Resultados para "1006416-27.2021.8.26.0229" – Página 37 de 38

Processo nº 1006416-15.2022.4.01.3400

ID: 336177274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006416-15.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO RITA DE CASSIA SANTOS DE ARAUJO LIMA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA - DF58716-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, objetivando a nulidade da Portaria n. 116-SSIP/11ª RM, e consequente restabelecimento do direito das autoras à percepção da pensão militar calculada com base na remuneração da graduação de 3º Sargento, com fundamento no art. 110, §1º e §2º da Lei n. 6.880/1980. A União, em suas razões de apelação (id 364078161), sustenta que a aplicação do art. 110 da Lei n. 6.880/1980 é restrita a militares da ativa e da reserva remunerada, não se estendendo aos já reformados, sendo essa a interpretação atual firmada no âmbito do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n. 2225/2019, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o pagamento da pensão com base no grau hierárquico imediato foi indevido e que a reversão da pensão às autoras, ocorrida em 2020, constitui novo ato administrativo autônomo, não havendo que se falar em decadência, além de que a Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, rever atos administrativos ilegais, nos termos da Súmula 473 do STF. As autoras apresentaram contrarrazões (id 364078163). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito das autoras à percepção da pensão militar calculada com base na remuneração da graduação de 3º Sargento, com fundamento no art. 110, §1º e §2º da Lei n. 6.880/1980. A sentença (id 364078158) julgou procedente o pedido, para anular a Portaria n. 116-SSIP/ 11ª RM, porquanto ilegal, e reconhecer o direito das autoras à percepção da pensão militar, tendo como base a remuneração da graduação de 3º Sargento, sob os seguintes fundamentos: Convém destacar, inicialmente, que não pairam controvérsias sobre a condição de beneficiárias das autoras, tampouco sobre o cabimento da pensão em si. A questão jurídica ora em debate gira em torno da alteração administrativa do quantum do benefício, a qual teria sido deferido em descompasso com a legislação pertinente ao tema. Pois bem. Não se desconhece do entendimento firmado no âmbito do Tribunal de Contas da União, sobre a abrangência da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), em que ficou consignado que o mencionado dispositivo não seria mais aplicável ao militar reformado, mas apenas aos militares ativos e aos da reserva remunerada. Ocorre que o posicionamento alcançado pelo TCU não pode incidir sobre o ato administrativo que concedeu/revisou o benefício das autoras. Isso porque, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, a pensão militar foi inicialmente instituída, adotando-se como base os proventos de Soldado, sendo que, em 20 de agosto de 2014, por meio da Portaria nº 155 - DCIPAS.32.7 (id. 918001690), ocorreu a atualização da pensão militar, promovendo-se a melhoria de reforma, momento em que a pensão passou a ser calculada com base no soldo de 3º Sargento, tendo a medida administrativa retroagido à data do óbito do instituidor, qual seja, 17 de fevereiro de 2013. Apenas no ano de 2021, mais precisamente no dia 1º de abril daquele ano, que o Comando Militar do Planalto, por meio da Portaria nº 116-SSIP (id. 917972727), tendo por base o Acórdão nº 2225/2019/TCU, anulou a já mencionada Portaria nº 155-DCIPAS/2014, ou seja, em total desrespeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Acrescento que, na forma do art. 24 da LINDB, verbis “A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas”. Diante disso, verifica-se que a Administração não poderia proceder à revisão do ato de melhoria da pensão das autoras pois (i) ultrapassado o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 e (ii) a modificação de orientação administrativa sobre a interpretação e aplicação de lei tem eficácia prospectiva. Confira-se precedente que trata da mesma questão ora em análise nestes autos: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA N.º 445 DO STF. I. É firme, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que a reforma de militar, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, prevista no artigo 110, § 1º, combinado com o artigo 108, inciso V, da Lei n.º 6.880/1980, é restrita aos que se encontram na ativa ou reserva remunerada, não sendo extensível o benefício aos que já estavam reformados na época da eclosão da doença. II. A despeito de o entendimento firmado no acórdão nº 2.225/2019, pelo Tribunal de Contas da União, ter respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há plausibilidade na tese de que a revisão dos proventos de pensão, percebidos pelas agravantes, encontra óbice no decurso do prazo decadencial e na exigência de segurança jurídica, uma vez que (a) a decisão do órgão de controle - de caráter geral e abstrato - não tendo o condão de afastar a incidência do artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999, que restringe o poder-dever da Administração de revisar seus próprios atos (autotutela); (b) a modificação de orientação administrativa sobre a interpretação e aplicação de lei tem eficácia prospectiva (artigo 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei n.º 4.657, de 1942); (c) o entendimento de que não se aplica a regra da decadência aos processos em que o Tribunal de Contas exerce competência constitucional (controle externo), por configurar, a concessão de aposentadoria e/ou pensão, ato jurídico complexo que só se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão, finalizando com seu registro pelo órgão de controle, não alcança o caso concreto, pois não houve manifestação específica do TCU em relação à pensão sub judice, e (d) o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema n.º 445, na sistemática de repercussão geral, reconheceu a primazia dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. III. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5058184-11.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08-4-2021) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para, anulando a Portaria nº 116-SSIP/ 11ª RM, porquanto ilegal, reconhecer o direito das autoras à percepção da Pensão Militar, tendo como base a remuneração da graduação de 3º Sargento. A Lei n. 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos previstos no art. 53 da citada legislação, “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Entretanto, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. (art. 54 da Lei 9.784/1999). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. (Tema 445) Assim, fixou-se o prazo de cinco anos, contado da chegada do processo no TCU, para que este proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pensão militar foi inicialmente instituída, adotando-se como base os proventos de Soldado, sendo concedida a melhoria de reforma, em 20.08.2014, por meio da Portaria n. 155 (id. 364077623), momento em que a pensão passou a ser calculada com base no soldo de 3º Sargento, tendo a medida administrativa retroagido à data do óbito do instituidor, (17.02.2013). E, apenas em abril de 2011, por meio da Portaria n. 116-SSIP/11ª RM (id 364077636), quando já se encontrava atingido pela decadência o prazo para rever tal ato, a Administração anulou a portaria concessiva da melhoria de reforma. Logo, não merece reparos a sentença recorrida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR ÀQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR EM ATIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO PELO TCU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da União argumentando que a modificação do ato de reforma do falecido cônjuge da autora pelo TCU, com a repercussão sobre os proventos de pensão militar, está devidamente amparada pela legislação vigente, devendo o pedido autoral ser julgado improcedente, pois os militares que já se encontram reformados não fazem jus aos proventos do grau hierárquico superior, caso venham a se tornar inválidos, como foi o caso do militar, que deu origem ao benefício da autora. 2. A controvérsia reside na possibilidade de se retroagir o novo entendimento do TCU, adotado em 2019, à melhoria de reforma concedida ao militar em 2011. 3. A Lei 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 4. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (Lei 9.784/1999, art. 53) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Lei 9.784/1999, art. 54) 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, ao se pronunciar sobre o Tema 445, sob o regime de repercussão geral, consignou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 6. No caso dos autos, a autora é viúva de de militar das Forças Armadas, Sr. Jorge Milton Felton Rodrigues, falecido em 21/04/2021, sendo que, em 23 de março de 2011, fora concedida sua melhoria de reforma para que em vida pudesse perceber remuneração referente ao posto de 2º Tenente, em decorrência de invalidez. Ocorre que o ato de melhoria de reforma do militar foi homologado pelo TCU em 2011 e o prazo para revê-lo já se encontra atingido pela decadência. 7. Ademais, a mudança de interpretação da norma não deve retroagir, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/1999. 8. Desse modo, quando do deferimento da pensão por morte, em 2021, e de sua análise para revisão pelo TCU, em 2024, o direito ao recebimento da pensão militar no posto de 2º Tenente já se encontrava consolidado. 9. Apelação da União não provida. (AC 1063323-48.2024.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 20.05.2025) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. ACIDENTE EM SERVIÇO. REVISÃO DO ATO INSTITUIDOR COM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. Em consonância com tal entendimento, aquela Corte definiu que "versando o pedido inicial sobre revisão do ato instituidor de pensão por morte, baseado em alegado direito à promoção post mortem, a hipótese é de prescrição do próprio fundo de direito, porquanto a pretensão é de alteração da própria situação funcional" (STJ, REsp 438.960/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJU de 01/03/2004). Outros precedentes específicos: STJ, AgInt no REsp n. 1.593.231/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; e AgRg no AREsp 118.769/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2016. 3. Hipótese em que, constatado que o ato de concessão da pensão de titularidade das autoras decorreu do falecimento do pai, militar em atividade de serviço como guarda da Base de Instrução do Guaramandi, em Itinga/MA, na data de 04/09/2011, e que a pretensão inicial de promoção post mortem ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 21 da Lei n. 3.765/60, regulamentada pelo Decreto n. 52.737/63 de Segundo Sargento e não de cabo engajado, como foi concedido o benefício , foi proposta apenas em 28/07/2020, resta mantida a sentença que pronunciou a prescrição do próprio fundo de direito, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 5. Apelação desprovida. (AC 1003976-84.2020.4.01.3701, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe de 04.12.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PENSIONISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO DE REFORMA CONCEDIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS ANTES DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. ATO CONCESSÓRIO JULGADO ILEGAL PELO TCU. ACÓRDÃO Nº 2225/19. OCORRÊNCIA. ATO DE NATUREZA COMPLEXA. REVISÃO NÃO PODE SER LEVADA A EFEITO INDEFINIDAMENTE. TEMA 445, STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a União em sede de apelação em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante ao recebimento do beneficio a título de pensão militar incidente sobre o soldo de 2º Tenente. Requer, assim, a) a concessão imediata da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender a concessão de tutela de 1º grau visto a proibição legal de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza contra a Fazenda Pública; e b) seja reformada a sentença para julgar improcedentes todos os pedidos e denegar a segurança. 2. A disciplina transcrita se dirige aos atos de reforma de militar que decorra das hipóteses enumeradas no artigo 108, I e II (para o caso de incapacidade) e III a V (para o caso de invalidez) do Estatuto dos Militares. Na situação em apreço, a invalidez do falecido instituidor da pensão não foi a causa da reforma, tendo a doença plena e permanentemente incapacitante eclodido após ter o militar ingressado na inatividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, é benefício limitado aos militares da ativa ou reserva remunerada, não sendo possível a concessão de tal aumento a militares já reformados na época da eclosão da doença (REsp 1381724/RS, Primeira Turma, DJe de 10/05/2017; AgRg no REsp 1539940/RS, Segunda Turma, DJe de 29/03/2016). Ocorre que o caso concreto tem peculiaridades que impedem seja essa a orientação jurisprudencial a ser adotada para pacificar a lide. 4. In casu, o militar falecido foi para a reserva remunerada em 1993, conforme Portaria 235 S/3 DIP, publicada em 6/4/1993 e foi reformado, por haver alcançado a idade limite de permanência na Reserva remunerada em 2002. Foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez, nos termos da Portaria 352-DCIP, publicada em 1°/4/2009, com proventos equivalentes ao grau hierárquico imediatamente superior (Segundo Tenente). Seu falecimento ocorreu em 16/9/2021, sem qualquer correção de proventos até o seu falecimento. 5. Passados mais de dez anos do ingresso do militar no regime de reforma por invalidez, com acesso à remuneração de grau hierárquico superior, o TCU, pelo Acórdão nº 2225/19, ao conceder a pensão à pensionista (viúva do ex-militar) determinou a supressão do acréscimo. O TCU, no reportado ato decisório, estipulou pela aplicação ex nunc daquele entendimento. 6. O ato de reforma do servidor público militar é complexo, aperfeiçoa-se com o registro da inativação pelo Tribunal de Contas da União. Todavia, decorrido todo esse tempo desde a concessão da reforma até o falecimento do instituidor da pensão, é de se entender pela sua conclusão. 7. Ainda que assim não fosse, não obstante os atos exarados pela Administração, por intermédio de seus agentes, poderem ser por esta revistos, constituindo-se essa prerrogativa em um poder-dever, essa revisão não pode ser levada a efeito indefinidamente, devendo ser realizada dentro de certo lapso de tempo, desde que haja imposição de interesse público relevante, por critério de conveniência e oportunidade, ou, ainda, a verificação de um vício que acarrete a ilegalidade ou ilegitimidade deste mesmo ato, tendo lugar, no primeiro caso, a revogação, e, no último, a anulação do ato administrativo (Súmula nº 473 do STF). 8. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário n.º 636.553 (Relator Ministro Gilmar Mendes), firmou orientação jurídica vinculante sobre o prazo para manifestação do Tribunal de Contas, no exercício de controle externo de atos concessivos de aposentadoria e pensão (Tema n.º 445): Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 9. Legítimo considerar os efeitos jurídicos de uma aprovação tácita, já tendo o acréscimo objurgado sido definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico da parte apelada. 10. Remessa necessária e apelação não providas. Sentença mantida. (AC 1081140-96.2022.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe de 07.11.2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR ÀQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR EM ATIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO PELO TCU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito das autoras à percepção da pensão militar calculada com base na remuneração da graduação de 3º Sargento, com fundamento no art. 110, §1º e §2º da Lei n. 6.880/1980. 2. Nos termos previstos no art. 53 da citada legislação, “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Entretanto, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. (art. 54 da Lei 9.784/1999). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas” (Tema 445). Assim, fixou-se o prazo de cinco anos, contado da chegada do processo no TCU, para que este proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pensão militar foi inicialmente instituída, adotando-se como base os proventos de Soldado, sendo concedida a melhoria de reforma, em 20.08.2014, por meio da Portaria n. 155 (id. 364077623), momento em que a pensão passou a ser calculada com base no soldo de 3º Sargento, tendo a medida administrativa retroagido à data do óbito do instituidor, (17.02.2013). E, apenas em abril de 2011, por meio da Portaria n. 116-SSIP/11ª RM (id 364077636), quando já se encontrava atingido pela decadência o prazo para rever tal ato, a Administração anulou a portaria concessiva da melhoria de reforma. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006416-15.2022.4.01.3400

ID: 336177276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006416-15.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO RITA DE CASSIA SANTOS DE ARAUJO LIMA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA - DF58716-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, objetivando a nulidade da Portaria n. 116-SSIP/11ª RM, e consequente restabelecimento do direito das autoras à percepção da pensão militar calculada com base na remuneração da graduação de 3º Sargento, com fundamento no art. 110, §1º e §2º da Lei n. 6.880/1980. A União, em suas razões de apelação (id 364078161), sustenta que a aplicação do art. 110 da Lei n. 6.880/1980 é restrita a militares da ativa e da reserva remunerada, não se estendendo aos já reformados, sendo essa a interpretação atual firmada no âmbito do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n. 2225/2019, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o pagamento da pensão com base no grau hierárquico imediato foi indevido e que a reversão da pensão às autoras, ocorrida em 2020, constitui novo ato administrativo autônomo, não havendo que se falar em decadência, além de que a Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, rever atos administrativos ilegais, nos termos da Súmula 473 do STF. As autoras apresentaram contrarrazões (id 364078163). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito das autoras à percepção da pensão militar calculada com base na remuneração da graduação de 3º Sargento, com fundamento no art. 110, §1º e §2º da Lei n. 6.880/1980. A sentença (id 364078158) julgou procedente o pedido, para anular a Portaria n. 116-SSIP/ 11ª RM, porquanto ilegal, e reconhecer o direito das autoras à percepção da pensão militar, tendo como base a remuneração da graduação de 3º Sargento, sob os seguintes fundamentos: Convém destacar, inicialmente, que não pairam controvérsias sobre a condição de beneficiárias das autoras, tampouco sobre o cabimento da pensão em si. A questão jurídica ora em debate gira em torno da alteração administrativa do quantum do benefício, a qual teria sido deferido em descompasso com a legislação pertinente ao tema. Pois bem. Não se desconhece do entendimento firmado no âmbito do Tribunal de Contas da União, sobre a abrangência da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), em que ficou consignado que o mencionado dispositivo não seria mais aplicável ao militar reformado, mas apenas aos militares ativos e aos da reserva remunerada. Ocorre que o posicionamento alcançado pelo TCU não pode incidir sobre o ato administrativo que concedeu/revisou o benefício das autoras. Isso porque, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, a pensão militar foi inicialmente instituída, adotando-se como base os proventos de Soldado, sendo que, em 20 de agosto de 2014, por meio da Portaria nº 155 - DCIPAS.32.7 (id. 918001690), ocorreu a atualização da pensão militar, promovendo-se a melhoria de reforma, momento em que a pensão passou a ser calculada com base no soldo de 3º Sargento, tendo a medida administrativa retroagido à data do óbito do instituidor, qual seja, 17 de fevereiro de 2013. Apenas no ano de 2021, mais precisamente no dia 1º de abril daquele ano, que o Comando Militar do Planalto, por meio da Portaria nº 116-SSIP (id. 917972727), tendo por base o Acórdão nº 2225/2019/TCU, anulou a já mencionada Portaria nº 155-DCIPAS/2014, ou seja, em total desrespeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Acrescento que, na forma do art. 24 da LINDB, verbis “A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas”. Diante disso, verifica-se que a Administração não poderia proceder à revisão do ato de melhoria da pensão das autoras pois (i) ultrapassado o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 e (ii) a modificação de orientação administrativa sobre a interpretação e aplicação de lei tem eficácia prospectiva. Confira-se precedente que trata da mesma questão ora em análise nestes autos: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA N.º 445 DO STF. I. É firme, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que a reforma de militar, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, prevista no artigo 110, § 1º, combinado com o artigo 108, inciso V, da Lei n.º 6.880/1980, é restrita aos que se encontram na ativa ou reserva remunerada, não sendo extensível o benefício aos que já estavam reformados na época da eclosão da doença. II. A despeito de o entendimento firmado no acórdão nº 2.225/2019, pelo Tribunal de Contas da União, ter respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há plausibilidade na tese de que a revisão dos proventos de pensão, percebidos pelas agravantes, encontra óbice no decurso do prazo decadencial e na exigência de segurança jurídica, uma vez que (a) a decisão do órgão de controle - de caráter geral e abstrato - não tendo o condão de afastar a incidência do artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999, que restringe o poder-dever da Administração de revisar seus próprios atos (autotutela); (b) a modificação de orientação administrativa sobre a interpretação e aplicação de lei tem eficácia prospectiva (artigo 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei n.º 4.657, de 1942); (c) o entendimento de que não se aplica a regra da decadência aos processos em que o Tribunal de Contas exerce competência constitucional (controle externo), por configurar, a concessão de aposentadoria e/ou pensão, ato jurídico complexo que só se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão, finalizando com seu registro pelo órgão de controle, não alcança o caso concreto, pois não houve manifestação específica do TCU em relação à pensão sub judice, e (d) o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema n.º 445, na sistemática de repercussão geral, reconheceu a primazia dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. III. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5058184-11.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08-4-2021) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para, anulando a Portaria nº 116-SSIP/ 11ª RM, porquanto ilegal, reconhecer o direito das autoras à percepção da Pensão Militar, tendo como base a remuneração da graduação de 3º Sargento. A Lei n. 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos previstos no art. 53 da citada legislação, “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Entretanto, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. (art. 54 da Lei 9.784/1999). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. (Tema 445) Assim, fixou-se o prazo de cinco anos, contado da chegada do processo no TCU, para que este proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pensão militar foi inicialmente instituída, adotando-se como base os proventos de Soldado, sendo concedida a melhoria de reforma, em 20.08.2014, por meio da Portaria n. 155 (id. 364077623), momento em que a pensão passou a ser calculada com base no soldo de 3º Sargento, tendo a medida administrativa retroagido à data do óbito do instituidor, (17.02.2013). E, apenas em abril de 2011, por meio da Portaria n. 116-SSIP/11ª RM (id 364077636), quando já se encontrava atingido pela decadência o prazo para rever tal ato, a Administração anulou a portaria concessiva da melhoria de reforma. Logo, não merece reparos a sentença recorrida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR ÀQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR EM ATIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO PELO TCU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da União argumentando que a modificação do ato de reforma do falecido cônjuge da autora pelo TCU, com a repercussão sobre os proventos de pensão militar, está devidamente amparada pela legislação vigente, devendo o pedido autoral ser julgado improcedente, pois os militares que já se encontram reformados não fazem jus aos proventos do grau hierárquico superior, caso venham a se tornar inválidos, como foi o caso do militar, que deu origem ao benefício da autora. 2. A controvérsia reside na possibilidade de se retroagir o novo entendimento do TCU, adotado em 2019, à melhoria de reforma concedida ao militar em 2011. 3. A Lei 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 4. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (Lei 9.784/1999, art. 53) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Lei 9.784/1999, art. 54) 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, ao se pronunciar sobre o Tema 445, sob o regime de repercussão geral, consignou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 6. No caso dos autos, a autora é viúva de de militar das Forças Armadas, Sr. Jorge Milton Felton Rodrigues, falecido em 21/04/2021, sendo que, em 23 de março de 2011, fora concedida sua melhoria de reforma para que em vida pudesse perceber remuneração referente ao posto de 2º Tenente, em decorrência de invalidez. Ocorre que o ato de melhoria de reforma do militar foi homologado pelo TCU em 2011 e o prazo para revê-lo já se encontra atingido pela decadência. 7. Ademais, a mudança de interpretação da norma não deve retroagir, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/1999. 8. Desse modo, quando do deferimento da pensão por morte, em 2021, e de sua análise para revisão pelo TCU, em 2024, o direito ao recebimento da pensão militar no posto de 2º Tenente já se encontrava consolidado. 9. Apelação da União não provida. (AC 1063323-48.2024.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 20.05.2025) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. ACIDENTE EM SERVIÇO. REVISÃO DO ATO INSTITUIDOR COM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. Em consonância com tal entendimento, aquela Corte definiu que "versando o pedido inicial sobre revisão do ato instituidor de pensão por morte, baseado em alegado direito à promoção post mortem, a hipótese é de prescrição do próprio fundo de direito, porquanto a pretensão é de alteração da própria situação funcional" (STJ, REsp 438.960/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJU de 01/03/2004). Outros precedentes específicos: STJ, AgInt no REsp n. 1.593.231/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; e AgRg no AREsp 118.769/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2016. 3. Hipótese em que, constatado que o ato de concessão da pensão de titularidade das autoras decorreu do falecimento do pai, militar em atividade de serviço como guarda da Base de Instrução do Guaramandi, em Itinga/MA, na data de 04/09/2011, e que a pretensão inicial de promoção post mortem ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 21 da Lei n. 3.765/60, regulamentada pelo Decreto n. 52.737/63 de Segundo Sargento e não de cabo engajado, como foi concedido o benefício , foi proposta apenas em 28/07/2020, resta mantida a sentença que pronunciou a prescrição do próprio fundo de direito, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 5. Apelação desprovida. (AC 1003976-84.2020.4.01.3701, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe de 04.12.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PENSIONISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO DE REFORMA CONCEDIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS ANTES DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. ATO CONCESSÓRIO JULGADO ILEGAL PELO TCU. ACÓRDÃO Nº 2225/19. OCORRÊNCIA. ATO DE NATUREZA COMPLEXA. REVISÃO NÃO PODE SER LEVADA A EFEITO INDEFINIDAMENTE. TEMA 445, STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a União em sede de apelação em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante ao recebimento do beneficio a título de pensão militar incidente sobre o soldo de 2º Tenente. Requer, assim, a) a concessão imediata da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender a concessão de tutela de 1º grau visto a proibição legal de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza contra a Fazenda Pública; e b) seja reformada a sentença para julgar improcedentes todos os pedidos e denegar a segurança. 2. A disciplina transcrita se dirige aos atos de reforma de militar que decorra das hipóteses enumeradas no artigo 108, I e II (para o caso de incapacidade) e III a V (para o caso de invalidez) do Estatuto dos Militares. Na situação em apreço, a invalidez do falecido instituidor da pensão não foi a causa da reforma, tendo a doença plena e permanentemente incapacitante eclodido após ter o militar ingressado na inatividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, é benefício limitado aos militares da ativa ou reserva remunerada, não sendo possível a concessão de tal aumento a militares já reformados na época da eclosão da doença (REsp 1381724/RS, Primeira Turma, DJe de 10/05/2017; AgRg no REsp 1539940/RS, Segunda Turma, DJe de 29/03/2016). Ocorre que o caso concreto tem peculiaridades que impedem seja essa a orientação jurisprudencial a ser adotada para pacificar a lide. 4. In casu, o militar falecido foi para a reserva remunerada em 1993, conforme Portaria 235 S/3 DIP, publicada em 6/4/1993 e foi reformado, por haver alcançado a idade limite de permanência na Reserva remunerada em 2002. Foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez, nos termos da Portaria 352-DCIP, publicada em 1°/4/2009, com proventos equivalentes ao grau hierárquico imediatamente superior (Segundo Tenente). Seu falecimento ocorreu em 16/9/2021, sem qualquer correção de proventos até o seu falecimento. 5. Passados mais de dez anos do ingresso do militar no regime de reforma por invalidez, com acesso à remuneração de grau hierárquico superior, o TCU, pelo Acórdão nº 2225/19, ao conceder a pensão à pensionista (viúva do ex-militar) determinou a supressão do acréscimo. O TCU, no reportado ato decisório, estipulou pela aplicação ex nunc daquele entendimento. 6. O ato de reforma do servidor público militar é complexo, aperfeiçoa-se com o registro da inativação pelo Tribunal de Contas da União. Todavia, decorrido todo esse tempo desde a concessão da reforma até o falecimento do instituidor da pensão, é de se entender pela sua conclusão. 7. Ainda que assim não fosse, não obstante os atos exarados pela Administração, por intermédio de seus agentes, poderem ser por esta revistos, constituindo-se essa prerrogativa em um poder-dever, essa revisão não pode ser levada a efeito indefinidamente, devendo ser realizada dentro de certo lapso de tempo, desde que haja imposição de interesse público relevante, por critério de conveniência e oportunidade, ou, ainda, a verificação de um vício que acarrete a ilegalidade ou ilegitimidade deste mesmo ato, tendo lugar, no primeiro caso, a revogação, e, no último, a anulação do ato administrativo (Súmula nº 473 do STF). 8. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário n.º 636.553 (Relator Ministro Gilmar Mendes), firmou orientação jurídica vinculante sobre o prazo para manifestação do Tribunal de Contas, no exercício de controle externo de atos concessivos de aposentadoria e pensão (Tema n.º 445): Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 9. Legítimo considerar os efeitos jurídicos de uma aprovação tácita, já tendo o acréscimo objurgado sido definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico da parte apelada. 10. Remessa necessária e apelação não providas. Sentença mantida. (AC 1081140-96.2022.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe de 07.11.2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR ÀQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR EM ATIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO PELO TCU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito das autoras à percepção da pensão militar calculada com base na remuneração da graduação de 3º Sargento, com fundamento no art. 110, §1º e §2º da Lei n. 6.880/1980. 2. Nos termos previstos no art. 53 da citada legislação, “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Entretanto, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. (art. 54 da Lei 9.784/1999). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas” (Tema 445). Assim, fixou-se o prazo de cinco anos, contado da chegada do processo no TCU, para que este proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pensão militar foi inicialmente instituída, adotando-se como base os proventos de Soldado, sendo concedida a melhoria de reforma, em 20.08.2014, por meio da Portaria n. 155 (id. 364077623), momento em que a pensão passou a ser calculada com base no soldo de 3º Sargento, tendo a medida administrativa retroagido à data do óbito do instituidor, (17.02.2013). E, apenas em abril de 2011, por meio da Portaria n. 116-SSIP/11ª RM (id 364077636), quando já se encontrava atingido pela decadência o prazo para rever tal ato, a Administração anulou a portaria concessiva da melhoria de reforma. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Franciele Rafaela Stroz x Forcasa Incorporação Imobiliária E Empreendimentos Ltda

ID: 337137913

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006416-69.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE RAFAELA STROZ

Polo Passivo:

FORCASA INCORPORAçãO IMOBILIáRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI CORREA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006416-69.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006416-69.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Franciele Rafaela Stroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Forcasa Incorporação Imobiliária e Empreendimentos Ltda e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA INICIAL CONDENOU A PARTE RÉ À REPETIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA PAGA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A APELANTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO DIVERGÊNCIAS ENTRE O IMÓVEL ENTREGUE E O MODELO APRESENTADO, GERANDO FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DIFERENÇA ENTRE O IMÓVEL PROMETIDO E O ENTREGUE, QUE GEROU FRUSTRAÇÃO NA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO RELACIONADA À AQUISIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL, É RECONHECIDA COMO CAUSA CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISSO PORQUE O IMÓVEL, ALÉM DE REPRESENTAR UM INVESTIMENTO SIGNIFICATIVO, ESTÁ LIGADO DIRETAMENTE AO CONCEITO DE MORADIA, SEGURANÇA E ESTABILIDADE PESSOAL, ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O MERO VALOR MATERIAL E ALCANÇAM A ESFERA DA DIGNIDADE E DO EQUILÍBRIO EMOCIONAL DO ADQUIRENTE. QUANDO AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL ENTREGUE DIVERGEM DAS INFORMAÇÕES E PUBLICIDADES OFERECIDAS, CONFIGURA-SE UM ABALO À CONFIANÇA DEPOSITADA NA RELAÇÃO CONTRATUAL, PROVOCANDO TRANSTORNOS QUE, POR SUA NATUREZA, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO E SE TRADUZEM EM SOFRIMENTO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO.4. CONTUDO, PARA A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, DEVE-SE CONSIDERAR A EXTENSÃO E A GRAVIDADE DESSA FRUSTRAÇÃO. NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA TENHA SIDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O IMÓVEL ENTREGUE E O QUE FORA INICIALMENTE APRESENTADO, TAIS DIFERENÇAS NÃO SE MOSTRARAM DE VULTO A PONTO DE COMPROMETER A FUNCIONALIDADE, A ESTRUTURA OU A ÁREA ÚTIL DO BEM, NEM TAMPOUCO IMPEDIR O USO ADEQUADO DO IMÓVEL. ADEMAIS, MUITAS DAS ALEGAÇÕES REFEREM-SE A ASPECTOS DE ACABAMENTO E DETALHES TÉCNICOS QUE, EMBORA RELEVANTES, NÃO CONFIGURAM PREJUÍZO GRAVE OU IRREPARÁVEL.5. DESSA FORMA, A REPARAÇÃO DEVE REFLETIR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AO REAL IMPACTO CAUSADO À PARTE AUTORA, LEVANDO EM CONTA A NATUREZA DO BEM, O CONTEXTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E A EXTENSÃO DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS. O VALOR ORIGINALMENTE PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FOI DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PORÉM, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS E DA GRAVIDADE DO DANO COMPROVADO, A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TAL MONTANTE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RECONHECENDO O ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, SERVINDO TAMBÉM COMO INSTRUMENTO DE ALERTA E ESTÍMULO AO RIGOROSO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DAS RÉS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: "1. A FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 6º, INCISO III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007366-79.2020.8.26.0032, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, ARAÇATUBA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.07.2024, P. 11.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG) - Júlio de Carvalho Paula Lima (OAB: 90461/MG) - Rui Correa de Melo (OAB: 147450/MG) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006416-21.2024.8.11.0041

ID: 312208088

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006416-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006416-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006416-21.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE ARAUJO - CPF: 109.095.321-68 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO – MORA NÃO CONSTITUÍDA – EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 2051261 AC 2023/0036999-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Esp. em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006416-21.2024.8.11.0041, movida em face de LUIZ CARLOS DE ARAUJO, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob a alegação de que a ação foi ajuizada em face de devedor falecido. Em suas razões, a apelante alega, em síntese: (i) que houve regular constituição em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contratual do devedor e entregue, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo irrelevante a assinatura da própria parte notificada, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132; (ii) que o falecimento do devedor não extingue a dívida, sendo possível a emenda à petição inicial para correção do polo passivo mediante inclusão do espólio, nos moldes do art. 321 do CPC, com precedentes do STJ (REsp 1.559.791/PB); (iii) que a sentença que determina a restituição do bem apreendido é inexequível, pois o veículo foi legitimamente alienado a terceiro de boa-fé após a consolidação da posse fiduciária, sendo admissível, portanto, o cumprimento alternativo da obrigação mediante depósito judicial do valor do bem, nos termos do art. 499 do CPC e do art. 461, §1º do CPC/1973; (iv) por fim, requer subsidiariamente a compensação do valor do bem depositado com eventual saldo devedor remanescente, com base nos arts. 368 e 369 do Código Civil. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito, com reconhecimento da mora e da legitimidade da medida de busca e apreensão. Contrarrazões de Id. n.º 286722393. Eis os relatos necessários. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Pretende a apelante a cassação da sentença que extinguiu o feito ao argumento de que a demanda foi ajuizada em face de devedor falecido. Pois bem. O cerne da controvérsia está na regularidade da constituição da mora — condição indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão — e na validade da relação processual instaurada em face de pessoa já falecida ao tempo do envio da notificação e da propositura da demanda. Na hipótese, restou comprovado nos autos, por certidão de óbito que o devedor fiduciário faleceu em 25/09/2023, ou seja, meses antes da constituição de mora (notificação extrajudicial recebida em 04/01/2024) e do ajuizamento da presente ação (em 22/02/2024), não há como se reconhecer a validade de tais atos processuais e materiais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA . FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional . 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 2051261 AC 2023/0036999-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023) Assim, não se trata de mera irregularidade sanável, mas sim de vício insanável que compromete a própria existência da relação processual, por ausência de sujeito capaz de figurar como parte no momento da propositura da ação. A constituição válida da mora, como bem delineado na sentença, exige a existência do devedor no plano jurídico à época do envio da notificação, sendo absolutamente inaplicável o entendimento firmado no Tema 1.132/STJ, o qual pressupõe a subsistência da personalidade jurídica do notificado — o que, repito, não é o caso dos autos. A propósito: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DESCABIDA . POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO MANTIDA . I. A sucessão processual contemplada nos artigos 108 e 110 do Código de Processo Civil pressupõe a morte da parte no curso da relação processual. II. À luz do artigo 352 do Código de Processo Civil, é possível a correção do polo passivo da ação de busca e apreensão depois de constatado que a sua propositura ocorreu depois da morte do devedor fiduciante . III. Na hipótese de falecimento do devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão, de cunho estritamente econômico, deve ser ajuizada em face do espólio respectivo, e não dos seus herdeiros. IV. Não atende à exigência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, notificação enviada após o falecimento do devedor fiduciante . V. Apelação desprovida.” (TJ-DF 0718758-27.2022 .8.07.0007 1807682, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/01/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) “APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência da parte autora . Não acolhimento. Falecimento do devedor fiduciante que é anterior à notificação que acompanha a presente demanda. Ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor . Invalidade. Regular constituição em mora não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido .” (TJ-SP - Apelação Cível: 10008419120238260318 Leme, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 19/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) Por fim, A solução adotada pelo juízo a quo de converter a obrigação de entrega do bem em perdas e danos, com base na Tabela FIPE à época da apreensão, encontra amparo nos arts. 499 e 297 do CPC, bem como no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Havendo a apreensão e posterior alienação do bem, a conversão da obrigação em perdas e danos, com a vinculação do valor respectivo ao inventário do falecido, assegura a preservação do direito creditório da instituição financeira, a ser exercido em sede própria, mediante habilitação no juízo sucessório. A medida, ademais, é proporcional e equitativa, pois evita prejuízos ao credor e protege o patrimônio do espólio, sem ofensa à legalidade nem à segurança jurídica. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS.CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE . REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art . 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito."(REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2355093 SP 2023/0142133-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Com efeito, não merece retoque a sentença de origem. DISPOSITIVO Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários para 15% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo De Moura Custodio x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 258394869

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002579-27.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE MOURA CUSTODIO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

SIDNEI DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7002579-27.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Análise de Crédito Requerente/Exequente:DIOGO DE MOURA CUSTODIO, RUA TANGUÁ, n. 3610, JARDIM NOVO ESTADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS, OAB nº RO11112, SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187 Requerido/Executado: I. -. I. N. D. S. S., AV CASTELO BRANCO 560 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos; Trata-se de ação movida por Diogo de Moura Custodio, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, onde pleiteou: 1) a condenação da autarquia ao pagamento de R$ 8.790,00, correspondentes aos valores retidos; 2) e a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Como se vê as pretensões iniciais não se tratam unicamente para a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, já que se pleiteou indenização por suposto dano material e moral, sob o argumento de que a autarquia federal agiu com abuso e pela prática ilícita, deve responder civilmente Diante disso, é preciso observar que quando a matéria controvertida não diz respeito a direito previdenciário e sim à responsabilidade civil (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), fica afastada a incidência do disposto no artigo 109, § 3°, da Constituição Federal, devendo a competência deve ser atribuída na conformidade do que dispõe a primeira parte do inciso I, do artigo 109 da CF/88. A competência do Juízo para processar a causa é pressuposto processual indispensável de cumprimento, tratando-se de matéria de ordem pública. E, por isso, o reconhecimento da incompetência absoluta deve ser declarada. No caso, um dos pedidos cumulativos afasta a competência delegada pela Carta Magna, para o Juízo Estadual processar esta causa em desfavor. Nesse sentido, é o entendimento do STJ ao julgar os conflitos de competência: CC: 180605 SP 2021/0186646-5, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 22/06/2021 e CC: 202923, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 15/04/2024. O TRF da 1 Região asseverou da mesma maneira: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TJMT. Requerendo a parte autora indenização por morais em face do INSS em virtude de em razão de demora na implantação de benefício assistencial, inaplicável à espécie a competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, eis que esta se destina apenas a demandas de cunho previdenciário. Precedentes. O Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal (Súmula 55 do STJ). Tendo sido a sentença recorrida proferida por magistrado vinculado hierarquicamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, em situação não enquadrada como de competência constitucional delegada, devem ser remetidos os autos àquela Corte, a fim de que aprecie o recurso interposto, inclusive se manifestando sobre a existência de eventual incompetência absoluta da justiça estadual. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (AC 1006416-98.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/12/2020 PAG.) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TJMG. I. Requerendo a parte autora indenização por danos materiais e morais em face do INSS em virtude de descontos indevidos de pensão alimentícia incidentes sobre benefício previdenciário, inaplicável à espécie a competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, eis que esta se destina apenas a demandas de cunho previdenciário. Precedentes. II. Tendo sido a sentença recorrida proferida por magistrado vinculado hierarquicamente ao Tribunal de Justiça mineiro, em situação não enquadrada como de competência constitucional delegada, devem ser remetidos os autos àquela Corte, a fim de que aprecie o recurso interposto, inclusive se manifestando sobre a existência de eventual incompetência absoluta da justiça estadual. III. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (AC 0029197-68.2009.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/05/2017 PAG.) Grifei Diante disso, declino à competência e determino a redistribuição desta ação à Justiça Federal de Porto Velho/RO, que detém a jurisdição para processar e julgar causas de domiciliados neste Município de Jaru/RO. Intime-se a parte autora, via sua advogada, sem aguardar nenhum prazo. Cumpra-se. Jaru, quinta-feira, 17 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Regiane Lourenco De Bert

ID: 297715316

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017762-97.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

REGIANE LOURENCO DE BERT

Conclusão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO NAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0017762-97.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): REGIANE LOURENCO DE BERT Página . de . RELATÓRIO O banco autor ajuizou ação de cobrança em face da requerida, alegando que foi demandado na ação n° 1006416-60.2019.8.26.0176 (comarca de Embu das Artes/SP), em que o Sr. Natanael Martins da Silva sustentou ter sido vítima de fraude em operação financeira, que beneficiou a requerida. Explicou que, naqueles autos, foi condenado a ressarcir o cliente, restituindo-lhe o valor de R$ 5.000,00, que foi transferido via TED à ré. Narrou que as tentativas de reaver a quantia na seara extrajudicial restaram infrutíferas. Frisou que, por ter suportado os prejuízos da fraude, se sub-rogou nos direitos do lesado. Assim, pediu a condenação da promovida ao ressarcimento da aludida monta. Por fim, juntou documentos (mov. 1). Emenda à inicial no mov. 17. À ré, citada por edital (mov. 251), foi nomeado curador especial (mov. 257), que acostou contestação ao mov. 260, arguindo, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, por compreender que ausente prova da fraude ou apropriação de valores pela ré. No mais, invocou a prerrogativa contemplada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, suplicando pela improcedência dos requerimentos iniciais. Réplica no mov. 264. Instadas as partes à especificação de provas (mov. 266), ambas suplicaram pelo julgamento antecipado dos pedidos (movs. 268 e 270). Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, porque os fatos capazes de influenciar no desfecho do litígio encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental produzida (art. 355, inciso I, do CPC), sem desconsiderar o desinteresse das partes na atividade probatória. Todavia, antes de iniciar o exame do mérito, imperioso o enfrentamento da questão preliminar pendente. Não merece prevalecer a alegação de inépcia da inicial. Afinal, presentes os requisitos contemplados pelo art. 319/CPC. Os pedidos e a causa de pedir são claros, não se encontrando presente qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC. A alegada falta de provas dos fatos narrados na inicial é questão que diz respeito ao mérito, a ser oportunamente enfrentada. No mérito, não se desconhece que ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada (art. 341, parágrafo único, CPC). Apesar disso, constam dos autos provas suficientes do dever de ressarcimento da requerida. Os arquivos apresentados pelo requerente no movs. 264.2 e 264.3 não deixam dúvidas de que a transferência do valor foi realizada para conta de titularidade da ré. Além disso, a sentença acostada às fls. 26 a 30 do mov. 1.5 demonstra que o banco foi condenado a arcar com os valores subtraídos da conta bancária de seu cliente, inclusive a quantia que beneficiou a promovida. Ora, tendo o banco ressarcido o prejuízo do correntista, sub-rogou-se nos direitos dele perante a ré, nos termos do art. 346, III, do CC, razão pela qual faz jus ao valor descrito na inicial. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, sendo impossível encarregar o caso à Defensoria Pública, entende-se que o curador especial faz jus que sejam custeados pelo Estado do Paraná, conforme dispõe o § 1º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1503020 MG 2014/0313035-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015). O valor dos honorários deve ser compatível com a tabela de honorários da advocacia dativa instituída pela Resolução Conjunta (Procuradoria Geral do Estado do Paraná e Secretaria do Estado da Fazenda) nº 06/2024, de modo que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), também levando em consideração o pouco labor tido pelo curador especial, que se ateve a confeccionar uma peça processual relevante (mov. 260). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), condenando a ré ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.000,00, a ser acrescida, desde a data da subtração (13/03/2019), de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora, calculados segundo o art. 406 do Código Civil (em ambos os casos, com a redação introduzida pela Lei n° 14.905/2024), observados os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, atendendo ao labor exigido para a causa e o tempo despendido para ela. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do curador especial, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 11 de junho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006416-94.2024.4.06.9999

ID: 276686613

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006416-94.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006416-94.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA ROSA RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB SP112769… Apelação Cível Nº 1006416-94.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA ROSA RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB SP112769) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial. A recorrente alega que os documentos anexados aos autos são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural no período exigido e sustenta que houve cerceamento de defesa, pois seu pedido de produção de prova testemunhal não foi atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a qualidade de segurada especial para fins de concessão do benefício de salário-maternidade; e (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência para oitiva de testemunhas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O salário-maternidade é devido à segurada especial, independentemente de carência, conforme decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, desde que demonstrado o exercício de atividade rural no período exigido pela legislação previdenciária. 4.A comprovação da qualidade de segurada especial exige início razoável de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal, sendo inadmissível a comprovação exclusivamente por testemunhas, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. 5.No caso concreto, os documentos apresentados são insuficientes para configurar início razoável de prova material do labor rural no período exigido, não demonstrando vínculo com a atividade campesina. 6. A ausência de prova material contemporânea torna desnecessária a produção de prova testemunhal, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 7. Nos termos do Tema 629 do STJ, na hipótese de ausência de conteúdo probatório eficaz, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, a fim de permitir que a parte autora ajuíze nova demanda com maior arcabouço probatório. 8. Mantêm-se os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, com a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98 do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “A ausência de início de prova material contemporânea impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial para a concessão do salário-maternidade, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, II; Lei 8.213/91, arts. 11, §1º, 25, III, 55, §3º, 71 a 73 e 106; CPC/2015, arts. 98, 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110 e 2.111, j. 21.03.2024; STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Corte Especial, j. 16.04.2014; STJ, REsp 1.947.404/RS (Tema 1115), Primeira Seção, j. 23.11.2022; STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no REsp 1150825/SP, j. 07.10.2014; STJ, REsp 1650326/MT, j. 18.04.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006416-87.2025.8.11.0040

ID: 275135047

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006416-87.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELOIDE TEREZA CHEROBIN FRANCISCO CANABARRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIARA ELEN GOMES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006416-87.2025.8.11.0040. REQUERENTE: FRANCISCO CANABARRO DOS SANTOS e ELOIDE TEREZA CHEROBIN. DE CUJUS: FERNANDO CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006416-87.2025.8.11.0040. REQUERENTE: FRANCISCO CANABARRO DOS SANTOS e ELOIDE TEREZA CHEROBIN. DE CUJUS: FERNANDO CANABARRO DOS SANTOS. Vistos etc. Presentes os requisitos do art. 615 do CPC, RECEBO o procedimento de inventário requerido por FRANCISCO CANABARRO DOS SANTOS e ELOIDE TEREZA CHEROBIN. Pretendem os postulantes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições de arcar com as custas do processo. Entretanto, nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não do inventariante ou herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio. No caso dos autos, o esplio é constituído apenas por três veículos e eventuais ativos financeiros, viabilizando a concessão da justiça gratuita, razão pela qual CONCEDO a benesse perseguida. Considerando que um dos bens possui alienação fiduciária registrada, bem como que o feito não possui complexidade a justificar tramitação alongada e consequentemente a medida, INDEFIRO, por ora, o pedido de alvará para a alienação dos veículos. Defiro o pedido de juntada da última declaração de imposto de renda do falecido (anexo), consulta de vínculo empregatício através do Prevjud (anexo), consulta de saldo das contas bancárias (protocolo de ordem de bloqueio em anexo, possibilitando eventual posterior vinculação), bem como quebra do sigilo das aplicações financeiras e saldo de FGTS e PIS/PASEP. Assim que disponível os resultados dos protocolos serão acostados aos autos, sendo o prazo previsto de 30 (trinta) dias. Indefiro os demais pedidos ter sido apreentada fundamentação e ausência de petinência. Nos termos do art. 617 do CPC, NOMEIO inventariante a Sra. Eloide Tereza Cherobin, que deverá prestar compromisso em 5 (cinco) dias. Ocasião em que deverá manifestar/esclarecer quanto à possibilidade/interesse na conversão deste inventário para o rito de arrolamento sumário, mais célere e menos oneroso, vez que é grande a possibilidade de partilha amigável, podendo, o inventário ser convertido para o rito do arrolamento. 1. EM CASO POSITIVO, deverá juntar aos autos no prazo de trinta dias o esboço de partilha amigável., certidão de inexistência de testamento deixado pelo extinto, expedida pelo CENSEC – Centro Notarial de Serviços compartilhados, consoante determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ, de dependentes do INSS, bem como as certidões negativas de débitos expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e da Prefeitura municipal (débitos gerais e imobiliários), em nome do falecido. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias. 2. DO CONTRÁRIO, depois de prestado o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes (art. 620, do CPC). Prestadas as declarações tome-se por termo. Para o prosseguimento e conclusão do processo, deverá ser providenciado, ainda, pelo(a) inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de certidão/comprovante para fins de aferição de inexistência de registro de testamento em nome do de cujus, nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ. Após a apresentação das primeiras declarações, EFETUE-SE a citação dos demais herdeiros, se houver, inclusive os menores, na pessoa de sua representante, conforme dicção do art. 626, § 1º, do CPC. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC, com o prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, dos termos deste inventário, atentando-se para o disposto no § 4º, do art. 626, do Estatuto Processual Civil. Não havendo impugnação, e tendo havido concordância da Fazenda Pública quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações (CPC/15, arts. 630 e 633), lavre-se o termo de últimas declarações (CPC, art 636), intimando-se a inventariante para prestá-las. Após as últimas declarações, digam as partes, nos termos do art. 637 do CPC. Cumprido o item acima, ao Contador-Partidor para cálculos dos impostos, dizendo as partes em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação aos cálculos, estes serão homologados por sentença. Após a homologação dos cálculos e recolhimento dos impostos, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias sobre pedido de quinhão, in continenti, ao Partidor para organizar o esboço da partilha e também o respectivo auto da partilha, conforme pedidos das partes. Feito o esboço e o respectivo auto da partilha, devem as partes manifestar em 05 (cinco) dias. Em seguida, conclusos para a homologação da partilha, desde que juntada à certidão negativa de dívida referente aos Impostos. Havendo renúncia da herança, a qual deverá ser expressa e seguir o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo as partes transmitentes ou renunciantes serem intimadas pessoalmente para assiná-lo, podendo, excepcionalmente, e mediante instrumento público de mandato, a subscrição ser feita por procurador, o qual deverá ser especifico para esse fim. Nesse sentido: “A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada. Recurso especial não conhecido.” (STJ - REsp 431.695/SP). Se a inventariante, no curso do processo, for autorizada a levantar ou sacar alguma importância que tiver no nome da(o) falecida(o), observar-se-á o disposto no art. 553 do CPC, inclusive as sanções. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, na data e horário registrados no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Cristina De Oliveira x Tribom Supermercado Ltda

ID: 296432068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006416-65.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRIBOM SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

LARYSSA BERTONI MACEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1006416-65.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina de Oliveira - Tribom Supermercado Ltda - Vistos, Trata-se a presente de ação de indenizaç… Processo 1006416-65.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina de Oliveira - Tribom Supermercado Ltda - Vistos, Trata-se a presente de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Kelly Cristina de Oliveira em face de Tribom Supermercado Ltda. Processo em ordem. Partes legítimas e representadas. Não há preliminares arguidas. Não há nulidade a ser proclamada. Declaro o Processo saneado. Considerando-se os fatos descritos na inicial, necessária a realização de perícia médica na autora. Para a realização da perícia nomeio Perita a Drª. Mariana Toyo Nakano. Intime-a por meio eletrônico da nomeação, aguardando-se eventual objeção pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, a Perita deverá apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para o fim do § 3º, do artigo 465, do CPC, ressaltando-se, contudo, que a situação dos autos autoriza a atribuição do ônus da prova à requerida, com fundamento no § 1º, do artigo 373, do CPC. Destarte, está assente nos autos a aplicação da norma consumerista ao presente caso, tendo em vista a natureza da relação jurídica que envolve as partes. Trata-se de notória relação de consumo, consubstanciada na comercialização de produto e prestação de serviços. Nesse passo, adequada para o caso a adoção do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), diante da hipossuficiência técnica da autora da ação em relação à ré. Quanto à questão relacionada à inversão do ônus da prova, é de se destacar que havia discussão jurisprudencial sobre o momento da sua aplicação, se era considerada regra de julgamento ou regra de instrução. Entretanto, sedimentou-se na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é regra de instrução, devendo ser avaliada, se possível, até o saneamento do processo, de forma a conferir a mais ampla possibilidade de produção de prova pela parte encarregada de tal ônus. Do contrário, admitir-se a inversão do ônus da prova tão somente no momento da sentença, de certo causaria surpresa à parte que não se desincumbiu de tal tarefa, acarretando inequívoco cerceamento de defesa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp nº 1450473/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30/09/2014). E ainda: O entendimento desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento (STJ, AgInt no AREsp 812350/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17/05/2017). Assim, para preservar a ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, impõe-se a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A disposição especial da Legislação Consumerista deve, portanto, prevalecer. A propósito, vale dizer, ainda, que [...] a Constituição Federal tratou de garantir a proteção do consumidor (art. 170, V), que, após ter sido expressamente reconhecido como parte mais fraca na relação contratual de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, I), teve assegurado em seu favor direitos como os inseridos nos arts. 4º, III, 6º e 51, todos em consonância com os princípios constitucionais da solidariedade e justiça (art. 3º, I, CF) e da defesa da dignidade humana (art. 1º, III, CF). E além desses direitos derivados da desigualdade substancial reconhecida pela lei o Código de Defesa do Consumidor tratou também de estabelecer mecanismos processuais de acesso à justiça para garantir a efetividade dos direitos assegurados aos consumidores. Criou formas de facilitação da defesa dos direitos e entre elas inseriu a da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não se olvidando que a sua finalidade era alcançar a isonomia entre ele e o fornecedor, garantida pela Constituição (art. 5º) (MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO. Doutrinas Essenciais. Direito do Consumidor. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem (org.). vol. VI. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2001, p. 528/529). Os juristas Nery Nery, referindo-se à relação consumerista, destacam que o sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (CPC Comentado, RT, 9ª edição, revista e ampliada, p. 531). E, de modo mais enfático, lembra a articulista Mirella D'Angelo Caldeira que para se atender ao princípio constitucional da isonomia, a lei consumerista precisava assegurar a efetiva proteção ao consumidor, uma vez que é ele a parte mais frágil da relação, necessitando, pois, de tratamento desigual ante o fornecedor. Adotou como regra geral a vulnerabilidade do consumidor, além de garantir-lhe o direito à facilitação da defesa em juízo, podendo, até mesmo, ter o ônus da prova invertido a seu favor, a fim de concretizar tal direito (Revista de Direito do Consumidor, n. 38, abril-junho/2001, Ed. Revista dos Tribunais, p.167/168). É que, em verdade, não fica esquecido que, no artigo 4º, inciso I, da lei consumerista, está inscrito o princípio de reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, caso dos autos. Logo, sem a inversão do ônus da prova, a consumidora não terá como demonstrar a higidez da tese que defende. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito: nexo causal; redução da capacidade laborativa da autora e seu grau; eventual culpa exclusiva da autora ou eventual culpa concorrente; e se há pensão mensal, dano material e moral a ser indenizado, bem como o montante em caso de acolhimento do pedido inicial. Oportunamente será designada audiência de instrução. Intime-se. - ADV: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES (OAB 41255/GO), LARYSSA BERTONI MACEDO MOURA (OAB 438413/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernandes Souza Figueredo x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 259513328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernandes Souza Figueredo - Reqdo: Banco Bradescard S/A, Casas Bahia Comercial Ltda - Vistos. Ernandes Souza Figueredo ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes em face de Banco Bradescard S/A e Casas Bahia Comercial Ltda, alegando que em junho de 2019 começou a receber cobranças da empresa Casas Bahia informando que parcelas da compra de uma televisão estavam em atraso. Afirma, porém, que não havia comprado nenhuma televisão com a ré. Ao mesmo tempo o Banco Bradesco começou a realizar cobranças indevidas, que resultaram na negativação do nome do autor. Aduz que os débitos referentes ao apontamento são de R$1.630,93 e de R$748,76, os quais desconhece. Pugna que seja declarada a inexistência de débitos, com a condenação das rés em dano moral. Devidamente citada, a requerida Via Varejo S.A apresentou contestação às fls. 226/237, contrapondo a ausência de irregularidade nos fatos narrados, uma vez que o débito reclamado existe, ainda que tenha sido praticado por terceiro. Impugna os demais pedidos da inicial. Às fls. 241/257 o requerido Banco Bradescard S/A contestou o feito alegando, em suma, que para a compra realizada é necessária a senha pessoal do titular. Junta documentos que demonstram a contratação e a realização da compra impugnada. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 305/307 e 308/311. Saneador às fls. 316. Intimada a perita para informar sobre a possibilidade de realização da análise no documento digitalizado, esta informou não ser possível. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 316. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Pretende a autora a declaração de inexistência dos débitos relacionados às cobranças descritas na inicial. Os réus, por sua vez, afirmam a legalidade do pactuado, alegando não terem incorrido em negligência, todavia deixaram de apresentar a via original do contrato para verificação da autenticidade da assinatura da parte requerente. Diante da divergência nas teses defendidas pelas partes, os réus foram intimados a apresentarem a cópia original do contrato impugnado (fl. 342), entretanto informou que não possuía a cópia original (fls. 357/359). A perita nomeada expressou a impossibilidade de realizar a perícia grafotécnica na cópia digitalizada (fls. 389/390). Nestes termos, torno preclusa a prova pericial. Ora, contestada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova compete à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu (artigo 429, II, do CPC), que não se desincumbiu desse encargo e ainda deu causa à preclusão da prova pericial. Esse é o mesmo entendimento adotado pelo C. STJ, no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).. Portanto, é o caso de se reconhecer a falsidade da assinatura e a inexistência do contrato impugnado, bem como da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise: (i) da regularidade do ajuste, a responsabilidade do banco réu por fraudes; (ii) se é devida indenização por danos morais e seu quantum; (iii) se os honorários sucumbenciais comportam minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do banco réu, que deixou de apresentar os documentos à perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. O banco é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula 479 do STJ, e deve restituir os valores indevidamente debitados. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Parte autora beneficiada com o crédito de parte do valor do empréstimo em sua conta corrente. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. Indenização indevida. (iii) Descabimento da minoração do valor dos honorários sucumbenciais, eis que já arbitrados em porcentagem mínima. IV. DISPOSITIVO: ambos os recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1011963-64.2023.8.26.0007; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Assim sendo, impõe-se o acolhimento dos pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica referente aos débitos descritos na inicial (R$1.630,93 e R$ 748,76). Em relação aodanomoral, o caso decorre de violação de direito fundamental de consumidor. Ademais, verifica-se que o autor passou por expressivos transtornos ao tentar resolver a situação bancária em razão da transação fraudulenta feita em sua conta, sem lograr êxito. Ainda, se não bastasse, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes (fls. 19/21). Nas ações de indenização pordanomoral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Entendo suficiente a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ernandes Souza Figueredo em face de Banco Bradescard S/A e outro, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente as relações jurídicas descritas na petição inicial; DETERMINAR a exclusão do nome do autor dos cadastros doSERASA/SPC referente à inscrição do débito relativo aos contratos mencionados na exordial, confirmando a tutela de fl. 220; CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais, contados a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 30/08/2024, e, a partir desta data, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação (incluindo o valor declarado inexigível), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 376 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes