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Processo nº 1006713-85.2025.8.26.0005

ID: 280191014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006713-85.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LIMA ALVES MARIA CRISTINA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ALVES DA SILVA

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ADV: João Vitor Alves da Silva (OAB 392629/SP) Processo 1006713-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina da Silva Alves, Fabio Lima Alves - Vistos. 1. Recebo fls. 93 como …

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Inaldo Figueiredo Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 333898108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006713-05.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INALDO FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ELDA MATOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006713-05.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Inaldo Figueiredo da Silva - Banco Agibank S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabr…

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Mariana Gobi Camargo x Silmara De Lourdes Amaral Gobi

ID: 301242477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008556-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOBI CAMARGO

Polo Passivo:

SILMARA DE LOURDES AMARAL GOBI

Intimação

Advogados:

ODAIR MINALI JUNIOR

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KARLA BIANCHI SPINOLA

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ARIANE DE CARVALHO LEME

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Processo 1008556-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Mariana Gobi Camargo - Silmara de Lourdes Amaral Gobi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1008556-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Mariana Gobi Camargo - Silmara de Lourdes Amaral Gobi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) determinar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel localizado na Rua Antonio Vieira de Camargo, 1.301, Itapetininga-SP, objeto da matrícula nº 46.623 do CRI de Itapetininga, determinando-se a alienação judicial da propriedade pelo valor apurado pelo perito judicial - R$ 144.000,00 (fls. 174), que deverá ser atualizado desde a data do laudo, observando-se o quinhão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, reconhecendo o direito de preferência dos condôminos, nos termos do artigo 1.322, parágrafo único, do Código Civil; e b) condenar a ré ao pagamento de alugueis mensais referente à cota parte da autora, no valor mensal correspondente a R$ 360,00, com revisão anual na forma supramencionada (IGP-M), sendo devidos desde a data da citação até a data da efetiva desocupação ou alienação. O valor devido que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca e princípio da causalidade (requerida não repassa à autora o valor que lhe é devido), cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais; condeno a requerida a pagar ao advogado da requerente honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, observando-se eventual cobrança a gratuidade que ora defiro em favor da requerida (fls. 97 - anotei); arcará a requerente com honorários advocatícios em favor do advogado da requerida que fixo em R$ 1.500,00, ambos nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente, com as anotações de praxe, independentemente de despacho, mediante ato ordinatório, nos termos do art. 196, inc. XXVIII, das NSCGJ. - ADV: KARLA BIANCHI SPINOLA (OAB 431898/SP), ARIANE DE CARVALHO LEME (OAB 377155/SP), ODAIR MINALI JUNIOR (OAB 119116/SP)

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R. S. Dos S. x R. P. M.

ID: 281036675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010399-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. S. DOS S.

Polo Passivo:

R. P. M.

Intimação

Advogados:

THALITA ALVES LUCARELLI

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PAULO GIURNI PIRES

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ODAIR MINALI JUNIOR

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ADV: Odair Minali Junior (OAB 119116/SP), Paulo Giurni Pires (OAB 91830/SP), Thalita Alves Lucarelli (OAB 436417/SP) Processo 1010399-06.2024.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte:… ADV: Odair Minali Junior (OAB 119116/SP), Paulo Giurni Pires (OAB 91830/SP), Thalita Alves Lucarelli (OAB 436417/SP) Processo 1010399-06.2024.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. S. dos S. - Reqdo: R. P. M. - Vistos. Fls. 229/237: Considerando o nascimento com vida, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, converto esta ação de alimentos gravídicos em investigação de paternidade cumulada com pedido de guarda e alimentos. Nesse sentido: "ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Nascimento da criança no curso do processo, antes da sentença - Conversão da ação em ação de investigação de paternidade - Indeferimento, com prolação de sentença transformando os alimentos gravídicos em definitivos - Alimentos gravídicos que, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei 11.804, de 5/11/2008, "após o nascimento com vida", "ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite sua revisão" - Alimentos gravídicos que têm fundamento em indícios de paternidade, não podendo se transformar em definitivos, senão após a comprovação desse fato - Alimentos, ademais, que têm por fim prover as necessidades da gestante até o nascimento da criança, enquanto os alimentos devidos a esta objetivam a satisfação de suas necessidades, que são diversas daquelas da mãe - Conversão da ação em investigação de paternidade que se torna necessária, com emenda da petição inicial para dela constar no polo ativo o menor, transformados os alimentos gravídicos em provisórios, e determinada desde logo a realização do exame de DNA - Recurso provido para esses fins, anulada a sentença (TJSP; Apelação Cível 1000261-73.2020.8.26.0445; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)". No mais, diante da necessidade da criança e indicada a possibilidade econômica do requerido, defiro, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência e, assim, converto os alimentos gravídicos em alimentos provisórios, nos mesmos moldes em que já fixados a fls. 138/139. Manifestem-se as partes sobre eventual interesse na designação de audiência de conciliação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Zezito Padaria E Confeitaria Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277031139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZEZITO PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB 182889/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Humberto Tibagi de Barros (OAB 356402/SP) Processo 1006422-06.2024.… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB 182889/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Humberto Tibagi de Barros (OAB 356402/SP) Processo 1006422-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zezito Padaria e Confeitaria Ltda - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fl. 1989. Recebo como emenda à inicial e determino seja retificado o valor dado à causa, informado pela requerente, haja vista que se coaduna com o determinado à fl. 229 e com o disposto no art. 292 do CPC. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa ante a declaração prestada à fl. 176. Não há falar em prescrição, aplicando-se, ao caso, o consignado no julgamento de recurso repetitivo que ensejou a elaboração do Tema nº 932 do STJ: O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Defiro a inversão do ônus da prova, eis que se trata de patente relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como ponto controvertido a incidência do valor referente à carga poluidora (fator K) nas tarifas de esgoto, bem como eventual direito de restituição de tais valores. Necessária a produção de prova pericial, que em razão da inversão do ônus da prova e do requerimento expresso formulado às fls. 227/228, ficará a cargo da requerida. Para tanto, nomeio a perita Ana Paula Campanella Albuquerque, que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Quesitos e assistentes técnicos no mesmo prazo. Com a estimativa e a apresentação dos quesitos/assistentes técnicos, intime-se a requerida a depositar os honorários no prazo de 15 dias. Com o recolhimento, intime-se a perita, para entregar o laudo em 30 dias. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do representante legal do requerente.

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Processo nº 1006713-42.2024.4.01.3306

ID: 298176336

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006713-42.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA HELENA SANTOS DOS REIS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANA HELENA SANTOS DOS REIS - BA36347-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A O processo nº 1006713-42.2024.4.01.3306 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: Plenário Virtual - 1ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Ricardo Fernandes Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 313023187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006713-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ELEN CATARINA SOUZA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATARINA CORREIA QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1006713-49.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Fernandes Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1. Certifique-se o q… Processo 1006713-49.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Fernandes Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao trânsito em julgado da sentença. 2. APÓS O TRÂNSITO, em face do depósito realizado às fls. 121, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, expeça-se em favor da parte requerente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. - ADV: CATARINA CORREIA QUEIROZ (OAB 77626/BA), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), ELEN CATARINA SOUZA SILVA (OAB 207289/RJ)

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Processo nº 0011146-26.2023.8.26.0004

ID: 323394168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011146-26.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0011146-26.2023.8.26.0004 (processo principal 1006713-59.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. No que concerne a empresa RA… Processo 0011146-26.2023.8.26.0004 (processo principal 1006713-59.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. No que concerne a empresa RAFAEL VICENTE CARBONELL RIVERA JUNIOR (EI), CNPJ 00.991.336/0001-63, antes de eventual penhora de pró-labore, atento que se trata de empresa individual; assim, a personalidade jurídica da empresa confunde-se com de seu sócio. Atento, ademais, que nunca houve pesquisas em nome da empresa, o que pode ser mais célere e objetivo do que penhorar pro-labore pago em favor do próprio sócio individual. Portanto, caso a autora pretenda pesquisas em face desta empresa, recolha o exequente duas taxas de pesquisa, para tentativa de penhoras em nome da pessoa jurídica individual (fls. 298) pelos sistemas Renajud e Sisbajud. Relativamente a empresa FAZENDAS IPORANGA LTDA, CNPJ: 44.104.115/0001-00, indefiro, ao menos por ora, o pedido de penhora do pró-labore do executado. A uma, porque trata-se de verba que retribui o sócio pelos serviços prestados à pessoa jurídica, equiparando-se, portanto, a salário. Assim, há possibilidade de se tratar de verba impenhorável. A duas, porque não há provas de que o devedor, de fato, receba valores mensalmente da empresa, nem mesmo a quantia que lhe é repassada. De toda forma, não se pode olvidar que a execução se processa de acordo com os interesses do credor e este não possui acesso a documentos contábeis da empresa. Assim, caso haja interesse, providencie o exequente o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça. Comprovado o custeio, expeça-se mandado de constatação a fim de que o meirinho compareça à empresa Fazendas Iporanga e obtenha informações sobre seu faturamento mensal e valores repassados mensalmente ao executado. Obtidas as informações acima, este juízo poderá novamente apreciar pedido, com maior substrato nos autos. Para as providências desta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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R. E. A. e outros x C. C. D. S.

ID: 324537506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006713-88.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. E. A. S. M. E. A.

Polo Passivo:

C. C. D. S.

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES

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ANDRE SANCHEZ DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006713-88.2025.8.26.0004 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - R.E.A. - - S.M.E.A. - C.C.S. - Vistos. I. Trata-se de queixa-crime ajuizada por RALPH ESCANE ALVES e SÔNIA … Processo 1006713-88.2025.8.26.0004 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - R.E.A. - - S.M.E.A. - C.C.S. - Vistos. I. Trata-se de queixa-crime ajuizada por RALPH ESCANE ALVES e SÔNIA MÁRCIA ESCANE ALVES em face de CAMILA ESCANE SILVA, com aditamento às fls. 124/130, por suposta violação aos crimes tipificados nos artigos 138, 139, 140 e 140, §3º, todos do Código Penal. Manifestação do Ministério Público pela rejeição parcial da queixa-crime quanto ao delito de injúria qualificada, pois processado mediante ação penal pública, prosseguindo-se tão somente em relação aos crimes de ação privada (calúnia, difamação e injúria), com retorno dos autos ao Foro Regional da Lapa (fls. 144/147). É o relato. Decido. Razão assiste ao Ministério Público. O delito tipificado no art. 140, §3º é processado mediante ação penal pública, sendo processados mediante queixa apenas os delitos tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do CP. Com efeito, nos crimes processados mediante ação penal pública apenas o Ministério Público detém a legitimidade ativa para propor a ação, seja de forma incondicionada ou condicionada a representação da vítima, razão pela qual a queixa não pode ser mesmo recebida. Assim, REJEITO PARCIALMENTE a queixa-crime no tocante à imputação do crime de injúria qualificada (art. 140, §3º, CP), com fulcro no art. 395, II, do CPP. II. Quanto aos supostos crimes de ação penal privada (calúnia, difamação e injúria), ressalto que todos são apenados com detenção, razão, pela qual, a competência para o processamento do feito é do Foro Regional, conforme previsto no art. 54, inciso III, alínea a, da Resolução nº 2 de 1976, a qual dispõe sobre amodificação parcial da Organização e a Divisão Judiciária do Estado. Assim sendo, não subsistindo mais a causa que justificou a remessa deste feito ao Foro Central (fls. 121), determino o retorno dos autos à Vara Criminal do Foro Regional da Lapa. Servirá este, por cópia, como ofício/mandado/carta precatória. Int. - ADV: ANDRE SANCHEZ DIB (OAB 327277/SP), RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES (OAB 495636/SP), RITA DE CÁSSIA DA SILVA SOARES (OAB 495636/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Regina Boare Da Paixao

ID: 326677437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006713-86.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

REGINA BOARE DA PAIXAO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006713-86.2023.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006713-86.2023.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Regina Boare da Paixao (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram os embargos. V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ALEGANDO O NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PARA A NÃO REDUÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS À MÉDIA DE MERCADO, APONTANDO NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO NESSES PONTOS VÍCIOS INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA - ATUAL DISCIPLINA PROCESSUAL QUE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DISPENSANDO, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO, EIS QUE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS FICAM CONSIDERADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHEÇA DO RECURSO (ARTIGOS 1022 E 1025 DO C.P.C.) SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, EM QUE NO ACÓRDÃO RESTOU EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO, E FUNDAMENTADO, QUE A TAXA ANUAL PRATICADA (825,90%) ESTAVAM MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DO RESPECTIVO PERÍODO (80,70%), CARACTERIZANDO A EVIDENTE ABUSIVIDADE NÃO NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, NA FORMA DO INCISO IV DO § 1º DO ARTIGO 489 DO C.P.C. - EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - 3º andar

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