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Processo nº 1006864-63.2025.8.26.0292

ID: 321103508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006864-63.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. S. L. M. T. S. M. T. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DE ASSIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-63.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.B.S. - - M.T.T.S. - - L.M.T.S. - 1. Ação de conhecimento que seguirá o rito ordinário, em razão da soma do… Processo 1006864-63.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.B.S. - - M.T.T.S. - - L.M.T.S. - 1. Ação de conhecimento que seguirá o rito ordinário, em razão da soma dos pedidos. 2. A autora pretende obter a guarda unilateral dos filhos M.T.T.S e L.T.T.S., ao argumento de que eles estão sob sua guarda fática desde o término da relação conjugal que manteve com o requerido. Acrescenta que o requerido é pai ausente, não contribui com o sustento do menores de forma regular e é alcoolista. Requer tutela de urgência para fixação de guarda unilateral para si, alimentos a serem prestados pelo requerido e regulamentação de visitas assistidas. O Ministério Público se manifestou às fls. 27/28. Diante da narrativa da petição inicial, acolho o Parecer Ministerial, para fixar a guarda provisória dos menores M.T.T.S e L.T.T.S. a favor da requerente, L.C.B.S., unilateralmente. O regime de visitas provisórias será fixado após a oitiva do requerido. 3.Fixo alimentos provisórios em: Para a hipótese de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária) . Os alimentos incidem sobre as verbas salariais, 13º salário, terço legal de férias, horas extras, gratificações, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o percentual será de 50% do salário mínimo, com pagamento até todo dia 10 de cada mês. 4. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação, para odia 09 de setembro de 2025, às 15:10 horas, que será realizada na forma presencial, nas dependências do Fórum. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus (suas) advogados (as). CITE-SEo (a) réu (ré) para os atos e termos da ação em epígrafe,inicialmente por Carta AR Unipaginada, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio requerido), na forma dos artigo 335, I do CPC, conforme cópia da inicial que segue anexa e deste fica fazendo parte integrante. O prazo para contestar se iniciará a partir da data da referida audiência. O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia. 5. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do requerido, qualificado no cabeçalho desta. - ADV: GIOVANI DE ASSIS PRADO (OAB 487699/SP), GIOVANI DE ASSIS PRADO (OAB 487699/SP), GIOVANI DE ASSIS PRADO (OAB 487699/SP)

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L. G. A. Da S. x P. H. S. L.

ID: 290729790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006638-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. G. A. DA S.

Polo Passivo:

P. H. S. L.

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE TANNUS NETO

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 0006638-07.2024.8.26.0229 (processo principal 1003663-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - L.G.A.S. - P.H.S. - Vistos. Trata-se de execução de medi… Processo 0006638-07.2024.8.26.0229 (processo principal 1003663-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - L.G.A.S. - P.H.S. - Vistos. Trata-se de execução de medida liminar confirmada por sentença proferida em 06.09.2024 (fls. 151/153 dos autos principais), que julgou procedente a pretensão ajuizada por L.G.A.S., menor impúbere, representado por sua avó materna, PATRICIA MORAIS BARBOSA, em face de PLANO HOSPITALAR SAMARITANO LTDA. O título executivo condenou a requerida à obrigação de fornecer profissional adequado (técnico de enfermagem) para acompanhar o autor durante o período escolar, nos termos das indicações médicas. A parte exequente alega reiterado descumprimento da liminar pela executada, notadamente pela ausência de profissionais habilitados, envio de técnicos sem qualificação adequada e internações indevidas do menor, culminando em prejuízos à sua saúde e bem-estar. Requereu, em síntese, o reestabelecimento imediato do serviço de home care com extensão ao ambiente escolar, a aplicação de multas por descumprimento. Na decisão de fls. 57, deferiu-se a restituição imediata do tratamento home care, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, acrescida de R$ 20.000,00 por internação indevida. A executada foi citada (fls. 69), mas, conforme informado pela exequente (fls. 70/72), persistiu o descumprimento, culminando na majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (fls. 75). A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 284/285), acompanhada de relatórios e escalas (fls. 293/294) e declaração de acompanhamento integral (fls. 295), alegando que tem cumprido a decisão judicial e que a família do menor teria dificultado a prestação dos serviços. Tais alegações foram rechaçadas pela exequente (fls. 300/310), que reiterou a inconstância no atendimento, a negligência da executada e a litigância de má-fé, requerendo a rejeição da impugnação, a majoração das multas e a condenação por danos morais. A exequente apontou, ainda, episódios específicos de desassistência, conforme manifestação de fls. 355/360, relatando períodos sem acompanhamento profissional, além da ausência de profissionais para acompanhar consultas médicas externas e terapias. O Ministério Público, em manifestação de fls. 365/367, reconheceu a ocorrência de descumprimentos da medida liminar com base nas alegações e documentos apresentados pela exequente, considerando cabível a execução das multas referentes aos dias descumpridos. Requereu a intimação da exequente para apresentar planilha atualizada discriminando os dias de descumprimento, os valores das astreintes e as correções devidas, além de indicar eventuais novos descumprimentos, acompanhados de documentos probantes. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a executada, mesmo após a citação e as sucessivas determinações judiciais, não demonstrou o cumprimento integral e efetivo da obrigação de fornecer profissional adequado para acompanhar o menor no período escolar, conforme ordenado na sentença. A documentação apresentada pela executada (fls. 293/295), consistente em escalas e declarações unilaterais, carece de robustez probatória. Ademais, os relatos de desassistência em datas específicas (fls. 355/360), corroborados por conversas de WhatsApp e declarações de profissionais (fls. 311/342), evidenciam a negligência da executada, que expôs o menor a situações de risco, em afronta ao direito fundamental à saúde e à proteção integral da criança. A tentativa da executada de atribuir à família do menor a responsabilidade pelas falhas no atendimento não se sustenta, pois as comunicações anexadas pela exequente demonstram a ausência de escalas adequadas e a imposição de restrições indevidas, como, por exemplo, a proibição de acompanhamento em consultas externas. Tal conduta configura nítido descumprimento da ordem judicial. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, embora a indignação da exequente seja compreensível, o Ministério Público corretamente apontou que tal pretensão não se adequa à presente execução, devendo ser objeto de ação autônoma, com observância do contraditório e da ampla defesa. No mérito da execução, os descumprimentos relatados justificam a aplicação das astreintes fixadas, que visam compelir a executada ao cumprimento da obrigação. A exequente demonstrou, a contento, que a obrigação não está sendo cumprida, o que torna cabível a execução das multas correspondentes. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 284/285. Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 365/367, traga o exequente a planilha detalhando os dias de descumprimento, os valores unitários das astreintes e as correções aplicáveis. Com a planilha, vistas ao executado e ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP)

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Processo nº 1006864-17.2025.4.01.4100

ID: 280301775

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006864-17.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PETRI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1006864-17.2025.4.01.4100 AUTOR: ANA PAULA PETRI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1006864-17.2025.4.01.4100 AUTOR: ANA PAULA PETRI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Incapacidade Laborativa Permanente] S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, pretendendo inequivocamente a concessão de benefício por incapacidade acidentária. A descrição dos fatos narrados enquadra-se como acidente de trajeto equiparado ao acidente do trabalho, nos termos previstos no art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/1991. Vejamos: Assim, constato a presença, in casu, de matéria de ordem pública obstando o prosseguimento da ação perante este Juízo, cuja apreciação pode se dar a qualquer momento, inclusive de ofício. Em se tratando de acidente do trabalho ou doença do trabalho (ou profissional), equiparada a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar feitos relativos à concessão, restabelecimento, revisão e outros aspectos afins ao acidente que deu origem ao benefício é da Justiça Estadual, segundo hipótese de exclusão de competência expressa constante da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, bem como em conformidade com entendimento pacífico da jurisprudência e consolidado na Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Quanto ao mais, a despeito da previsão normativa contida no art. 51, II, III, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos juizados especiais federais por força do disposto no art. 1º, da Lei n. 10.259/01, não é, a meu ver, desarrazoado optar-se pelo o declínio de competência, presente a principiologia que emerge da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), além das diretrizes da simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e a percepção de que se deve dar primazia ao julgamento de mérito (art. 4º do NCPC). Ocorre, porém, que a decisão de declínio, notadamente quando a remessa dos autos se direciona à Vara Federal ou a outro ramo do Judiciário, conquanto tenha a virtude de prestigiar os vetores retrocitados, coloca as partes num cenário jurídico deveras nebuloso quando pretendem a ela se opor. É que, nos termos dos arts 4º e 5º da Lei n. 10.259/01 é possível argumentar validamente ser incabível recurso contra a decisão declinatória (veja-se, exemplificativamente, a decisão proferida nos autos n. 1000045-52.2019.4.01.9410/TR/AC/RO). Resta ao interessado, nesse passo, impetrar eventualmente o mandado de segurança que, por sua vez, pode não ser processado caso o a(a) julgador (a) da TR compreenda, mediante uma interpretação mais elástica dos referidos dispositivos, ser cabível o agravo (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09). Bem de ver, portanto, que o declínio pode fazer com que os interessados fiquem, em certa medida, sem a profilática possibilidade de levar ao exame do órgão jurisdicional de sobreposição o conteúdo da decisão judicial de primeira instância, o que não ocorre se se seguir a literalidade do art. 51 da Lei n. 9099, porquanto cabível o manejo de recurso inominado. Sendo assim, nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF (revisado),“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. Ainda, deixo de aplicar o art. 9º do CPC em razão do quanto disposto no art. 51, §1º, da Lei9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, face ao critério de especialidade. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal (art.55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Ana Paula Da Silva e outros x Super Mx Industria E Comercio De Utilidades Ltda

ID: 316662640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002332-54.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

DEISE DE BARROS ABREU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002332-54.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ANA PAULA DA SILVA RECLAMADO: SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21f93e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:3e6c610 - Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada SUPER MX INDUSTRIA E COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, cuja falência foi decretada pelo Juízo da 1º Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas/SP (processo n. 1006864-04.2023.8.26.010). O artigo 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, inviabiliza o prosseguimento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na Justiça do Trabalho, assim como a penhora dos bens dos sócios da empresa falida. A finalidade social da norma é garantir que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar, efetivamente, recebam seus créditos e que a empresa recupere suas forças e volte a operar. E isso somente será possível mediante um esforço de todos os credores e de todos os juízes que detêm processos trabalhistas em face de empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar. Nesse sentido, as seguintes ementas: Falência — Habilitação do crédito trabalhista. Havendo falência da empresa, a competência da Justiça do Trabalho vai até o momento em que é definido o crédito do trabalhador. A partir daí, o empregado deve habilitar seu crédito na massa falida, submetendo-se ao concurso de credores trabalhistas, que têm privilégio sobre outros créditos. (TRT/SP – 357892002006 – AP – Ac. 3a T. 20030458395 – rel. Sérgio Pinto Martins – DOE 15.9.2003) Falência — Execução trabalhista posterior à vigência da Lei n. 11.101/2005 — Prosseguimento no juízo falimentar. Decretada a falência da empresa executada em data posterior à vigência da Lei n. 11.101/05, não obstante a efetivação da penhora na esfera trabalhista em data anterior à quebra, não enseja reforma a decisão que determinou a habilitação do crédito no juízo falimentar, tendo em vista a observância de norma expressa, prevista no § 2o do art. 6o do referido diploma legal. (TRT 12a R. – 3a T. – AG-PET n. 1262/2003.003.12.00-6 – Ac. n. 13.266/06 – rela. Teresa Regina Cotosky – DJ 20.9.2006 – p. 75) (RDT n. 10 – outubro de 2006) A propósito, destaca-se a lição de Marcelo Papaléo de Souza: "O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Outro aspecto a ser sopesado é o previsto no art. 113 da Constituição Federal, o qual declara que “a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição e competência, garantia e condições de exercício dos órgãos". Em que pesem os entendimentos em sentido contrário, quando houver desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos sócios devem ser arrecadados em benefício da massa para que ocorra divisão justa do patrimônio entre todos os credores e não beneficie apenas um credor individualmente. Na mesma direção, decidiu o TRT/2ª Região: Massa falida. Prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios. Impossibilidade. Uma vez decretada a falência no Juízo falimentar, processa-se o concurso creditório, razão pela qual não há que se falar em prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de sócios e/ou ex-sócios da empresa. É imperioso assegurar a justa distribuição dos bens da massa entre os credores da mesma classe (ou hierarquia), no caso, os credores trabalhistas, de forma que a desconsideração da personalidade jurídica com a execução em face de sócios da massa falida violaria referida disposição. Frise-se, ainda, que o próprio juízo falimentar poderá avançar sobre bens pessoais dos sócios, em especial daqueles que comandavam o empreendimento, e mais ainda quando evidenciado o intuito de fraudar credores. (TRT/SP – 00025246620115020013 – AP – Ac. 4a T. – 20160546260 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 11.8.2016) Massa falida. Competência para execução do crédito exequendo. Juízo falimentar. Após a apuração dos créditos devidos, é do Juízo Universal da Falência a competência para execução dos valores. Aplicação dos princípios da universalidade e indivisibilidade da massa falida. (TRT/SP – 00124007620055020006 – AP – Ac. 4a T. – 20160675388 – Rela Soraya Galassi Lambert – DOE 20.9.2016) Dessa forma, extingue-se sem resolução do mérito o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão para habilitação do crédito exequente perante o MM. Juízo competente. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DA SILVA

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Stretch Shrink Film Ltda x Super Max Comercio E Utilidades Ltda

ID: 319324053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001996-78.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STRETCH SHRINK FILM LTDA

Polo Passivo:

SUPER MAX COMERCIO E UTILIDADES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

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JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER

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ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

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Processo 1001996-78.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Stretch Shrink Film Ltda - Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de tít… Processo 1001996-78.2023.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Stretch Shrink Film Ltda - Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Stretch Shrink Film Ltda., em face de SUPER MAX COMÉRCIO E UTILIDADES LTDA. Alega as Exequentes que são credores da Executada, com base em notas fiscais recebidas e assinadas pela Executada, em razão da venda de filme encolhível 700 x 120 (fls. 11). O valor atualizado pleiteado para pagamento é de R$10.400,70. Após o recebimento da inicial e devidamente citada, a Executada apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada (fls. 72/73). Às fls. 88/89, compareceu ESTEVEZ GUARDA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., que noticiou a decretação da falência da parte Executada, e que a devedora teve suafalênciadecretadaem sentença publicada em 17/12/2024, nos autos do processo n.º 1006864-04.2023.8.26.0108, que tramita na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem, da Comarca de Campinas/SP. Dessa forma, o desfecho inevitável se dará no processo defalênciajudicial, jádecretada, o que enseja obrigatoriedade de respeitar o concurso de credores e promover a respectivahabilitaçãodocrédito, o que leva à extinção da presente ação por perda superveniente do interesse de agir. Neste sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.FALÊNCIASUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação dafalênciado devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts.6º, caput, e99,V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação dafalência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmocrédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta afalênciaser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação dafalência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (Resp. nº 1.564.021/MG, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. 24/04/2018) (grifei). Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de condenação em pagamento de soma em dinheiro. Borderôs de descontos de títulos. Extinção do processo. Insurgência da exequente.Falênciasuperveniente da executada. Extinção do processo executivo. Possibilidade.Decretadaa quebra da executada, é de se ter por certa a inviabilidade prática da execução individual, ante a impossibilidade de satisfação docréditonela perseguido, que se sujeita ao juízo universal dafalênciae a seus desfechos processuais. Precedentes do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação nº 1096423-40.2016.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, rel.Sebastião Flávio, jul. 06/09/2019) (grifei). Assim sendo, considerando-se que ocréditoperseguido nestes autos deverá ser pago de acordo com o que for decidido nahabilitaçãodecrédito, perante o juízo universal dafalência, resta prejudicado o prosseguimento da presente execução. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Desde já fica autorizada a expedição de certidão de objeto e pé destes autos em favor dos exequentes, cabendo a Serventia providenciar o necessário. Expeça-se certidão para habilitação do crédito da parte exequente junto ao juízo falimentar. Liberem-se as constrições realizadas nos autos, se houver. Cumprirá à parte exequente, sem qualquer intervenção deste Juízo, peticionar diretamente nos autos do processo de falência, juntando a certidão supra e planilha de cálculo do montante devido, devidamente atualizado. Sem condenação em custas, por ser o exequente beneficiário de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: JANE QUEILA MARTINS DIEFENTHÄLER (OAB 163028/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (OAB 503586/SP)

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Aços Cardoso Ltda Epp x Jea Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 326084133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006864-65.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AçOS CARDOSO LTDA EPP

Polo Passivo:

JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELA PEREIRA CHALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA MERZBACHER BELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-65.2024.8.26.0529 - Monitória - Duplicata - Aços Cardoso Ltda Epp - Jea Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Aços Cardoso Ltda Epp ingressou com Ação Monitória contra Jea Con… Processo 1006864-65.2024.8.26.0529 - Monitória - Duplicata - Aços Cardoso Ltda Epp - Jea Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Aços Cardoso Ltda Epp ingressou com Ação Monitória contra Jea Construtora e Incorporadora Ltda, alegando, em síntese, que houve celebração de contrato de compra e venda de mercadorias, onde ficou ajustado o valor de venda na importância de R$ 8.576,50 (valor histórico), porém, em que pese as duplicatas e seus respectivos boletos bancários terem vencido em fevereiro/2024 e março/2024, o réu não honrou com o pactuado e não adimpliu com sua obrigação. Pede a condenação da parte ré no pagamento do valor de R$ 9.224,85 (nove mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), bem como nas verbas de sucumbência. Juntou documentos. Citado (fls. 31), o(a) requerido(a) não apresentou embargos monitórios ou pagou o débito (fls. 56). A parte autora requereu a constituição de pleno direito o título executivo judicial. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de açãomonitória, fundada no artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, pretendendo a parte autora compelir a parte ré a lhe pagar soma em dinheiro. É de rigor o acolhimento do pedido de constituição do título executivo judicial. Restou incontroverso que houve fornecimento de mercadorias entregues à Ré (fls. 10/11), que foram recebidas sem ressalvas, conforme canhoto de recebimento com firma. Como a parte ré não realizou o pagamento, o título executivo judicial deve ser constituído de pleno direito e o processo prosseguir pelo rito de cumprimento de sentença (art. 701, §2º, do CPC). Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, e 701, § 2º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial em favor do(a) requerente e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo para condenar o(a) requerido(a) no pagamento de R$ 9.224,85 (nove mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos) corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios conforme o convencionado e na ausência de estipulação, nos termos do art. 406 do Código Civil/desde de o desembolso dos valores pela parte autora até a data do efetivo pagamento. Prejudicados os honorários de 5%, aplico honorários de 10% nos termos do CPC, art. 85 §2º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, além do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado material da presente decisão, promova a serventia a evolução de classe (por meio do Menu: Andamento>Evolução de Classe e Correção de Classe de Incidente) de Ação Monitória para Cumprimento de Sentença Definitivo, conforme Comunicado CG n.º 2358/2021. Caso não apresentado recurso contra a presente decisão, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha atualizada de cálculo, sendo que, em caso se concessão dos benefícios da justiça gratuita, também deverá constar o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento. Após, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, seguindo as orientações: Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feita através do seu procurador, através do DJE, conforme artigo 513, §2º, II do CPC. Caso a parte seja revel ou citado por hora certa, a serventia deverá enviar intimação por AR, devendo a parte exequente recolher as custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, II do CPC.. Caso a parte tenha sido citada por edital, promova a serventia a intimação do devedor por edital, providenciando-se a parte exequente o recolhimento das custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, IV do CPC). Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado quando da sua citação, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: CAMILLA MERZBACHER BELÃO (OAB 295360/SP), PAMELA PEREIRA CHALEGRE (OAB 484166/SP)

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Processo nº 1012781-92.2024.8.26.0229

ID: 306799546

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012781-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012781-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo de Souza Moreira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1012781-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo de Souza Moreira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Hortolândia - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1006864-76.2025.8.26.0223

ID: 297988424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006864-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FERNANDEZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FERNANDEZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-76.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hilda,… Processo 1006864-76.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hilda, registrado civilmente como Hilda Fernandez Silva - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ GONZAGA FERNANDEZ SILVA (OAB 282176/SP)

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Claudineia Frazao De Carvalho x Latam Airlines Group S.A.

ID: 331746637

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006864-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA FRAZAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO MOREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006864-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDINEIA FRAZAO DE CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006864-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDINEIA FRAZAO DE CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CLAUDINEIA FRAZÃO DE CARVALHO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 194307621), a parte autora alega que adquiriu passagem aérea da empresa requerida para o trecho São Luís-MA/Guarulhos-SP/Cuiabá-MT, com partida no dia 21/01/2025 às 11h30 e chegada prevista para o mesmo dia às 17h20. Contudo, afirma que somente chegou ao seu destino às 00h40 do dia 22/01/2025, ou seja, mais de 7 horas após o horário previsto. Relata que o voo 3213 de São Luís a Guarulhos atrasou, chegando em Guarulhos somente por volta das 15h30, o que ocasionou a perda da conexão para Cuiabá que partiria às 16h05. Aduz que foi realocada no voo 3274, que partiu somente às 23h30, e que a requerida não prestou nenhuma assistência, não a acomodou em hotel e sequer forneceu alimentação. Sustenta que teve gastos não programados nos valores de R$69,50 e R$20,50 com alimentação, conforme documentos anexados aos autos. Afirma que passou mais de 8 horas nas cadeiras do saguão do aeroporto de Guarulhos sem qualquer assistência, ficando sem acesso às suas bagagens, itens de higiene pessoal, roupas limpas e remédios. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$90,00 e danos morais no valor de R$10.000,00. Decisão inicial (ID 194467060) deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida. Em contestação (ID 198299607), a requerida suscita preliminarmente a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da ausência de comprovante de residência válido. No mérito, alega a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e sustenta que o atraso do voo ocorreu em razão de manutenção não programada da aeronave, o que configuraria caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Afirma que prestou a devida assistência material à autora, em obediência à Resolução nº 400 da ANAC. Argumenta pela inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (ID 199614745), a parte autora rebate os argumentos da requerida, reafirmando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. É o relatório. Decido. Da preliminar A requerida suscita preliminarmente a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, alegando que o comprovante de residência juntado aos autos estaria em nome de terceiro. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque a jurisprudência tem admitido a comprovação de residência por diversos meios, não sendo imprescindível que o comprovante esteja em nome da parte autora. Ademais, a parte requerida não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente dessa situação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do mérito O caso em análise versa sobre relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a incidência do CDC nas relações entre passageiros e companhias aéreas, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse contexto, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa, salvo se comprovar a ocorrência de uma das excludentes previstas no §3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que houve atraso no voo da parte autora, o que ocasionou a perda da conexão e, consequentemente, um atraso de mais de 7 horas para chegada ao destino final. A requerida alega que o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave, o que configuraria caso fortuito ou força maior. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse efetivamente a ocorrência dessa manutenção e sua inevitabilidade. Ainda que assim não fosse, é importante destacar que a manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, não afastando sua responsabilidade perante o consumidor. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – VOO DOMÉSTICO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (FIXADO EM R$ 5.000,00) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 . A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Ademais, a requerida não comprovou ter prestado a devida assistência material à autora durante o período de espera, conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC. Pelo contrário, a autora afirma que passou mais de 8 horas no saguão do aeroporto sem qualquer assistência, tendo que arcar com gastos de alimentação, o que não foi efetivamente refutado pela requerida. Nesse contexto, resta configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, que não cumpriu com sua obrigação de transportar a autora ao destino contratado no horário previsto, nem prestou a devida assistência durante o período de espera. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou ter despendido o valor de R$90,00 com alimentação durante o período de espera, conforme documentos anexados aos autos, valor que deve ser ressarcido pela requerida. No que tange aos danos morais, é certo que o atraso de mais de 7 horas para chegada ao destino final, associado à falta de assistência adequada durante o período de espera, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. No caso em análise, a situação vivenciada pela autora - que ficou mais de 8 horas no saguão do aeroporto sem assistência adequada, sem acesso às suas bagagens, itens de higiene pessoal e medicamentos - certamente lhe causou angústia, frustração e desconforto que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando esses parâmetros, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento indevido, além de atender ao caráter pedagógico da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$90,00 (noventa reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Alline Fernandes Lopes e outros x Condomínio Portal Dalias Do Campo

ID: 331336532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009896-47.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE FERNANDES LOPES ERICK LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTAL DALIAS DO CAMPO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

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REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1009896-47.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erick Lopes da Silva - - Alline Fernandes Lopes - Condomínio Portal Dalias do Campo - Vistos, ERICK LOP… Processo 1009896-47.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erick Lopes da Silva - - Alline Fernandes Lopes - Condomínio Portal Dalias do Campo - Vistos, ERICK LOPES DA SILVA e ALLINE FERNANDES LOPES ajuizaram ação em face do CONDOMÍNIO PORTAL DÁLIAS DO CAMPO, ao argumento de que são proprietários de apartamento e residentes no condomínio réu e estão sendo impedidos de ter acesso às áreas comuns, por terem ficado inadimplentes em relação a taxas condominiais dos anos de 2021 e 2022 que são objeto de execução nos autos nº 1001219-28.2024.8.26.0604, nos quais houve acordo de parcelamento, que vem sendo cumprido pelos autores. Descreveram que pretendiam realizar festa de aniversário da requerente Alline no dia 19/10/2024, data disponível no salão de festas do condomínio, mas o réu os impediu. Sustentaram que a jurisprudência reconhece a impossibilidade de impedimento de acesso do condômino inadimplente às áreas comuns e que sofreram dano moral pela situação. Pleiteram tutela de urgência para que pudessem usufruir do salão de festas do réu no dia 19/10/2024. Ao final, pediram que o réu seja condenado a permitir o uso das áreas comuns pelos autores e lhes pague indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Juntaram documentos (fls. 12/42) e pediram gratuidade. A tutela de urgência lhes foi concedida às fls. 43/49, decisão que também deferiu a gratuidade aos autores. O réu foi citado às fls. 121 e apresentou contestação tempestiva (fls. 122/134). Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida aos autores, alegando falta de provas de hipossuficiência. No mérito, alegou que os autores descumpriram os artigos 110 e 111 do Regulamento Interno do condomínio, que preveem que não será aceita a reserva do salão de festas e da churrasqueira por condômino inadimplente com a taxa condominial. Acrescentou que, mesmo tendo cumprido a decisão judicial que concedeu tutela de urgência, os requerentes não efetuaram o pagamento referente à reserva. Aduziu que a restrição de uso da área da churrasqueira tem fulcro no inadimplemento da taxa de reserva, diversa da taxa condominial ordinária, em relação à qual os requerentes também estão inadimplentes. Quanto aos danos morais alegados, disse que não houve situação que vexatória ou humilhante e que não há prova de prejuízo. Intimados, os autores deixaram de apresentar réplica (fls. 138). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De início, rejeito a impugnação à gratuidade concedida aos autores. Uma vez deferido o benefício, cabe ao impugnante demonstrar que os impugnados reúnem condições de arcar com as despesas processuais, o que não se deu nos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Os fatos são incontroversos, pois o réu não nega que havia impedido a reserva do salão de festas do condomínio pelos autores, porque estes ainda não tinham quitado todas as taxas condominiais anteriores. De todo modo, encontram-se provados às fls. 26/30 o impedimento, a disponibilidade da data pretendida, assim como a pontualidade nos pagamentos mais recentes. Também não há controvérsia a respeito da existência de acordo nos autos da execução em que são cobradas as taxas condominiais dos requerentes, nem de que eles vêm quitando os valores regularmente, o que se acha indicado às fls. 31/42. Destaco que o requerido nada provou sobre sua alegação de que o impedimento se referia ao inadimplemento de outra taxa, relativa ao uso da churrasqueira. Ainda que houvesse provado, não pode o condomínio impedir o acesso e uso das áreas comuns por proprietário de unidade condominial, mesmo que este se ache inadimplente, em respeito ao que dispõe o art. 1335, II, do CC: "Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; (...)" Nesse sentido se coloca também a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de utilização das áreas comuns da associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que não ha direito de propriedade sobre as áreas comuns, bem como de que a autora não foi privada do acesso a tais áreas - Descabimento - Restrição ao uso de área comum de loteamento imposta pela associação-ré, em virtude de o apelante estar inadimplente com o pagamento das taxas associativas. Vedação ilegal que restringe os direitos de fruição do proprietário. Aplicação, por analogia, dos artigos 1.335 e 1.336 do CC - Violação ao direito de livre acesso às áreas comuns e sociais do loteamento que é abusiva e ilícita porquanto contrária aos direitos dos proprietários - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002193-18.2024.8.26.0361; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Taxas de associação de loteamento residencial. Inadimplência do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo autor. Ação de Cobrança anterior que reconheceu a existência da dívida, não sendo admissível a rediscussão da matéria. Autor que omitiu do juízo a existência da Ação de Cobrança, já transitada em julgado. Alegação de desconhecimento daquele processo que não prospera, tendo em vista a citação por hora certa feita na pessoa da esposa do apelante. Questionamentos que devem ser arguidos nos autos de Cumprimento de Sentença. Multa por litigância de má-fé mantida. Restrição ao uso de área comum de loteamento imposta pela associação-ré, em virtude de o apelante estar inadimplente com o pagamento das taxas associativas. Vedação ilegal que restringe os direitos de fruição do proprietário. Aplicação, por analogia, dos artigos 1.335 e 1.336 do CC. Associação que já se valeu dos meios ordinários para cobrar a dívida. Restou clara e incontroversa a limitação imposta, por ocasião da impossibilidade de utilização do aplicativo de acesso ao residencial, compelido o apelante a utilizar o portão de acesso de visitantes e prestadores de serviço, fazendo com que enfrente fila toda vez que necessite ingressar no residencial, além da proibição de uso do salão de festas. Violação ao direito de livre acesso às áreas comuns e sociais do loteamento que é abusiva e ilícita porquanto contrária aos direitos dos proprietários. Dano moral configurado e bem estimado. Indenização mantida. Precedentes deste E. Tribunal. Sucumbência ínfima do réu que implica na manutenção dos honorários fixados. Recurso A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1003372-92.2024.8.26.0229; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) O pleito dos requerentes encontra ainda mais amparo quando se afasta a ideia de inadimplência, já que o acordo de parcelamento altera as datas de vencimento, ao conceder moratória. A previsão do regimento interno ou convenção de condomínio que determine o impedimento de acesso ou uso das áreas comuns por condômino inadimplente fere o direito de propriedade e não se pode sustentar, por ser ilegal. Logo, deve ser definitiva a tutela de urgência concedida nestes autos. Por outro lado, não verifico no caso dano moral, para além do aborrecimento gerado aos requerentes, pela necessidade de se valerem do Judiciário para poderem acessar. É que os requerentes conseguiram utilizar o salão de festa como pretendido, em cumprimento à tutela de urgência aqui concedida. Nesse quadro, entendo que o dano não chegou a se concretizar, porque impedido a tempo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ERICK LOPES DA SILVA e ALLINE FERNANDES LOPES em face do CONDOMÍNIO PORTAL DÁLIAS DO CAMPO, para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 43/49, que levantou a restrição de uso, pela parte autora, de qualquer área comum do condomínio em razão de inadimplemento das contas condominiais. Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, porém observada a gratuidade concedida aos requerentes, conforme art. 98, §3º, do mesmo Código. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP)

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