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Processo nº 1006769-32.2025.4.01.3309

ID: 313878382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006769-32.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006769-32.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Antonio Oliveira Santana x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 277875502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-95.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA BORELLI LEANDRO GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Furtado Mendonça Casati (OAB 290796/SP), Vanessa Yury Watanabe Casati (OAB 355440/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sara Borelli Leandro Gatti (OA…

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Processo nº 1070269-67.2025.8.11.0041

ID: 339286758

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1070269-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1070269-67.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME EMBARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1070269-67.2025.8.11.0041. EMBARGANTE: DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando desconstituir o crédito tributário exigido na Execução Fiscal n.º 1006769-61.2024.8.11.0041. A parte embargante, na petição inicial (Id. n. 201822140), alega, em síntese: a) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), porquanto o crédito tributário foi constituído com base em regime de apuração por estimativa segmentada, instituído por Decreto Estadual (Decreto n.º 2.686/2010 e Resolução n.º 07/2008-SARP), o qual padece de inconstitucionalidade, conforme reconhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça; b) a extinção do crédito tributário em razão de remissão e anistia concedidas pela Lei Complementar Estadual n.º 631/2019, tendo a embargante firmado o respectivo Termo de Remissão e Anistia de Benefício (Id. n. 201824323), sendo os débitos indevidamente reinseridos em seu conta corrente fiscal. Requereu, expressamente, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. O juízo encontra-se garantido por meio do depósito judicial do valor integral do débito, conforme comprovante (Id. n. 201824317) e Termo de Penhora lavrado nos autos da execução fiscal (Id. n. 201824319). É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e o juízo está devidamente garantido, nos termos do art. 16 da Lei n.º 6.830/80. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Consoante o disposto no §1º do art. 919 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A concessão do efeito suspensivo, portanto, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) garantia do juízo; (iii) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e (iv) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, o requerimento é expresso e o juízo está garantido pelo depósito integral do valor executado, conforme documentos de Id. n. 201824317 e Id. n. 201824319. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada, em sede de cognição sumária, pelos fundamentos jurídicos apresentados. A alegação de inconstitucionalidade do regime de estimativa segmentada, base para a constituição do crédito, aliada à tese de que a dívida fora extinta por remissão e anistia (LC n.º 631/2019), conferem plausibilidade às razões da embargante. Tais argumentos, se comprovados, têm o condão de afetar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo. O risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que o prosseguimento dos atos executórios, notadamente a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública antes do julgamento de mérito dos embargos, poderia acarretar dano de difícil e incerta reparação à embargante, afetando o fluxo de caixa e a continuidade de suas atividades empresariais, conforme aduzido na inicial. Presentes, portanto, os requisitos legais, o deferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. RECEBO os presentes Embargos à Execução para processamento. 2. DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, com fulcro no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Determino a SUSPENSÃO do curso da Execução Fiscal n.º 1006769-61.2024.8.11.0041, até o julgamento final destes embargos. Certifique-se nos autos da execução. 4. INTIME-SE a Fazenda Pública Embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Fabiana Camillo x Prefeitura Municipal De Biritiba Mirim

ID: 311924583

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016954-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CAMILLO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SALLA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016954-54.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fabiana Camillo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim -…

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Processo nº 1004247-54.2024.8.26.0361

ID: 312905281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004247-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004247-54.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Recolha/complemente a parte interessada a(s) taxa(s) REFEREN…

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Jeferson Aparecido De Godoi x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 316615226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004344-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON APARECIDO DE GODOI

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICK CLEMENTE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004344-54.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Paulo Matheus Dos Santos Dias x Hurb Technologies S.A

ID: 326163146

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004080-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MATHEUS DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004080-54.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Paulo Matheus dos Santos Dias - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Ma…

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Processo nº 1019476-54.2024.8.26.0361

ID: 328247283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019476-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019476-54.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Silva Souza - Vistos. Fls. 117/140 e fls. 142: HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as part…

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Processo nº 1000755-54.2024.8.26.0361

ID: 330787434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000755-54.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DO RESIDENCIAL REAL PARK TIETê

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSÉ GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000755-54.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação do Residencial Real Park Tietê - 1) Recolha/complemente a parte interessada a(s) taxa(s) REF…

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Milton Kazuo Hagio x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Progresso - Sicredi Progresso

ID: 330410232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005460-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON KAZUO HAGIO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO

Intimação

Advogados:

EDER LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005460-78.2025.8.26.0361 (processo principal 1009194-54.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Milton Kazuo Hagio - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimen…

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