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Hanson Lima Nunes x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 335107747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009668-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HANSON LIMA NUNES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1009668-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hanson Lima Nunes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejei… Processo 1009668-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hanson Lima Nunes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10 % do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1006467-26.2016.8.26.0322

ID: 304491968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006467-26.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADÃO DOS REIS CORDEIRO ANA CLARA FERNANDA MELO BATISTA BEATRIZ BéRCIO DAIANE STAFANY BATISTA MARCIA SAMIRA MELO BATISTA VITóRIA REGINA PIRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDA MARIA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-26.2016.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ADÃO DOS REIS CORDEIRO - Marcia Samira Melo Batista - - Daiane Stafany Batista - - Ana Clara Fernanda Melo Batista …

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Processo nº 1006467-02.2022.4.01.3602

ID: 293089403

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006467-02.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1006467-02.2022.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1006467-22.2025.8.26.0286

ID: 313963688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006467-22.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA DE ALMEIDA ROMANATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-22.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luzia de Fatima de Almeida Romanatto - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tut…

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Letícia Lopes Bueno x Cfc A & B Robles Guarulhos Ltda.

ID: 293623388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027205-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA LOPES BUENO

Polo Passivo:

CFC A & B ROBLES GUARULHOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027205-11.2023.8.26.0224 (processo principal 1006467-19.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Lopes Bueno - Cfc A & B Robles Guarulhos Ltda. - V…

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Processo nº 1005400-72.2024.8.26.0604

ID: 304582401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005400-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOCTUS - SCRIBENS PERFECTUM CULTURA E ENSINO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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Processo 1005400-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Doctus - Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pess… Processo 1005400-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Doctus - Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Processo nº 1004721-72.2024.8.26.0604

ID: 337047020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004721-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ANDRADE SIRQUEIRA REIS

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ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO

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Processo 1004721-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.B. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 94/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Ato contínuo, passo a analisar o pedid… Processo 1004721-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.B. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 94/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Ato contínuo, passo a analisar o pedido de fixação de alimentos provisórios. No caso, o vínculo consanguíneo existente entre o réu e as crianças restou comprovado por meio de fls. 11/12. Por sua vez, o exercício unilateral da guarda das crianças pela autora (irmã materna das crianças) decorre dos próprios efeitos da decisão de fls. 27/28. Assim, impera reconhecer a pertinência do pedido de fixação de alimentos provisórios. Ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos sobre a possibilidade contributiva do réu, arbitro os alimentos provisórios no valor 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, nunca inferiores a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". 3. Intimem-se a parte autora acerca do retorno negativo do aviso de recebimento de fls. 101, concedendo-lhe prazo de 10 dias para que diligenciar o necessário com vistas a providenciar a citação do réu. 4. Ciência ao MP-SP. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO (OAB 250097/SP), HENRIQUE ANDRADE SIRQUEIRA REIS (OAB 414389/SP)

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Manoel Da Silva Lima x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 293717053

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002428-48.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Sentença

Advogados:

MARIA CLAUDIA GIARETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002428-48.2022.8.11.0045. AUTOR(A): MANOEL DA SILVA LIMA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002428-48.2022.8.11.0045. AUTOR(A): MANOEL DA SILVA LIMA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MANOEL DA SILVA LIMA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante alega, em síntese, que a execução promovida pela embargada é nula por falta de exigibilidade e liquidez do título executivo que a embasa. Argumenta que, nos autos da ação de nº 1006467-59.2020.8.11.0045, já transitada em julgado, foi reconhecida a inexistência de parte da dívida cobrada, tendo sido determinado ainda que fossem afastados juros e multas sobre os valores devidos, uma vez que o banco não forneceu ao embargante as faturas discriminadas, impedindo-o de realizar os pagamentos apenas das compras que efetivamente realizou. Sustenta que foi vítima de fraude em seu cartão de crédito no final do ano de 2019, com a realização de saques e compras não autorizados, e que o embargado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a fraude, continuou cobrando os valores indevidos, aplicando juros e multas, o que fez com que o débito alcançasse montante exorbitante. Afirma que o débito real seria de aproximadamente R$ 4.326,17 (quatro mil trezentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), com atualização, sem juros e multas, enquanto o embargado cobra R$ 53.808,76 (cinquenta e três mil oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos) na execução. O embargante requer a procedência dos embargos para que seja declarada a nulidade da execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o excesso de execução, fixando-se o valor da dívida em R$ 5.260,36 (cinco mil duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), correspondente apenas ao valor das compras efetivamente realizadas pelo embargante, com atualização monetária, sem juros e multas. Com a inicial vieram documentos. Os embargos foram recebidos e suspenso o curso da execução (ID 85211206). Impugnação aos embargos apresentada (ID 87302941), na qual a embargada alega, preliminarmente, que o embargante não faz jus à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que não se trata de relação de consumo, mas de cooperativismo, e que a sentença proferida nos autos nº 1006467-59.2020.8.11.0045 não afasta a cobrança pretendida na execução. Argumenta que o embargante efetuou o pagamento da fatura de 12/2019 somente em relação ao valor que entendia devido, mas deixou de pagar as faturas seguintes. Alega que a Cédula de Crédito Bancário é título líquido, certo e exigível, e que houve apenas um equívoco na memória de cálculo inicialmente apresentada, o que já foi retificado, sendo o valor correto do débito R$ 18.395,54 (dezoito mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Requer a improcedência dos embargos. Réplica à impugnação apresentada pelo embargante (ID 103009290). Intimadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 117702615 e 118467774). Em decisão de ID 126123161, foi determinada à embargada a retirada do nome do embargante dos órgãos de proteção ao crédito, o que foi cumprido, conforme documentos juntados no ID 127599325. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a sanar, razão pela qual passo ao exame do mérito. Considerando tratar-se de matéria unicamente de direito e diante da expressa manifestação das partes no sentido de que não há interesse na produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A embargada impugna a concessão da gratuidade da justiça ao embargante, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência econômica. No entanto, o embargante juntou comprovante de aposentadoria com o ID 103014346, demonstrando renda mensal que justifica a concessão do benefício. Ademais, a gratuidade da justiça já foi deferida por decisão de ID 85211206, não tendo a embargada trazido elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça ao embargante. A controvérsia central dos presentes embargos reside em verificar se o título executivo que embasa a execução é líquido, certo e exigível, bem como se há excesso na cobrança feita pela embargada, considerando a sentença proferida nos autos nº 1006467-59.2020.8.11.0045, que reconheceu a ocorrência de fraude no cartão de crédito do embargante e determinou que fossem afastados juros e multas sobre os valores efetivamente devidos. Inicialmente, importante frisar que, ao contrário do que alega a embargada, a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as cooperativas de crédito, ao oferecerem serviços financeiros aos seus associados, se equiparam às instituições financeiras para fins de aplicação da legislação consumerista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO – PESSOA FÍSICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONRATUAIS – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 373, II E 702, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As cooperativas de crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às instituições financeiras e, portanto, lhe são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê a súmula 297 do STJ. Inobstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, o réu não está isento de cumprir as regras dispostas nos arts. 373, II e 702, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Não comprovada a quitação do débito e tendo o apelante apresentado alegação genérica acerca da abusividade dos encargos contratuais, sem sequer apontar o valor que entende devido, é de se manter a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. (N.U 0002323-06.2017.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Quanto ao mérito propriamente dito, verifico que nos autos do processo nº 1006467-59.2020.8.11.0045, conforme documentos juntados com a inicial dos embargos (IDs 83301250, 83301254 e 83301257), foi proferida sentença, já transitada em julgado, reconhecendo que o embargante foi vítima de fraude em seu cartão de crédito, com a realização de compras e saques não autorizados. Na referida sentença, especificamente na decisão dos embargos de declaração (ID 83301254), restou expressamente determinado que a embargada deveria: a) a abater a compra fraudulenta no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de maneira integral, ou seja, abater o valor remanescente da compra – R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo abater os juros e eventual multa da fatura devida; b) à restituição, de forma simples, do valor sacado (R$ 2.000,00), a título de ressarcimento por dano material, devidamente acrescidos de correção monetária desde o saque e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e; (c) ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais com juros e correção a partir desta data. Ficou consignado na sentença que "o Autor ainda afirma que não fora possível efetuar o pagamento de débitos pretéritos, pois, a Ré não disponibilizou fatura separada. Nesse caso, não houve impugnação específica, pelo que entendo a Ré deverá abater os juros e eventual multa da fatura devida." Verifica-se, portanto, que a sentença determinou não apenas o cancelamento das cobranças fraudulentas, mas também estabeleceu que não poderiam ser cobrados juros e multas sobre os valores efetivamente devidos pelo embargante, uma vez que este foi impossibilitado de efetuar o pagamento por não ter acesso às faturas discriminadas. Na execução, contudo, a embargada inicialmente cobrou o valor de R$ 53.808,76 (cinquenta e três mil oitocentos e oito reais e setenta e seis centavos), e posteriormente, na impugnação aos embargos, reconheceu que o valor correto seria R$ 18.395,54 (dezoito mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme nova memória de cálculo apresentada (ID 87302943). Essa substancial redução do valor cobrado já é um forte indicativo de que a execução foi proposta com base em cálculos equivocados. Analisando a memória de cálculo posteriormente apresentada pela embargada (ID 87302943), observo que o débito inicial é de R$ 1.280,28 (hum mil duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), em 20/02/2020, sobre o qual foram aplicados juros de 7,99% ao mês até 09/06/2022, quando foi incluído valor adicional de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de honorários advocatícios de 10% e despesas processuais. Contudo, a aplicação de juros sobre o débito desde 20/02/2020 contraria frontalmente o disposto na sentença transitada em julgado, que determinou expressamente que fossem afastados os juros e multas sobre os valores efetivamente devidos pelo embargante, tendo em vista que este foi impedido de realizar o pagamento das faturas por não ter acesso às faturas discriminadas. Ademais, não se justifica a inclusão do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na data de 09/06/2022, considerando que a sentença determinou o abatimento integral da compra fraudulenta de R$ 7.000,00 (sete mil reais), incluindo o valor remanescente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O embargante, em sua inicial, afirma que seu débito real seria de aproximadamente R$ 4.326,17 (quatro mil trezentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) e , que atualizado monetariamente (sem juros e multas) atingiria o montante de R$ 5.260,36 (cinco mil duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), conforme cálculo juntado no ID 83301269. Este valor se mostra muito mais compatível com os gastos regularmente realizados pelo embargante antes da fraude, conforme se verifica da fatura juntada no ID 83301264, onde se observa que seus gastos mensais eram modestos. A embargada, por sua vez, não trouxe aos autos faturas detalhadas posteriores ao reconhecimento da fraude que demonstrassem com clareza os valores efetivamente utilizados pelo embargante, limitando-se a apresentar uma memória de cálculo que não permite verificar a origem e composição dos valores cobrados. Nesse contexto, tenho que assiste razão parcial ao embargante quando alega excesso na execução. Embora não seja o caso de declarar a nulidade integral da execução, pois existe um débito legítimo, é evidente o excesso na cobrança efetuada pela embargada, seja pelos valores inicialmente exigidos, seja pela aplicação de juros e multas em desconformidade com a sentença transitada em julgado. Assim, reconheço o excesso de execução e fixo o valor do débito em R$ 5.260,36 (cinco mil, duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo apresentado pelo embargante (ID 83301269), que reflete o valor das compras legítimas realizadas, acrescido apenas de atualização monetária pelo INPC, sem a incidência de juros e multas, em conformidade com o determinado na sentença proferida nos autos nº 1006467-59.2020.8.11.0045. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por MANOEL DA SILVA LIMA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e DETERMINAR que a execução prossiga pelo valor de R$ 5.260,36 (cinco mil, duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), atualizado monetariamente pelo INPC desde abril/2022 até a data do efetivo pagamento. Considerando a significativa redução do valor executado (de R$ 53.808,76 para R$ 5.260,36) e a sucumbência majoritária da embargada, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Os 20% restantes das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor mantido na execução ficam a cargo do embargante, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e translade-se cópia desta sentença para os autos da execução (Processo nº 1009216-15.2021.8.11.0045). Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Designada para o NAE

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Matheus Donizeti Da Silva x Cilnet Comunicações E Informática Ltda (Fasternet)

ID: 307459699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-98.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET)

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Donizeti da Silva - CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET) - Ante o exposto, JULGO … Processo 1006467-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Donizeti da Silva - CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito referente à multa rescisória no valor de R$ 164,98 e ao valor proporcional de R$ 28,40; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma determinada nesta sentença. Nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00, considerando que a fixação do percentual sobre sobre o valor total e atualizado da condenação não remuneraria condignamente o patrono da parte autora. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Patrocinio Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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José Roberto Pontes e outros x Antônia Silvério Pontes

ID: 323055871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006467-60.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PONTES LUIZ ANTONIO PONTES

Polo Passivo:

ANTôNIA SILVéRIO PONTES

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOPES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-60.2024.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luiz Antonio Pontes - - José Roberto Pontes - Antônia Silvério Pontes - Diante do exposto e pelo mais que dos autos …

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