXETA - CPF: 053.242.191-42 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018859-93.2025.8.11.0000 PACIENTE: JHONATAN DE OLIVEIRA CANDIDO IMPETRANTE: JOAO TIAGO PEREIRA CAIXETA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA [6.307,73G DE MACONHA (SKUNK)], TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. VEÍCULO PREPARADO PARA A OCULTAÇÃO DA DROGA. PACIENTE QUE NÃO POSSUI RESIDÊNCIA NO DISTRITO ONDE FOI PRESO. EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO CRIMINAL EM SUA FICHA DE ANTECEDENTES. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INTERFEREM NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por tráfico interestadual de drogas, com base na gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva e se é possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, sobretudo diante da existência de predicados pessoais em favor do paciente. III. Razões de decidir 3.1. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 6kg de skunk) e o modus operandi da ocultação do entorpecente. 3.2. A residência fora do Estado e a suposta atuação interestadual indicam risco à instrução criminal e aplicação da lei penal. 3.3. A existência de condições subjetivas favoráveis não afasta a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3.4. A jurisprudência do STJ valida a prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do delito, aliada à quantidade de droga apreendida justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” “2. Havendo indícios concretos de materialidade e autoria, associados ao histórico de reiteração delitiva do paciente e o fato de não possuir residência no distrito da culpa, autorizam a decretação da segregação cautelar, em observância ao disposto no artigo 312, do Código de Processo penal”. “3. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando o conjunto de circunstâncias do caso concreto evidencia risco à ordem pública e à efetividade do processo penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 995.572/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.05.2025; AgRg no HC 965.649/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19.03.2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018859-93.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JOÃO TIAGO PEREIRA CAIXETA PACIENTE: JHONATAN DE OLIVEIRA CÂNDIDO R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JHONATAN DE OLIVEIRA CÂNDIDO contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos n. 1006340-72.2025.8.11.0037, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico interestadual de drogas [art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006]. A defesa sustenta que: 1) a fundamentação utilizada para a decretação e manutenção da custódia é inidônea, pois não se fazem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; 2) em razão da existência de predicados pessoais favoráveis, é possível substituir a custódia preventiva por outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal [doc. digital n. 292362865]. Indeferi a liminar vindicada [doc. digital n. 292621884]. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas [doc. digital n. 294989375]. A Procuradora de Justiça, Silvana Correa Vianna, manifesta-se pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela sua denegação [doc. digital n. 296290873]. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018859-93.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por meio da presente ação constitucional, busca o impetrante cessar o constrangimento ilegal a que está submetido JHONATAN DE OLIVEIRA CÂNDIDO, por ordem do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT [autos n. 1006340-72.2025.8.11.0037]. A despeito da omissão com a instrução do writ – haja vista não ter juntado sequer a decisão objurgada –, em consulta ao Sistema de Andamentos Processuais deste Sodalício (PJe), verifiquei que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas e teve sua prisão convertida em preventiva, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Valho-me da decisão objurgada para elucidar os fatos e os fundamentos da custódia cautelar, verbis: I) Da legalidade da prisão em flagrante (art. 310, I, do CPP, a contrario sensu). [...] Os autos estão formalmente perfeitos, com a oitiva dos condutores, com o interrogatório do conduzido e com a comprovação de entrega da nota de culpa no prazo legal, além da nota de garantia, atendendo assim, aos requisitos formais expressos nos artigos 304 e 306, ambos do Código de Processo Penal, bem como na Constituição Federal. O flagranteado se encontrava em situação de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso I, do CPP, corroborado ao fato de que o crime de tráfico de drogas e de caráter permanente. Com isso, satisfeitas as exigências legais, tenho como regular a prisão em flagrante ora comunicada. II) Da concessão de liberdade provisória ou conversão em prisão preventiva (art. 310, inciso II e III, do CPP). [...], analisando detidamente os autos, verifico que estão presentes provas suficientes da materialidade delitiva e a existência de indícios de autoria, pelo boletim de ocorrência, pelo laudo preliminar das drogas, pelo termo de apreensão e pelos termos de declarações das testemunhas que constam nos autos. Logo presente o “fumus commissi delicti”. No tocante ao “periculum libertatis”, acolho o parecer ministerial eis que se verifica a necessidade de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência, no dia 03 de junho de 2025, por volta das 15h40min, durante operação de fiscalização de rotina no km 290 da BR-070, neste Município, a equipe da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo Chevrolet Onix Plus 10MT, de cor branca e placa SPX7B42, conduzido pelo custodiado Jhonatan de Oliveira Candido. Ao ser questionado, o custodiado alegou que realizava uma corrida por meio de aplicativo, tendo saído de Aragarças/GO com destino a Cuiabá/MT. Todavia, demonstrou contradições e desconhecimento ao não saber informar o nome do suposto passageiro, tampouco detalhes precisos acerca do local de embarque ou desembarque. Durante a abordagem, os policiais sentiram forte odor característico de substância entorpecente, semelhante à maconha, proveniente da parte frontal do veículo. Diante da fundada suspeita, procedeu-se à abertura do capô do automóvel, onde foram localizadas duas mochilas escondidas no compartimento do motor. No interior das mochilas, havia diversos tabletes contendo substância análoga à maconha. Como se vê, a conduta revela-se de elevada gravidade, dada a grande quantidade da droga e o seu transporte entre Estados, configurando tráfico interestadual, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. Ressalte-se que, embora o custodiado JHONATAN ostente condições pessoais teoricamente favoráveis, a exemplo de residência fixa e a inexistência de antecedentes criminais, tais predicados, por si sós, mostram-se insuficientes, ao menos neste juízo inicial de cognição sumária, para justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insta mencionar, que este declarou possuir ação penal pelo crime de homicídio em seu desfavor, conforme termo de interrogatório anexo ao Id. 196386503. Ademais, tal conclusão se impõe, sobretudo, em face da gravidade concreta dos fatos imputados e das circunstâncias que os permeiam, notadamente o fato de que o investigado deslocou-se de outro ente federativo com o intuito deliberado de praticar a atividade delituosa, revelando ousadia e um grau de periculosidade incompatível com a substituição da segregação cautelar por medidas menos gravosas, além de indícios de conexão com terceiros ainda não identificados. A quantidade e natureza da droga apreendida demonstram a periculosidade da conduta e a inserção do custodiado em atividade criminosa de médio a grande porte. O “skunk” possui alto poder psicoativo e seu valor no tráfico é significativamente elevado, sendo geralmente associado a esquemas de distribuição mais organizados. Tais circunstâncias tornam a custódia necessária para cessar a atividade ilícita em curso e proteger a coletividade dos danos causados pelo tráfico de drogas, justificando-se plenamente a segregação pela garantia da ordem pública. Nessa linha de compreensão, verifica-se que, à luz do Enunciado Orientativo n.º 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, o cárcere provisório, na vertente hipótese, justifica-se para a garantia da ordem pública, ante a quantidade apreendida [...]. Neste sentido, o STJ possui diversos julgados reconhecendo a necessidade de acautelar a ordem pública diante da expressiva quantidade de drogas, por revelar a periculosidade do(s) agente(s) e gravidade concreta do delito [...]. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade enérgica contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. Importa mencionar que o custodiado possui residência fora desta unidade federativa (Aragarças/GO), mas foi preso em flagrante nessa comarca, o que indica mobilidade geográfica e possível vínculo com rede de tráfico interestadual, o que representa risco à regularidade da instrução criminal, à localização da acusada em eventuais atos processuais e, também, à aplicação da lei penal. Ademais, ainda que o custodiado alegue ser genitor e arrimo de família, tal circunstância, por si só, não é apta a infirmar a necessidade da segregação cautelar. Com efeito, verifica-se que, no momento da prisão em flagrante, encontrava-se fora de seu domicílio, em posse e transporte de substância entorpecente de natureza ilícita, o que, em juízo de delibação, indica possível envolvimento com atividade criminosa e revela, ao menos em tese, deliberado afastamento de sua função paterna. Ressalte-se, por oportuno, que a mera existência de prole e de vínculo familiar, ainda que relevante em contextos sociais, não se reveste, no presente caso, de essencialidade ao ponto de afastar a custódia preventiva, sobretudo diante da notícia de que os filhos residem também com a genitora, não havendo demonstração inequívoca de que a presença constante do custodiado seja imprescindível para o cuidado direto dos mesmos. Ao reforço de argumentação, a necessidade de segregação cautelar do custodiado exsurge do fato de que o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento do agente é medida que se impõe para se assegurar tal garantia. Há, ainda, de se considerar que o crime é equiparado a hediondo, punido com pena privativa de liberdade, sendo que a pena máxima excede, em muito, a pena de 04 (quatro) anos, o que também possibilita a decretação da prisão preventiva, conforme disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Lembro que a decretação de prisão preventiva não significa antecipação de juízo de culpabilidade. Ela é decorrente de uma combinação de indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva e presença dos requisitos cautelares, acima expostos. O juízo de culpabilidade, ao menos na primeira instância, só é formado após o encerramento da instrução criminal e os requisitos da prisão preventiva são, em tese, analisados a qualquer tempo do processo. Portanto, estando presentes os requisitos legais, tenho por bem converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Diante do exposto, delibero o seguinte: a) HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante Delito, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, por preencher os requisitos legais. b) Vislumbrando os requisitos autorizadores da prisão preventiva, converto a prisão em flagrante do flagranteado JHONATAN DE OLIVEIRA CANDIDO, em prisão preventiva, com fundamento no art. 312 e art. 313, ambos do CPP” Ao reverso do alegado na impetração, não identifico ilegalidade na fundamentação utilizada para se decretar a constrição cautelar. Verifica-se que o modus operandi empregado – preparação de veículo com compartimento especial para a ocultação das drogas –, a natureza do entorpecente apreendido – 7 (sete) tabletes pesando 6.370,73g, da denominada “super maconha”, conhecida como skunk –, revela a profissionalização da conduta e o maior envolvimento do paciente com o narcotráfico. Não bastasse isso, o paciente possui residência em outro Estado da Federação [Goiás] e foi interceptado – em um posto da PRF no município de Primavera do Leste/MT – durante o trajeto para Cuiabá/MT, além de possuir outro registro criminal em seu desfavor, reforçando a necessidade da custódia cautelar, sobretudo para a garantia da ordem pública. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame [...] O agravante foi preso em flagrante transportando 50 tabletes de haxixe, totalizando 5,255 kg, em compartimento oculto [...]. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta da conduta, a quantidade de droga apreendida e o risco à ordem pública, além da não residência do agravante no distrito da culpa. [...] III. Razões de decidir 5. A jurisprudência desta Corte reitera que a gravidade concreta do delito e a quantidade de droga apreendida são fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta do delito e a quantidade de droga apreendida justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade da conduta delituosa indica risco à ordem pública" [...]” (AgRg no HC n. 995.572/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus e indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do suspeito de tráfico interestadual de drogas e de associação para tal fim, em contexto de apreensão de 9,7 kg de cocaína. 2. O Juiz de primeira instância evidenciou o risco de reiteração delitiva e fundamentou a necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, em razão da periculosidade social do suspeito, revelada pela abundância de droga apreendida e sua natureza, e pelo modo de execução do ilícito, em veículo particular, com possível ajuste prévio de agentes e transporte interestadual do entorpecente [...] 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 965.649/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Fixadas tais premissas, não se extrai, por ora, motivo forte o suficiente para a revogação da prisão cautelar e nem a substituição dela por medidas cautelares diversas, uma vez não demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, o alegado constrangimento ilegal. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).[...] (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). [...] Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...] (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). De mais a mais, eventuais “condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” [AgRg no HC n. 1.000.909/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025]. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de JHONATAN DE OLIVEIRA CÂNDIDO e, de consequência, mantenho a custódia cautelar decretada pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018859-93.2025.8.11.0000

ID: 323969943

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018859-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018859-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018859-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOAO TIAGO PEREIRA CAIXETA - CPF: 053.242.191-42 (ADVOGADO), JHONATAN DE OLIVEIRA CANDIDO - CPF: 036.093.271-11 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), JOAO TIAGO PEREIRA CAIXETA - CPF: 053.242.191-42 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018859-93.2025.8.11.0000 PACIENTE: JHONATAN DE OLIVEIRA CANDIDO IMPETRANTE: JOAO TIAGO PEREIRA CAIXETA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA [6.307,73G DE MACONHA (SKUNK)], TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. VEÍCULO PREPARADO PARA A OCULTAÇÃO DA DROGA. PACIENTE QUE NÃO POSSUI RESIDÊNCIA NO DISTRITO ONDE FOI PRESO. EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO CRIMINAL EM SUA FICHA DE ANTECEDENTES. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INTERFEREM NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por tráfico interestadual de drogas, com base na gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva e se é possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, sobretudo diante da existência de predicados pessoais em favor do paciente. III. Razões de decidir 3.1. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 6kg de skunk) e o modus operandi da ocultação do entorpecente. 3.2. A residência fora do Estado e a suposta atuação interestadual indicam risco à instrução criminal e aplicação da lei penal. 3.3. A existência de condições subjetivas favoráveis não afasta a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3.4. A jurisprudência do STJ valida a prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta do delito, aliada à quantidade de droga apreendida justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” “2. Havendo indícios concretos de materialidade e autoria, associados ao histórico de reiteração delitiva do paciente e o fato de não possuir residência no distrito da culpa, autorizam a decretação da segregação cautelar, em observância ao disposto no artigo 312, do Código de Processo penal”. “3. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando o conjunto de circunstâncias do caso concreto evidencia risco à ordem pública e à efetividade do processo penal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 995.572/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.05.2025; AgRg no HC 965.649/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19.03.2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018859-93.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JOÃO TIAGO PEREIRA CAIXETA PACIENTE: JHONATAN DE OLIVEIRA CÂNDIDO R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JHONATAN DE OLIVEIRA CÂNDIDO contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos n. 1006340-72.2025.8.11.0037, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico interestadual de drogas [art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006]. A defesa sustenta que: 1) a fundamentação utilizada para a decretação e manutenção da custódia é inidônea, pois não se fazem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal; 2) em razão da existência de predicados pessoais favoráveis, é possível substituir a custódia preventiva por outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal [doc. digital n. 292362865]. Indeferi a liminar vindicada [doc. digital n. 292621884]. A autoridade coatora prestou as informações requisitadas [doc. digital n. 294989375]. A Procuradora de Justiça, Silvana Correa Vianna, manifesta-se pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela sua denegação [doc. digital n. 296290873]. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018859-93.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por meio da presente ação constitucional, busca o impetrante cessar o constrangimento ilegal a que está submetido JHONATAN DE OLIVEIRA CÂNDIDO, por ordem do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT [autos n. 1006340-72.2025.8.11.0037]. A despeito da omissão com a instrução do writ – haja vista não ter juntado sequer a decisão objurgada –, em consulta ao Sistema de Andamentos Processuais deste Sodalício (PJe), verifiquei que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas e teve sua prisão convertida em preventiva, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Valho-me da decisão objurgada para elucidar os fatos e os fundamentos da custódia cautelar, verbis: I) Da legalidade da prisão em flagrante (art. 310, I, do CPP, a contrario sensu). [...] Os autos estão formalmente perfeitos, com a oitiva dos condutores, com o interrogatório do conduzido e com a comprovação de entrega da nota de culpa no prazo legal, além da nota de garantia, atendendo assim, aos requisitos formais expressos nos artigos 304 e 306, ambos do Código de Processo Penal, bem como na Constituição Federal. O flagranteado se encontrava em situação de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso I, do CPP, corroborado ao fato de que o crime de tráfico de drogas e de caráter permanente. Com isso, satisfeitas as exigências legais, tenho como regular a prisão em flagrante ora comunicada. II) Da concessão de liberdade provisória ou conversão em prisão preventiva (art. 310, inciso II e III, do CPP). [...], analisando detidamente os autos, verifico que estão presentes provas suficientes da materialidade delitiva e a existência de indícios de autoria, pelo boletim de ocorrência, pelo laudo preliminar das drogas, pelo termo de apreensão e pelos termos de declarações das testemunhas que constam nos autos. Logo presente o “fumus commissi delicti”. No tocante ao “periculum libertatis”, acolho o parecer ministerial eis que se verifica a necessidade de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência, no dia 03 de junho de 2025, por volta das 15h40min, durante operação de fiscalização de rotina no km 290 da BR-070, neste Município, a equipe da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo Chevrolet Onix Plus 10MT, de cor branca e placa SPX7B42, conduzido pelo custodiado Jhonatan de Oliveira Candido. Ao ser questionado, o custodiado alegou que realizava uma corrida por meio de aplicativo, tendo saído de Aragarças/GO com destino a Cuiabá/MT. Todavia, demonstrou contradições e desconhecimento ao não saber informar o nome do suposto passageiro, tampouco detalhes precisos acerca do local de embarque ou desembarque. Durante a abordagem, os policiais sentiram forte odor característico de substância entorpecente, semelhante à maconha, proveniente da parte frontal do veículo. Diante da fundada suspeita, procedeu-se à abertura do capô do automóvel, onde foram localizadas duas mochilas escondidas no compartimento do motor. No interior das mochilas, havia diversos tabletes contendo substância análoga à maconha. Como se vê, a conduta revela-se de elevada gravidade, dada a grande quantidade da droga e o seu transporte entre Estados, configurando tráfico interestadual, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. Ressalte-se que, embora o custodiado JHONATAN ostente condições pessoais teoricamente favoráveis, a exemplo de residência fixa e a inexistência de antecedentes criminais, tais predicados, por si sós, mostram-se insuficientes, ao menos neste juízo inicial de cognição sumária, para justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insta mencionar, que este declarou possuir ação penal pelo crime de homicídio em seu desfavor, conforme termo de interrogatório anexo ao Id. 196386503. Ademais, tal conclusão se impõe, sobretudo, em face da gravidade concreta dos fatos imputados e das circunstâncias que os permeiam, notadamente o fato de que o investigado deslocou-se de outro ente federativo com o intuito deliberado de praticar a atividade delituosa, revelando ousadia e um grau de periculosidade incompatível com a substituição da segregação cautelar por medidas menos gravosas, além de indícios de conexão com terceiros ainda não identificados. A quantidade e natureza da droga apreendida demonstram a periculosidade da conduta e a inserção do custodiado em atividade criminosa de médio a grande porte. O “skunk” possui alto poder psicoativo e seu valor no tráfico é significativamente elevado, sendo geralmente associado a esquemas de distribuição mais organizados. Tais circunstâncias tornam a custódia necessária para cessar a atividade ilícita em curso e proteger a coletividade dos danos causados pelo tráfico de drogas, justificando-se plenamente a segregação pela garantia da ordem pública. Nessa linha de compreensão, verifica-se que, à luz do Enunciado Orientativo n.º 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, o cárcere provisório, na vertente hipótese, justifica-se para a garantia da ordem pública, ante a quantidade apreendida [...]. Neste sentido, o STJ possui diversos julgados reconhecendo a necessidade de acautelar a ordem pública diante da expressiva quantidade de drogas, por revelar a periculosidade do(s) agente(s) e gravidade concreta do delito [...]. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade enérgica contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. Importa mencionar que o custodiado possui residência fora desta unidade federativa (Aragarças/GO), mas foi preso em flagrante nessa comarca, o que indica mobilidade geográfica e possível vínculo com rede de tráfico interestadual, o que representa risco à regularidade da instrução criminal, à localização da acusada em eventuais atos processuais e, também, à aplicação da lei penal. Ademais, ainda que o custodiado alegue ser genitor e arrimo de família, tal circunstância, por si só, não é apta a infirmar a necessidade da segregação cautelar. Com efeito, verifica-se que, no momento da prisão em flagrante, encontrava-se fora de seu domicílio, em posse e transporte de substância entorpecente de natureza ilícita, o que, em juízo de delibação, indica possível envolvimento com atividade criminosa e revela, ao menos em tese, deliberado afastamento de sua função paterna. Ressalte-se, por oportuno, que a mera existência de prole e de vínculo familiar, ainda que relevante em contextos sociais, não se reveste, no presente caso, de essencialidade ao ponto de afastar a custódia preventiva, sobretudo diante da notícia de que os filhos residem também com a genitora, não havendo demonstração inequívoca de que a presença constante do custodiado seja imprescindível para o cuidado direto dos mesmos. Ao reforço de argumentação, a necessidade de segregação cautelar do custodiado exsurge do fato de que o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento do agente é medida que se impõe para se assegurar tal garantia. Há, ainda, de se considerar que o crime é equiparado a hediondo, punido com pena privativa de liberdade, sendo que a pena máxima excede, em muito, a pena de 04 (quatro) anos, o que também possibilita a decretação da prisão preventiva, conforme disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Lembro que a decretação de prisão preventiva não significa antecipação de juízo de culpabilidade. Ela é decorrente de uma combinação de indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva e presença dos requisitos cautelares, acima expostos. O juízo de culpabilidade, ao menos na primeira instância, só é formado após o encerramento da instrução criminal e os requisitos da prisão preventiva são, em tese, analisados a qualquer tempo do processo. Portanto, estando presentes os requisitos legais, tenho por bem converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Diante do exposto, delibero o seguinte: a) HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante Delito, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, por preencher os requisitos legais. b) Vislumbrando os requisitos autorizadores da prisão preventiva, converto a prisão em flagrante do flagranteado JHONATAN DE OLIVEIRA CANDIDO, em prisão preventiva, com fundamento no art. 312 e art. 313, ambos do CPP” Ao reverso do alegado na impetração, não identifico ilegalidade na fundamentação utilizada para se decretar a constrição cautelar. Verifica-se que o modus operandi empregado – preparação de veículo com compartimento especial para a ocultação das drogas –, a natureza do entorpecente apreendido – 7 (sete) tabletes pesando 6.370,73g, da denominada “super maconha”, conhecida como skunk –, revela a profissionalização da conduta e o maior envolvimento do paciente com o narcotráfico. Não bastasse isso, o paciente possui residência em outro Estado da Federação [Goiás] e foi interceptado – em um posto da PRF no município de Primavera do Leste/MT – durante o trajeto para Cuiabá/MT, além de possuir outro registro criminal em seu desfavor, reforçando a necessidade da custódia cautelar, sobretudo para a garantia da ordem pública. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame [...] O agravante foi preso em flagrante transportando 50 tabletes de haxixe, totalizando 5,255 kg, em compartimento oculto [...]. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta da conduta, a quantidade de droga apreendida e o risco à ordem pública, além da não residência do agravante no distrito da culpa. [...] III. Razões de decidir 5. A jurisprudência desta Corte reitera que a gravidade concreta do delito e a quantidade de droga apreendida são fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta do delito e a quantidade de droga apreendida justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade da conduta delituosa indica risco à ordem pública" [...]” (AgRg no HC n. 995.572/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus e indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do suspeito de tráfico interestadual de drogas e de associação para tal fim, em contexto de apreensão de 9,7 kg de cocaína. 2. O Juiz de primeira instância evidenciou o risco de reiteração delitiva e fundamentou a necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, em razão da periculosidade social do suspeito, revelada pela abundância de droga apreendida e sua natureza, e pelo modo de execução do ilícito, em veículo particular, com possível ajuste prévio de agentes e transporte interestadual do entorpecente [...] 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 965.649/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Fixadas tais premissas, não se extrai, por ora, motivo forte o suficiente para a revogação da prisão cautelar e nem a substituição dela por medidas cautelares diversas, uma vez não demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, o alegado constrangimento ilegal. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).[...] (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). [...] Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...] (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). De mais a mais, eventuais “condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” [AgRg no HC n. 1.000.909/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025]. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de JHONATAN DE OLIVEIRA CÂNDIDO e, de consequência, mantenho a custódia cautelar decretada pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Cleolenes Pinto De Souza x Marcio Kairon Cardoso Coutinho

ID: 336035533

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006521-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEOLENES PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO

Decisão

Advogados:

WEDER DE LACERDA SILVA

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ELAINE REGINA DA SILVA

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JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006521-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLEOLENES PINTO DE SOUZA REQUERIDO: MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006521-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: CLEOLENES PINTO DE SOUZA REQUERIDO: MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais em Decorrência de Furto Mediante Abuso de Confiança, inicialmente proposta como Tutela Cautelar Antecedente por CLEOLENES PINTO DE SOUZA em face de MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO, posteriormente aditada para incluir como parte autora a pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA (Pizzaria Quibom), CNPJ nº 32.942.369/0001-00, bem como para acrescentar pedido de danos morais. Constata-se que o processo está em condições de ser saneado, razão pela qual, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a organizar o feito e dirimir as questões processuais pendentes. SÍNTESE PROCESSUAL A demanda foi inicialmente proposta como Tutela Cautelar Antecedente em 06/12/2024, com pedido de arresto, bloqueio e sequestro de bens do requerido, sob a alegação de que este, quando empregado da empresa Pizzaria Quibom na função de operador de caixa, teria praticado furto qualificado mediante abuso de confiança, subtraindo aproximadamente R$ 397.957,79 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) através de simulação de cancelamentos de pedidos. Em decisão proferida em 09/01/2025 (ID 179286783), este Juízo deferiu a tutela cautelar antecedente, determinando o bloqueio via SISBAJUD, que resultou na constrição de R$ 806,50, além da restrição de veículos via RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Em 11/02/2025, o autor apresentou aditamento à petição inicial (ID 183645461), convertendo a tutela cautelar em ação principal de indenização por danos materiais. Recebido o aditamento no ID 188125564. O requerido interpôs Agravo de Instrumento (nº 1021289-18.2025.8.11.0000) contra a decisão que deferiu as medidas constritivas, tendo sido inicialmente concedido efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, determinando a restituição dos bens penhorados. Posteriormente, o recurso foi desprovido, restabelecendo-se a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Em 13/07/2025, a parte autora apresentou novo aditamento (ID 200693215) para incluir a pessoa jurídica no polo ativo e acrescentar pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, mantendo o valor total da causa em R$ 397.957,79, com ajuste do pedido de danos materiais para R$ 367.957,79. O réu apresentou contestação (ID 201290998) arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, indevido aditamento após a citação e irregularidade de custas processuais. No mérito, negou a prática dos fatos, alegou que os cancelamentos de pedidos eram procedimentos rotineiros na empresa e imputou possíveis prejuízos a práticas fiscais irregulares da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 201943953), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, bem como apresentando documentos. Foi colacionado aos autos o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado pelo réu no Inquérito Policial nº 1006470-71.2024.8.11.0013 (ID 200904391), homologado pelo Juízo Criminal (ID 201943955 – pág. 02), o qual estabeleceu o perdimento dos bens em favor do autor. II - DA RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Considerando que a presente demanda foi inicialmente ajuizada como Tutela Cautelar Antecedente, tendo sido posteriormente convertida em Ação de Conhecimento através de aditamento da petição inicial (ID 183645461), DETERMINA-SE a retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível", adequando-a à natureza atual da demanda. III - DO LEVANTAMENTO DO SIGILO PROCESSUAL Verifica-se que não há motivos para a manutenção de eventual sigilo processual, uma vez que a matéria tratada não se enquadra nas hipóteses legais de segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC ou em legislação específica. Portanto, DETERMINA-SE o levantamento de eventual sigilo processual, ressalvada a proteção de dados sensíveis das partes, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais (arts. 5º, LX da CF e 11 do CPC). IV - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES IV.1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do autor pessoa física Cleolenes Pinto de Souza, sob o fundamento de que este estaria pleiteando em nome próprio direito pertencente à pessoa jurídica Pizzaria Quibom. A alegação não merece prosperar por duas razões fundamentais: Primeiro, porque foi realizado aditamento à petição inicial (ID 200693215) incluindo a pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA (Pizzaria Quibom) no polo ativo, sanando qualquer vício de legitimidade que eventualmente existisse. Segundo, porque o autor pessoa física, na condição de sócio proprietário da empresa, também sofre reflexos diretos do ato ilícito praticado, especialmente quanto aos danos morais, sendo parte legítima para pleitear a reparação dos prejuízos que lhe atingiram pessoalmente. O Código Civil, em seu art. 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", não fazendo distinção entre danos causados a pessoas físicas ou jurídicas. Havendo dano direto ou reflexo, surge o direito à reparação. Portanto, REJEITA-SE a preliminar de ilegitimidade ativa. IV.2 - DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO O requerido alega que o aditamento da petição inicial realizado em 13/07/2025 (ID 200693215) seria indevido e precluso, por ter ocorrido após sua citação válida, violando o disposto no art. 329, II do CPC. De fato, o art. 329, II do CPC estabelece que, após a citação, as alterações do pedido ou da causa de pedir somente são permitidas com o consentimento do réu, tendo o requerido manifestado expressamente sua discordância com o aditamento. Contudo, a análise dessa questão não pode se dar de forma isolada, devendo ser considerada à luz dos princípios que regem o processo civil contemporâneo, notadamente os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da cooperação e da primazia da resolução de mérito (arts. 4º, 6º e 8º do CPC). No caso em análise, o aditamento visou dois propósitos: a) Incluir a pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA no polo ativo - medida que, na verdade, corrigiu vício de legitimidade apontado pelo próprio réu; b) Acrescentar pedido de indenização por danos morais - mantendo inalterada a causa de pedir (furto qualificado mediante abuso de confiança) e o valor total da causa. Nesse contexto, a inclusão da pessoa jurídica no polo ativo não representa prejuízo à defesa do réu; pelo contrário, atende à sua própria alegação de ilegitimidade. Quanto ao pedido de danos morais, embora implique em ampliação da pretensão inicial, está fundamentado nos mesmos fatos já narrados e não prejudica o contraditório, tanto que o réu já se manifestou sobre ele em sua contestação. O art. 139, IX do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, enquanto o art. 352 prevê que verificada a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção. Considerando essas disposições e os princípios já mencionados, ADMITE-SE o aditamento realizado, reconhecendo-se a legitimidade de ambos os autores (pessoa física e pessoa jurídica) e a viabilidade do pedido de danos morais, sem prejuízo ao contraditório, que já foi exercido pelo réu em sua contestação. IV.3 - DA REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O requerido alega irregularidade no recolhimento das custas iniciais, afirmando que o valor de R$ 733,00 pago pelo autor seria incompatível com o valor da causa de R$ 397.957,79. Verifica-se que a ação foi inicialmente distribuída com valor da causa de R$ 52.645,04, tendo o autor recolhido as custas correspondentes. Com o aditamento da inicial e a retificação do valor da causa para R$ 397.957,79, torna-se necessária a complementação das custas processuais. O autor pugnou a este juízo em ID 200654828 que determinasse a Central de Arrecadamento que, ao emitir a guia para recolhimento das custas remanescentes, promova a devida compensação com o valor já pago na distribuição do feito. Portanto, DETERMINA-SE a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento complementar das custas processuais, considerando o valor atualizado da causa (R$ 397.957,79), Para tanto, DETERMINA-SE a Central de Arrecadação, na emissão da guia, EMITIR GUIA, observando os valores já recolhidos anteriormente. V - LEVAMENTO DA RESTRIÇÃO DOS BENS Conforme documentação juntada aos autos (ID 200904391), o requerido celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos autos do processo nº 1006470-71.2024.8.11.0013, homologado pelo Juízo Criminal (ID 201760471). No referido acordo, o requerido concordou com o perdimento de bens e valores em favor da vítima, incluindo valores e bens: I - O valor apreendido de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais), do comprovante de id. 177733771; II - O valor de 86.783,35 (oitenta e seis mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), bloqueados judicialmente na Ação Cautelar de Busca e Apreensão Autos n.º 1006340-18.2023.8.11.0013, conforme id. 163262452; III - 01 (uma) motocicleta HONDA/CB 1000R, cor prata, ano 2022, placa RRR8E48, apreendida no id. 177733786; IV - 01 (um) tanque de combustível HONDA/CB 1000, apreendido no id. 177734503. V - 01 (uma) chave reserva da motocicleta e manual para revisão. Referidos bens coincidem com os penhorados no ID. 179286783, suspenso por liminar no Agravo de Instrumento (nº 1021289-18.2025.8.11.0000). Ademais, embora inicialmente concedido efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça, determinando a restituição dos bens penhorados. Posteriormente, o recurso foi desprovido, restabelecendo-se a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Logo, com a restauração da eficácia da decisão, INDEFE-SE o levantamento das restrições. VI - DOS PEDIDOS PROBATÓRIOS E PONTOS CONTROVERTIDOS VI.1 - DOS PEDIDOS PROBATÓRIOS O requerido formulou pedidos de quebra de sigilo bancário da empresa autora e de outras empresas pertencentes à família do autor, bem como de realização de auditoria fiscal (ID 201290998, pgs. 9 e 13-14), sob a alegação de que eventuais prejuízos seriam decorrentes de má gestão ou práticas tributárias irregulares da própria autora. Tais pedidos extrapolam o objeto da lide e não guardam pertinência direta com a causa de pedir e o pedido formulados. A presente ação versa sobre responsabilidade civil por ato ilícito já reconhecido pelo próprio requerido no ANPP, não sendo o processo adequado para investigar supostas irregularidades fiscais ou tributárias da parte autora. O art. 370, parágrafo único do CPC estabelece que o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias, enquanto o art. 371 prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente de quem a tenha produzido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Portanto, INDEFERE-SE os pedidos de quebra de sigilo bancário e auditoria fiscal por extrapolarem o objeto da lide e não contribuírem diretamente para o esclarecimento dos pontos controvertidos relevantes para a solução da demanda. Por outro lado, DEFERE-SE a produção das seguintes provas: a) Prova documental já constante dos autos; b) Prova pericial contábil para apuração da extensão dos danos materiais, limitada aos registros contábeis e sistema de caixa da empresa autora no período indicado na inicial; c) Prova testemunhal requerida pelas partes. VI.2 - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como pontos controvertidos, que demandarão instrução probatória: a) A extensão dos danos materiais sofridos pela parte autora em decorrência do ilícito já reconhecido, considerando inclusive os valores já restituídos no âmbito do ANPP; b) A ocorrência de danos morais à pessoa jurídica e/ou ao autor pessoa física; c) A quantificação dos danos materiais e morais, se comprovados. VII - DOS REQUERIMENTOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA Em relação ao requerimento do Oficial de Justiça para pagamento das diligências efetuadas para cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção de bens (ID 200372860), e considerando a impugnação pelo réu (ID 200387988) que alega ser beneficiário da justiça gratuita no âmbito do Agravo de Instrumento, verifica-se que a decisão do Agravo de Instrumento (ID 199309106) deferiu a gratuidade da justiça ao réu especificamente para aquela instância recursal. No entanto, observa-se que não houve apreciação formal do pedido de gratuidade da justiça para o réu no âmbito desta ação principal. Considerando os princípios do acesso à justiça e da economia processual, e tendo em vista os elementos que indicam a hipossuficiência momentânea do réu DEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC, exclusivamente para os atos praticados neste processo. Em consequência, as custas das diligências do Oficial de Justiça ficarão suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, até ulterior deliberação ou decisão definitiva quanto ao mérito da demanda. VIII - DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando que o Agravo de Instrumento nº 1021289-18.2025.8.11.0000, interposto pelo requerido contra a decisão que deferiu a medida cautelar de arresto, bloqueio e sequestro de bens (ID 179286783), foi desprovido pelo Tribunal de Justiça, restabelece-se em sua integralidade a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo. Diante disso, DETERMINA-SE: 1. A penhora, avaliação e remoção dos bens do requerido anteriormente restituídos em razão da decisão do Agravo de Instrumento, especificamente: 01 (um) aparelho televisor Samsung 55" e 01 (uma) motocicleta Honda CB1000R, placa RRR8E48-MT, bem como a busca de outros bens constantes da decisão original (ID 179286783) ainda não localizados; 2. A manutenção das restrições de transferência dos veículos via sistema RENAJUD; 3. A nomeação do autor Cleolenes Pinto de Souza como fiel depositário dos bens penhorados. IX - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, DECIDE-SE: 1. DETERMINAR a retificação da classe processual para "Procedimento Comum Cível"; 2. DETERMINAR o levantamento de eventual sigilo processual; 3. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa; 4. ADMITIR o aditamento à petição inicial para inclusão da pessoa jurídica CLEOLENES P DE SOUZA LTDA no polo ativo e para acréscimo do pedido de danos morais; 5. DETERMINAR a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento complementar das custas processuais, considerando o valor atualizado da causa (R$ 397.957,79), descontando-se o valor já recolhido inicialmente, DEVENDO a Central de Arrecadação ser comunicada pela serventia, para a emissão da guia e considerar o valor já recolhido inicialmente. 6. FIXAR como pontos controvertidos: a) a extensão dos danos materiais; b) a ocorrência de danos morais; c) a quantificação dos danos; 7. DEFERIR a produção de prova documental, pericial contábil e testemunhal; 8. INDEFERIR os pedidos de quebra de sigilo bancário e auditoria fiscal; 9. DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98 do CPC, exclusivamente para os atos praticados neste processo; 11. DETERMINAR o restabelecimento integral das medidas constritivas determinadas na decisão liminar (ID 179286783), em virtude do desprovimento do Agravo de Instrumento. Para a realização da perícia contábil, NOMEIO como perito o NOMEIO TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, empresa especializada em Perícias, Avaliações e Auditoria, com endereço comercial na Rua Marília, 229w, sala 01, centro, Juara - Mato Grosso, CEP 78.575-000, tel: (65) 98418-9554, devendo ser intimada da presente nomeação, indicar o profissional que será responsável, bem como suas qualificações e apresentar proposta de honorários nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, condizente com o trabalho a ser desempenhado e em observância com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. Devera o perito estimar seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias, a serem custeados pela parte autora. Após a estimativa dos honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) a parte autora para depositar o valor dos honorários; b) ambas as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo. Para a prova testemunhal, INTIMEM-SE as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º do CPC, limitado a 03 testemunhas para cada parte, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à intimação das testemunhas. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens do requerido, conforme determinado no item VIII desta decisão, autorizando-se o uso de força policial, se necessário, para garantir o cumprimento da ordem judicial. Caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO SANEADORA (§1º, art.357), voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação das partes, certifique a Secretaria a estabilidade da presente DECISÃO, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Após, conclusos para designar audiência de instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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