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Silvana Faion Gil x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 323179266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041816-77.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FAION GIL

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO MAIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041816-77.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041816-77.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvana Faion Gil - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Mônica Serrano - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencida a Relatora sorteada, que declara. Acórdão com a 3ª Juíza - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE EX-MILITAR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DO FALECIMENTO DE EX-MILITAR, COM O OBJETIVO DE OBTER O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SUSPENSO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA TERIA CONSTITUÍDO UNIÃO ESTÁVEL, O QUE CONFIGURA CAUSA EXTINTIVA DA PENSÃO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E A AUTORA RECORREU ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, O QUE JUSTIFICARIA A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL VIGENTE (LEI ESTADUAL Nº 452/74, ARTS. 8º E 19) PREVÊ A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA EXTINTIVA DA PENSÃO POR MORTE DE FILHA SOLTEIRA.A AUTORA ADMITIU RELACIONAMENTO AMOROSO COM SEU CUIDADOR JOÃO, COM QUEM TEVE DOIS FILHOS, FATO QUE DEMONSTRA VÍNCULO AFETIVO ESTÁVEL E DURADOURO, TÍPICO DE UNIÃO FAMILIAR.LAUDOS SOCIAIS E FOTOGRAFIAS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM GRAU DE CONVIVÊNCIA QUE ULTRAPASSA A MERA RELAÇÃO DE PACIENTE E CUIDADOR, COM INDÍCIOS DE COABITAÇÃO E VIDA EM COMUM.A PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADA MOSTROU-SE FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, TENDO OS DEPOENTES CONHECIMENTO LIMITADO DA VIDA PESSOAL DA AUTORA E DE SEU SUPOSTO COMPANHEIRO.A ALEGAÇÃO DE QUE JOÃO MANTINHA OUTROS RELACIONAMENTOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, JÁ QUE A INFIDELIDADE NÃO DESCARACTERIZA O VÍNCULO.O ARGUMENTO DE QUE A RELAÇÃO COM O COMPANHEIRO ESTARIA ENCERRADA ATUALMENTE É IRRELEVANTE, POIS A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OPERA-SE COM A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, E O TÉRMINO POSTERIOR NÃO RESTAURA O DIREITO À PENSÃO.O ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO TJSP QUE RECONHECEM A UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA LEGÍTIMA PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR FILHA DE EX-MILITAR TITULAR DE PENSÃO POR MORTE EXTINGUE O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.A EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM, CONVIVÊNCIA PROLONGADA E VÍNCULOS AFETIVOS ESTÁVEIS CONFIGURAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OPERA-SE COM A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, SENDO IRRELEVANTE O EVENTUAL TÉRMINO POSTERIOR DA RELAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 452/74, ARTS. 8º E 19.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015135-44.2023.8.26.0482, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, J. 29.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001768-89.2023.8.26.0372, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 16.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057001-24.2024.8.26.0053, REL. DES. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 14.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Paula Monteiro (OAB: 312171/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006502-58.2024.4.01.3903

ID: 291024676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006502-58.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILDELE BRITO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1006502-58.2024.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1006502-58.2024.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: SILDELE BRITO DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1006502-21.2024.4.01.3301

ID: 332560866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006502-21.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANETE PALMEIRA DO VALE KURAMOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1006502-21.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE PALMEIRA DO VALE KURAMOTO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1006502-80.2025.8.26.0609

ID: 329534572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006502-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILAR LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006502-80.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colégio Dom Pedro - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas pr… Processo 1006502-80.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colégio Dom Pedro - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ODILAR LOPES (OAB 263990/SP)

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Enderson Tadeu Trombini x Sonia Ferreira Ruiz

ID: 322966598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005753-44.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENDERSON TADEU TROMBINI

Polo Passivo:

SONIA FERREIRA RUIZ

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NAKAZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005753-44.2023.8.26.0482 (processo principal 1016670-42.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Enderson Tadeu Trombini - Sonia Ferreira Ruiz - Vistos, INDEFIRO o pedido de s… Processo 0005753-44.2023.8.26.0482 (processo principal 1016670-42.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Enderson Tadeu Trombini - Sonia Ferreira Ruiz - Vistos, INDEFIRO o pedido de salário e/ou benefício previdenciário. Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no 3º. O sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade dos salários é um desses direitos aparentemente absolutos que, contudo, admite exceção. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018) Da simples leitura, é possível verificar que os salários, proventos de aposentadoria e todas as demais verbas de natureza alimentar perdem essa característica e, por conseguinte, tornam-se penhoráveis, se houver apreciação concreta de que os valores não interferem de modo significativo na manutenção da pessoa do devedor e de sua família. Não é possível pretender que nenhuma interferência haja, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta uma potencial diminuição patrimonial, já que deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso dos autos, diante da situação fática apresentada, observo que o montante do salário sobre o qual incidirá a contrição ameaçará de forma evidente o direito à subsistência digna da devedora, razão pela qual não acolho o pedido de penhora. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, dentro do prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NAKAZATO (OAB 242825/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP)

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Processo nº 1006502-79.2025.8.26.0286

ID: 307562810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE SOBRAL BASSI VINICIUS DE ARRUDA LEITE BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1006502-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Sobral Bassi - - Vinicius de Arruda Leite Bassi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da … Processo 1006502-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Sobral Bassi - - Vinicius de Arruda Leite Bassi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Os autores compraram um lote pelo valor de R$ 206.390,40. Aquele que consegue comprar um terreno com alto valor, alegando ser integrante de loteamento fechado, também pode suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP), EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

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Emerson Eduardo Dos Santos e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 312374305

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006502-36.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON EDUARDO DOS SANTOS RENATA PATIAS CAVALHER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO EDER SCHMITZ LOPES

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FERNANDO HENRIQUE DA SILVA HORITA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006502-36.2025.8.11.0015. AUTOR: EMERSON EDUARDO DOS SANTOS, RENATA PATIAS CAVALHER REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006502-36.2025.8.11.0015. AUTOR: EMERSON EDUARDO DOS SANTOS, RENATA PATIAS CAVALHER REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Emerson Eduardo dos Santos e Renata Patias Cavalher em face de TAM Linhas Aéreas S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Maceió, com embarque originalmente programado para o dia 14/12/2024. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 13/12/2024 (ida) e 14/12/2024 (retorno), de forma unilateral, causando-lhe transtornos de ordem moral e material, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 17.935,78 (dezessete mil e novecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivos. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre os autores e a ré caracteriza típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso dos autos, os próprios autores apresentaram documento que comprova terem sido comunicados, em 22/10/2024, sobre a alteração do voo originalmente programado para 14/12/2024, ou seja, com mais de 72 horas de antecedência, conforme exige o art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. Também se verifica, a partir das informações constantes nos autos, que foram disponibilizadas as opções de reacomodação ou reembolso integral, tendo os autores optado pela solicitação do reembolso. Embora os autores aleguem que apenas tomaram conhecimento da efetivação do cancelamento e do reembolso no momento do embarque, tal afirmação não encontra respaldo nos autos. Não foi apresentada qualquer prova nesse sentido, como extrato bancário que demonstrasse ausência de crédito do reembolso antes da data alegada, tampouco se comprovou a data e horário da aquisição de novas passagens que pudessem corroborar a narrativa apresentada na inicial. Importante destacar que mesmo em sede de impugnação à contestação, os autores não trouxeram aos autos documentação complementar apta a infirmar os documentos apresentados pela ré ou confirmar suas alegações. Não foi comprovado sequer o valor efetivamente pago pelas supostas novas passagens, nem a forma ou meio de aquisição, o que fragiliza substancialmente o conjunto probatório apresentado pelos autores. O ônus da prova compete à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, seja na fase inicial, seja no momento processual oportuno para refutar a contestação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a alteração programada de voo, quando devidamente comunicada e acompanhada da oferta de reacomodação ou reembolso, não configura falha na prestação do serviço, nem enseja indenização: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – INFORMAÇÃO PRÉVIA – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – MERO DISSABOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-MT, 10053678120208110041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 20/04/2022, DJe 27/04/2022). Dessa forma, ausente prova mínima da efetiva falha na prestação do serviço, ou de que os autores tenham sido surpreendidos de forma indevida, não se verifica fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória, seja por dano moral ou material. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do juízo, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1006502-86.2025.8.26.0510

ID: 317307477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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Processo 1006502-86.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Ferreira Lemes - Vistos. De ofício, corrijo o valor da causa para R$.5.690,18, pois não obstante seja direito do aut… Processo 1006502-86.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Ferreira Lemes - Vistos. De ofício, corrijo o valor da causa para R$.5.690,18, pois não obstante seja direito do autor estimar a valoração do dano moral sofrido, já decidiu o TJSP que "o valor da causa não precisa, necessariamente, corresponder à indenização perseguida pelos autores, pois ao juiz compete quantificá-la. O valor exagerado atribuído à causa gera desequilíbrio processual no caso de eventual recurso, pois os agravados, ao contrário da agravante, não terão de recolher o preparo sobre a vultosa quantia indicada, já que beneficiários da Justiça Gratuita".(LEX - JTJ - Volume 260 - Página 419). Proceda a escrivania as alterações necessárias. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a revisão de contrato e exibição de documentos bancários, verificadas por conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: A) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; B) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; C) ações com características de demanda de massa, com advogados de comarca distinta da do consumidor ; 1. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos na unidade judicial, determino que o autor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstre o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, mediante o comparecimento da parte autora no cartório da 2ª Vara Cível desta Comarca para confirmação do mandato; cabendo ao patrono do autor providenciar seu encaminhamento ao Fórum no prazo de quinze dias. 2. Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte aos autos, no mesmo prazo de quinze dias : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Observo que não foi apresentado o requerimento administrativo para exibição de contratos junto ao requerido ; também não foi comprovado o pagamento das despesas exigíveis pelo banco para a apresentação dos documentos solicitados : no prazo de quinze dias, providencie o autor prova de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de extinção. No mesmo prazo, adite sua inicial, para identificar claramente quais os contratos pretende ver exibidos incidentalmente, que podem ser conhecidos mediante simples acesso do autor a seus cadastros previdenciários no site do INSS : o requerimento de apresentação de "todos os contratos e outros que não foram colacionados" é extremamente genérico, pelo que a petição inicial não é válida. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP)

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C. K. M. x V. S. S.

ID: 330178538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008099-65.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. K. M.

Polo Passivo:

V. S. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PEREIRA

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ITALO ROGÉRIO BRESCHI

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ÍTALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADILSON RÉGIS SILGUEIRO

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Processo 0008099-65.2023.8.26.0482 (processo principal 1007763-44.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.K.M. - V.S.S. - Trata-se de cumprimento de sentença que tramita pelo rit… Processo 0008099-65.2023.8.26.0482 (processo principal 1007763-44.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.K.M. - V.S.S. - Trata-se de cumprimento de sentença que tramita pelo rito previsto nos artigos 528 e seguintes, do CPC. Na audiência ocorrida em 06.07.2023, ficou estabelecido que o executado pagaria alimentos provisórios à exequente. Confira-se: Não se pode, portanto, exigir que de imediato a requerente possa cuidar de seu próprio sustento, sendo necessário que o requerido proveja a sua manutenção ainda que por um período transitório. A outro giro, o casal residia em bairro de classe média, com veículo e o requerido é um empresário de porte médio, tendo possibilidades de pagar pensão para a autora. Não porém no patamar por ela pretendido, ou seja, de R$8.000,00 mas, pelo que se depreendo dos autos, a quantia equivalente a 3 (três) salários mínimos nacionais será suficiente para atender as necessidades emergenciais da autora. Observo que essa pensão ainda que no futuro se torne definitiva, não excederá o prazo de um ano contados desta data. Observo, ainda, que os alimentos serão devidos desde a citação e o pagamento deles deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês aquisitivo, ou seja, o pagamento dos alimentos de junho deverá ser feito até o dia 10 de julho, o pagamento do mês aquisitivo de julho deverá ser feito até o dia 10 de agosto, e assim sucessivamente. Anoto, ainda, que o pagamento de junho deverá ser feito pro rata die a partir da citação (fls. 07/08). A exequente iniciou o presente cumprimento de sentença em 12.07.2023 sob o argumento de que o executado estava inadimplente com a parcela vencida em 10.07.2023, no valor de R$ 3.168,00. O executado compareceu aos autos para informar o pagamento de R$ 1.870,00 (fls. 15/16). A exequente informou que o devedor não efetuou o pagamento integral da dívida, razão pela qual requereu a expedição de mandado de prisão (fls. 24/25). Em 11.12.2023, decretou-se a prisão civil do executado (fls. 32/33). Mandado cumprido em 08.07.2025 (fls. 46/56). O executado compareceu aos autos a fls. 65/66, oportunidade em que esclareceu que, diante de dificuldades financeiras, em 29.01.2024, formalizou acordo com a exequente para que ele pagasse R$ 600,00 por semana até que se atingisse o valor total dos alimentos provisórios fixados em audiência. Afirmou que, até a data da prisão, já tinha quitado R$ 47.520,00 e somente faltava pagar o valor de R$ 735,00, depositado em conta judicial. Por fim, requereu a expedição de alvará de soltura. Juntou documentos (fls. 67/152). Instada (fls. 154), a exequente sustentou que não assinou a minuta de acordo e que não reconhece os pagamentos realizados em conta bancária de sua filha. E, ainda assim, o pagamento ocorreu de forma parcial (R$ 8.635,00), sendo que o valor atualizado da dívida era de R$ 60.211,57. Argumentou que não houve autorização expressa do pagamento na conta de sua filha e que o acordo não foi homologado judicialmente. Impugnou a assinatura aposta no suposto acordo. O executado apresentou mídia de áudio (fls. 170/175 e 228/229) e reapresentou documentos (fls. 237/319). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, o documento de fls. 152, no âmbito do qual a exequente teria aceitado o parcelamento do valor dos alimentos (R$ 600,00/semana com depósito em conta bancária da filha da exequente, Y. K. M.), mostra-se de algum modo precário. O suposto acordo não foi homologado pelo juízo tampouco acompanhado por advogados. Ainda assim, tenho para mim que as teses do executado são verossímeis. Veja que, embora a exequente tenha afirmado que não assinou o acordo, o que exigiria a realização de perícia grafotécnica, a assinatura aposta a fls. 152 assemelha-se com a constante nos documentos pessoais da autora (fls. 14 e 22 dos autos do divórcio). Demais disso, os inúmeros comprovantes de pagamento (fls. 237/319) revelam que, desde setembro/2023, o executado vinha depositando valores na conta bancária da filha da exequente, Y. K. M. A título de amostragem, em fevereiro e março/2024, o executado depositava R$ 400,00 e R$ 200,00 por semana (fls. 287/294); em fevereiro/2025, também houve transferência (ainda que em parcelas) de R$ 600,00 semanais (fls. 246/250). Ainda que os depósitos tenham sido realizados por terceiros para a conta de Y. K. M., o fato de o executado ter posse de todos os comprovantes é indicativo de que os valores relacionam-se ao acordo de fls. 152. Ademais, não me foi apresentada outra justificativa, além do pagamento parcial dos alimentos, para que a sra. Y. K. M. recebesse esses valores em conta bancária, sendo certo que o executado esclareceu que Y. K. M. não é filha em comum das partes. O periculum in mora, por sua vez, reside no fato de que comprovação das alegações das partes exige prévia discussão e tempo, porém o executado está encarcerado desde 08.07.2025. Tendo em vista a complexidade do caso e a prisão do executado, suspendo o decreto de prisão de fls. 32/33, que, entretanto, poderá se restabelecido a qualquer tempo caso constatado que o devedor ainda esteja inadimplente. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor do executado, com as anotações necessárias no SAJ (BNMP), e remeta-se às autoridades competentes. Autorizo a parte exequente a levantar o valor depositado em conta judicial (fls. 67/68). Para tanto, determino que a exequente apresente formulário MLE preenchido. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: PRISCILA PEREIRA (OAB 462848/SP), ÍTALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 337273/SP), ADILSON RÉGIS SILGUEIRO (OAB 189154/SP), ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP)

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Processo nº 1006502-63.2021.4.01.4000

ID: 306753967

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006502-63.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOENILSON FONSECA

Intimação

Advogados:

IZAC LOPES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006502-63.2021.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOENILSON FONSECA Advogado do(a) REU: IZAC LOPES VIANA - PI8114 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JOENILSON FONSECA pela prática do crime previsto no art. 171, §1º e §3º c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Procedo à dosimetria da pena. Em relação às Circunstâncias judiciais (art. 59, CP), tenho como todas favoráveis ao réu, com exceção das circunstâncias do crime, pois a tentativa de fraude ocorreu no interior de uma agência bancária, em horário de funcionamento, utilizando-se de documento falso e, segundo o próprio réu, com o auxílio de terceiro, o que denota um planejamento e audácia na execução. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e a pena de multa em 12 (doze) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo. Incide a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), razão pela qual diminuo a pena para 01 (um) ano de reclusão, mantendo a multa em 12 (doze) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo. Sem agravantes. Há a causa de diminuição pena pela tentativa (art. 14, II, CP), motivo pelo qual, dado o iter percorrido na tentativa, reduzo em 1/3 a pena para 08 (oito) meses de reclusão e a pena de multa para 08 (oito) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo. Em razão da incidência do art. 171, §1º, CP, reduzo a pena em 1/3 para 05 (cinco) meses e 10 dez) dias e 05 (cinco) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo. Dada a incidência da causa de aumento do §3º do art. 171 do CP, elevo a pena em 1/3 para 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e a pena de multa para 06 (seis) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo em 03/2021, que torno definitiva. Vez que o réu permaneceu preso nos dias 02 e 03.03.2021, realizo a detração deste tempo e reduzo a pena privativa de liberdade para 07 (sete) meses e 01 (um) dia de reclusão, remanescendo os demais termos acima. Com base no art. 33 do CP e considerando a pena de detenção, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Considerando que a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente em crime doloso (art. 44 do CP), substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a qual defino como sendo prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual tempo ao da condenação, a ser cumprida em local a ser definido pelo Juízo da Execução, com jornada de uma hora por dia de condenação, a fim de não prejudicar eventual atividade laboral do apenado. Será o Juízo da Execução da Pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pela condenada (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e quem especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s). Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual e que foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não havendo motivos para a decretação de sua custódia preventiva. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por ausência de pedido específico e de elementos concretos que permitam quantificar eventual prejuízo direto à Caixa Econômica Federal ou ao INSS, já que o delito não se consumou. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Suspendo, contudo, a exigibilidade de tal encargo, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu declarou hipossuficiência e é assistido por advogado particular, o que não impede a concessão do benefício da justiça gratuita se comprovada a carência de recursos, conforme a jurisprudência. Com o trânsito em julgado: a) registre-se a presente no SINIC; b) insira-se, igualmente, no INFODIP; c) expeça-se guia de execução definitiva no BNMP; d) insira-se no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU; e) oficie-se a PF para a devolução ao réu do telefone celular Marca SAMSUNG, modelo Galaxy J6+, modelo SM-J610G, série rq8kb02mzdb, cor predominante vermelha, acompanhado de capa de silicone na cor bege, conforme item “4” do termo de apreensão de id. 486732886, pag. 7, bem como para que proceda a destruição do documento de identidade falso (RG nº 053660722014-3). Registrado eletronicamente. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Teresina (PI), 23.06.2025. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal Criminal da SJPI

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