Resultados para "1006864-92.2024.8.26.0229" – Página 37 de 40

Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.A. x Massa Falida De Super Max Comercio E Utilidades Ltda

ID: 316639463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006864-04.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INVESTIDOR ATIVO COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SUPER MAX COMERCIO E UTILIDADES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CARLA CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE CASSIA NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALÉRIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENYFFER BOEHM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SILVA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-04.2023.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.a. … Processo 1006864-04.2023.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.a. - Massa Falida de Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Euro Securitizadora S.a - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Cardanha Empreendimentos Imobiliários Ltda - - East Side Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Gomes Pereira Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Fortunato Securitizadora S.a - - BANCO SAFRA S/A - - Fatori Securitizadora de Creditos S/A - - Aylton Aparecido Martinelli Me - - MART AMBIENTAL BIOMASSA LTDA (NOME FANTASIA MAR AMBIENTAL) - - Renato Eurípedes Batista e outros - Vistos, Fls. 1508/1511. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Considerando a competência do Juízo Falimentar Universal para deliberar sobre os interesses da massa falida e a autorização, à fl. 1309, para permanência da massa no imóvel situado à Rua Gilberto de Carvalho, nº 641, Polvilho, Cajamar/SP, CEP 07792-720, até a remoção e/ou venda dos bens ali localizados, oficie-se ao d. Juízo da 1ª Vara Judicial de Cajamar/SP, nos autos de nº 1007867-91.2023.8.26.0108, informando a impossibilidade momentânea de desocupação do imóvel. Providencie a AJ o necessário, devendo comprovar nos autos. Indefiro, ainda, o pleito de fls. 1437/1476, uma vez que os pagamentos dos credores devem observar a ordem de preferência disposta nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/05. Fls. 1512/1522. Deve o peticionante proceder nos termos de fl. 1523. Fl. 1527. Ciência à AJ de certidão da serventia. Intime-se. - ADV: JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP), JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), MARINA CARLA CAVALHEIRO (OAB 50591/SC), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB 369299/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP), JENYFFER BOEHM SANTOS (OAB 523872/SP), DANIELLE SILVA FONTES (OAB 272423/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006864-29.2024.8.26.0541

ID: 324804891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006864-29.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MALAGUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJALMA DE CARVALHO MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-29.2024.8.26.0541 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleusa Malaguti - Vistos. Considerando a ausência de terceiro conhecido no edital expedido e regularmente publicado (cf. fl… Processo 1006864-29.2024.8.26.0541 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleusa Malaguti - Vistos. Considerando a ausência de terceiro conhecido no edital expedido e regularmente publicado (cf. fls. 130 e 133), ressalto a desnecessidade de nomeação de curador especial para atuar no feito, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo cabível tal nomeação apenas quando se trata de réu revel citado pessoalmente ou por hora certa, e não quando a parte é inteiramente desconhecida ou ausente. Superada essa questão, antes de se apreciar a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, intime-se a autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, declarações com firma reconhecida das testemunhas arroladas às fls. 16, com vistas à comprovação dos requisitos legais da posse (tempo, animus domini e continuidade), nos termos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Nesse sentido, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATO DE CHAMAMENTO AO FEITO QUE SE REVELA, NA HIPÓTESE, DE PRECAUÇÃO LEGAL PARA FACILITAR QUE TERCEIROS TOMEM CONHECIMENTO DA DEMANDA - A QUEM OS EFEITOS DA COISA JULGADA NÃO ALCANÇAM - , SENDO INAPLICÁVEL A REGRA DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO NA FORMA EDITALÍCIA APÓS EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE QUE CONSTITUI NORMA FUNDAMENTAL DO PROCESSO E QUE GARANTE A OBTENÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DA SOLUÇÃO INTEGRAL DE MÉRITO, INCLUINDO A ATIVIDADE SATISFATIVA, CONFORME ARTIGO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000825-28.2013.8.26.0441; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Intime-se. - ADV: DJALMA DE CARVALHO MESSIAS (OAB 323698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006864-79.2020.8.26.0020

ID: 332672291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006864-79.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOTERO FABRICA DE UNIFORMES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO GURGEL DE MORAIS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA YONE ALVES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES CUNHA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-79.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sotero Fabrica de Uniformes Eireli - 1. Fls. 221/222. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJU… Processo 1006864-79.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sotero Fabrica de Uniformes Eireli - 1. Fls. 221/222. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: ANA PAULA ALVES CUNHA LIMA (OAB 96510/MG), FLAVIO AUGUSTO GURGEL DE MORAIS SANTOS (OAB 123248/MG), CARLA YONE ALVES CUNHA (OAB 124551/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011132-92.2024.8.26.0229

ID: 278932578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1011132-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA EMILIA DE SOUZA MARCIO SANCHES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cletus Vinícius Oliveira Resende (OAB 450605/SP) Processo 1011132-92.2024.8.26.0229 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marcio Sanches de Souza, Marcia Emilia de Souza - Vistos. Fls. 71/72: O autor… ADV: Cletus Vinícius Oliveira Resende (OAB 450605/SP) Processo 1011132-92.2024.8.26.0229 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marcio Sanches de Souza, Marcia Emilia de Souza - Vistos. Fls. 71/72: O autor requer a expedição de novo mandado a ser cumprido no mesmo endereço por hora certa. Havendo suspeita de ocultação, defiro a realização de nova diligência no mesmo endereço, devendo o sr. Oficial de Justiça verificar tais indícios para aplicação da citação por hora certa nos termos do art. 252 e seguintes do CPC, valendo-se, se o caso, das permissões previstas no art. 212 do mesmo código. Com a devolução do Mandado cumprido nas circunstâncias acima referidas, expeça-se a comunicação de que trata o art. 254 do CPC no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorridos 15 (quinze) dias sem apresentação voluntária de resposta, oficie-se à OAB local para nomeação de Curador Especial à parte citada por hora certa (art. 72, inciso II, do CPC). Com a nomeação, intime-o para manifestação. No mais, tratando-se da análise quanto ao recolhimento de despesas de diligência relativas ao cumprimento de mandado por Oficial de Justiça. O autor alega possuir saldo remanescente de guia anteriormente recolhida (fls. 64/65), no valor total de R$ 111,06, correspondente a 3 UFESPs (cada uma fixada, na presente data, em R$ 37,02), e sustenta que o cumprimento do mandado de fls. 66/67 teria ocorrido na sede do juízo (fórum), o que dispensaria, segundo sua tese, o recolhimento de valor superior ou mesmo adicional. Entretanto, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça responsável, verifica-se que o mandado foi regularmente cumprido em endereço situado fora da sede do juízo, caracterizando, portanto, diligência externa, nos termos do art. 1.190 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Ressalte-se que, conforme as normas administrativas e a Tabela de Custas e Despesas Processuais do TJSP, para diligência externa com deslocamento, a despesa processual devida é de 3 UFESPs por ato cumprido, nos termos do item 1.2 da Tabela "Despesas com Oficial de Justiça". Assim, não assiste razão à parte autora, uma vez que a diligência foi efetivamente externa, conforme certificado por servidor público no exercício regular de sua função. Diante do exposto, determino que a parte autora providencie o recolhimento complementar das custas de diligência no valor de 3 (três) UFESPs - equivalentes a R$ 111,06. Prazo de 05 dias. Após, expeça-se o mandado de citação por hora certa. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006864-78.2024.4.01.3703

ID: 300129165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006864-78.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA FERREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006864-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006864-78.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSEANE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA - MA22876 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moisés De Melo Paula x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290723327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006864-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS DE MELO PAULA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-45.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Moisés de Melo Paula - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Primeirament… Processo 1006864-45.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Moisés de Melo Paula - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Primeiramente, manifeste-se a parte autora acerca da infirmação de satisfação da obrigação de fazer (fls. 83/84). Diante da apresentação de defesa(s) escrita(s), intime-se a parte autora para se manifestar, em réplica, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. PARTE AUTORA SEM ADVOGADO (SOMENTE ADMITIDO EM CAUSAS DE ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS): a réplica deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Também poderá enviá-la por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a palavra RÉPLICA, seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada da réplica ao processo. A réplica deverá ser escrita em linguagem simples e de forma resumida. Todos os documentos devem ser apresentados com a réplica. A parte autora também poderá agendar atendimento no ANEXO DESTE JUIZADO NO POUPATEMPO ITAQUERA, para assistência para apresentação da réplica. Nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão especificar provas, justificando sua pertinência e indicando os pontos controvertidos a serem provados, sob pena de preclusão. Protestos genéricos por produção de provas não serão conhecidos Prova apresentada por link de internet: para admissão no processo como prova válida, arquivo(s) de áudio/vídeo, acessíveis por meio de link de endereço na internet, deve(m) ser incorporado(s) ao processo, pois o link e/ou seu conteúdo podem alterados ou excluídos até sem o conhecimento das partes e do juízo. Diante disso, a parte interessada na produção dessa prova deverá enviar o(s) arquivo(s) por e-mail ao Juizado, para o endereço itaquerajec@tjsp.jus.br, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constar no assunto do e-mail a palavra DILIGÊNCIA, seguida do número completo do processo.. Recebido(s) o(s) arquivo(s), o cartório deverá providenciar o upload do(s) arquivo(s) para pasta compartilhada do OneDrive do Juizado e certificar, no processo, o respectivo link para consulta pelas partes. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Ferreira Da Costa e outros x Moveis Mega Industria E Comercio De Moveis E Utilidades Ltda e outros

ID: 260799354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000135-40.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERREIRA DA COSTA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

MOVEIS MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA SUPER MAX COMERCIO E UTILIDADES LTDA SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000135-40.2023.5.02.0088 : CLAUDIA FERREIRA DA COSTA : SUPER MX INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000135-40.2023.5.02.0088 : CLAUDIA FERREIRA DA COSTA : SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 666a7c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 23 de abril de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.637/656 + 666 Solidárias: SuperMax (falida), SuperMX, MoveisMega Regularize-se intimação das rés acerca da sentença+ED, nos endereços Infojud e, se necessário, por edital. Expeça-se alvará para levantamento de FGTS/SD. Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id fa88687 resumo f.676). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 45.848,63, valor este correspondente ao principal vigente em 28/02/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 637,69. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat (21%): R$ 1.673,93. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Honorários periciais (em favor de Raul de Castro), para pagamento pela ré: R$ 3.127,20. Custas pela ré: R$ 1.122,05. A ré SuperMax está em processo falimentar (Proc.1006864-04.2023.8.26.0108 - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado da 4ª e 10ª RAJ). Intimem-se as rés SuperMX e MegaMóveis para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 24 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA FERREIRA DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Sonia Dutra x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 311335431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006864-90.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA SONIA DUTRA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VENANCIO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-90.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Sonia Dutra - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social … Processo 1006864-90.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Sonia Dutra - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. Considerando o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por meio do qual o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC informa a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, de rigor a suspensão da presente demanda. Isso porque, nos termos da ementa, a seguir reproduzida, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Posto isso, determino cuide o cartório lançar o código SAJ n. 75059, para suspensão e para o quando do levantamento o código SAJ n. 14985 e após publicada a presente decisão remeta-se o feito para a fila de processos suspensos, com a movimentação unitária 60975-Autos no prazo, com anotação na observação da fila o número do Tema inerente ao IRDR acima especificado. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Assim, para o caso de juntada de novas petições nos autos, de rigor cuide o cartório, por meio de ato ordinatório, reportar à parte interessada o teor da presente decisão para conhecimento, isso porque nenhuma deliberação se dará durante o período de suspensão e, após a devida publicações do ato, providenciar a movimentação na forma acima deliberada. Comunique-se a perita, via e-mail, do determinado acima. Intime-se. - ADV: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), BRUNA VENANCIO TAVARES (OAB 246577/RJ), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Antonia Afonso Dos Santos x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 259726159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012587-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA ANTONIA AFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SANTOS MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Ana Paula Santos Miranda (OAB 219412/MG) Processo 1012587-92.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Antonia Afonso dos Santo… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Ana Paula Santos Miranda (OAB 219412/MG) Processo 1012587-92.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Antonia Afonso dos Santos - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito impugnado, bem como para condenar a requerida nas obrigações de fazer consistentes em excluir as cobranças e providenciar a excluir os apontamentos desabonadores dos órgãos de proteção ao crédito, condenando a requerida a pagar ao autor R$2.500,00, corrigidos monetariamente deste a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006864-17.2025.8.26.0566

ID: 315494934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006864-17.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-17.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Ciente o Juízo quanto à juntada d… Processo 1006864-17.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Ciente o Juízo quanto à juntada do documento de fls. 104/107 para regularização processual da endossante. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do veículo, entregando-o ao representante legal da parte autora. Cumprida a liminar, cite-se o requerido para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias (quinze) dias, prazo este com termo inicial da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (STJ 3ª Turma. Resp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 16/08/2016 - Info 588), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Concedo ao oficial de justiça ordem de arrombamento e auxílio da PM, devendo certificar se utilizar quaisquer dessas ferramentas. O oficial de justiça previamente agendará com o preposto da parte autora o início das diligências. A fim de garantir a efetividade da medida liminar concedida, proceda a serventia ao bloqueio de circulação do veículo supra indicado. Antes, porém, intime-se a parte requerente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa,no valor de 01 UFESP, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1. Anoto à autora que a restriçãodecirculação(restriçãototal) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a suacirculaçãoem território nacional. Por fim, ressalto à parte requerente que, expedido o mandado, em caso de posterior petição com indicação ou alteração de fiel depositário, caberá à parte autora comunicar à Central de Mandados (saocarlossadm@tjsp.jus.br) para que encaminhe a cópia da petição ao Oficial de justiça responsável pelo cumprimento, dispensando-se, assim, a remessa de e-mail pelo Cartório. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 05 dias (urgente). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes