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Processo nº 0009646-69.2022.8.26.0032

ID: 294738547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009646-69.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 0009646-69.2022.8.26.0032 (processo principal 1006582-68.2021.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - João Luiz de Souza Leite - Vistos. - O pedido de se… Processo 0009646-69.2022.8.26.0032 (processo principal 1006582-68.2021.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - João Luiz de Souza Leite - Vistos. - O pedido de sequestro de valores, ao menos na forma como pleiteado, não pode ser deferido, vez que ausentes os requisitos legais. O C. Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61 que tornam impositiva a observância dos requisitos firmados por aquela Corte nos temas de Repercussão Geral 6 e 1234. Sobre a questão objeto dos autos, assim estabelece o Tema 1234,: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.(grifo meu). Em recente decisão monocrática nos autos do agravo de instrumento 3000561-02.2025.8.26 foi anulada decisão deste Juízo que determinou o sequestro de valores, tendo-se em vista a tese fixada no julgamento do RE 1.366.243-SC. Extrai-se do bojo do v. aresto: 2. Conquanto aventada a matéria pelo requerido em sua manifestação de f. 9/12 dos principais, a decisão agravada é silente com relação à determinação do item 3.2 da tese fixada no julgamento do RE 1.366.243-SC (Tema nº 1234), a estabelecer que sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG [Preço Médio de Venda ao Governo]. Por sua vez, o recente precedente trazido à baila pelo Estado (Rcl nº 75.109/MG, Rel. Min. Flávio Dino, j. 14.1.25) remete à cassação de decisão de primeira instância em que expressamente dispensada a observância do teto, com determinação de que nova seja proferida em observância aos paradigmas apontados (f. 27). Ora, ainda que o comando atacado neste recurso não disponha sobre a matéria, fundamentando a liberação dos valores em precedentes de 2006 a 2008, hoje superados pela jurisprudência da formada no Supremo Tribunal Federal, o prosseguimento do feito nesses termos resultará, inevitavelmente, no levantamento de dinheiros em desacordo com as teses firmadas no âmbito daquela corte. Tendo em vista que os valores postulados neste cumprimento de sentença estão acima do teto do "PMVG" e considerando a ausência de manifestação da parte requerente (fl. 111), INDEFIRO o pedido de sequestro de valores. Esclareço que novo pedido pode ser formulado, desde que obedecidos os requisitos mencionados. Intime-se. - ADV: SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)

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Processo nº 1006582-84.2024.8.26.0704

ID: 331713242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006582-84.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERVIAS VIAçãO PIRAJUçARA LTDA

Intimação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

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Processo 1006582-84.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Consorcio Intervias - - Viação Pirajuçara Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela… Processo 1006582-84.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Consorcio Intervias - - Viação Pirajuçara Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 215, alegando, em síntese, a existência de erro material na decisão que julgou extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante que, ao contrário do que constou na sentença, não permaneceu inerte quanto ao prosseguimento do feito em relação ao Consórcio Intervias, tendo se manifestado expressamente nesse sentido às fls. 193. O Consórcio Intervias, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento dos embargos, alegando que o processo foi corretamente extinto em razão do cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes, inexistindo erro material na sentença. Passo a decidir. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios formais da decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito ou à rediscussão de questões já decididas. No caso, a Defensoria Pública alega erro material na sentença de fls. 215, ao afirmar que teria permanecido silente quanto à satisfação da obrigação em relação ao Consórcio Intervias, quando, na realidade, manifestou-se expressamente pelo prosseguimento do feito, conforme documento de fls. 193. A sentença embargada fundamentou a extinção do processo no suposto silêncio da parte exequente, o que, segundo a embargante, não condiz com os autos. De fato, a análise do processo revela que houve manifestação da Defensoria Pública no sentido do prosseguimento da execução, o que afasta a premissa adotada na sentença. Erro material caracteriza-se por equívocos evidentes e verificáveis de plano, sem necessidade de reexame probatório ou interpretação jurídica aprofundada. No presente caso, a sentença embargada baseou-se em premissa fática equivocada, ao desconsiderar manifestação expressa da parte exequente. Ainda que o Consórcio Intervias sustente que a extinção decorreu do cumprimento do acordo, a sentença não faz menção a tal fundamento, limitando-se a declarar a extinção com base no silêncio da parte exequente quanto à satisfação da obrigação. Dessa forma, reconhece-se o erro material apontado, impondo-se a anulação da sentença de fls. 215, com o consequente prosseguimento do feito em relação ao Consórcio Intervias. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para, reconhecendo o erro material, anular a sentença de fls. 215, determinando o regular prosseguimento do feito em relação ao Consórcio Intervias. Intime-se. - ADV: IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP)

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Marli Das Graças Santana x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 295518422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006582-43.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DAS GRAçAS SANTANA

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006582-43.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Marli das Graças Santana - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindica… Processo 1006582-43.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Marli das Graças Santana - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa. Ademais, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. PRIC. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP)

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Processo nº 1012565-96.2025.8.26.0003

ID: 311480853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012565-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYCIANO BALBINO DA SILVA

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Processo 1012565-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.G. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por M. G. em face… Processo 1012565-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.G. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por M. G. em face do espólio de L. C. F., representado por seu filho A. C. F. A autora alega convivência pública e duradoura com o falecido desde agosto de 2000 até o óbito deste em fevereiro de 2025, com objetivo de constituição de família, e pleiteia o reconhecimento judicial da união estável para fins sucessórios. Informa que tentou obter pensão por morte junto ao INSS, mas foi impedida pela ausência de documentação comprobatória, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional. A ação de reconhecimento de união estável post mortem versa sobre direito pessoal e, por conseguinte, deve ser proposta contra os herdeiros do suposto companheiro falecido, uma vez que com o óbito, termina a existência da pessoa natural. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado (g.n.): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E PARTILHA DE BENS. I CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser declarada nula a r. sentença apelada, a fim de que o processo retorne ao seu curso, com a instrução e produção de provas. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O herdeiro ostenta excepcional legitimidade para a Ação de Reconhecimento da União Estável post mortem quando vindicar a declaração da existência do vínculo de convívio more uxorio como pressuposto para a partilha do patrimônio amealhado pelos conviventes durante a sua constância, conforme entendimento perfilhado pelo E. STJ. 4. Todavia, para fins de atendimento à Jurisprudência da Corte de Justiça Especial, o polo ativo deverá ser composto apenas pelos herdeiros da suposta convivente e não por seu espólio mediante representação. IV DISPOSITIVO E TESE. 5. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento "O herdeiro ostenta excepcional legitimidade para a Ação de Reconhecimento da União Estável post mortem quando existir reflexos patrimoniais." Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp n. 1.791.674/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, em 22/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.948.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 11/3/2022; REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, em 14/5/2021; AgInt no AREsp n. 779.519/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019; REsp n. 1.698.716/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma; em 13/9/2018; TJSP; Apelação Cível 1002338-30.2022.8.26.0075; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 11/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1006582-62.2022.8.26.0152; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Assim, emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o polo passivo, excluindo o Espólio do falecido e incluindo seus herdeiros. Intimem-se. - ADV: CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP)

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Maria Jose Francisca Dos Santos x Hapvida Assistência Médica Ltda/São Francisco Sistemas De Saúde Soc. Empresár

ID: 337150808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006582-62.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA/SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOC. EMPRESáR

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACÓ

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FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1006582-62.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Jose Francisca dos Santos - Hapvida Assistência Médica Ltda/são Francisco Sistemas de Saúde Soc. … Processo 1006582-62.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Jose Francisca dos Santos - Hapvida Assistência Médica Ltda/são Francisco Sistemas de Saúde Soc. Empresár - Vistos. Do contido nos autos verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. Rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora. Nesse sentido, estabelece o Código de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, §3º). Vale destacar, ainda, que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (art. 99, § 4º, CPC). Tratando-se de presunção relativa, decorrente da mera declaração de miserabilidade jurídica, certamente era da parte impugnante o ônus de infirmá-la. No caso dos autos, no entanto, a parte ré não trouxe elementos suficientes para revelar a capacidade econômica da parte adversa. Por sua vez, a parte autora trouxe documentos que justificam a manutenção do benefício concedido. Não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. Conforme o inciso II do art. 357 do CPC, a prova recairá sobre a questão relativa à necessidade da parte autora à assistência home care. Destarte, necessária a prova pericial. Nomeio como perito LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (e-mail labdanur@hotmail.com), o qual se encontra devidamente habilitado neste Juízo. Intime-o via portalpara informar se concorda em assumir o encargo acima fixado para prestar seus serviços nestes autos,bem como estimar seus honorários, cujo pagamentoserá realizado pela parte ré, que requereu a perícia, nos termos do art. 95 do CPC. Havendo concordância do expert, intime-se a parte ré, que deverá depositar os honorários, no prazo de 05 dias, após a estimação pelo perito. Concedo o prazo de 15 dias para as partes, facultativamente e nos termos do artigo 465, §1º do Código de Processo Civil, indicarem assistente(s)técnico(s), bem como formularem quesitos, sem prejuízo dos já formulados e constantes dos autos, sob pena de preclusão. Após depósito, remetam-se os autos ao perito nomeado, para que inicie seus trabalhos, cujo parecer deverá ser entregue em 20 dias. Vindo o parecer, dele dêem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (art. 477, §º 1º CPC). Se houver impugnação ou pedido de complementação, intime-se o perito para manifestação a respeito, em até 15 (quinze) dias (art. 477, §2º,CPC), então dando-se nova vista às partes antes de virem conclusos. Os quesitos do juízo são: 01- Qual o estado de saúde da parte autora? 02- Ela necessita de atendimento domiciliar especializado na área de saúde, o chamado home care? 03- Se sim, em quais áreas, quantos profissionais e com qual frequência? Intime-se. - ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI (OAB 136493/SP)

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Vale Verde Jk Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Jiones Do Carmo Conde Silva

ID: 278688751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015603-07.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALE VERDE JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

JIONES DO CARMO CONDE SILVA

Intimação

Advogados:

THELMA CARDOSO DE ALMEIDA

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BRUNO CESAR GABRIEL

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ADV: Thelma Cardoso de Almeida (OAB 94446/SP), Bruno Cesar Gabriel (OAB 429182/SP) Processo 1015603-07.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vale Verde Jk Empreendimentos Imobil… ADV: Thelma Cardoso de Almeida (OAB 94446/SP), Bruno Cesar Gabriel (OAB 429182/SP) Processo 1015603-07.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vale Verde Jk Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Exectdo: Jiones do Carmo Conde Silva - Vistos. 1. Diante da inércia do exequente (fls. 142), considerando o teor da decisão de fls. 136, a representação do exequente continuará pela advogada Thelma Cardoso de Almeida OAB/SP n. 94.446, em razão da não regularização do substabelecimento juntado às fls. 111/113, anotando-se no sistema, sendo que oportuna regularização poderá ser realizada em nome do advogado Dennis Luiz Soares de Oliveira OAB/SP n. 221.832, que após a publicação da presente decisão deverá ser excluído do cadatro dos autos. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida face o documento apresentado às fls. 100, considerando estar representado por advogado proveniente do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, que realiza averiguação sócio econômica da parte para fins de aceitar a representação. Tarjem-se. 3. Verifico que foram bloqueados os seguintes valores em nome da executada: 1. R$ 2. 1.462,02- Banco Bradesco S/A (fls. 127); 2. R$ 51,12 -Mercado Pago Ip Ltda (fls. 127/128). Com efeito, a parte exequente juntou holerites às 106, que apontam valor de salário de R$ 1.446,97, o qual ingressou em novembro de 2024 junto à conta salário do requerido, sendo bloqueado no mesmo dia (fls. 103), o que se coaduna com suas alegações referentes à impenhorabilidade. Ademais, o documento de fls. 101 demonstra que o valor total bloqueado R$ 1.462,02 em desfavor do executado é referente a valores que estavam presentes em conta salário, e ainda que não fosse, a diferença do valor de R$ 1.446,97 para o total bloqueado R$ 1.462,02 compõe quantia irrisória. Oportuno destacar o artigo 833 do Código de Processo Civil, que elenca casos de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Portanto, a executada juntou prova a comprovar suas alegações, pois restou demonstrado que o valor bloqueado junto ao Banco Bradesco S/A é composto de valor de recebimento de salário, sendo, portanto, o caso de desbloqueio, pois, também o executado não trouxe qualquer argumento para fins de aplicação do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada e determinou o desbloqueio dos valores constritos, por serem eles oriundos de benefício previdenciário. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do art. 833, IV, do CPC, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200629-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). - grifos meus. Por outro lado, o valor bloqueado junto ao Mercado Pago IP Ltda (fls. 127/128) é irrisório, em relação ao valor da dívida (fls. 116/120), e por isso, deve ser desbloqueado. Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, desbloqueie-se os valores de fls. 127/129, através de acesso ao sistema SISBAJUD. Requeira o exequente o que de direito, prazo de 15 (quinze) dias, para fins de prosseguimento da demanda. Intime-se.

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Processo nº 1006582-33.2025.4.01.3500

ID: 311245801

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006582-33.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIOSTO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLEIDE SANTANA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006582-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006582-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIOSTO FERREIRA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLEIDE SANTANA MARTINS - GO35225 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Demais disso, é ônus da parte autora levar consigo todos os exames e documentos médicos que possui na ocasião da perícia para que o perito analise suas condições de saúde antes do laudo. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Apresenta bom prognóstico. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Ministério Público Federal (Procuradoria) x Francisco Da Conceicao Ferreira

ID: 301163576

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006582-79.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

FRANCISCO DA CONCEICAO FERREIRA

Sentença Tipo B

Advogados:

DORISVAL VITURINO ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006582-79.2020.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006582-79.2020.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO DA CONCEICAO FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DORISVAL VITURINO ARANTES - GO60747 SENTENÇA Resolução CJF 535/2006 – Tipo B I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal requereu a homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com FRANCISCO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, investigado pela suposta prática do crime previsto no art. 289, §1º do CP, por ter efetuado, no dia 14/04/2012, pequenas compras em diversos pontos comerciais do povoado Centro dos Leites, em Paulo Ramos/MA, utilizando-se de cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais). A proposta foi aceita formalmente pelo investigado, com a devida assistência de advogado regularmente constituído. O investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática do fato delituoso, e manifestou expressamente sua anuência às cláusulas do acordo. As condições pactuadas foram as seguintes: a) encaminhar ao Ministério Público Federal, no prazo de 15 (quinze) dias para resposta à notificação expedida, as certidões negativas criminais de âmbito federal e estadual, do local de sua residência nos últimos 5 anos, sob pena de ineficácia do presente acordo; b) pagar prestação pecuniária no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 10 (dez) parcelas de 200,00 (duzentos reais), mediante depósito na conta única vinculada à Vara Única da Subseção Judiciária de Bacabal, nos termos em que indicado pela Secretaria da Vara; c) prestar serviços à comunidade por 06 (seis) meses, à razão de 04 (quatro) horas semanais; d) informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo responsável pela homologação e execução do presente acordo até o integral cumprimento das medidas nele previstas. Por sua vez, o Ministério Público Federal se comprometeu a requerer a extinção da punibilidade após o cumprimento integral das obrigações pactuadas. Conforme registrado nos autos, o investigado participou das tratativas preliminares de forma voluntária e consciente, conforme também registrado em Acordo assinado. Vieram os autos à conclusão para análise da legalidade do acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O acordo preenche os requisitos legais do art. 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de infrações penais sem violência ou grave ameaça, cujas penas mínimas não ultrapassam o limite legal, sendo cabível a aplicação do instituto. O investigado não possui antecedentes impeditivos e confessou formalmente os fatos. O acordo foi celebrado com a devida assistência técnica, e as condições ajustadas mostram-se adequadas, proporcionais e compatíveis com os fins da justiça penal consensual. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou vício de consentimento. Assim, impõe-se a homologação do pacto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Federal e FRANCISCO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, nos termos do art. 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal. Determino: a) INTIME-SE para encaminhar ao Ministério Público Federal, no prazo de 15 (quinze) dias para resposta à notificação expedida, as certidões negativas criminais de âmbito federal e estadual, do local de sua residência nos últimos 5 anos, sob pena de ineficácia do presente acordo; b) INTIME-SE para pagar prestação pecuniária no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 10 (dez) parcelas de 200,00 (duzentos reais), mediante depósito na conta única vinculada à Vara Única da Subseção Judiciária de Bacabal, nos termos em que indicado pela Secretaria da Vara; c) INTIME-SE para prestar serviços à comunidade por 06 (seis) meses, à razão de 04 (quatro) horas semanais; d) INTIME-SE para informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo responsável pela homologação e execução do presente acordo até o integral cumprimento das medidas nele previstas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ao MPF, para ingresso deste Acordo no sistema SEEU. Arquivem-se os autos do inquérito. Bacabal/MA, data do sistema. HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Jorge Henrique Avilar Teixeira x Amazonas Leste Ltda e outros

ID: 313007550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006582-32.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS LESTE LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN MONTANHER VIANA

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JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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Processo 1006582-32.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Henrique Avilar Teixeira - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - - Amazonas Leste … Processo 1006582-32.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Henrique Avilar Teixeira - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - - Amazonas Leste Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Jorge Henrique Avilar Teixeira em face de Amazonas Leste Ltda e Fiat S/A, para: (I) condenar as rés na obrigação de fazer consistente em providenciar a instalação das rodas de liga leve no veículo do autor, além de seu alinhamento e balanceamento, arcando com os custos correspondentes, no prazo de quinze dias, sob pena de conversão em perdas e danos. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP), JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA (OAB 248514/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

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Processo nº 1006582-86.2024.8.26.0477

ID: 316844547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006582-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MAUTONE

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ADRIANA MAUTONE

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Processo 1006582-86.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Rosania de Assis Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c condenatória no pagamento… Processo 1006582-86.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Rosania de Assis Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c condenatória no pagamento das diferenças sobre eventuais proventos decorrentes da aposentadoria Especial com direito a integralidade e paridade de direitos dos Servidores ativos ocupantes do mesmo cargo, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Assim, requer a autora a concessão DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, ao amparo das normas constantes NO ARTIGO 311, INCISO II, DO NCPC, para determinar que no cálculo dos proventos da autora seja observado o direito à integralidade e a paridade de vencimentos, proventos e pensões antes referido, revisando o valor atual dos proventos recebidos. Pois bem. A tutela de evidência, que independe da demonstração de dano ou de risco ao resultado útil do processo, está baseada numa demonstração do direito da parte com grau de probabilidade tão elevado, que o torna desde logo evidente. Resulta em tratamento diferenciado pelo juiz, a fim de evitar o sacrifício do direito do autor frente ao tempo do processo. No entanto, não se verifica o preenchimento do requisito disposto no inciso II do artigo 311: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) "II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Também não se verifica qualquer preenchimento dos requisitos tratados no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Ademais disso, o artigo art. 1.059 do CPC dispõe que: "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009". Assim, por expressa vedação legal, afigura-se inviável a concessão da tutela provisória requerida. Verifica-se, portanto, que está ausente o requisito de reversibilidade da medida, pois a verba pleiteada seria paga a título de alimentos, que são irrepetíveis. Assim, em sede de cognição sumária não vislumbro elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade a fim da concessão da tutela pretendida, o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte passiva. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem. Cite-se com as advertências legais., mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para que o (a) réu (ré) apresente, se quiser, a resposta que tiver, no prazo de 30 (trinta) dias. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11 de 30/05/2011 face à inexistência de autorização legal para os procuradores da Fazenda Estadual transacionarem. Concedo a gratuidade de Justiça. Anote-se. Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: VERA LUCIA MAUTONE (OAB 213073/SP), ADRIANA MAUTONE (OAB 263774/SP)

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