Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006416-27.2021.8.26.0229"

Processo nº 1006416-98.2023.4.06.3801

ID: 333854684

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006416-98.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN BRITO DE ALENCASTRO GRACA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006416-98.2023.4.06.3801/MG AUTOR : REGINALDO DE CASTRO ADVOGADO(A) : IVAN BRITO DE ALENCASTRO GRACA JUNIOR (OAB MG103066) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO I…

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Processo nº 1006416-75.2019.4.01.3802

ID: 290820577

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006416-75.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO AUGUSTO TAVARES

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LORENA CRISTINA SILVA E SILVA

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FRANCISCO ANTONIO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006416-75.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO ALVES (OAB MG047029) ADVOGADO(A) : LORENA CRISTINA SILVA E …

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Maria Rosa Rodrigues Da Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260058250

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006416-94.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANTONIO GUERCHE FILHO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1006416-41.2020.4.01.3802

ID: 272416599

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006416-41.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO CAIAPO NETO

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JESSICA BARBOSA CAMARGOS DIAS

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EDSON LUIZ DOMINGOS FILHO

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ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006416-41.2020.4.01.3802/MG AUTOR : ALESSANDRA DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS (OAB MG049000) ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ DOMINGOS …

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Processo nº 1006416-04.2023.4.06.3800

ID: 327524842

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006416-04.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES FRANCA NETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1006416-04.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE : RITA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES FRANC…

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Rita De Fatima Oliveira De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310733814

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006416-04.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCAS ALVES FRANCA NETTO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1006416-83.2021.4.01.3809

ID: 301075640

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006416-83.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO

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DIEGO DA SILVA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006416-83.2021.4.01.3809/MG APELADO : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO (OAB RS067501) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB RS049150) DES… Apelação Cível Nº 1006416-83.2021.4.01.3809/MG APELADO : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : VITOR AZAMBUJA DE CARVALHO (OAB RS067501) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB RS049150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1006416-94.2024.4.06.9999

ID: 276686613

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006416-94.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006416-94.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA ROSA RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB SP112769… Apelação Cível Nº 1006416-94.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA ROSA RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB SP112769) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial. A recorrente alega que os documentos anexados aos autos são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural no período exigido e sustenta que houve cerceamento de defesa, pois seu pedido de produção de prova testemunhal não foi atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a qualidade de segurada especial para fins de concessão do benefício de salário-maternidade; e (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência para oitiva de testemunhas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O salário-maternidade é devido à segurada especial, independentemente de carência, conforme decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, desde que demonstrado o exercício de atividade rural no período exigido pela legislação previdenciária. 4.A comprovação da qualidade de segurada especial exige início razoável de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal, sendo inadmissível a comprovação exclusivamente por testemunhas, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. 5.No caso concreto, os documentos apresentados são insuficientes para configurar início razoável de prova material do labor rural no período exigido, não demonstrando vínculo com a atividade campesina. 6. A ausência de prova material contemporânea torna desnecessária a produção de prova testemunhal, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 7. Nos termos do Tema 629 do STJ, na hipótese de ausência de conteúdo probatório eficaz, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, a fim de permitir que a parte autora ajuíze nova demanda com maior arcabouço probatório. 8. Mantêm-se os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença, com a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98 do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “A ausência de início de prova material contemporânea impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial para a concessão do salário-maternidade, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, II; Lei 8.213/91, arts. 11, §1º, 25, III, 55, §3º, 71 a 73 e 106; CPC/2015, arts. 98, 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110 e 2.111, j. 21.03.2024; STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Corte Especial, j. 16.04.2014; STJ, REsp 1.947.404/RS (Tema 1115), Primeira Seção, j. 23.11.2022; STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no REsp 1150825/SP, j. 07.10.2014; STJ, REsp 1650326/MT, j. 18.04.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006416-73.2022.4.01.3801

ID: 311050098

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006416-73.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO RURAL DE BELMIRO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO

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Apelação Cível Nº 1006416-73.2022.4.01.3801/MG APELANTE : SINDICATO RURAL DE BELMIRO BRAGA ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ADVOGADO(A) : OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO (OAB … Apelação Cível Nº 1006416-73.2022.4.01.3801/MG APELANTE : SINDICATO RURAL DE BELMIRO BRAGA ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ADVOGADO(A) : OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO (OAB PR026221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O recurso não merece prosseguir, tendo em vista que a Turma Julgadora decidiu no mesmo sentido da jurisprudência consolidada pelo STJ, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 83 do STJ, que dispõe que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ademais, nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA. EMPREGADOR RURAL. INSCRIÇÃO NO CNPJ. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O produtor rural, pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ é sujeito passivo tributário da contribuição do salário-educação. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.237/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL COM REGISTRO NO CNPJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que "a contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ" (AgInt no REsp n. 1.732.226/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.546.574/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ. SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO. CARÁTER EMPRESARIAL DAS ATIVIDADES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. FACULTATIVIDADE DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara, externou fundamentação adequada, coerente e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A mera alegação da questão nos embargos opostos na origem não resulta, de forma automática, em cumprimento do requisito do prequestionamento do art. 1.025 do CPC/2015. 4. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, a hipótese do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 somente pode ser admitida para análise quando preenchidos os seguintes requisitos: - (i) a questão: deve ter sido arguida nas razões dos embargos de declaração opostos na origem; e deve se tratar de matéria devolvida ao Tribunal, não pode configurar indevida inovação recursal; (ii) a parte, no recurso especial: deve alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015 sobre a questão, com a demonstração de sua pertinência com a matéria e de sua relevância para o correto deslinde da causa; e deve requerer que seja considerada prequestionada, pela aplicação do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. 5. O Tribunal Regional, informando que os impetrantes são produtores rurais pessoas físicas com inscrição no CNPJ, dispôs expressamente que, embora não possuam registro perante a Junta Comercial, os documentos juntados aos autos demonstram presentes os elementos caracterizadores de atividade empresarial, sendo-lhes exigível a contribuição ao salário-educação. 6. A Corte a quo, à luz do conjunto probatório dos autos, firmou premissas que fundamentam a conclusão alcançada quanto ao caráter de empresa das atividades desempenhadas pelos recorrentes, para assim concluir pelo cabimento da contribuição ao salário-educação. Essa fundamentação, além de não ter sido especificamente impugnada nas razões do especial, remanescendo incólume o entendimento firmado, é inviável de revisão, no âmbito do recurso especial, sem o reexame de matéria fático-probatória. Incidem à espécie, os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ. 7. A orientação jurisprudencial pacífica do STJ é no sentido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação, sendo facultativo o seu registro na Junta Comercial. Citem-se: AgInt no REsp n. 2.122.933/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/6/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.922/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 5/10/2023. 8. A falta de prequestionamento de matéria recursal alegada, a despeito da oposição de embargos, impõe a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.639.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO E CONFUSÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. ALEGAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Compete à parte recorrente indicar, de forma precisa, o dispositivo legal que entende ter sido violado, bem como desenvolver razões recursais conforme a realidade dos autos, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. "Esta Corte já se manifestou no sentido de que o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação" (AgInt no AREsp n. 1.896.903/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). 4. No entanto, a Fazenda Nacional sustenta que, "no caso concreto, o autor é sócio de empresas no CNPJ e desenvolve atividades relacionadas à produção rural, de modo que é contribuinte do salário-educação". O Tribunal de origem expressamente afirmou que não foi verificada "a confusão empresarial citada pela União" e que "não há nos autos indicação pela apelante que justifique qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada, tão pouco possuem outro indício a ser considerado". 5. Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no sentido da tese defendida pela recorrente de que a atividade desempenhada pelo produtor rural pessoa física se confunde com a das pessoas jurídicas, co nfigurando planejamento fiscal abusivo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. "A apresentação de novos fundamentos ao recurso especial em sede de agravo interno configura verdadeira inovação recursal, inadmissível ante a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 2.120.100/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.648.642/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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